Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
| Data de publicação | 06 Novembro 2023 |
| Gazette Issue | 3446 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Maria da Purificação da Silva
DECISÃO
8055052-24.2023.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Adilton De Souza
Advogado: Rebecca Saba Do Vale (OAB:BA72579)
Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A)
Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A)
Agravante: Arivaldo Da Luz Santos
Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A)
Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A)
Advogado: Rebecca Saba Do Vale (OAB:BA72579)
Agravante: Edilson Pereira Dos Santos
Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A)
Advogado: Rebecca Saba Do Vale (OAB:BA72579)
Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A)
Agravante: Edno Cardozo Da Silva
Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A)
Advogado: Rebecca Saba Do Vale (OAB:BA72579)
Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A)
Agravante: Elisio Lopes Vieira
Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A)
Advogado: Rebecca Saba Do Vale (OAB:BA72579)
Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A)
Agravante: Geraldo Bispo Dos Anjos
Advogado: Rebecca Saba Do Vale (OAB:BA72579)
Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A)
Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A)
Agravante: Jailma Paranhos Santos De Menezes
Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A)
Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A)
Advogado: Rebecca Saba Do Vale (OAB:BA72579)
Agravante: Jose Valter Ramos De Freitas
Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A)
Advogado: Rebecca Saba Do Vale (OAB:BA72579)
Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A)
Agravado: Estado Da Bahia
Agravante: Marcionilio Moreira Dos Santos
Advogado: Rebecca Saba Do Vale (OAB:BA72579)
Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A)
Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A)
Agravante: Josenilto Da Conceicao Sacramento
Advogado: Rebecca Saba Do Vale (OAB:BA72579)
Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A)
Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A)
Agravante: Vicente Da Silva Improta
Advogado: Rebecca Saba Do Vale (OAB:BA72579)
Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A)
Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A)
Agravante: Argemiro Santiago Neto
Advogado: Rebecca Saba Do Vale (OAB:BA72579)
Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A)
Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A)
Agravante: Getulio Domingos Da Silva
Advogado: Rebecca Saba Do Vale (OAB:BA72579)
Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A)
Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A)
Agravante: Paulo Roberto Aprigio
Advogado: Rebecca Saba Do Vale (OAB:BA72579)
Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A)
Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A)
Agravante: Edvaldo Bispo Dos Santos
Advogado: Rebecca Saba Do Vale (OAB:BA72579)
Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A)
Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A)
Agravante: Manoel Pereira Lopes Filho
Advogado: Rebecca Saba Do Vale (OAB:BA72579)
Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A)
Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A)
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8055052-24.2023.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível | ||
| AGRAVANTE: ADILTON DE SOUZA e outros (15) | ||
| Advogado(s): REBECCA SABA DO VALE (OAB:BA72579), FABIANO SAMARTIN FERNANDES (OAB:BA21439-A), FERNANDA SAMARTIN FERNANDES PASCHOAL (OAB:BA28164-A) | ||
| AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA | ||
| Advogado(s): |
| DECISÃO |
Trata-se de recurso de Apelação interposta por ARIVALDO DA LUZ SANTOS e outros (16) contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR , nos autos da ação ordinária n. 0553709-16.2016.8.05.0001 que determinou a manutenção do sobrestamento do feito, com fulcro no IRDR 0006410-06.2016.8.05.0000, TEMA 02. (Id 415837218).
Irresignado, os autores agravam, requerendo o levantamento do sobrestamento, alegado equivocadamente determinado, porquanto se trata de ação com objeto distinto da matéria afetada no IRDR. Defendem que a ação versa sobre a percepção da Gratificação de Atividade Policial Militar (GAPM), no nível V, para policiais militares do Estado da Bahia que se encontram na reserva renumerada, em razão do afirmado preenchimento dos critérios para elevação às referências IV e V, nos termos da Lei Estadual nº 12.666/12. E que, de forma equivocada, foi determinada a suspensão do presente processo, com base em controvérsia quanto à aplicação dos arts. 7 º, § 1 º, da Lei n º 7.145/1997 e 110, § 3 º da Lei nº 7.990/2001, que é objeto do tema 02 do IRDR nº 0006410-06.2016.805.0000 em curso no TJBA.
Requer, o agravante, que seja concedido efeito suspensivo ao presente recurso, conforme autoriza o art. 1.019, I do CPC, com final confirmação da tutela, em provimento do recurso.
É o Relatório.
Conforme relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face de pronunciamento judicial proferido nos seguintes termos:
[...]
Pleiteiam os autores, portanto, pelo prosseguimento do feito, sob a argumentação de que a decisão que suspendeu o andamento processual encontra-se equivocada, uma vez que o pedido dos autores diferem do tema discutido no referido Incidente de Demandas Repetitivas.
Importante gizar que não há previsão para expediente processual desse tipo (pedido de reconsideração) no sistema processual civil brasileiro.
Ora, existe remédio processual cabível para combater determinados institutos processuais. A parte irresignada deveria valer-se do recurso cabível.
Portanto, não conheço dos requerimentos formulados.
Considerando que o objeto destes autos está afeto ao IRDR 0006410-06.2016.8.05.0000, à secretaria para relacionar o mesmo em lista própria, e arquivar provisoriamente até que se tenha notícia da decisão do referido IRDR. (Id 415837218)
De logo assinalo que o recurso não reúne os requisitos de admissibilidade autorizadores do seu conhecimento.
Depreende-se dos autos que o recorrente ignorou o procedimento expressamente previsto no art. 1.037, §§ 9º a 13, do Código de Processo Civil, aplicável as decisões que envolvem o sobrestamento de feitos e eventuais hipóteses de distinguishing, in verbis:
Art. 1.037. (...)
§ 9º Demonstrando distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado, a parte poderá requerer o prosseguimento do seu processo.
§ 10. O requerimento a que se refere o § 9º será dirigido:
I - ao juiz, se o processo sobrestado estiver em primeiro grau;
(...)
§ 13. Da decisão que resolver o requerimento a que se refere o § 9º caberá:
I - agravo de instrumento, se o processo estiver em primeiro grau;
Na esteira do precedente do STJ, “é preciso provocar previamente o contraditório em 1º grau e pronunciamento judicial específico acerca da distinção antes da interposição do respectivo recurso”, sob pena de supressão de instância, vedado em ordenamento jurídico pátrio. Nesse sentido:
"CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM 1º GRAU EM RAZÃO DE INSTAURAÇÃO DE IRDR. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO ENFRENTADOS E IMPERTINENTES. SÚMULA 211/STJ. SÚMULA 284/STF. PROCEDIMENTO DE DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) DO ART. 1.037, §§ 9º A 13, DO NOVO. APLICABILIDADE AO IRDR. POSSIBILIDADE. RECURSOS REPETITIVOS E IRDR. MICROSSISTEMA DE JULGAMENTO DE QUESTÕES REPETITIVAS. INTEGRAÇÃO, QUANDO POSSÍVEL, ENTRE AS TÉCNICAS DE FORMAÇÃO DE PRECEDENTES VINCULANTES. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA NO CPC E INEXISTÊNCIA DE OFENSA A ELEMENTO ESSENCIAL DA TÉCNICA. PROCEDIMENTO DE DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE DIFERENÇA ONTOLÓGICA OU JUSTIFICATIVA TEÓRICA QUE JUSTIFIQUE TRATAMENTO ASSIMÉTRICO ENTRE RECURSOS REPETITIVOS E IRDR. REQUERIMENTOS FORMULADOS APÓS ORDEM DE SUSPENSÃO. OBJETIVO IDÊNTICO, QUE É DEMONSTRAR A DISTINÇÃO ENTRE A QUESTÃO DEBATIDA NO PROCESSO E AQUELA SUBMETIDA AO JULGAMENTO PADRONIZADO. EQUALIZAÇÃO DA TENSÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, SEGURANÇA JURÍDICA, CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RESOLVE O PEDIDO DE DISTINÇÃO EM IRDR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CABÍVEL (ART. 1.037, § 13, I, DO NOVO CPC), SOB PENA DE CRIAÇÃO DE DECISÃO IRRECORRÍVEL SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL OU DE TORNAR ABSOLUTAMENTE INÚTIL O DEBATE ACERCA DA CORREÇÃO DA DECISÃO SUSPENSIVA APENAS EM APELAÇÃO OU EM CONTRARRAZÕES. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 988. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO E DETALHADO PARA REQUERIMENTO DE DISTINÇÃO. CINCO ETAPAS SUCESSIVAS.
(...)
10. A decisão interlocutória que versa sobre a distinção entre a questão debatida no processo e a questão submetida ao IRDR é impugnável imediatamente também porque, se indeferido o requerimento de distinção e mantida a suspensão do processo, essa questão jamais poderia ser submetida ao Tribunal se devolvida apenas em apelação ou em contrarrazões quando já escoado o prazo de suspensão.
(...)
12- Examinado detalhadamente o procedimento de distinção previsto no art. 1.037, §§ 9º a 13, constata-se que o legislador estabeleceu detalhado procedimento para essa finalidade, dividido em cinco etapas: (i) intimação da decisão de suspensão; (ii) requerimento da parte, demonstrando a distinção entre a questão debatida no processo e àquela submetida ao julgamento repetitivo, endereçada ao juiz em 1º grau; (iii) abertura de contraditório, a fim de que a parte adversa se manifeste sobre a matéria em 05 dias; (iv) prolação de decisão interlocutória...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO