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Portaria-sei nº 407, de 31 de Julho de 2023. O Procurador-geral do Estado, No Uso Das Atribuições que Lhe Confere o Art. 11, Xxxi, Da Lei Complementar Estadual nº 240, de 27 de Junho de 2002 (lei Orgânica Da Procuradoria-geral do Estado), R e S o L V E: Art. 1º Designar o Procurador do Estado de 1ª

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Vincent
Data de publicação01 Agosto 2023
ÓrgãoProcuradoria Geral do Estado
SeçãoProcuradoria Geral do Estado
Poder Executivo
Ano XC • Nº 15478 Natal, 01 de agosto de 2023
CERTIFICADO DIGITALMENTE
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA-SEI Nº 407, DE 31 DE JULHO DE 2023.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO,no uso das atribuições que lhe confere o art. 11, XXXI, da Lei
Complementar Estadual nº 240, de 27 de junho de 2002 (Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado),
R E S O L V E:
Art. 1º Designar oProcurador do Estado de 1ª ClasseLUIZ ANTÔNIO MARINHO DA SILVA, matrícula nº
153.071-2, para substituir oProcurador-Geral do Estado Adjunto, JOSÉ DUARTE SANTANA, em seu período
de férias,de 1a 30de agosto de 2023.
Art.2º Determinar que, no períodode 1º a 4 de agosto de 2023, os pareceres exarados em processos de
atribuição da Procuradoria das Licitações, Contratos e Convênios (PLCC) serão apreciados pelo Procurador-
Geral do Estado Adjunto, em substituição,LUIZ ANTÔNIO MARINHO DA SILVA.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Procurador-Geral do Estado, em Natal/RN, 31 de julho de 2023.
ANTENOR ROBERTO SOARES DE MEDEIROS
Procurador-Geral do Estado

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