Primeira câmara criminal - primeira turma - Primeira câmara criminal - primeira turma
| Data de publicação | 24 Outubro 2022 |
| Número da edição | 3204 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Luiz Fernando Lima - 1ª Câmara Crime 1ª Turma
DESPACHO
0307645-97.2014.8.05.0001 Apelação Criminal
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Apelado: Patrick Costa Oliveira
Advogado: Vinicio Dos Santos Vilas Boas (OAB:BA26508-A)
Advogado: Niamey Karine Almeida Araujo (OAB:BA15433-A)
Terceiro Interessado: Eduardo Donato Santos
Apelado: Caio Cesar Bonfim
Terceiro Interessado: Leandro Santos De Matos
Apelado: Claudio De Jesus Santos
Apelado: Josemi Souza Da Conceição
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0307645-97.2014.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma | ||
| APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA | ||
| Advogado(s): | ||
| APELADO: PATRICK COSTA OLIVEIRA e outros (3) | ||
| Advogado(s): NIAMEY KARINE ALMEIDA ARAUJO (OAB:BA15433-A), VINICIO DOS SANTOS VILAS BOAS (OAB:BA26508-A) |
| DESPACHO |
Vez que já apresentadas as razões recursais, assim como contrarrazões, estando, ainda, sincronizados em meio digital os arquivos colhidos em audiência de instrução e julgamento, ou disponibilizado o link de acesso via LIFESIZE, inclusive com intimação da vítima (via edital), remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça, para que se manifeste no prazo regimental.
Publique-se. Cumpra-se.
Salvador/BA, 20 de outubro de 2022.
Des. Luiz Fernando Lima - 1ª Câmara Crime 1ª Turma
Relator
A01-BM
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Eserval Rocha - 1ª Câmara Crime 1ª Turma
EMENTA
8032491-40.2022.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Impetrante: Maria Cristina Costa Da Rocha
Impetrado: Juiz De Direito Da Vara Criminal Da Comarca De Utinga
Paciente: Leandra Sampaio Vaz
Advogado: Maria Cristina Costa Da Rocha (OAB:BA24717-A)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
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| ACORDÃO |
EMENTA
HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER – PEDIDO DE ACOMPANHAMENTO DE UM PSIQUIATRA ONDE A PACIENTE SE ENCONTRA CUSTODIADA NÃO CONHECIDO – INOVAÇÃO DO OBJETO DESTE WRIT - INDEFERIMENTO DO PLEITO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA SAÚDE MENTAL DA ACUSADA NÃO EVIDENCIADA - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.
I - O pedido de acompanhamento de um psiquiatra no local onde a paciente encontra-se custodiada, formulado após a impetração, trata-se de inovação do objeto deste habeas corpus, o qual não pode ser conhecido nesta oportunidade, inclusive considerando que não há sequer prova de que tal pleito foi submetido ao juízo de primeiro grau nem de sua apreciação naquela instância, o que, entretanto, poderá ser objeto de habeas corpus posterior.
II – Diferentemente do que sustenta a impetrante, o depoimento da paciente não evidencia a existência suspeita razoável acerca inimputabilidade da ré, não tendo sido apontado qualquer elemento concreto que indicasse tal entendimento, tendo, inclusive, demonstrado total domínio de sua conduta, com perfeita noção de tempo, espaço, causa e efeito, tanto que demonstrou ter planejado cuidadosamente a prática de homicídio de seu filho de 05 (cinco) anos mediante a aplicação do veneno conhecido por “chumbinho”, o qual é utilizado para matar ratos, tendo, ainda, providenciado a ocultação do respectivo cadáver.
III – Da mesma forma, na descrição dos fatos feita pela paciente, não se detecta a presença de elementos capazes de apontar que a causa determinante do crime tivesse sido o domínio de sua vontade “por um demônio”, pois a acusada esclarece com precisão o motivo para a prática criminosa consistente no fato de que a vítima “era portadora de autismo; que a criança possuía um comportamento incontrolável, costumava quebrar os objetos domésticos”.
IV – A instauração do incidente de insanidade mental pressupõe a configuração de dúvida razoável sobre a própria imputabilidade criminal do acusado. Pelo que se trata de um incidente que não é de ser deferido apenas porque o peça a defesa. (STF, 1ª Turma, HC 91601/RS, Rel. Min. Carlos Britto, J. 23/09/2008).
V – Embora a impetrante tenha apresentado relatório psicológico da paciente após a tramitação deste feito, o novo documento apresentado não tem o condão de alterar o entendimento acima externado, até porque não há qualquer conclusão acerca da saúde mental da acusada, limitando-se a indicar “acompanhamento multiprofissional”, sendo “sugeridas de imediato as seguintes especialidades: oftalmologista, neurologista, psicólogo e psiquiatra”.
VI - Portanto, inexistindo, até o momento, elementos que conduzam à realização do exame de insanidade mental da acusada, impõe-se a denegação da ordem.
ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA
HC 8032491-40.2022.805.0000 – UTINGA
RELATOR: DES. RELATOR: ESERVAL ROCHA.
ACÓRDÃO
Relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n° 8032491-40.2022.805.0000, da Comarca de Utinga, impetrado por MARIA CRISTINA COSTA DA ROCHA em favor de LEANDRA SAMPAIO VAZ.
Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER PARCIALMENTE E DENEGAR A ORDEM IMPETRADA, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Sala das Sessões, de de 2022.
Presidente
Des. Eserval Rocha
Relator
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Eserval Rocha - 1ª Câmara Crime 1ª Turma
EMENTA
0500391-36.2020.8.05.0080 Apelação Criminal
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Heverton Souza Da Cruz
Terceiro Interessado: Sigilosa
Terceiro Interessado: Ipc Roinaldo Ferreira De Lima
Terceiro Interessado: Ipc Genivaldo Da Silva Amorim
Terceiro Interessado: Ipc Pedro Da Silva Arouca
Terceiro Interessado: Ramaiane Santos De Jesus
Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0500391-36.2020.8.05.0080 | ||
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma | ||
| APELANTE: Heverton Souza da Cruz | ||
| Advogado(s): | ||
| APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA | ||
| Advogado(s): |
| ACORDÃO |
EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO POR USO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E POR GERAR PERIGO COMUM - PLEITO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR INOBSERVÂNCIA AO ART. 487, II, CPP - MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO REFERIU-SE AO INSTITUTO DO SILÊNCIO SELETIVO E NÃO AO USO DESTE PELO RÉU - CRÍTICAS AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEM ATER-SE AO CASO CONCRETO – INALBERGAMENTO – DOSIMETRIA DA PENA - VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PARA FIXAÇÃO DE PENA-BASE REFORMULADA POR FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - MANUTENÇÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO NA SENTENÇA – NÃO PROVIMENTO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO - INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS SOBRE A CONDENAÇÃO DOS JURADOS ESTAR FUNDAMENTADA NA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA EM JUÍZO - APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
I - O réu foi condenado como incurso nas sanções previstas no art. 121, § 2º, III e IV, c/c art. 61, II, “d”, todos do Código Penal, à pena de 16 (dezesseis) anos e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado. Conforme denúncia, o acusado teria ceifado a vida da vítima ao efetuar disparos de arma de fogo contra terceiro indivíduo, errando a execução e atingindo o ofendido. Narra-se que o Apelante chegou ao local junto a outros dois...
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