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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (67336)

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Vincent
Data de publicação10 Novembro 2021
Número de origem67336
SeçãoPODER EXECUTIVO

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

PORTARIA N. 492/2021-GSPGE

O SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS, em exercício, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade desta Procuradoria Geral do Estado - PGE de utilizar Certificados para atender às necessidades de autenticação de assinatura eletrônica de documentos e autenticação em sistemas do governo, permitindo que os usuários tenham a validação de suas credenciais.

CONSIDERANDO que a empresa Processamento de Dados do Amazonas S/A-PRODAM foi criada para a prestação de serviços de informática aos órgãos da Administração Direta e Indireta,

CONSIDERANDO que a PRODAM já presta estes serviços no âmbito da Administração Direta e que seus preços são compatíveis com os praticados no mercado,

CONSIDERANDO o disposto no art.24, inciso XVI, da Lei n.º 8.666/93, atualizada pela Lei n. 8.883/94 e pelo Decreto Governamental n.º 16.604/95.

CONSIDERANDO, o Parecer 018/2021-PA/PGE, que aprovou a minuta de portaria de dispensa de licitação;

CONSIDERANDO, finalmente, o que consta do Processo n. 236/2021-PGE.

RESOLVE:

I - DISPENSAR a licitação, nos termos do art. 24, inciso XVI, da Lei n.º 8.666/93, para contratar a Processamento de Dados do Amazonas S/A-PRODAM, para prestar os serviços de fornecimento de Certificados para atender às necessidades de autenticação de assinatura eletrônica de documentos e autenticação em sistemas do governo, permitindo que os usuários tenham a validação de suas credenciais.

II - ADJUDICAR o objeto da dispensa em favor da...

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