Primeira câmara criminal - primeira turma - Primeira câmara criminal - primeira turma
| Data de publicação | 03 Agosto 2023 |
| Número da edição | 3386 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Ivone Bessa Ramos - 1ª Câmara Crime 1ª Turma
EMENTA
0500571-95.2020.8.05.0001 Apelação Criminal
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Uelen Gabriel De Freitas Brandão
Advogado: Manoel Jose De Almeida (OAB:BA11177-A)
Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0500571-95.2020.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma | ||
| APELANTE: UELEN GABRIEL DE FREITAS BRANDÃO | ||
| Advogado(s): MANOEL JOSE DE ALMEIDA | ||
| APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA | ||
| Advogado(s): |
A
| ACÓRDÃO |
EMENTA:
APELAÇÃO-CRIME. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS: ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSIÇÃO DAS PENAS DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, CADA UM NO MENOR VALOR LEGAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
PLEITO ABSOLUTÓRIO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPROVIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA POR MEIO DE PROVAS DOCUMENTAL, PERICIAL E TESTEMUNHAL. AUTORIA IGUALMENTE DEMONSTRADA. POLICIAIS QUE, INQUIRIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, RELATARAM TODA A DINÂMICA DO FLAGRANTE E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS DE MANEIRA SEGURA E HARMÔNICA, DESCREVENDO A EFETIVA APREENSÃO DE DROGAS E DE NUMERÁRIO EM DINHEIRO NA POSSE DO ACUSADO. EFICÁCIA PROBATÓRIA DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS, MÁXIME QUANDO FIRMES E CONVERGENTES, ALÉM DE NÃO EXISTIR INDICATIVO DE ABUSOS NA REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA OU INTERESSE NA FALSA INCRIMINAÇÃO DO ACUSADO. NEGATIVA DA TRAFICÂNCIA APRESENTADA PELO ACUSADO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
DOSIMETRIA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/2006. CABIMENTO. NORMA QUE PREVÊ, COMO REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, A PRIMARIEDADE DO RÉU, A EXISTÊNCIA DE BONS ANTECEDENTES E A AUSÊNCIA DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS OU DE INTEGRAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO QUE NÃO AUTORIZAM, DE PER SI, A NEGATIVA DA APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. EXEGESE FIRMADA NO TEMA 1.139 PELO STJ. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO. MODUS OPERANDI DO DELITO QUE NÃO CORROBORA A TESE ACUSATÓRIA DE DEDICAÇÃO DO APELANTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ESCOLHA DO PATAMAR DE REDUÇÃO DA PENA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS). IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE QUANTIDADE NÃO CONSIDERÁVEL DE DROGAS (A SABER, 14,57 GRAMAS DE COCAÍNA E 10,58 GRAMAS DE MACONHA). DETENÇÃO, TODAVIA, DE MAIS DE UM TIPO DE DROGA (COCAÍNA E MACONHA), SENDO SER CONSIDERADA, AINDA, A NATUREZA DEVERAS LESIVA DA PRIMEIRA DELAS, CIRCUNSTÂNCIAS QUE RECOMENDAM A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA EM ½ (METADE). PENAS DEFINITIVAS REFORMADAS PARA 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 250 (DUZENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA.
REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DA APELAÇÃO DA DEFESA NA ESFERA CRIMINAL. IMPOSIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEFINITIVA DE 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO, PAIRANDO, SOBRE A SUA CONDUTA, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EM SUA MAIORIA FAVORÁVEIS. TEMPO DE PRISÃO PREVENTIVA (APROXIMADOS SEIS MESES ATÉ A SENTENÇA) QUE DEVE ORIENTAR A ESCOLHA DO REGIME. ARTIGO 387, § 2.º, DO CPP, C/C ARTIGO 33, § 2.º, “c”, DO CP. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O REGIME INICIAL ABERTO QUE É DE RIGOR.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. CABIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 44 DO CP. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EM SUA MAIORIA FAVORÁVEIS. PRIMARIEDADE TÉCNICA RECONHECIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR DUAS PENAS ALTERNATIVAS QUE SE IMPÕE.
PRETENDIDA CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. POSSIBILIDADE. RÉU SEGREGADO EM REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE O IMPOSTO EM JULGAMENTO DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5.º, INCISO LXV, DA CF/88.
APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. DE OFÍCIO, READEQUA-SE O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Apelação n.º 0500571-95.2020.8.05.0001, provenientes da 1.ª Vara de Tóxicos da Comarca de Salvador/BA, em que figura como Apelante o Acusado UELEN GABRIEL DE FREITAS BRANDÃO, e como Apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1.ª Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação, para reduzir as sanções finais do Acusado para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa; bem como, de ofício, READEQUAR o regime inicial de cumprimento de pena para o aberto, tudo nos termos do voto da Relatora.
IVONE BESSA RAMOS
Desembargadora
Relatora
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Eserval Rocha - 1ª Câmara Crime 1ª Turma
DESPACHO
0310974-54.2013.8.05.0001 Apelação Criminal
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Felipe Pereira Costa
Terceiro Interessado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia
Terceiro Interessado: Sandra Pinto Da Silva
Terceiro Interessado: Marília De Deus Santos
Terceiro Interessado: Josemar Lacerda De Jesus Conceição
Terceiro Interessado: Isaac Soares Sousa Santos
Terceiro Interessado: Talita Tavares Dos Santos
Terceiro Interessado: Ana Lúcia Tavares
Terceiro Interessado: Caroline Neves
Terceiro Interessado: Welinton Costa
Terceiro Interessado: Isaac Soares Sousa Santos
Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Representante: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Terceiro Interessado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia
Representante: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia
Terceiro Interessado: Cristiane Teixeira França Dos Santos
Terceiro Interessado: Anailda Da Conceição Silva
Terceiro Interessado: Maria Nilda Ferreira Da Silva
Terceiro Interessado: Sandra Pinto Da Silva
Terceiro Interessado: Judecy Negreiros Costa
Terceiro Interessado: Joseane Cerqueira Nascimento
Terceiro Interessado: Priscila Monteiro Silva Mendes
Terceiro Interessado: Patricia Fabiana Ferreira
Terceiro Interessado: Joselita Santos Batista
Terceiro Interessado: Felipe Pereira Costa
Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0310974-54.2013.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma | ||
| APELANTE: Felipe Pereira Costa | ||
| Advogado(s): | ||
| APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA | ||
| Advogado(s): |
| ATO ORDINATÓRIO |
À Procuradoria de Justiça.
Comunicações de estilo.
Salvador/BA, data registrada no sistema.
Desembargador Eserval Rocha
Relator
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Eserval Rocha - 1ª Câmara Crime 1ª Turma
DESPACHO
8027549-28.2023.8.05.0000 Agravo De Execução Penal
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Otavio Augusto Bispo Santos
Agravado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL n. 8027549-28.2023.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma | ||
| AGRAVANTE: OTAVIO AUGUSTO BISPO SANTOS | ||
| Advogado(s): | ||
| AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA | ||
| Advogado(s): |
| ATO ORDINATÓRIO |
À Procuradoria de Justiça.
Comunicações de estilo.
Salvador/BA, data registrada no sistema.
Desembargador Eserval Rocha
Relator
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Aliomar Silva Britto - 1ª Câmara Crime 1ª Turma
EMENTA
8025122-58.2023.8.05.0000 Desaforamento De Julgamento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Autor: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Reu: Renivaldo Oliveira Da Silva
Advogado: Vilobaldo Jose Landin (OAB:BA7121-A)
Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A)
Reu: Rogerio Matos Dos Santos
Advogado: Jesse Rodrigues Dos Reis (OAB:BA39345-A)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO n. 8025122-58.2023.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma | ||
| AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA | ||
| Advogado(s): | ||
| REU: RENIVALDO OLIVEIRA DA SILVA e outros | ||
| Advogado(s):VILOBALDO JOSE LANDIN, WAGNER VELOSO MARTINS, JESSE RODRIGUES DOS REIS |
| ACORDÃO |
EMENTA: PEDIDO DE DESAFORAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS QUE AUTORIZAM A MEDIDA...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO