Procuradoria Geral do Estado
| Data de publicação | 14 Junho 2022 |
| Seção | Poder Executivo |
| Número da edição | 1842 |
Maceió - terça-feira
14 de junho de 2022 5
Diário Ocial
Estado de Alagoas
Edição Eletrônica Certicada Digitalmente
conforme LEI N° 7.397/2012
cando o Secretário de Estado da Saúde autorizado a representar
o Estado de Alagoas na celebração do Contrato, devendo, antes do
ajuste, juntar os documentos, devidamente atualizados, de regula-
ridade jurídica, scal e trabalhista da empresa a ser contratada que
se encontrarem com seu prazo de vigência expirado, bem como
atualizar a dotação orçamentária conforme a LOA 2022.
PROC.E:4105-644/19, da AMGESP = Com fundamento no Despacho
PGE PLIC 11801145 e no Despacho PGE COOPLIC 11806622,
aprovado pelo Despacho PGE GPG 11830651, todos da Procu-
radoria Geral do Estado – PGE, homologo o procedimento lici-
tatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico nº AMGESP
11.596/2021, cujo respectivo objeto é o registro de preços para
futura e eventual aquisição de equipamentos hospitalares, des-
tinados à Administração Pública Estadual, devidamente adjudi-
cado em favor da empresa ALFA MED SISTEMAS MÉDICOS
LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.405.384/0001-49, para
o item 23, de que trata o Processo Administrativo nº E:4105-
0000000644/2019. Publique-se. Remetam-se os autos à AM-
GESP, cando o Diretor-Presidente da Agência de Modernização
da Gestão de Processos autorizado à concretização da Ata de Re-
gistro de Preços.
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JOSÉ ROBERTO SANTOS WANDERLEY
Gerente de Documentação e Publicação de Atos Governamentais
. .
Gabinete Civil
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO INTERNA DO GABINETE
CIVIL, FELIPE CORDEIRO, EM DATA DE 13 DE JUNHO DE 2022,
DESPACHOU OS SEGUINTES PROCESSOS:
PROC.E:1206-19593/22 da PM/AL = DESPACHO SEI Nº 12815006 =
A Constituição Estadual, em seu art. 152, inciso II, bem como o
art. 4º, inciso III, da Lei Complementar nº 7, de 18 de julho de
1991, determinam que é função institucional da PGE exercer a
consultoria jurídica ao Chefe do Poder Executivo. Neste sentido,
remetam-se os autos à PGE para análise e manifestação quanto ao
objeto dos autos.
PROCs.E:1101-1018/22 do GC = DESPACHO SEI Nº 12843366;
E:1101-1118/22 do GC = DESPACHO SEI Nº 12816333;
E:1101-1260/22 do GC = DESPACHO SEI Nº 12819293;
E:1101-1268/22 do GC = DESPACHO SEI Nº 12842562;
E:1101-1276/22 do GC = DESPACHO SEI Nº 12816112;
E:1101-1277/22 do GC = DESPACHO SEI Nº 12831934;
E:1101-1279/22 do GC = DESPACHO SEI Nº 12816449;
E:1101-1283/22 do GC = DESPACHO SEI Nº 12793378;
E:1101-1394/22 do GC = DESPACHO SEI Nº 12745504; e
E:1101-1402/22 do GC = DESPACHO SEI Nº 12745739.
DESPACHO:Autorizo o pagamento. Publique-se. Após, remetam-se os
autos à SPOFC do Gabinete Civil para, antes da realização do pa-
gamento, juntar os documentos de regularidade scal e trabalhista
da contratada, devidamente atualizados, e adotar os procedimen-
tos de estilo
PROC.E:1101-1247/22 do GC = DESPACHO SEI Nº 12817469 = Au-
torizo a contratação. Publique-se. Remetam-se os autos à SA do
Gabinete Civil para, antes do pagamento, juntar os documentos
de regularidade scal e trabalhista da empresa contratada, devi-
damente atualizados.
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JOSÉ ROBERTO SANTOS WANDERLEY
Gerente de Documentação e Publicação de Atos Governamentais
. .
Procuradoria Geral do Estado
PORTARIA/PGE Nº 218/2022
A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 11, inciso I, da Lei Complementar nº 07, de 18 de julho de 1991 e nos termos
do processo administrativo nº E:01204.0000003396/2022, RESOLVE:
Art. 1º. Autorizar a realização de processo seletivo para o preenchimento de 11
(onze) vagas de estagiários de Pós-Graduação, de acordo com as seguintes áreas:
a) 08 vagas para Direito; b) 02 vagas para Tecnologia da Informação e c) 01 vaga
para Ciências Contábeis.
Art. 2º. O estagiário de Pós-Graduação, no processo seletivo de 2022, fará jus a
uma bolsa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a qual será acrescida de
auxílio transporte, nas hipóteses cabíveis.
Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Gabinete da Procuradora-Geral, em
Maceió, 08 de junho de 2022.
SAMYA SURUAGY DO AMARAL
Procuradora-Geral do Estado
PORTARIA/PGE Nº 225/2022
Dispõe sobre a análise, em caráter de urgência, de processos administrativos re-
lativos a aquisições e contratações de obras, serviços de engenharia e de outros
serviços no âmbito da Procuradoria Geral do Estado.
A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
cometidas pelo artigo 11, inciso I, da Lei Complementar nº 07, de 1991,
Considerando as estratégias e metas do Governo do Estado de Alagoas para eleva-
ção dos índices sociais de Alagoas;
Considerando a prioridade do Governo do Estado de Alagoas em resgatar a cida-
dania nas comunidades alagoanas em destaque para aquelas situadas na linha de
pobreza absoluta;
Considerando que as ações e as atividades desenvolvidas pelo Governo demandam
uma atenção especial e célere da Procuradoria Geral do Estado no exercício da
prestação da consultoria jurídica e da promoção do controle interno da legalidade e
da moralidade dos atos administrativos;
Considerando também que situações excepcionais, muitas vezes, reclamam mani-
festações jurídicas em prazo inferior aos ordinários previstos no art. 51 do Decreto
Estadual nº 4.804/2010;
Considerando as constantes solicitações de análise jurídica em caráter de urgência
pelos mais diversos órgãos e entidades da Administração Estadual e a necessidade
de normatizar um procedimento para maior eciência e rapidez nas análises dos
processos administrativos relativos a aquisições e contratações de obras e serviços
de engenharia e de outros serviços;
Considerando caber à Procuradora-Geral do Estado superintender, orientar e coor-
denar as atividades da Procuradoria Geral do Estado, conforme o planejamento
previamente denido; e
Considerando, nalmente, competir à Procuradoria de Licitações, Contratos e
Convênios as atividades de consultoria e assessoramento jurídico dos órgãos da
administração direta e dos entes da administração indireta estadual, cabendo-lhe,
especialmente, elaborar, examinar ou participar da elaboração de minutas de atos
normativos, contratos, acordos, convênios, escrituras, editais de licitação, memo-
riais ou outras quaisquer peças que envolvam matéria jurídica;
RESOLVE:
Art. 1° Determinar que, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias, os processos
administrativos relativos a aquisições e contratações de serviços e obras e serviços
de engenharia, distribuídos em caráter de urgência pela Procuradora-Geral do Esta-
do, serão conhecidos e conclusivamente apreciados pela Coordenação e Subcoor-
denação da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios – PLIC, no prazo de
até 72 (setenta e duas) horas.
Edição Eletrônica Certicada Digitalmente
conforme LEI N° 7.397/2012 Diário Ocial
Estado de Alagoas
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Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput, o Coordenador e o Sub-
coordenador da PLIC poderão convocar Procuradores de Estado lotados na unidade
Operativa para auxiliá-los.
Art. 2º Os processos administrativos a que se refere a presente portaria serão co-
municados à Coordenação da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios
– PLIC pela Procuradora-Geral do Estado, pelo Subprocurador-Geral do Estado ou
pelo Procurador-Chefe de Gabinete.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS, Gabinete da Procura-
dora-Geral, em Maceió, 09 de junho de 2022.
SAMYA SURUAGY DO AMARAL
PROCURADORA-GERAL DO ESTADO
PORTARIA/PGE Nº 228/2022
A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE conceder férias de 30 (trinta) dias, referente ao período aquisitivo
2021/2022, ao servidor Márcio de Jesus Chagas, matrícula nº 824.523-1, portador
do CPF nº 026.960.994-64, ocupante do cargo de Agente Intermediário de Ativi-
dades Meio, lotado na unidade PROCURADORIA JUDICIAL, do(a) PROCURA-
DORIA GERAL DO ESTADO, pelo período de 04/07/2022 até 02/08/2022.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Maceió/AL, 10 de junho de 2022.
SAMYA SURUAGY DO AMARAL
Procuradora-Geral do Estado
PORTARIA/PGE Nº 229/2022
A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE conceder férias de 30 (trinta) dias, referente ao 2º período aquisitivo
de 2021, ao servidor Walter Campos de Oliveira, matrícula nº 83.494-7, portador
do CPF nº 449.374.665-34, ocupante do cargo de Procurador do Estado, lotado
na unidade PROCURADORIA JUDICIAL, do(a) PROCURADORIA GERAL DO
ESTADO, pelo período de 01/08/2022 a 30/08/2022.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Maceió/AL, 10 de junho de 2022.
SAMYA SURUAGY DO AMARAL
Procuradora-Geral do Estado
PORTARIA/PGE Nº 230/2022
A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, RE-
SOLVE conceder férias de 30 (trinta) dias, referente ao período aquisitivo 2021/2,
ao servidor MAURICIO DE CARVALHO REGO, matrícula nº 83444.0, portador
do CPF nº 545.534.745-49, ocupante do cargo de PROCURADOR DE ESTADO,
lotado na unidade PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL, do(a) PRO-
CURADORIA GERAL DO ESTADO, pelo período de 01/07/2022 até 30/07/2022.
Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Maceió/AL, 13 de junho de 2022.
SAMYA SURUAGY DO AMARAL
PROCURADORA-GERAL DO ESTADO
PORTARIA/PGE Nº 231/2022
A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 11, inciso I, da Lei Complementar nº 07, de 18 de julho de 1991 e nos termos
do processo administrativo nº E:01700.0000003756/2022, RESOLVE designar o
Procurador de Estado ÂNGELO BRAGA NETTO RODRIGUES DE MELO, ma-
trícula 63664, portador do CPF nº 007.563.764-24, para representar a Procuradoria
Geral do Estado, na reunião no dia 15 de junho de 2022, na sala de Monitoramento
da SEPLAG.
Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Gabinete da Procuradora-Geral, em
Maceió, 13 de junho de 2022.
SAMYA SURUAGY DO AMARAL
Procuradora-Geral do Estado
PORTARIA/PGE Nº 235/2022
A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e de
acordo com o(a) art. 11, inciso I, da Lei Complementar nº 07/1991, resolve desig-
nar, sem prejuízo de suas atribuições, o Procurador de Estado LUIS FERNANDO
DEMARTINE SOUZA, Matrícula nº 143616, portador do CPF nº 033.605.446-76,
e como substituta, em caso de ausência do primeiro, a Procuradora de Estado LI-
VIA DE OLIVEIRA LAGE, matrícula nº 65203, portadora do CPF nº 015.972.945-
94, para fazer parte da Comissão de Acompanhamento do Concurso Público para
provimento de Agente de Controle Externo, criado pela Lei Estadual nº 8.661, de
26 de abril de 2022
Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS, Gabinete da Procura-
dora-Geral, em Maceió, 13 de junho de 2022.
SAMYA SURUAGY DO AMARAL
Procuradora-Geral do Estado
A PROCURADORA GERAL DO ESTADO, SAMYA SURUAGY DO AMARAL,
DESPACHOU EM DATA DE 13 DE JUNHO DE 2022, O(S) SEGUINTE(S)
PROCESSO(S):
PROCESSO: E:01204.0000003168/2022 - INTERESSADO: Procuradoria Geral
do Estado - PGE/AL - ASSUNTO: Licitação: Contratação - DESPACHO PGE/
GAB N° 2.653/2022 - Conheço e aprovo o Despacho PGE COOPLIC (doc.
12867300), presente nos autos, da lavra da Coordenação da Procuradoria de Li-
citações, Contratos e Convênios, o qual acolheu o Despacho PGE PLIC (doc.
12815914), com os fatos, fundamentos e condicionantes nele contidos, conclusivo
pela possibilidade jurídica da contratação direta pretendida, por inexigibilidade. 2.
Reitero a recomendação de que, tendo a aprovação ocorrida de forma condiciona-
da, a autoridade consulente responde de forma pessoal e exclusiva pela omissão
decorrente de eventual realização de procedimento sem a devida observância das
recomendações, cujo cumprimento é requisito do ato de aprovação. 3. Destarte,
remetam-se os autos à Divisão de Controle e Finanças – DCF/PGE, para providên-
cias necessárias.
PROCESSO: E:01101.0000001698/2022 - INTERESSADO: ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS - ASSUNTO: Demanda Externa:
Legislativo - DESPACHO PGE/GAB N° 2664/2022 - Conheço e aprovo o Pa-
recer PGE/ASS 0144/2022 (doc. 12872547), da lavra da Assessoria Especial da
Procuradoria Geral do Estado, pela sanção integral ao PL nº 863/2022, com a se-
guinte ementa: EMENTA - DIREITO CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI
Nº 863/2022 QUE INSTITUI O DIA 7 DE MARÇO, O DIA DA TECNOLOGIA
ALAGOANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE ORDEM FORMAL OU MATERIAL. POS-
SIBILIDADE JURÍDICA DE SANÇÃO DO PL, A JUÍZO DISCRICIONÁRIO
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. Sigam os autos ao Gabinete Civil, para
ciência e providências de sua alçada.
PROCESSO: E:02000.0000010338/2022 - INTERESSADO: SESAU - ASSUN-
TO: Licitação: Aquisição - DESPACHO PGE/ GAB. N° 2655/2022 - Conheço
e aprovo o Despacho PGE/PLIC-CD Nº 12860177, da lavra da Coordenação da
Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios, o qual acolheu o Despacho
PGE/PLIC Nº 12786711, por suas razões e fundamentos jurídicos, conclusivo pela
possibilidade jurídica da contratação emergencial pretendida. 2. Reitero a reco-
mendação de que, tendo a aprovação ocorrida de forma condicionada, a autorida-
de consulente responde de forma pessoal e exclusiva pela omissão decorrente de
eventual realização de procedimento sem a devida observância das recomendações,
cujo cumprimento é requisito do ato de aprovação. 3. Destarte, remetam os autos à
SESAU, para as providências ulteriores.
PROCESSO: E:02600.0000001197/2022 - INTERESSADO: Secretaria de Estado
da Cultura - ASSUNTO: Contratação - DESPACHO PGE/GAB. N° 2644/2022 -
Aprovo o Despacho PGE-PLIC-CD Nº 12866672, da lavra da Coordenação da
Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios, o qual acolheu o Despacho
PGE/PLIC nº 12865508, por suas razões e fundamentos jurídicos, conclusivo pela
possibilidade jurídica da contratação direta pretendida. 2. Reitero a recomendação
de que, tendo a aprovação ocorrida de forma condicionada, a autoridade consulente
responde de forma pessoal e exclusiva pela omissão decorrente de eventual realiza-
Para continuar a ler
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