Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma

Versão original Citações 37 Citado por Related
Vincent
Data de publicação27 Julho 2021
Número da edição2908
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Pedro Augusto Costa Guerra - 1ª Câmara Crime 2ª Turma
DECISÃO

8022837-63.2021.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Impetrante: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia
Impetrado: Juizo De Direito Da 14 Vara Crime
Paciente: Vandilson Santos De Jesus

Decisão:

Cuida-se de Habeas Corpus, impetrado em favor de VANDILSON SANTOS DE JESUS, apontando como autoridade coatora o douto Juiz da 14ª Vara Criminal da Comarca de Salvador/BA. (Processo no 1º Grau nº 0704912-49.2021.8.05.0001).

Extrai-se dos autos que o Paciente foi preso em flagrante na data de 25 de maio de 2021, pela suposta prática de delito contido no art. 157, §2º, VII, do Código Penal.

O Impetrante, em suas razões, aduz que o Paciente sofre constrangimento ilegal por excesso de prazo da prisão.

Pugna pela concessão da ordem, in limine, para fazer cessar o constrangimento ilegal, expedindo-se, de imediato, alvará de soltura em favor do Paciente, com ou sem aplicação de medida cautelar diversa da prisão e, ao final, a concessão definitiva da ordem.

Entende-se que a obtenção de liminar é medida extraordinária e, como tal, apenas pode ser concedida através de um exame prévio e cumulativo do fumus boni iuris e do periculum in mora, tudo como forma de assegurar e tornar eficaz a decisão definitiva da ordem pleiteada, cabendo ao Impetrante o ônus de demonstrar a existência desses requisitos, do qual não se desincumbiu, de plano.

Isso porque, em relação ao alegado excesso de prazo, o entendimento predominante é o do Supremo Tribunal Federal e o do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:


“O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes.” (STF, HC 197.609/SP, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, DJe 17.02.2021).

“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a razoável duração do processo deve ser aferida à luz da complexidade da causa, da atuação das partes e do Estado-Juiz”.(STF, AgR/HC 177354/MT, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, DJe 10.12.2019).

"Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.” (STJ, HC 605.431/RS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, QUINTA TURMA, DJe 11.02.2021)".

Outrossim, os fundamentos que embasam o pedido de liminar têm natureza satisfativa e se confundem com o mérito do writ, daí porque o pleito será apreciado perante o Colegiado.

Diante do exposto, e nada obstante as alegações ofertadas pelo Impetrante, tenho que maior cautela se impõe a este signatário, fazendo-se imperativo, por ora, indeferir a liminar, porquanto ausentes os requisitos indispensáveis para sua concessão.

Com essas considerações, INDEFIRO A LIMINAR, ao tempo em que determino sejam colhidas informações à douta autoridade coatora, a serem prestadas no prazo de 05 (cinco) dias, devendo, preferencialmente, ser enviadas para o email: gabdespedroguerra@tjba.jus.br.

Após, vista à Procuradoria de Justiça.

Servirá esta decisão como Ofício, para efeitos de requisição dos informes judiciais.

Publique-se. Intime-se.


Salvador/BA, 26 de julho de 2021.


Des. Pedro Augusto Costa Guerra - 1ª Câmara Criminal - 2ª Turma

Relator

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Abelardo Paulo da Matta Neto - 1ª Câmara Crime 2ª Turma
DESPACHO

0300677-46.2018.8.05.0022 Apelação Criminal
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Apelado: Ronildo Da Silva Gomes

Despacho:

Vistos, etc.

Mantenho a conversão do julgamento em diligência, determinado que a Secretaria da Primeira Câmara - Segunda Turma cumpra com urgência o Despacho exarado no ID 10809942, remetendo os autos digitais pelo sistema para o Juízo de primeira instância, a fim de que seja oferecido o devido juízo de retratação, considerando o pronunciamento da Douta Procuradoria de Justiça à fl. 109 dos autos digitais (ID 10720987), bem como o despacho de fl. 103 (ID 9118804).

Após, retornem-se os autos à Procuradoria de Justiça para emissão de opinativo.

Empós, retornem os autos conclusos.

Publique-se. Cumpra-se.

Salvador/BA, 26 de julho de 2021.

Des. Abelardo Paulo da Matta Neto - 1ª Câmara Crime 2ª Turma

Relator

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Nilson Soares Castelo Branco - 1ª Câmara Crime 2ª Turma
DECISÃO

8022994-36.2021.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Impetrante: Eraldo Tadeu Da Silva Junior
Paciente: Antonio Moreira Da Costa Junior
Advogado: Eraldo Tadeu Da Silva Junior (OAB:0049779/BA)
Impetrado: Juiz De Direito Da Vara Criminal De Castro Alves

Decisão:

Habeas Corpus nº: 8022994-36.2021.8.05.0000

Comarca: Castro Alves/Ba

Impetrantes: Bel. Eraldo Tadeu da Silva Júnior OAB/BA n.º 49.779

Paciente: Antonio Moreira da Costa Junior

Impetrado: MM. Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Castro Alves/Ba

Relator: Álvaro Marques de Freitas Filho – Juiz Substituto de Segundo Grau

DECISÃO


Vistos.

Cuida-se de ordem de habeas corpus impetrada pelo Bel. Eraldo Tadeu da Silva Junior, com pedido liminar, em beneficio do Paciente Antônio Moreira da Costa Junior, apontando o MM. Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Castro Alves/Ba como Autoridade coatora.

Como fundamento do presente writ, sustenta o Impetrante, em suma, que o Paciente sofre constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção, porquanto ausentes os requisitos e fundamentos para a custódia cautelar.

Nesse sentido, aduz que a decisão que decretou a prisão preventiva: “não possui a devida fundamentação, por ausência de contemporaneidade.” .(sic)

Ademais, sustenta que há violação ao direito do Paciente à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação, devido ao suposto excesso de prazo para julgamento pelo júri.

Pugna pela concessão liminar da ordem medida liminar, a fim de que seja o Paciente imediatamente posto em liberdade, com aplicação ou não de medidas cautelares diversas da prisão, e, ao final, concedida a ordem impetrada permitindo ao Paciente aguardar o julgamento pelo Júri popular em liberdade.

É o relatório. Decido.


É cediço que a concessão de liminar em Habeas Corpus é medida excepcional, apenas cabível na hipótese de flagrante ilegalidade e diante da necessidade e presença do periculum in mora, possibilidade de lesão grave e de difícil ou impossível reparação, como também o fumus boni juris, plausibilidade do direito subjetivo deduzido.

Nada obstante, conquanto o Impetrante tenha narrado a versão defensiva, não restou adequadamente esclarecida a situação processual do Paciente, notadamente porque não foi juntada prova pré-constituída essencial do quanto alegado: o decreto constritor que se reputa viciado.

Nesses termos, por se tratar de requerimento subscrito por Advogado, intime-se o Impetrante para sanar as omissões detectadas, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), sob pena de não conhecimento da ordem, nos termos do art. 258 do RITJBA.


Publique-se. Intime-se.


Salvador/BA, 26 de julho de 2021.


Álvaro Marques de Freitas Filho – Juiz Substituto de Segundo Grau

Relator

vmm /lc

...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT