Procuradoria Geral do Estado
| Data de publicação | 15 Agosto 2019 |
| Seção | Governadoria do Estado |
| Gazette Issue | 12614 |
9
DIÁRIO OFICIAL
Nº 12.614
9 Quinta-feira, 15 de agosto de 2019
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
RESOLUÇÃO PRES/CPGE Nº 28, DE 13 DE AGOSTO DE 2019�
Acrescenta a alínea k ao inciso I do art� 1º da RESOLUÇÃO PRES/
CPGE Nº 27, de 15 de maio de 2019, que instituiu as hipóteses e o
procedimento para não interposição de recursos nos processos judiciais
patrocinados pela Procuradoria-Geral do Estado�
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA PROCURADORIA–GERAL DO
ESTADO, considerando a deliberação do Conselho da Procuradoria em 1º
de agosto de 2019, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 9º e
10 da Lei Complementar Estadual nº� 45, de 26 de julho de 1994,
R E S O L V E:
Art� 1°� O inciso I, do artigo 1º, da RESOLUÇÃO PRES/CPGE Nº 27,
de 15 de maio de 2019, passa a vigorar acrescido da alínea k, com a
seguinte redação:
Art� 1º…………………………………………………………………………
I - ………………………………………………………………………………��
k) tese xada em acórdão do Supremo Tribunal Federal proferido no
regime de repercussão geral;
Art� 2°� Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação�
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se�
Rio Branco-Acre, 13 de agosto de 2019�
João Paulo Setti Aguiar
Procurador-Geral do Estado
Presidente do CPGE/AC
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ACRE
GABINETE DO DELEGADO-GERAL
Portaria nº 588, de 12 de agosto de 2019�
O Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado do Acre, José Henrique
Maciel Ferreira, no uso das atribuições que lhe conferem o art� 8º inciso
I, II, e IV a LOPC etc�
I – Revogar a Portaria n�º 808 de 02 de Agosto de 2016, que lotou o
Agente de Polícia Civil JOSÉ DE ARIMATÉIA VIEIRA, na Delegacia de
Polícia da 2ª Regional, exercendo suas funções no Depósito da Polícia
Civil, localizado no Bairro Vila Acre na Guarda Da Direção Geral;
II – Lotar o servidor acima mencionado no Departamento de Polícia da
Capital e Interior – DPCI, exercendo suas funções no Depósito da Polí-
cia Civil, localizado no Bairro Vila Acre�
Registre-se� Publique-se� Cumpra-se�
José Henrique Maciel Ferreira
Delegado-Geral da Polícia Civil
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ACRE
GABINETE DO DELEGADO-GERAL
Portaria nº 589, de 12 de agosto de 2019�
O Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado do Acre, José Henrique
Maciel Ferreira, no uso das atribuições que lhe conferem o art� 8º inciso
I, II, e IV a LOPC etc�
I – Revogar a Portaria n�º 017 de 10 de Janeiro de 2018, que lotou o
motorista ocial JORGE ALI VIEIRA DA SILVA, na Delegacia de Polícia
da 2ª Regional, exercendo suas funções no Depósito da Polícia Civil,
localizado no Bairro Vila Acre;
II – Lotar o servidor acima mencionado no Departamento de Polícia da
Capital e Interior – DPCI, exercendo suas funções no Depósito da Polí-
cia Civil, localizado no Bairro Vila Acre�
Registre-se� Publique-se� Cumpra-se�
José Henrique Maciel Ferreira
Delegado-Geral da Polícia Civil
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ACRE
GABINETE DO DELEGADO-GERAL
Portaria nº 590, de 12 de agosto de 2019�
O Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado do Acre, José Henrique
Maciel Ferreira, no uso das atribuições que lhe conferem o art� 8º inciso
I, II, e IV a LOPC etc�
I – Revogar a Portaria n�º 594 de 12 de setembro de 2017, que lotou o
Agente de Polícia Civil ANTONIO JEOVANI PEREIRA FERREIRA, na
Delegacia de Polícia da 2ª Regional, exercendo suas funções no Depó-
sito da Polícia Civil no Bairro Vila Acre;
II – Lotar o servidor acima mencionado no Departamento de Polícia da
Capital e Interior – DPCI, exercendo suas funções no Depósito da Polí-
cia Civil, localizado no Bairro Vila Acre�
Registre-se� Publique-se� Cumpra-se�
José Henrique Maciel Ferreira
Delegado-Geral da Polícia Civil
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ACRE
GABINETE DO DELEGADO-GERAL
Portaria nº 591, de 12 de agosto de 2019�
O Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado do Acre, José Henrique
Maciel Ferreira, no uso das atribuições que lhe conferem o art� 8º inciso
I, II, e IV a LOPC etc�
I – Revogar a Portaria n�º 2120 de 28 de Novembro de 2016, que lotou
o Motorista Ocial SEBASTIÃO CESINO DE LIMA JÚNIOR, na Delega-
cia de Polícia da 2ª Regional, exercendo suas funções no Depósito da
Polícia Civil, localizado no Bairro Vila Acre�
II – Lotar o servidor acima mencionado no Departamento de Polícia da
Capital e Interior – DPCI, exercendo suas funções no Depósito da Polí-
cia Civil, localizado no Bairro Vila Acre�
Registre-se� Publique-se� Cumpra-se�
José Henrique Maciel Ferreira
Delegado-Geral da Polícia Civil
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ACRE
GABINETE DO DELEGADO-GERAL
Portaria nº 592, de 13 de agosto de 2019�
O Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado do Acre, José Henrique
Maciel Ferreira, no uso das atribuições que lhe conferem o art� 8º inciso
I, II, e IV a LOPC etc�
I – Revogar a Portaria nº 13, de 03 de janeiro de 2019, que lotou o
Delegado de Polícia Civil RAFAEL MARCOS COSTA PIMENTEL na De-
legacia de Polícia Civil da 2ª Regional/2ª DPCR�
II - Revogar a Portaria n º 548, de 24 de julho de 2019, que designou o
Delegado acima mencionado para exercer suas funções na Delegacia
de Polícia Civil da 1ª Regional/1º DPCR;
III - Lotar o referido Delegado de Polícia Civil para exercer suas funções
na Academia de Polícia Civil do Estado do Acre - ACADEPOL na quali-
dade de Delegado Adjunto�
Registre-se� Publique-se� Cumpra-se�
José Henrique Maciel Ferreira
Delegado-Geral da Polícia Civil
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ACRE
GABINETE DO DELEGADO-GERAL
Portaria nº 593, de 13 de agosto de 2019�
O Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado do Acre, José Henrique
Maciel Ferreira, no uso das atribuições que lhe conferem o art� 8º inciso
I, II, e IV a LOPC etc�
Considerando a necessidade da Administração Pública;
RESOLVE:
Designar a Delegada de Polícia Civil LUCÉLIA DIAS FÉLIX MARTINS,
matrícula nº 9325239-1, para desempenhar suas funções na Delegacia
de Polícia Civil da 3ª Regional/3ª DPCR, até enquanto durar a ausência
do titular da pasta�
PUBLIQUE-SE� REGISTRE-SE� CUMPRA-SE� Dê-se ciência à Divisão
de Pessoas; ao Departamento de Polícia da Capital e do Interior - DPCI;
e ao Delegado suso mencionado�
José Henrique Maciel Ferreira
Delegado-Geral da Polícia Civil
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ACRE
GABINETE DO DELEGADO-GERAL
Portaria nº 594, de 12 de agosto de 2019�
O Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado do Acre, José Henrique
Maciel Ferreira, no uso das atribuições que lhe conferem o art� 8º inciso
I, II, e IV a LOPC etc�
I – Revogar a Portaria n º 519 de 28 de Junho de 2019, que lotou o
Agente de Polícia Civil ANTÔNIO FRANCINEI DA SILVA ARRUDA, na
Delegacia de Polícia da 2ª Regional, exercendo suas funções no Depó-
sito da Polícia Civil, localizado no Bairro Vila Acre;
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