Primeira c�mara c�vel - Primeira c�mara c�vel
| Data de publicação | 26 Junho 2023 |
| Número da edição | 3358 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães
INTIMAÇÃO
8002097-16.2023.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Edilson Ribeiro Da Cruz
Advogado: Walmor De Araujo Bavaroti (OAB:SP297903)
Agravado: Instituto Do Meio Ambiente E Recursos Hidricos
Advogado: Leonardo Melo Sepulveda (OAB:BA7506-A)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 - Salvador/BA
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ATO ORDINATÓRIO |
| Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) | ||
| Processo nº: 8002097-16.2023.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível | ||
| AGRAVANTE: EDILSON RIBEIRO DA CRUZ | ||
| Advogado(s): WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI (OAB:SP297903) | ||
| AGRAVADO: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS | ||
| Advogado(s):LEONARDO MELO SEPULVEDA (OAB:BA7506-A) | ||
| Relator(a): Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães |
Certifico, para os devidos fins, que a parte agravada não foi devidamente intimada da decisão , visto que o patrono da mesma não foi cadastrado no Sistema.
Certifico, ainda, que procedi a retificação e republicarei a referida decisão .
Salvador, 21 de junho de 2023
Ana Cristina Santos Silva
Diretora de Secretaria
| Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) | ||
| Processo nº: 8002097-16.2023.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível | ||
| AGRAVANTE: EDILSON RIBEIRO DA CRUZ | ||
| Advogado(s): WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI (OAB:SP297903) | ||
| AGRAVADO: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS | ||
| Advogado(s):LEONARDO MELO SEPULVEDA (OAB:BA7506-A) | ||
| Relator(a): Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães |
| DECISÃO |
Trata-se de agravo de instrumento, interposto por EDILSON RIBEIRO DA CRUZ, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão do colendo Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Barreiras/BA, que, nos autos da execução fiscal, tombada sob o nº 0586782-76.2016.8.05.0001, proposta pelo INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - INEMA, rejeitou a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos:
“Portanto, não há elementos indicativos da falta de liquidez do título extrajudicial ora executado e, por conseguinte, o executado não obteve êxito em comprovar de plano ilegalidade do auto de infração, razão pela qual rejeito a presente exceção de pré-executividade por ausência de configuração de seus requisitos de admissibilidade, quais sejam, matéria reconhecível de ofício que não demande dilação probatória.”
Inconformado, o Agravante alega que a autuação do órgão Executante, com a consequente imposição de multa, não se justifica visto que possui outorga, em seu favor, do uso dos recursos hídricos de domínio da União concedida em 2017, que segundo afirma, é a renovação de outorga anterior.
Em resumo, afirma que preexistindo outorga de uso, não há como se emprestar higidez à infração e, não sendo legítima a infração, não se justifica a imposição de multa.
Desse modo, requer a suspensão dos efeitos da decisão atacada, a fim de reconhecer a ilegitimidade da infração imposta, afastando a multa, com a consequente extinção da execução.
É o relatório. Passo a decidir.
Recurso próprio, tempestivo, de modo que o conheço, e passo a apreciar o pedido de efeito suspensivo formulado pelo Agravante.
A teor do quanto dispõe o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo uma das hipóteses de inadmissão ou de negativa imediata de provimento do agravo de instrumento, deverá o Relator apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou de antecipação da tutela recursal formulado pelo recorrente, nos seguintes termos:
“Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:
I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; ”
Também dispõe o parágrafo único do artigo 995, do supracitado diploma legal, que a decisão recorrida poderá ser suspensa, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
Em relação ao efeito suspensivo do agravo de instrumento, DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES leciona:
“O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela. Nesse caso, a decisão positiva gera efeitos práticos, sendo permitido ao agravante pedir que tais efeitos sejam suspensos até o julgamento do agravo de instrumento. Tratando-se de efeito suspensivo “ope judicis” (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito.” (in: Novo Código de Processo Civil Comentado, Salvador: Jus Podvim, 2016, p. 1702).
Sabe-se que para concessão da tutela de urgência, é necessário a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano (periculum in mora), segundo o artigo 300 do Código de Processo Civil.
Diante disso, em juízo de cognição superficial e não exauriente, próprio desse momento processual, não percebo a coexistência dos requisitos exigidos para determinar a suspensão da decisão impugnada.
Compulsando os autos, verifico que é mister a manutenção da decisão questionada, pois aparentemente, o feito necessita de maior instrução probatória, dado a discussão sobre a suposta outorga de uso dos recursos hídricos levantada pelo Agravante.
Dessa forma, e sem que esta decisão vincule o entendimento acerca do mérito recursal, e, ainda, não sendo inviável a hipótese de chegar a conclusão diversa após criteriosa e aprofundada análise, com os demais elementos que virão aos autos no momento próprio, entendo ser razoável a manutenção da decisão agravada, até posicionamento ulterior desta Corte.
Ressalto que qualquer provimento de cunho emergencial, por contornar a lógica processual e desafiar o princípio da segurança jurídica, deve ser analisado com cautela pelo magistrado, necessitando haver análise criteriosa dos seus requisitos, a fim de que a adversidade inerente ao trâmite processual não seja simplesmente repassada indiscriminadamente para o Agravado.
Diante do exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo almejado, até o julgamento pelo Colegiado.
Intime-se o Agravado para oferecimento de contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias.
Vindas as contrarrazões, ou escoado o prazo sem manifestação, hipótese em que previamente se certificará, voltem-me os autos conclusos.
Dê-se ciência ao colendo Juízo de primeiro grau, requisitando-lhe informações sobre fatos novos que possam influenciar no julgamento do presente recurso.
Saliento que esta decisão possui força de mandado/ofício.
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
Salvador/BA, 29 de março de 2023.
Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães
Relator
A01
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif
DECISÃO
8030362-28.2023.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: E. S. S.
Advogado: Davi Da Silva Freire Rios (OAB:BA62598-A)
Agravado: O. A. R.
Advogado: Vilobaldo Jose Landin (OAB:BA7121-A)
Agravante: U. S. S.
Advogado: Davi Da Silva Freire Rios (OAB:BA62598-A)
Agravante: M. S. S.
Advogado: Davi Da Silva Freire Rios (OAB:BA62598-A)
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8030362-28.2023.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível | ||
| AGRAVANTE: ELIDETE SANTOS SILVA e outros (2) | ||
| Advogado(s): DAVI DA SILVA FREIRE RIOS (OAB:BA62598-A) | ||
| AGRAVADO: OZENEIDE ARAUJO RIBEIRO | ||
| Advogado(s): VILOBALDO JOSE LANDIN (OAB:BA7121-A) |
| DECISÃO |
ELIDETE SANTOS SILVA, nos autos do presente Agravo de Instrumento que move em face de OZENEIDE ARAUJO RIBEIRO, requer a desistência do recurso, “tendo em vista que por erro no sistema foi distribuído dois processos idênticos, mesmas partes e mesma causa de pedir”.
É o relatório.
O pedido de desistência constitui ato processual autônomo que prescinde da oitiva da parte contrária, como prevê o art. 998 do Código de Processo Civil/2015.
Isto posto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado, julgando extinto o presente recurso sem resolução do mérito, com fundamento no art. 998 do CPC/2015.
Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa.
Cópia desta como mandado e ofício.
Salvador/BA, 21 de junho de 2023.
Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif
Relatora
A3
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Pilar Célia Tobio de Claro
DECISÃO
8029861-74.2023.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante...
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