Primeira câmara criminal - primeira turma - Primeira câmara criminal - primeira turma
| Data de publicação | 10 Outubro 2022 |
| Número da edição | 3195 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Ivone Bessa Ramos - 1ª Câmara Crime 1ª Turma
DESPACHO
0300366-41.2019.8.05.0080 Apelação Criminal
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Edcleiton Lima Santana
Apelante: Vera Lúcia Evangelista Das Mêrces
Advogado: Helinelson Lombardo Santana (OAB:BA27914-A)
Advogado: Hermilo Joao Rosas Freitas Filho (OAB:BA30765)
Apelante: Anderson Leite Veloso
Advogado: Gean Nunes Dos Santos (OAB:BA19395-A)
Apelante: Pedro Rodolfo Larrea Fernandez
Terceiro Interessado: Tâmires Ariel Lima Cardoso
Terceiro Interessado: Mirella Barros C Brito
Terceiro Interessado: Moises Ramos Marins
Apelado: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0300366-41.2019.8.05.0080 | ||
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma | ||
| APELANTE: Edcleiton Lima Santana e outros (3) | ||
| Advogado(s): HELINELSON LOMBARDO SANTANA (OAB:BA27914-A), HERMILO JOAO ROSAS FREITAS FILHO (OAB:BA30765), GEAN NUNES DOS SANTOS (OAB:BA19395-A) | ||
| APELADO: Ministério Público do Estado da Bahia e outros | ||
| Advogado(s): |
K
| DESPACHO |
Verificando, em consulta ao PJe de 1.º grau, que os Réus Edcleiton Lima Santana e Vera Lúcia Evangelista das Mercês revogaram os mandatos outorgados a seus anteriores Patronos e constituíram novo Causídico, consoante procurações acostadas nos autos originários sob os Ids. 168141116 e 168141116, e ora anexadas a este Despacho, determino a atualização do campo relativo à representação processual dos referidos Apelantes, para que passe a constar como respectivo Advogado, no tocante a ambos, o Bel. Olavo Alves de Carvalho (OAB-BA n.º 60.012).
Cumprida a diligência, retornem os autos imediatamente conclusos.
Salvador, 06 de outubro de 2022
IVONE BESSA RAMOS
Desembargadora
Relatora
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Ivone Bessa Ramos - 1ª Câmara Crime 1ª Turma
EMENTA
8021400-50.2022.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Paciente: Alexandro Conceicao Do Nascimento
Advogado: Marcos Paulo De Carvalho Andrade (OAB:BA35969-A)
Impetrante: Marcos Paulo De Carvalho Andrade
Impetrado: Juiza Da Vara Criminal Da Comarca De Paripiranga
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8021400-50.2022.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma | ||
| PACIENTE: ALEXANDRO CONCEICAO DO NASCIMENTO e outros | ||
| Advogado(s): MARCOS PAULO DE CARVALHO ANDRADE | ||
| IMPETRADO: Juiza da Vara Criminal da Comarca de Paripiranga | ||
| Advogado(s): |
| ACORDÃO |
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2.º, INCISOS I E IV, C/C O ART. 62, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE DA CUSTÓDIA EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE FUGACIDADE FIRMADA PELA 1.ª TURMA DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL EM SEDE DE JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS PRETÉRITO. PRISÃO REAVALIADA NA SUPERVENIENTE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MODUS OPERANDI DA SUPOSTA AÇÃO DELITIVA DELINEADO NO DECISUM E INDICATIVO DO GRAU DE PERICULOSIDADE. PRECEDENTES. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. MEDIDA EXTREMA ADEQUADA E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. OBEDIÊNCIA AOS LIMITES LEGAIS DOS ARTIGOS 282 E 312, AMBOS DO CPP. POSSÍVEIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE SÃO INSUFICIENTES, POR SI SÓS, A OBSTAR A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA.
AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ILEGALIDADE NÃO OBSERVADA. ARGUIÇÃO SUPERADA EM FACE DA PRONÚNCIA. PRISÃO DECORRENTE DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO EFETIVADO NO ESTADO DE SÃO PAULO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA LOCALIDADE NA QUAL FOI REALIZADA A PRISÃO. PRECEDENTE DO STJ.
ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus n.º 8021400-50.2022.8.05.0000, impetrado pelo Advogado Marcos Paulo de Carvalho Andrade (OAB/BA n.º 35.969), em favor do Paciente ALEXANDRO CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO, tendo apontado como Autoridade Coatora a MM.ª Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paripiranga/BA.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1.ª Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER E DENEGAR a Ordem de Habeas Corpus, nos termos do voto da Relatora.
IVONE BESSA RAMOS
Desembargadora
Relatora
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Ivone Bessa Ramos - 1ª Câmara Crime 1ª Turma
EMENTA
0500042-09.2020.8.05.0088 Apelação Criminal
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Maxuel Jesus Barbosa
Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0500042-09.2020.8.05.0088 | ||
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma | ||
| APELANTE: MAXUEL JESUS BARBOSA | ||
| Advogado(s): | ||
| APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA | ||
| Advogado(s): |
C
| ACORDÃO |
APELAÇÃO-CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI N.° 11.343/2006. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGADA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ACOLHIMENTO. RÉU ABORDADO, SOZINHO, EM VIA PÚBLICA, SENDO REVISTADO UNICAMENTE PORQUE CONHECIDO PELA GUARNIÇÃO POR ANTERIOR ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO DE DROGAS. SUBSEQUENTE LOCALIZAÇÃO DE 15 (QUINZE) “TROUXINHAS” DE MACONHA. REVISTA PESSOAL EFETUADA À MÍNGUA DE COMPORTAMENTO OU CIRCUNSTÂNCIAS CAPAZES DE INDICAR PRÁTICA CRIMINOSA EFETIVA E ATUAL, DEMONSTRANDO, AO REVÉS, ODIOSO DIREITO PENAL DO AUTOR. FUNDADA SUSPEITA NÃO IDENTIFICADA. ATO EM CONFRONTO COM OS ARTS. 240 E 244 DO CPP, E A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STJ. ILICITUDE DO FLAGRANTE E DAS EVIDÊNCIAS QUE DELE DERIVARAM. INEXISTÊNCIA DE PROVA INDEPENDENTE HÍGIDA A LASTREAR UMA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO IMPERIOSA, A TEOR DO ART. 386, INCISO VII, DO CPP.
PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE.
RECURSO CONHECIDO E PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA, ABSOLVENDO-SE, POR CONSEGUINTE, O APELANTE.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal n.º 0500042-09.2020.8.05.0088, oriunda do Juízo de Direito da 1.ª Vara Criminal da Comarca de Guanambi/BA, em que figura, como Apelante MAXUEL DE JESUS BARBOSA e, como Apelado, o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1.ª Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER do Recurso de Apelação e ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE arguida, para reconhecer a ilicitude do flagrante e das evidências dele derivadas, ante a realização de busca pessoal à míngua de justa causa, e, portanto, ABSOLVER o Réu Maxuel de Jesus Barbosa quanto à imputação do crime previsto no art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, nos moldes do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, tudo nos termos do voto da Relatora.
IVONE BESSA RAMOS
Desembargadora
Relatora
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Ivone Bessa Ramos - 1ª Câmara Crime 1ª Turma
EMENTA
0519532-21.2019.8.05.0001 Apelação Criminal
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Deivide Dos Santos Costa
Terceiro Interessado: Maria Juliana De Azeredo Coutinho Araújo Do Carmo
Terceiro Interessado: Juliana Varela Rodrigues De Barros
Terceiro Interessado: Eny Magalhães Silva
Apelado: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0519532-21.2019.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma | ||
| APELANTE: Deivide dos Santos Costa | ||
| Advogado(s): | ||
| APELADO: Ministério Público do Estado da Bahia e outros | ||
| Advogado(s): |
H
| ACORDÃO |
EMENTA:
APELAÇÃO-CRIME. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS: ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSIÇÃO DAS PENAS DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA.
PRELIMINAR DE NULIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA POR MEIO VIRTUAL. RESOLUÇÃO Nº 329 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). AUSÊNCIA DE NULIDADE. REJEITADA PREFACIAL. A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA É MEDIDA QUE, EM ATENDIMENTO À RESOLUÇÃO 329 DO CNJ, VISA A PROTEÇÃO DA COLETIVIDADE EM MEIO À PANDEMIA DA COVID-19, SENDO MERA REGULAMENTAÇÃO, EXIGIDA PELO CONTEXTO DE CALAMIDADE PÚBLICA VIVENCIADA EM ÂMBITO GLOBAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO QUE POSSA TER SOFRIDO O RÉU, EIS...
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