A Prisão em Segunda Instância e a Constituição Federal de 1988
| Autor | Fernando Ferreira Pascoal |
| Páginas | 1179-1185 |
1179
A PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA E
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Fernando Ferreira Pascoal
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo demonstrar os aspectos
constitucionais em relação ao cumprimento de sentença penal condenatória em
segunda instância; logo, um tema que tem gerado bastante polêmica na sociedade
brasileira, principalmente nos centros acadêmicos. Este trabalho terá sua proposta de
forma jurídica e bibliográfica, bem como abordará a insatisfação dos juristas à luz
da nossa Constituição Federal, que, por sinal, traz uma gama de reflexões e
questionamentos sobre sua aplicação perante ao direito brasileiro.
Palavras-chave: Cumprimento de Sentença Penal Condenatória em Segunda
Instância; Direitos Humanos; Direito à Liberdade.
Abstract: The present work aims to demonstrate constitutional aspects in relation to
the fulfilment of penal sentence sentence in second instance, therefore, a subject that
has generated plenty of controversy in brazilian society, especially in academics.
Despite the theme be quite controversial, the work then you will have your proposal
for bibliographic and legal form, as well as addressing the dissatisfaction of the
jurists in the light of our Constitution, which by the way, brings a range of reflections
and questions about your application before the Brazilian law.
Keywords: Fulfilment of Penal sentence Sentence in Second Instance; Human
Rights; Right to freedom.
INTRODUÇÃO
Apesar da prisão em segunda instância (cumprimento de sentença penal
condenatória em segunda instância) ser um tema de alta relevância no âmbito
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