Procuradoria Geral do Estado
| Data de publicação | 09 Dezembro 2016 |
| Seção | Poder Executivo |
| Número da edição | 475 |
Edição Eletrônica Certicada Digitalmente
conforme LEI N° 7.397/2012
Diário Ocial
Estado de Alagoas
Maceio - sexta-feira
9 de dezembro de 2016
12
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Procuradoria Geral do Estado
EVENTOS FUNCIONAIS ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR
PORTARIA/PGE Nº 477/2016
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, RE-
SOLVE conceder férias de 30 (trinta) dias, referente ao período aquisitivo 2016/1,
a servidora RITA DE CASSIA LIMA ANDRADE, matrícula nº 59092, portadora
do CPF nº 454.049.764-20, ocupante do cargo de PROCURADOR DE ESTA-
DO, lotada na unidade PROCURADORIA ADMINISTRATIVA, do(a) PROCU-
RADORIA GERAL DO ESTADO, pelo período de 02/01/2017 até 31/01/2017.
Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Maceió/AL, 06 de dezembro de 2016.
FRANCISCO MALAQUIAS DE A JUNIOR
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
PORTARIA/PGE Nº 478/2016
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, RE-
SOLVE conceder férias de 30 (trinta) dias, referente ao período aquisitivo 2016/1,
ao servidor ALYSSON PAULO MELO DE SOUZA, matrícula nº 64579, portador
do CPF nº 042.197.154-10, ocupante do cargo de PROCURADOR DE ESTADO,
lotado na unidade PROCURADORIA JUDICIAL, do(a) PROCURADORIA GE-
RAL DO ESTADO, pelo período de 02/01/2017 até 31/01/2017
Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Maceió/AL, 6 de dezembro de 2016.
FRANCISCO MALAQUIAS DE A JUNIOR
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, FRANCISCO MALAQUIAS DE AL-
MEIDA JÚNIOR, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, DESPACHOU EM DATA
DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016 O(S) SEGUINTE(S) PROCESSO(S):
PROC: 35032.658/2016 - INTERESSADO (A): SETRAND. - ASSUNTO: DE-
CRETO. - DESPACHO PGE/GAB N° 2952/2016 - Aprovo o Parecer PGE/ASS
n° 138/2016, oriundo da Assessoria Especial da Procuradoria Geral do Estado, o
qual opina pela aprovação da minuta versada no presente processo, com a ementa
abaixo transcrita: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIA-
ÇÃO. MINUTA DE DECRETO. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA.
TEXTO EM CONFORMIDADE COM AS PRESCRIÇÕES DO DECRETO-LEI
Nº 3.665/1941. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA TITULARIDADE DO
BEM A SER DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA. APROVAÇÃO. Destar-
te, encaminho os autos ao Gabinete Civil, para superior consideração do Chefe do
Poder Executivo Estadual
PROC: 2000.20510/2016 - INTERESSADO: SESAU. - ASSUNTO: DIVERSOS
ASSUNTOS. - DESPACHO PGE/GAB. N° 2996/2016 - Destarte, retornem os au-
tos à SESAU, para as providências de sua competência.
PROC: 2000.20515/2016 - INTERESSADO: SESAU. - ASSUNTO: AQUISI-
ÇÃO EMERGENCIAL DE MEDICAMENTOS. - DESPACHO PGE/GAB. N°
3003/2016 Destarte, retornem os autos à SESAU, para as providências de sua com-
petência.
PROC: 2000.20630/2016 - INTERESSADO: SESAU. - ASSUNTO: DIVERSOS
ASSUNTOS. - DESPACHO PGE/GAB. N° 3009/2016 - Destarte, retornem os au-
tos à SESAU, para as providências de sua competência.
PROC: 2000.20043/2016 - INTERESSADO: SESAU. - ASSUNTO: DIVERSOS
ASSUNTOS. - DESPACHO PGE/GAB. N° 3001/2016 - Destarte, retornem os au-
tos à SESAU, para as providências de sua competência.
PROC: 2000.20513/2016 - INTERESSADO: SESAU. - ASSUNTO: DIVERSOS
ASSUNTOS. - DESPACHO PGE/GAB. N° 2999/2016 - Destarte, retornem os au-
tos à SESAU, para as providências de sua competência.
PROC: 2000.20516/2016 - INTERESSADO: SESAU. - ASSUNTO: DIVERSOS
ASSUNTOS. - DESPACHO PGE/GAB. N° 3000/2016 - Destarte, retornem os au-
tos à SESAU, para as providências de sua competência.
PROC: 2000.20633/2016 - INTERESSADO: SESAU. - ASSUNTO: DIVERSOS
ASSUNTOS. - DESPACHO PGE/GAB. N° 3008/2016 - Destarte, retornem os au-
tos à SESAU, para as providências de sua competência.
PROC: 2000.20514/2016 - INTERESSADO: SESAU. - ASSUNTO: DIVERSOS
ASSUNTOS. - DESPACHO PGE/GAB. N° 3007/2016 - Destarte, retornem os au-
tos à SESAU, para as providências de sua competência.
PROC: 1204.004403/2016. - INTERESSADO: PROCURADORIA JUDICIAL/
PGE. - ASSUNTO: PROCESSO JUDICIAL. - DESPACHO PGE/ GAB. N°
2997/2016 - Aprovo Despacho PGE/PJ-CD-P nº 0605/2016, provindo da Coorde-
nação da Procuradoria Judicial, o qual acolheu o Despacho Jurídico PGE-PJ-P nº
1061/2016, conclusivo pela não interposição de recurso no caso em comento, em
face da decisão do Chefe do Poder Executivo Estadual exarada no processo de nº
1204-3281/2016, anexa aos autos nas s. 3/4. Remetam-se os autos ao protocolo
para arquivamento.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Maceió/AL, 06 de dezembro de
2016.
MAILSON LUIZ PEREIRA DOS SANTOS
Responsável pela resenha
O SUBPROCURADOR GERAL DO ESTADO, JOSÉ CLÁUDIO ATAIDE
ACIOLI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, DESPACHOU EM DATA DE 06
DE DEZEMBRO DE 2016 O(S) SEGUINTE(S) PROCESSO(S):
PROC: 1101.002987/2016. - INTERESSADO (A): INFRAERO. - ASSUNTO:
CESSÃO DE SERVIDOR. - DESPACHO SUB PGE/GAB N° 3594/2016 - Vão
os autos ao Gabinete Civil para, junto à INFRAERO, cumprir a orientação acima.
PROC: 4101-1493/2016. - INTERESSADO: GGH - UNCISAL. - ASSUNTO:
AQUISIÇÃO DE ARMÁRIOS. - DESPACHO SUB PGE/ GAB. N° 3584/2016
- Conheço e aprovo o Despacho PGE/PAI/CD Nº 1450/2016, da lavra da Coorde-
nação da Procuradoria de Controle Técnico dos Serviços Jurídicos da Administra-
ção Indireta, o qual acolheu o Parecer CJ/UNCISAL Nº 494/2016, conclusivo pela
aprovação do certame licitatório em comento, apto à homologação e celebração
do contrato pelo reitor em exercício da UNCISAL, desde que cumpridas as condi-
cionantes exaradas no referenciado parecer. Alerto que, tendo o parecerista optado
pela aprovação condicionada, a autoridade consulente responde de forma pessoal
e exclusiva pela omissão decorrente de eventual realização de procedimento sem
a devida observância das recomendações, cujo cumprimento é requisito do ato de
aprovação. Destarte, evoluam os autos à UNCISAL, para as providências que lhes
são afetas.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Maceió/AL, 06 de dezembro de
2016.
MAILSON LUIZ PEREIRA DOS SANTOS
Responsável pela resenha
O SUBCOORDENADOR DA PROCURADORIA ADMINISTRATIVA, ALE-
XANDRE LAMENHA, DESPACHOU EM DATA DE 07.12.2016, O(S) SE-
GUINTE(S) PROCESSO(S):
PROCESSO: 5501-3477/2016 - INTERESSADO: MARIA JOSÉ DA SILVA SAN-
TOS - ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE – revisão - DESPACHO JURÍDICO
PGE/PA-CD–4713/2016 - Conheço e concordo com o entendimento manifesta-
do no PARECER PGE/PA/SUBUNIDADE PREVIDENCIÁRIA-388/2016 (s.
51-52), conclusivo pelo deferimento do pleito. 2. Com efeito, as pensões previ-
denciárias concedidas antes da publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003,
decorrentes de óbito ocorrido até 31/12/2003, desfrutam do benefício da paridade,
conforme se extrai da decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União, que se-
gue: REPRESENTAÇÃO. ESTUDO SOBRE PARIDADE DE PENSÕES CIVIS.
ESCLARECIMENTOS ACERCA DA APLICAÇÃO DOS NORMATIVOS LE-
GAIS QUE EMBASAM A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS ENVOLVIDOS.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pela relatora, em: 9.1. conhecer da repre-
sentação; 9.2. orientar os órgãos e entidades da Administração Pública Federal a
observar as seguintes diretrizes na concessão de pensão: 9.2.1 as pensões civis
decorrentes de aposentadorias ocorridas anteriormente à Emenda Constitucional
41/2003, ou as concedidas com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucio-
nal 41/2003, somente gozarão de paridade com os vencimentos dos servidores em
atividade se o óbito do servidor ocorreu até 31/12/2003; 9.2.2 para óbitos pos-
teriores a 31/12/2003, os benefícios serão reajustados nos mesmos índice e data
aplicáveis aos benefícios do RGPS; 9.2.3. constituem exceção à regra e continuam
gozando do benefício de paridade (regra de exceção a partir da edição da Emenda
Constitucional 41/2003) as pensões civis originadas por óbitos ocorridos a partir de
1º/1/2004 e que sejam decorrentes de: 9.2.3.1. aposentadorias fundamentadas no
art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, por força do parágrafo único do art. 3º
dessa Emenda; 9.2.3.2. aposentadorias por invalidez, para servidores que tenham
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