PROCESSO N.º : 01.01.011101.00008714.2019 (23548)

Data de publicação28 Setembro 2020
Número de origem23548
SeçãoPODER EXECUTIVO

PROCESSO N.º

:

01.01.011101.00008714.2019

INTERESSADA

:

ARQUIDIOCESE DE MANAUS

ASSUNTO

:

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO

DESPACHO

CONSIDERANDO o Requerimento Administrativo apresentado pela Arquidiocese de Manaus, solicitando a nomeação dos religiosos, Padre Nelson Pereira da Silva e do Pastor Idenilson Guimarães do Nascimento como Capelães da Polícia Militar do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO a instrução processual, a manifestação da Polícia Militar do Amazonas, exarada por intermédio do Parecer n.º 375/2019-AJAI/PMAM e, especialmente, o pronunciamento da Procuradoria Geral do Estado contido no Parecer Chefia n.º 00074/2020-PPC/PGE, resolvo

INDEFERIR o pedido da Requerente, em razão do disposto no artigo 37, II da Constituição Federal, combinado com o artigo 1.° da Lei n.° 3.498, de 19 de abril de 2010, pois os religiosos...

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