Procuradoria Geral do Estado
| Data de publicação | 20 Agosto 2020 |
| Seção | Poder Executivo |
| Número da edição | 1400 |
Edição Eletrônica Certicada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012
Poder Executivo
Maceió - quinta-feira
20 de agosto de 2020
Ano 108 - Número 1400
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Procuradoria Geral do Estado
O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, FRANCISCO MALAQUIAS DE AL-
MEIDA JUNIOR, DESPACHOU EM DATA DE 19 DE AGOSTO DE 2020, OS
SEGUINTES PROCESSOS:
PROCESSO: E:01101.0000001740/2020 - INTERESSADO: ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS - ASSUNTO: Demanda Externa:
Legislativo DESPACHO PGE/GAB N° 2671/2020 - Aprovo o Parecer PGE/ASS
nº 140/2020 (4183516), oriundo da Assessoria Especial da Procuradoria Geral do
Estado, o qual opina pelo veto parcial do projeto de lei em comento, cuja ementa
transcrevo: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PROJETO DE LEI QUE DIS-
PÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO OR-
ÇAMENTÁRIA DE 2021. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART.
75 (POR AFRONTA AO COMANDO DOS ARTS. 84, III, IV E 167, V E VII DA
CRFB/88, ALÉM DOS SÍMILES 107, III, IV E 178, V, VI E VII DA CONSTI-
TUIÇÃO ESTADUAL) E DOS ARTS. 77, 78 E 79 (OFENSA AO DISPOSTO
PELO ART. 165, § 8º DA CRFB/88, REPRODUZIDO PELO ART. 176, § 8º DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL), ASSIM COMO ALERTA-SE PARA A POSSI-
BILIDADE DE VETAR POR CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO
AS ALTERAÇÕES VEICULADAS PELO ART. 41, I, A DEPENDER, NATU-
RALMENTE, DO JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DO CHE-
FE DO PODER EXECUTIVO. VETO PARCIAL DO PL Nº 322/2020 . 2. Destarte,
encaminho os autos ao Gabinete Civil para providências ulteriores.
PROCESSO: E:01101.0000001755/2020 - INTERESSADO: ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS - ASSUNTO: Demanda Externa:
Legislativo DESPACHO PGE/GAB N° 2667/2020 - Aprovo o Parecer PGE/ASS
nº 141/2020 (doc. SEI nº 4171570), oriundo da Assessoria Especial da Procurado-
ria Geral do Estado, o qual opina pela possibilidade de sancionar o PL nº 291/2020,
ao tempo em que ressalta que o prazo para fazê-lo de modo expresso é de 15 (quin-
ze) dias úteis, conforme art. 89, §1º da Constituição Estadual, contados da data do
recebimento do Projeto de Lei pelo Gabinete Civil (30/07/2020), encerrando-se,
portanto, em 20/08/2020, com a seguinte ementa: CONSTITUCIONAL. PROJE-
TO DE LEI QUE “ALTERA O ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 7.939, DE 22
DE NOVEMBRO DE 2017 E O ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 7.303, DE 15
DE NOVEMBRO DE 2011; E REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 7.831, DE 4 DE
OUTUBRO DE 2016, E A LEI ESTADUAL Nº 6.891, DE 29 DE NOVEMBRO
DE 2007”. REGULARIDADE FORMAL E MATERIAL. POSSIBILIDADE JU-
RÍDICA DE SANÇÃO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. 2. Destarte,
remetam os autos ao Gabinete Civil para superior consideração governamental.
PROCESSO: E:01101.0000001759/2020 - INTERESSADO: ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS - ASSUNTO: Demanda Externa:
Legislativo DESPACHO PGE/GAB N° 2666/2020 - Aprovo o Parecer PGE/ASS
nº 142/2020 (doc. SEI nº 4171944), oriundo da Assessoria Especial da Procurado-
ria Geral do Estado, o qual opina pela SANÇÃO do PL nº 435/2020, ao tempo em
que ressalta ser de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento do Pro-
jeto de Lei, o prazo para sanção ou veto governamental, nos termos do §1º do art.
89 da Constituição Estadual, encerrando-se, portando, 20 de agosto de 2020, com a
seguinte ementa: EMENTA - DIREITO CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI
QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PSICOPEDAGO-
GICA EM TODA A REDE ESTADUAL DE ENSINO, COM O OBJETIVO DE
DIAGNOSTICAR, INTERVIR E PREVINIR PROBLEMAS DE APRENDIZA-
GEM, TENDO COMO ENFOQUE O EDUCANDO E AS INSTITUIÇÕES DE
EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONALI-
DADE FORMAL. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PELA SANÇÃO
DO PL. 2. Destarte, remetam os autos ao Gabinete Civil, para providências de sua
alçada.
PROCESSO: E:01206.0000017609/2020 - INTERESSADO: JUIZO DE DIREI-
TO - 31ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E
JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO - ASSUNTO: Demanda Externa:
Judiciário DESPACHO PGE/GAB N° 2592/2020 - Conheço e aprovo o Despacho
PGE COOPJ 4134163, da lavra da Coordenação da Procuradoria Judicial, o qual
acolheu o Despacho PMAL PGEPMAL 4122676, conclusivo pela necessidade de
cumprimento da decisão em referência, sugerindo a remessa dos autos ao Gabinete
Civil para adoção das devidas providências. 2. Destarte, evoluam os autos à PMAL
para os devidos ns.
PROCESSO: E:01206.0000019173/2020 - INTERESSADO: @nome_interes-
sado@ - ASSUNTO: Demanda Externa: Judiciário DESPACHO PGE/GAB N°
2591/2020 - Conheço e aprovo o Despacho PGE COOPJ 4133938, da lavra da
Coordenação da Procuradoria Judicial, o qual acolheu o Despacho PMAL NAP-
GEPMAL 4063867, conclusivo pela necessidade de cumprimento da decisão em
referência, sugerindo a remessa dos autos ao Comando da Polícia Militar para ado-
ção das devidas providências, considerando que foi deferido o pedido de efeito
suspensivo vindicado, a m de sustar a ecácia do comando constante da sentença
apelada. 2. Destarte, evoluam os autos à PMAL para os ns devidos.
PROCESSO: E:01206.0000017456/2020 - INTERESSADO: JUÍZO DE DIREI-
TO DA 18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL / FAZENDA ESTADUAL - ASSUNTO:
Demanda Externa: Judiciário DESPACHO PGE/GAB N° 2550/2020 - Conheço e
aprovo o Despacho PGE COOPJ 4134308, da lavra da Coordenação da Procurado-
ria Judicial, conclusivo pela necessidade de cumprimento da decisão em referência,
sem prejuízo do retorno dos autos ao Procurador responsável para adoção das me-
didas processuais cabíveis, com indicação para manejo de embargo de Declaração
ou Apelação com pedido de efeito suspensivo. 2. Destarte, evoluam os autos à
PMAL para as providências ulteriores.
PROCESSO: E:02102.0000001622/2020 - INTERESSADO: José Fernando da
Silva - ASSUNTO: Finanças: Pagamento - DESPACHO PGE/GAB N° 2546/2020
- Aprovo o Despacho PGE COOPJ 4103530, da lavra da Procuradoria Judicial,
conclusivo pelo não conhecimento do pleito, face a Súmula Administrativa nº
31 desta Procuradoria Geral do Estado. 2. Destarte, retornem os autos à Procurado-
ria Administrativa para pronunciamento.
PROCESSO: E:01500.0000004351/2020 - INTERESSADO: ITAU UNIBANCO
S.A - ASSUNTO: Finanças: Execução Financeira DESPACHO PGE/ GAB. N°
2476/2020 - Aprovo o Despacho PGE COOPLIC 4061887, da lavra da Coorde-
nação da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios, o qual acolheu o Pa-
recer PGE PLIC 4061346, conclusivo pela viabilidade jurídica do Termo Aditivo
buscado no presente processo, desde que atendidas as condicionantes exaradas no
sobredito parecer. 2. Ressalte-se, que a celebração e publicação do Terceiro Ter-
mo Aditivo deverão ocorrer antes de expirado o prazo de vigência, ou seja, até
21.09.2020. 3. Reitero a recomendação de que, tendo a aprovação ocorrido de for-
ma condicionada, a autoridade consulente responde de forma pessoal e exclusiva
pela omissão decorrente de eventual realização de procedimento sem a devida ob-
servância das recomendações, cujo cumprimento é requisito do ato de aprovação.
4. Destarte, remetam os autos à SEFAZ para as providências de estilo.
PROCESSO: E:01206.0000021325/2019 - INTERESSADO: POLICIA MILITAR
DE ALAGOAS - ASSUNTO: Pessoas: Promoção DESPACHO PGE/GAB N°
2475/2020 - Conheço e aprovo o Despacho PGE COOPJ 4011597, da lavra da
Coordenação da Procuradoria Judicial, o qual acolheu o Despacho PMAL NAPGE-
PMAL 3981180, conclusivo pela necessidade de reticação do Decreto nº 67.630,
de 09 de setembro de 2019, excluindo o nome de Ubirani de Oliveira, uma vez
que a ação judicial nº 0724314-13.8.02.0001, que o promoveu a graduação de 2º
Sargento PM, não consta na Suspensão de Liminar e de Sentença nº 0802664-
76.2019.8.02.0000 , sugerindo a remessa dos autos ao Gabinete Civil para adoção
das medidas pertinentes. 2 Destarte, evoluam os autos ao Gabinete Civil para os
devidos ns.
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