Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Primeira câmara cível - Primeira câmara cível

Versão original Citações 101 Citado por Related
Vincent
Data de publicação15 Maio 2023
Número da edição3331
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Maria da Purificação da Silva
DESPACHO

8142853-09.2022.8.05.0001 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Marivaldo Santos Barbosa
Advogado: Hemanoelly Vieira Nascimento (OAB:BA55354-A)
Apelado: Luizacred S.a. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento
Advogado: Larissa Sento Se Rossi (OAB:BA16330-A)

Despacho:

Intime-se o recorrente para, no prazo de quinze dias, apresentar manifestação acerca das preliminares aduzidas em contrarrazões.

Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se. Intime-se.


Salvador/BA, 11 de maio de 2023.


Desa. Maria da Purificação da Silva

Relatora

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Maria da Purificação da Silva
DESPACHO

8000220-44.2022.8.05.0269 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelado: Elinadia Alves De Souza
Advogado: Antonio Edmundo Silva Moraes Junior (OAB:BA42370-A)
Apelante: Agencia Est. De Reg. De Serviços Publicos De Energia, Transp. E Comunicações Da Bahia - Agerba

Despacho:

Inicialmente, verifico que há necessidade de promover um breve relato dos autos, para melhor compreensão do seu atual estágio.

Trata-se ação anulatória, proposta por ELINADIA ALVES SANTOS, em razão dos autos de infração de nº 78094 e nº 95102, expedidos pela AGERBA contra a empresa A & N Transportes EIRELI, por suposta prestação de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros de forma irregular com o veículo de Placa PLM4G09, de titularidade da empresa A & N Transportes EIRELI.

Em primeiro grau, a tutela provisória foi concedida e, após a implementação do contraditório, a ação foi julgada procedente.

Inconformada, a AGERBA interpôs recurso de apelação, para o qual a Autora apresentou suas contrarrazões.

No entanto, conclusos os autos, verifica-se existir matéria de ordem pública a ser analisada por esse juízo, qual seja, a legitimidade ad causam da Pessoa Física, a Sra. Elinadia Alves Santos, para figurar no polo ativo e pleitar a nulidade de ato administrativo praticado em face da Pessoa Jurídica, a empresa A & N Transportes EIRELI.

Assim sendo, com fundamento no art. 10, do CPC, e em respeito ao contraditório e à ampla defesa, intimem-se as partes, Apelante e Apelada, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se sobre a questão acima mencionada

Após, voltem-me conclusos.

Publique-se. Intimem-se.

Salvador, 11 de maio de 2023.

DESA. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA

RELATORA

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Maria da Purificação da Silva
DECISÃO

8022523-49.2023.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Banco Hyundai Capital Brasil S.a
Advogado: Rodrigo Frassetto Goes (OAB:BA43183-A)
Agravado: Adriano Silva Moreira

Decisão:

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A , em face do pronunciamento judicial proferido na ação de busca e apreensão em alienação fiduciária de autos n. 8003445-49.2023.8.05.0039 , nos seguintes termos:

“Despacho:Vistos, etc...Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art.290, do CPC).Em prosseguimento, observa-se que a notificação extrajudicial, acostada ao ID379890425, fora realizada pelo correio eletrônico, não atendendo as exigências estabelecidas no Art. 2o ,§ 2 do Decreto-Lei n° 911, de 1° de Outubro de 1969.Vejamos este julgado:

"PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VIA CORREIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA VÁLIDA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO RÉU. INADMISSIBILIDADE. MORA DO DEVEDOR. NÃO CONSTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - A busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente deve ser liminarmente concedida, ante a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor - É assente na jurisprudência que a notificação do devedor deve ser enviada ao endereço expresso no contrato. Uma vez enviada por correio eletrônico, inexistente prova da constituição em mora - Recurso conhecido e, no mérito, desprovido. (TJ-AM - AC: 06585481720198040001 AM 0658548-17.2019.8.04.0001, Relator: Num. 380572358 - Pág. 1 CAMAÇARI/BA, 11 de abril de 2023. (documento gerado e assinado automaticamente pelo PJe) Wellington José de Araújo, Data de Julgamento: 12/04/2021, Segunda Câmara Cível)

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos notificação extrajudicial endereçada e entregue no endereço do consumidor, aos termos do Dec. Lei nº 911/69, sob pena de extinção.” (Id 44222768, P. 12)

Irresignado, a recorrente agrava de instrumento, requerendo a reforma da decisão vergastada, arguindo a inobservância do preenchimento dos requisitos da ação e da validade da notificação acostada aos autos (art. 2º § 2º e 3º do Decreto Lei 911/69). Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, o seu final provimento, para reforma da decisão agravada.

É o relatório. Decido.

De logo, impende concluir que o recurso não reúne as condições de admissibilidade autorizadoras do seu conhecimento.

Em análise dos autos, confere-se que o recorrente insurge-se contra pronunciamento judicial no qual o magistrado, determina a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos notificação extrajudicial, comprobatória da mora.

Vê-se, de logo, que o comando judicial combatido carece de conteúdo decisório recorrível, não se cogitando, ainda, do indeferimento da inicial ou do exame da tutela provisória requerida.

Não se vislumbra, ademais, demonstrada a adoção de qualquer medida de urgência apta a justificar o enquadramento da irresignação recursal na mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC/2015.

A propósito, confere-se julgado recente do Superior Tribunal de Justiça e julgados ilustrativos de orientação adotada por esta Corte Estadual de Justiça, entendimento ao qual esta Relatora se filia:


RECURSO ESPECIAL Nº 1936065 - MG (2021/0131582-5) EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA COMPROVAÇÃO DA MORA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE DESCABIDO. MULTA. CABIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 282/STF.

  1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o despacho de mero expediente é irrecorrível, tendo em vista que o juiz simplesmente cumpre o procedimento determinado pelo Código de Processo Civil de impulsionar a marcha processual.

  2. Não se desconhece que nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte, o rol do art. 1.015 do CPC/2015 "é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (REsp 1.704.520/MT, repetitivo, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 19/12/2018).

  3. No entanto, o pronunciamento judicial, impugnado por meio de agravo de instrumento, além de constituir despacho de mero expediente, não acarreta a necessidade de adoção de qualquer medida de urgência a ponto de reconhecer a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC/2015.

4. (…)

6. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. DECISÃO (STJ - REsp: 1936065 MG 2021/0131582-5, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 08/04/2022)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO SEM CARÁTER DECISÓRIO. NÃO CABIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. ATO DE MERO EXPEDIENTE. APLICAÇÃO DO ART. 1.001 do CPC/2015. MANTIDA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. Descabe a reforma da decisão monocrática que não conheceu o agravo de instrumento interposto contra mero despacho, uma vez que nos termos do art. 1.001 do CPC, os...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT