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Procuradoria Geral do Estado Portaria-sei nº 77, de 1º de Fevereiro de 2024. O Procurador-geral do Estado, No Uso Das Atribuições que Lhe Confere o Art. 11, Xiv, Da Lei Complementar Estadual nº 240, de 27 de Junho de 2002 (lei Orgânica Da Procuradoria-geral do Estado), Considerando o Exposto No Processo Administrativo Sei nº 07810005.001057/2023-59, R e S o L V E: Art. 1º Designar o a

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Vincent
Data de publicação02 Fevereiro 2024
SeçãoProcuradoria Geral do Estado
ÓrgãoProcuradoria Geral do Estado
Poder Executivo
Ano XCI • Nº 15599 Natal, 02 de fevereiro de 2024
CERTIFICADO DIGITALMENTE
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA-SEI Nº 77, DE 1º DE FEVEREIRODE 2024.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO,no uso das atribuições que lhe confere o art. 11, XIV, da Lei
Complementar Estadual nº 240, de 27 de junho de 2002 (Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado),
Considerando o exposto no Processo Administrativo SEI nº 07810005.001057/2023-59,
R E S O L V E:
Art. 1º Designar o Assessor Jurídico de Primeira Classe MÁRIO MÁRCIO ALMEIDA DE CARVALHO,
matrícula nº 99.121-0, para atuar nos processosda Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do
Norte(ARSEP),sem prejuízo de suas atuais atribuições, durante operíodo de 1º defevereiro a 30de março de
2024.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Procurador-Geral do Estado, em Natal/RN, 1º de fevereirode 2024.
ANTENOR ROBERTO SOARES DE MEDEIROS
Procurador-Geral do Estado

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