Procuradoria Geral do Estado
| Data de publicação | 01 Dezembro 2020 |
| Seção | Governadoria do Estado |
| Gazette Issue | 12932 |
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DIÁRIO OFICIAL
Nº 12.932
3 Terça-feira, 01 de dezembro de 2020
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
ERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
O Diretor-Geral da Procuradoria-Geral do Estado, no uso de suas atribuições regulamentares, conforme delegação conferida pela Portaria PGE
n° 59, de 07 de maio de 2020, cargo atualmente exercido pelo o Senhor Ráicri Barros de Oliveira, nomeado pela Portaria PGE Nº 54/2020, publi-
cada no D�O�E nº 12�777 de 13�04�2020, considerando a documentação constante nos autos, o pronunciamento contido no Parecer n° 19/2020/
PGE - DA/PGE - DG/PGE - OA, devidamente aprovado pelo Procurador-Geral do Estado, que opinou pela possibilidade jurídica da contratação,
mediante DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art� 24, inciso II, e art� 26, ambos da Lei 8�666/93 RESOLVE, AUTORIZAR e RATIFICAR
o procedimento de dispensa de licitação tratada no PROCESSO/PGE/SEI Nº0056�007883�00035/2020-42 autorizando a contratação da Empresa
MVP ELETRODOMÉSTICOS E EQUIPAMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 28�472�036/0001-97, para o fornecimento de 02 (dois) apare-
lhos celulares de comunicação, que tem por objeto atender as demandas da Procuradoria Fiscal e Administração Superior/Gabinete, relativas ao
atendimento virtual através do aplicativo Whatsapp, em razão do COVID-19, no valor unitário de R$1�740,00 ( um mil setecentos e quarenta reais)
totalizando o valor de R$ 3�480,00 (três mil quatrocentos e oitenta reais)� Cujas despesas serão custeadas pelo Programa de Trabalho – 43350000
– Manutenção das Atividades Administrativa, Elemento de Despesa – 44�90�52�00�00, Fonte de Recursos – 700 RP e Órgão – 510 Unidade – 621�
Rio Branco – AC, 26 de novembro de 2020�
Raicri Barros de Oliveira
Diretor-Geral da Procuradoria-Geral do Estado
EXTRATO DO CONTRATO Nº 16/2020
PROCESSO SEI Nº 0056�007883�00035/2020-42
PARTES: Estado do Acre, por intermédio da Procuradoria-Geral do Estado e a Empresa MVP ELETRODOMÉSTICOS E EQUIPAMENTOS EIRELI�
OBJETO: Aquisição de aparelhos celulares de comunicação, que tem por objeto atender as demandas da Procuradoria Fiscal e Administração
Superior/Gabinete, relativas ao atendimento virtual através do aplicativo whatsapp, em razão do COVID-19�
DO VALOR: O valor da contratação é de R$ 3�480,00 (três mil quatrocentos e oitenta reais), conforme detalhamento abaixo:
Item Descrição Unid Quant� Marca Valor
Unitário R$
Valor
Total R$
1’
Aparelho celular com as seguintes descrições:
Sistema Operacional Android
▪ Cor preta ou azul
▪ Processador (CPU) Octa-core
▪ Número de Núcleos do CPU Octa-core
▪ Memória RAM 3 GB
▪ Armazenamento Interno 32 GB
▪ Cartão de Memória MicroSD de até 512 GB
▪ Capacidade de Bateria 4000 mAh
▪ Tipo de Tela Super AMOLED
▪ Tamanho de Tela 6,4 polegadas
▪ Resolução de Tela HD+
▪ Cartão SIM Nano-SIM, Dual SIM
▪ Número de Chips 2
▪ Tecnologia de Rede GSM / HSPA / LTE
▪ Velocidade de Rede HSPA 42.2/5.76 Mbps, LTE Cat4 150/50 Mbps
▪ 4G/LTE
▪ 3G HSDPA 850 / 900 / 1900 / 2100
▪ 2G GSM 850 / 900 / 1800 / 1900
▪ EDGE
▪ GPRS
▪ Tipo de Conector microUSB 2.0
▪ Wi-Fi 802.11 b/g/n, Wi-Fi Direct, hotspot
▪ Bluetooth 4.2, A2DP, LE
▪ GPS A-GPS, GLONASS, BDS- SAMSUNG A20
Unid 02 SAMSUNG 1�740,00 3�480,00
TOTAL: R$3�480,00
VIGÊNCIA: O presente contrato terá vigência até 31�12�2020�
DESPESA: As despesas ocorrerão por conta do orçamento:
Programa de Trabalho (Reduzido): 4335�0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS
Elemento de Despesa: 44�90�52�00
Fonte de Recursos: 700 RP
Órgão: 510
Unidade: 621
DATA DE ASSINATURA: 26 de Novembro de 2020�
ASSINAM – RAICRI BARROS DE OLIVEIRA, Diretor-Geral da Procuradoria-Geral do Estado, CONTRATANTE, e Thaís de Castro Pacheco, Repre-
sentante da Empresa MVP ELETRODOMÉSTICOS E EQUIPAMENTOS EIRELI, CONTRATADO�
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO
Portaria nº 785 de 30 de novembro de 2020�
O DELEGADO GERAL DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o art� 8º, da LOPC�
Considerando o disposto no art� 11 da Lei 3�228, de 15 de março de 2017, bem como no inciso II do artigo 12 do Decreto nº 8�912, de 02 de maio
de 2018, e acolhendo os Termos do Parecer da Comissão Permanente de Promoção;
RESOLVE:
Art� 1º – Homologar a promoção dos servidores listados no anexo único desta Portaria, lotados na Polícia Civil do Estado do Acre�
Art� 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação�
Registre-se� Publique-se� Cumpra-se�
Josemar Moreira Portes
Delegado Geral da Polícia Civil
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