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PROCESSO (39829)

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Vincent
Data de publicação22 Março 2021
Número de origem39829
SeçãoPODER EXECUTIVO

PROCESSO

:

01.01.011101.00005687.2020

INTERESSADA

:

KARINA BELOTA SANTIAGO

ASSUNTO

:

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO

DESPACHO

CONSIDERANDO o Requerimento Administrativo apresentado por KARINA BELOTA SANTIAGO, em que requer a revogação da Portaria n.º 003/DPA-7/PMAM, de 10 de janeiro de 2020, com consequente cancelamento do seu licenciamento a pedido, com fulcro nos artigos 5.º, caput, 50, 52 e 54, II da Lei n.º 2.794, de 06 de maio de 2003 e Súmulas 346 e 473 do STF;

CONSIDERANDO a instrução processual e, especialmente, a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, exarada por intermédio do Parecer Chefia n.º 00105/2020-/PGE, resolvo

INDEFERIR o pedido da Requerente, tendo em vista que o licenciamento a pedido, nos termos da Portaria n.º 003/DPA-7/PMAM, de 10 de janeiro de 2020, caracterizou um ato administrativo válido, eficaz e consumado, e por essa razão...

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