Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
| Data de publicação | 25 Maio 2022 |
| Número da edição | 3104 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Rita de Cássia Machado Magalhaes - 1ª Câmara Crime 2ª Turma
DESPACHO
0700901-74.2021.8.05.0001 Apelação Criminal
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Felipe De Souza Costa
Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Terceiro Interessado: Jaqueline Franca Guedes
Terceiro Interessado: Naiara Natalie Ornelas Dos Reis
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
Apelação n.º 0700901-74.2021.8.05.0001 – Comarca de Salvador/BA
Apelante: Felipe de Souza Costa
Defensor Público: Dr. Leonardo Alves de Toledo
Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora de Justiça: Dra. Laís Teles Ferreira
Origem: 12ª Vara Criminal da Comarca de Salvador
Relatora: Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães
DESPACHO
Encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça, para pronunciamento, após o que voltem-me conclusos.
Publique-se.
Salvador, 24 de maio de 2022.
Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães
Relatora
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Soraya Moradillo Pinto - 1ª Câmara Crime 2ª Turma
EMENTA
0002103-02.2012.8.05.0080 Apelação Criminal
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Apelante: Rodrigo Santos De Lima Neto
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0002103-02.2012.8.05.0080 | ||
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma | ||
| APELANTE: Rodrigo Santos de Lima Neto | ||
| APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA | ||
| ACORDÃO |
EMENTA. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. APELANTE CONDENADO ÀS PENAS DE 6 (SEIS) ANOS, 2 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO, DEVIDO À PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, §2º, INCISOS I, II E V, NA FORMA DO ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.
1. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 157, §2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL, PARA O DELITO DESCRITO NO ART. 146 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE O APELANTE AGIU COM DOLO DE ASSENHOREAMENTO DO VEÍCULO DA VÍTIMA, EXERCENDO O EFETIVO DOMÍNIO DA COISA SUBTRAÍDA, POR MEIO DE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA PELO EMPREGO DE UMA ARMA DE FOGO, RESTA COMPROVADO QUE A INTENÇÃO DOS AGENTES ERA PATRIMONIAL E NÃO APENAS CONSTRANGER, CONFIGURANDO-SE, ASSIM, A TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL DO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, DE MODO QUE SE TORNA INVIÁVEL SUA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DO ART. 146 DO CP. DANOS MATERIAIS OCASIONADOS NO VEÍCULO DA VÍTIMA PELA AÇÃO DO ACUSADO E SEU COMPARSA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE DE DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. DOMÍNIO DA RES FURTIVA EXERCIDO PELO AGENTE DO DELITO.
2. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO ESPECÍFICA A CADA DISPOSITIVO DE LEI PREQUESTIONADO.
3. IMPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0002103-02.2012.8.05.0080, em que figuram como apelante Rodrigo Santos de Lima Neto e como Apelado, o MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA.
ACORDAM os magistrados integrantes da 2ª Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por JULGAR IMPROVIDO o Recurso interposto, nos termos do voto da Relatora.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Soraya Moradillo Pinto - 1ª Câmara Crime 2ª Turma
EMENTA
8013097-47.2022.8.05.0000 Agravo De Execução Penal
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Rafael Das Neves Carvalho
Agravado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
| Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL n. 8013097-47.2022.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma | ||
| AGRAVANTE: RAFAEL DAS NEVES CARVALHO | ||
| Advogado(s): | ||
| AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA | ||
| Advogado(s): |
| ACORDÃO |
AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMPROVADO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE PELO APENADO. POSTULAÇÃO DA DEFESA PELA REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA QUE DECRETOU A REGRESSÃO DE REGIME, PORQUANTO JÁ TERIA DIREITO À PROGRESSÃO DO REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL – NÃO ACOLHIMENTO – LEGITIMIDADE DA MEDIDA. DECISÃO FUNDAMENTADA NO ART. 118 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Execução nº 8013097-47.2022.8.05.0000, oriundo da Vara do Júri e Execuções Penais da Comarca de Simões Filho (BA), tendo como Agravante RAFAEL DAS NEVES CARVALHO, e como agravado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.
ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões adiante aduzidas.
PRESIDENTE
SORAYA MORADILLO PINTO
Relatora
PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Soraya Moradillo Pinto - 1ª Câmara Crime 2ª Turma
EMENTA
8012936-37.2022.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Impetrante: Sergio Paiva Registrado(a) Civilmente Como Sergio Paiva
Paciente: Guilherme Dos Santos Baião
Advogado: Sergio Paiva (OAB:BA43575-A)
Advogado: Andrey Borges Silva Santos (OAB:BA71142)
Impetrante: Andrey Borges Silva Santos
Impetrado: Juiz De Direito De Porto Seguro 1ª Vara Criminal
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
| Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8012936-37.2022.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma | ||
| IMPETRANTE: SERGIO PAIVA registrado(a) civilmente como SERGIO PAIVA e outros (2) | ||
| Advogado(s): ANDREY BORGES SILVA SANTOS, SERGIO PAIVA registrado(a) civilmente como SERGIO PAIVA | ||
| IMPETRADO: Juiz de Direito de Porto Seguro 1ª Vara Criminal | ||
| Advogado(s): |
| ACORDÃO |
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI Nº. 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, TENDO EM VISTA A REITERAÇÃO DELITIVA DO AGENTE. IMPETRAÇÃO QUE VISA O RECONHECIMENTO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO CERCEAMENTO DO DIREITO DE LIBERDADE DO PACIENTE AO ARGUMENTO DA DESFUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO E DESNECESSIDADE DA PRISÃO, CUIDANDO-SE DE INDIVÍDUO QUE OSTENTA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. A DECISÃO IMPOSITIVA DA CUSTÓDIA CAUTELAR SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM BASE NOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 312 DO CPP, PRECISAMENTE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONSIDERANDO A REITERAÇÃO DELITIVA DO AGENTE QUE POSSUÍA REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL FINALIZADA. A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, CASO SE FAÇAM PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus tombados sob nº. 8012936-37.2022.8.05.0000, impetrado pelos advogados Sérgio Paiva de Oliveira e Andrey Borges Silva Santos, em favor de GUILHERME DOS SANTOS BAIÃO, qualificado nos autos, apontando como autoridade coatora o MM Juiz de Direito Da 1ª Vara Criminal de Porto Seguro – BA.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em denegar a ordem, de acordo com o voto da Relatora, nos seguintes termos:
Salvador, .
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Soraya Moradillo Pinto - 1ª Câmara Crime 2ª Turma
EMENTA
8013852-71.2022.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Impetrado: 1ª Vara Criminal De Alagoinhas
Impetrante: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia
Paciente: Willian Vieira Lopes
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
| Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8013852-71.2022.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma | ||
| IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA e outros | ||
| IMPETRADO: 1ª Vara Criminal de Alagoinhas | ||
| ACORDÃO |
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO...
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