Procuradoria Geral do Estado
| Data de publicação | 23 Março 2015 |
| Seção | Poder Executivo |
| Número da edição | 55 |
Edição Eletrônica Certicada Digitalmente
conforme LEI N° 7.397/2012
Diário Ocial
Estado de Alagoas
Maceio - segunda-feira
23 de março de 2015
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Procuradoria Geral do Estado
PROCURADOR GERAL DO ESTADO, FRANCISCO MALAQUIAS DE
ALMEIDA JUNIOR, DESPACHOU EM DATA DE 20 DE MARÇO DE 2015 OS
SEGUINTES PROCESSOS:
PROC: 1101.916/2015 - INT: A.L.E. - ASS: PROJETO DE LEI Nº 570/2015.
- DESPACHO PGE/ GAB. N° 507/2015 - Aprovo o Despacho PGE/ASS nº
027/2015, da Assessoria Especial da Procuradoria Geral do Estado, por suas razões
e fundamentos jurídicos, entendendo pela impossibilidade total de evolução do
Projeto de Lei em comento. Sendo assim, remetam os autos ao Operoso Gabinete
Civil, para cognição do Chefe do Poder Executivo.
PROC: 1101.976/2015 - INT: MAREK HENRYQUE FERREIRA EKERT E
OUTRO (NOMEAÇÃO). - ASS: MANDADO DE INTIMAÇÃO. - DESPACHO
PGE/GAB. N° 488/2015 - Aprovo o Despacho Jurídico PGE/PJ nº 688/2015, já
apreciado pela Coordenação da Procuradoria Judicial, com as razões nele contidas,
devendo os autos ser remetidos ao Gabinete Civil, para realizar a nomeação
precária dos candidatos mencionados nos autos.
PROC: 1700.3305/2012 - INT: PJ/PGE. - ASS: SOLICITA DEVOLUÇÃO DE
PASTAS FUNCIONAIS DOS SERVIDORES INATIVOS. - DESPACHO PGE/
GAB N° 506/2015 - Ciente do Despacho AL PREVIDÊNCIA DB/ASO2 nº
285/2015, exarado às s. 27, remetam os autos à Divisão de Recursos Humanos
desta PGE, uma vez que a solicitação das cópias das chas funcionais em mídia
digital foi anexada ao processo, às s. 26 dos autos.
PROC: 48040.944/2014 - INT: IZP. - ASS: ADITIVO DE CONTRATO. -
DESPACHO PGE/ GAB. N° 472/2015 - Aprovo o Despacho PGE-PLIC/CD nº
332/2015, da lavra da Coordenação da Procuradoria de Licitações, Contratos e
Convênios, o qual acolheu o Parecer PGE-PLIC nº 143/2015, por suas razões e
fundamentos jurídicos, entendendo pela não aprovação da prorrogação contratual
em testilha, mas permitindo a liquidação e consequente pagamento da despesa,
conforme Lei Federal nº 4.320/64 e Decreto Estadual nº 37.772/2015. Ao IZP, para
os ns que lhes são afetos.
PROC: 1400.099/2015 - INT: SEAPA/AL. - ASS: PEDIDO DE PROCESSO
LICITATÓRIO. - DESPACHO PGE/ GAB. N° 501/2015 - Aprovo o Despacho
PGE-PLIC/CD nº 358/2015, da lavra da Coordenação da Procuradoria de Licitações,
Contratos e Convênios, entendendo pelo prosseguimento do certame, devendo ser
atendidas todas as condicionantes exaradas e observadas as recomendações ali
expostas. À SEAPA/AL, para os ns os devidos ns.
PROC: 1101.915/2015 - INT: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DE ALAGOAS. - ASS: ANÁLISE DE PROJETO DE LEI DE INICIATIVA
PARLAMENTAR QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA
DIVISÃO ANTIPEDOFILIA NO DEPARTAMENTO DE INVESTIGAÇÕES
SOBRE O CRIME ORGANIZADO - DEIC, DA POLÍCIA CIVIL. - DESPACHO
PGE/ GAB. N° 503/2015 - Aprovo o Parecer PGE/ASS n° 032/2015, emanado da
Assessoria Especial da Procuradoria Geral do Estado, o qual opina pelo veto total do
projeto, por razões de inconstitucionalidade formal e material, cuja ementa transcrevo:
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA
DIVISÃO ANTIPEDOFILIA NO DEPARTAMENTO DE INVESTIGAÇÕES
SOBRE O CRIME ORGANIZADO-DEIC, DA POLÍCIA CIVIL. INICIATIVA
PARLAMENTAR: VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
SUGESTÃO DE VETO POR INCONSTITUCIONALIDADE. Sendo assim,
encaminho os autos ao Gabinete Civil, para os ns que lhes são afetos.
PROC: 1500.2882/2015 - INT: SEFAZ/AL - ASS: PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA - DESPACHO PGE/
GAB N° 497/2015 - Aprovo o Despacho PGE-PA -344/2015, já apreciado pela
Coordenação da Procuradoria Administrativa, conclusivo pelo não conhecimento
do pedido de reconsideração e o conseqüente arquivamento do feito. À SEFAZ.
PROC: 1800.12080/2008 - INT: ESTADO DE ALAGOAS E CRISTIANO
DE VASCONCELOS OLIVEIRA - ASS: PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
ADMINISTRATIVO - DESPACHO PGE/GAB N° 499/2015 - Aprovo o Despacho
PGE-PA -320/2015, já apreciado pela Coordenação da Procuradoria Administrativa,
com as razões ali contidas. À SEE/AL.
PROC: 1800.15793-7/2007 - INT: ESTADO DE ALAGOAS E JOSÉ
WELLINGTON DE MENEZES - ASS: PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
ADMINISTRATIVO - DESPACHO PGE/GAB N° 498/2015 - Aprovo o Despacho
PGE-PA -315/2015, já apreciado pela Coordenação da Procuradoria Administrativa,
com as razões ali contidas, inclusive no que concerne ao encaminhamento de cópia
do processo ao Ministério Público Estadual. À SEE/AL.
PROC: 1204.0406/2015 - INT: JOSÉ ROOSEVELT IMBUZEIRO PERCIANO
- ASS: INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS -DESPACHO PGE/GAB N° 496/2015 -
Aprovo o Despacho PGE-PA-CD -700/2015, da Coordenação da Procuradoria
Administrativa, com as razões ali contidas. À Divisão de Recursos Humanos desta
Procuradoria Geral para providências.
PROC: 1206.3632/2014 - INT: IVALDO DE MELO FERREIRA - ASS:
RESERVA REMUNERADA. - DESPACHO PGE/GAB N° 500/2015 - Aprovo o
Despacho Jurídico PGE/PA/CD - 00 - 707/2015 da Coordenação da Procuradoria
Administrativa, com as razões ali contidas. O referido militar faz jus à Transferência
para Reserva Remunerada, nos moldes do artigo 49, II, da Lei Estadual nº 5.346/92,
sob a forma de subsídio de 1º Sargento, Nível II, conforme anexo da Lei Estadual nº
7.580, de 07.02.2014. Dessa forma, vão os autos ao Gabinete Civil, para superior
consideração governamental e lavratura do respectivo ato.
PROC: 1203.241/2015 - INT: CBM/AL. - ASS: PROCERSSO ADMINISTRATIVO
PARA APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA. - DESPACHO PGE/
GAB. N° 474/2015 - Aprovo o Despacho PGE-PLIC-CD nº 326/2015, da lavra
da Coordenação da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios, o qual
acolheu o Despacho PGE-PLIC nº 120/2015, conclusivo pela regularidade do
procedimento administrativo de aplicação de penalidades à empresa versada nos
autos, com fundamento na Lei nº 8.666/93. Desse modo, evoluam os autos à CBM/
AL, para as providências que lhes são afetas.
PROC: 3300-350/2015 - INT: SECRETARIA DE ESTADO DA
INFRAESTRUTURA - ASS: CONSULTA. CONTRATAÇÃO DE DIRETA. -
DESPACHO PGE/ GAB. N° 489/2015 - Aprovo o Despacho PGE-PLIC-CD
nº 345/2015, o qual acolheu o Despacho PGE-PLIC nº 131/2015, entendendo
pela possibilidade jurídica da contratação direta, por dispensa de licitação, para
os serviços necessários à reparação das áreas danicadas. Noutro giro, não se
possibilita a contratação direta de sociedade empresária, para a elaboração de laudo
técnico destinado à análise de eventuais outros setores danicados do Estádio Rei
Pelé. Registre-se, porquanto oportuno, a necessidade de cumprimento de todas as
condicionantes postas. Ademais, faz-se mister a remessa dos autos ao SERVEAL,
a m de que se pronuncie sobre a viabilidade de análise das condições estruturais
do Estádio Rei Pelé. Sendo assim, vão os autos à SEINFRA, para as providências
que lhes são afetas.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Maceió, 20 de março de 2015.
MAILSON LUIZ PEREIRA DOS SANTOS
Responsável pela resenha
Protocolo 144368
O SUBPROCURADOR GERAL DO ESTADO, JOSÉ CLÁUDIO ATAÍDE
ACIOLI, DESPACHOU EM DATA DE 20 DE MARÇO DE 2015 OS SEGUINTES
PROCESSOS:
*PROC: 1500.2109/2015 - INT: ODETE MINEIRO DA PAZ - ASS: PAGAMENTO
RETROATIVO - DESPACHO SUB PGE/GAB N° 851/2015 - Aprovo o Despacho
Jurídico PGE/PA - 00 - 262/2015, já apreciado pela Coordenação da Procuradoria
Administrativa, com as razões ali contidas. À SEPLAG, e após, a Controladoria
Geral do Estado, para apreciação.
*PROC: 1500.2110/2015 - INT: MARIA LOPES MILHOMES - ASS:
PAGAMENTO RETROATIVO - DESPACHO SUB PGE/GAB N° 852/2015
- Aprovo o Despacho Jurídico PGE/PA - 00 - 263/2015, já apreciado pela
Coordenação da Procuradoria Administrativa, com as razões ali contidas. À
SEPLAG, e após, a Controladoria Geral do Estado, para apreciação.
*Republicados por incorreção.
PROC: 5101.13140/2014 - INT: DETRAN. - ASS: PLANO DE TRABALHO.
- DESPACHO SUB PGE/GAB Nº 868/2015 - Aprovo o Despacho PGE-PAI-CD
nº 234/2015, provindo da Coordenação da Procuradoria de Controle Técnico dos
Serviços Jurídicos da Administração Indireta, o qual acolheu o Despacho PGE-PAI
nº 075/2015, conclusivo pela aprovação da manutenção dos serviços versados nos
autos, que consta às s. 249 a 256 do presente processo. Sendo assim, vão os autos
ao Gabinete Civil, para cognição do Chefe do Poder Executivo.
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