Procuradoria Geral do Estado
| Data de publicação | 18 Fevereiro 2019 |
| Seção | Poder Executivo |
| Número da edição | 1019 |
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Nº 510/19 - Considerando a conversão do pedido de vacância
em exoneração em razão da não apresentação do Termo de
Posse em cargo inacumulável, remetam-se os autos à UNCISAL
e posteriormente à SEPLAG para que informem se o servidor
deixa débito junto ao erário e responde a processo administrativo
disciplinar.Ato contínuo, encaminhe-se à Alagoas Previdência
para que informe se o servidor possui ou não débito previdenciário.
PROC.1800-10106/15 da SEDUC = DESPACHO Nº 511/19 -
Encaminhem-se os autos à SEDUC para que dê ciência ao
que, querendo, se manifeste expressamente no prazo de 5 (cinco)
dias, conforme disposto nos arts. 3º, II, 9º, II, e 24 da Lei Estadual
retornem para superior consideração governamental.
PROC.1101-416/19 do GC = DESPACHO Nº 512/19 - Considerando o
da Gerência de Serviços Gerais deste Gabinete Civil, evoluam os
autos à AMGESP para, na qualidade de entidade gerenciadora,
ciência e providências ulteriores que o caso requer.
PROC.1101-337/19 da SEMUDH = DESPACHO Nº 513/19 -
02), encaminhem-se os autos à douta PGE para, com fundamento
na Lei Complementar nº 7, de 18 de julho de 1991, c/c o art.
32 do Decreto nº 3.981, de 28 de fevereiro de 2008, análise e
parecer acerca da constitucionalidade e da legalidade da minuta
PROC.1101-367/19 do SINDACS/AL = DESPACHO Nº 514/19 - Dado
providências que julgar pertinentes.
PROC.1101-414/19 do TJ/AL = DESPACHO Nº 515/19 - Encaminhem-se
os autos à douta PGE para, com fundamento na Lei Complementar
nº 7, de 18 de julho de 1991, ciência e orientação jurídica
de Justiça de Alagoas.
PROC.1101-410/19 da CEPAL = DESPACHO Nº 516/19 - Retornem os
aos moldes do Decreto Estadual nº 3.981, de 28 de fevereiro
de 2008, ressaltando para o disposto no artigo 32 e seguintes,
notadamente o encaminhamento da exposição de motivos
devidamente subscrita pela Titular da pasta, acompanhada do
preenchimento dos anexos I e II do supracitado decreto, além da
juntada da mídia contendo a minuta do ato legislativo proposto.
PROC.1800-115/19 da PGE = DESPACHO Nº 517/19 - Considerando
douta PGE para, com fundamento na Lei Complementar nº 07, de
18 de julho de 1991, ciência e providências que julgar pertinentes.
PROC.1204-917/18 do TJ/AL = DESPACHO Nº 518/19 - Considerando
Alagoas Previdências para ciência e manifestação no âmbito de
sua competência.
PROC.4104-3257/18, da UNEAL = DESPACHO SEI Nº 121255/19 -
Tendo em vista que as providências requeridas neste processo já
foram adotadas no Processo Administrativo nº 1204-2254/2018,
por meio da edição dos Decretos Estaduais nºs 61.110, 61.111,
61.112, 61.113 e 61.114, todos de 27 de setembro de 2018,
de 2018, conforme Doc. 0127342, retornem os autos à UNEAL
para adoção das providências que julgar pertinentes, sugerindo o
seu arquivamento.
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JOSÉ ROBERTO SANTOS WANDERLEY
Gerente de Documentação e Publicação de Atos Governamentais
Protocolo 398449
. .
Procuradoria Geral do Estado
O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, FRANCISCO MALAQUIAS DE AL-
MEIDA JUNIOR, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, DESPACHOU EM DATA
DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019, O(S) SEGUINTE(S) PROCESSO(S):
PROC: 1500-6551/2019 - INTERESSADO(A): SECRETARIA DE ESTADO
DA FAZENDA. - ASSUNTO: MINUTA DE DECRETO – FÉRIAS DOS SER-
VIDORES PÚBLICOS DA SEFAZ E DA PGE/AL. - DESPACHO PGE/GAB
Nº 304/2019 - Trata-se de processo administrativo veiculando minuta de decreto
que tem como objetivo disciplinar os procedimentos a serem adotados quando da
solicitação, concessão, gozo, indenização e pagamento de vantagens pecuniárias
decorrentes de férias dos servidores públicos civis da Secretaria de Estado da Fa-
zenda e da Procuradoria Geral do Estado. Preliminarmente ao exame da minuta,
e em cumprimento ao que estabelecem os arts. 31 e 33, § 1º do Decreto Estadual
nº 3.981, de 28 de fevereiro de 2008, vão os autos à SEPLAG, para manifestação
acerca do tema e eventual elaboração conjunta do ato normativo proposto, vez que
a matéria diz respeito a sua competência. Na sequência, deve o feito seguir ao Ga-
conversão da minuta em Decreto, nos termos dos arts. 32, I e 33, caput do Decreto
Estadual nº 3.981/2008. À SEPLAG.
PROC: 4105.859/2017 - INTERESSADO(A): AMGESP - ASSUNTO: AQUISI-
ÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS - DESPACHO PGE/GAB N° 287/2019
-
no momento que analisou as razões jurídicas lançadas no arrazoado apresentado
do DESPACHO PGE/GAB Nº 4.074/2018 e dos demais despachos por ele aprova-
do, e conclusivo pela inexistência das nulidades apontadas. Com isso, o processo
encontra-se apto a ser submetido ao Presidente da AMGESP para os atos de sua
competência, devendo ser observadas as orientações constantes do item 9.1 do
-
que deixar consignado que, caso o Presidente da AMGESP adote a orientação desta
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recurso interposto e o prosseguimento da análise da proposta da empresa até então
PROC: 2000.23151/2018 - INTERESSADO(A): SESAU – CONSELHO ESTA-
DUAL DE SAÚDE - ASSUNTO: REGIMENTO INTERNO - DESPACHO PGE/
GAB N° 296/2019 - Conheço e aprovo o DESPACHO PGE-PLIC-CD Nº 20/2019
incompetência daquela setorial para atuação nestes autos. Tratando-se, o Regimen-
to Interno do Conselho Estadual de Saúde, de ato interno do referido Conselho, nos
termos do art. 12 da Lei Estadual nº 7.400, de 6 de agosto de 2012, vão os autos à
Procuradoria Administrativa para análise.
PROC: 1101.766/2018 - INTERESSADO(A): GRAYSON SAMUEL DA SILVA
- ASSUNTO: QUEIXA DISCIPLINAR - DESPACHO PGE/GAB N° 297/2019 -
-
cutivo, retornam os autos à Procuradoria Geral do Estado, por solicitação do Secre-
-
ria Geral do Estado. Com isso, sigam os autos à Procuradoria Administrativa para
análise a manifestação.
PROC: 4105.112/2019 - INTERESSADO: AMGESP. - ASSUNTO: ABERTURA
DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA REGISTRO DE PREÇOS - DESPACHO
PGE/ GAB. N° 0306/2019 - Aprovo o Despacho PGE-PLIC/CD nº 460/2019, da
lavra da Coordenação da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios, con-
clusivo pela regularidade dos atos da fase interna, ensejando a realização dos atos
de convocação e julgamento das propostas, desde que atendidas as condicionan-
tes exaradas na referenciada manifestação jurídica. Alerto que, tendo a aprovação
ocorrido de forma condicionada, a autoridade consulente responde de forma pes-
soal e exclusiva pela omissão decorrente de eventual realização de procedimento
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