Procuradoria Geral do Estado - Área de Contencioso Tributário-Fiscal
| Data de publicação | 24 Fevereiro 2021 |
| Seção | Caderno Executivo 1 |
52 – São Paulo, 131 (37) Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I quarta-feira, 24 de fevereiro de 2021
Procuradoria Geral do
Estado
GABINETE DO PROCURADOR GERAL
Portaria CGPGE - 1, de 22-02-2021
Aprova termo de confidencialidade, sigilo e uso
aser preenchido pelos estagiários de Direito da
Procuradoria Geral do Estado e dá outras pro-
vidências
A Procuradora do Estado Chefe de Gabinete e Coordenado-
ra do Centro de Estágios
Considerando o disposto no artigo 58, inciso III, da Lei
Complementar estadual 1.270, de 25-08-2015, que conferiu ao
Centro de Estágios da Procuradoria Geral do Estado competên-
cia para exercer atividade correcional geral nesta instituição,
Considerando a edição da Lei federal 13.709, de 14-08-
2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), resolve:
Artigo 1º - Fica aprovado o termo de confidencialidade,
sigilo e uso a ser preenchido pelos estagiários de Direito da Pro-
curadoria Geral do Estado, nos termos do anexo desta portaria.
Parágrafo único – O termo deverá ser preenchido e apre-
sentado à Unidade no ato da assinatura do Termo de Estágio.
Artigo 2° - Os atuais estagiários de Direito deverão apresen-
tar o termo assinado até o dia 8 de março de 2021.
Artigo 3° - Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Anexo à Portaria CGPGE 1 de 22-02-2021
Termo de Confidencialidade, Sigilo e Uso
_____________________________________(qualifica-
ção completa), credenciado(a) como estagiário(a) para desen-
volvimento de estágio na Procuradoria Geral do Estado de São
Paulo por Portaria publicada no D.O. – Executivo – Seção I, pág.
___, de __/__/____, doravante designado(a) Signatário, aceita
as regras, condições e obrigações constantes do presente Termo.
1. O objetivo deste Termo de Confidencialidade, Sigilo e
Uso é prover a necessária e adequada proteção às informações
restritas de propriedade exclusiva e/ou sob controle do Estado
de São Paulo reveladas ao Signatário ou por ele acessada em
função da execução de atividades durante o desenvolvimento
do estágio.
2. A expressão “informações restritas” abrange toda infor-
mação escrita, oral ou de qualquer outro modo apresentada,
tangível ou intangível, podendo incluir, mas não se limitando
a: dados pessoais, técnicas, projetos, especificações, desenhos,
cópias, diagramas, fórmulas, modelos, amostras, fluxogramas,
croquis, fotografias, plantas, programas de computador, discos,
pen drives, fitas, contratos, planos de negócios, processos, pro-
jetos, conceitos de produto, especificações, amostras de ideia,
clientes, nomes de revendedores e/ou distribuidores, marcas e
modelos utilizados, preços e custos, definições e informações
mercadológicas, invenções e ideias, vulnerabilidades existentes,
outras informações técnicas, financeiras ou comerciais, entre
outros.
3. O Signatário compromete-se a não reproduzir nem dar
conhecimento a terceiros, sem a anuência formal e expressa
da Procuradoria Geral do Estado, das informações restritas
reveladas ou acessadas.
4. O Signatário compromete-se a observar as instruções
da Procuradoria Geral do Estado e a não utilizar, de forma
diversa ou para finalidade diferente da prevista no Termo de
Compromisso de Estágio, as informações restritas reveladas
ou acessadas.
5. O Signatário deverá cuidar para que as informações reve-
ladas ou acessadas fiquem limitadas ao conhecimento próprio.
6. O Signatário obriga-se a informar imediatamente à
Procuradoria Geral do Estado qualquer violação das regras de
confidencialidade, sigilo e uso estabelecidas neste Termo de que
tenha tomado conhecimento ou que tenha ocorrido por sua ação
ou omissão, independentemente da existência de dolo.
7. Na ocasião do encerramento do estágio, o Signatário
deve, imediatamente, devolver todas as informações restritas à
Procuradoria Geral do Estado ou eliminá-las, conforme decisão
da Procuradoria Geral do Estado, inclusive eventuais cópias
dessas informações restritas.
8. A quebra da confidencialidade, do sigilo ou das condições
de uso das informações restritas reveladas ou acessadas, por
ação ou omissão do Signatário, devidamente comprovada, sem
autorização expressa da Procuradoria Geral do Estado, sujeitará
o Signatário às consequências legais e sanções cabíveis, res-
pondendo por quaisquer danos, perdas ou prejuízos causados.
9. O presente Termo tem natureza irrevogável e irretratável,
permanecendo em vigor desde a data de acesso às informações
restritas de propriedade exclusiva e/ou sob controle do Estado
de São Paulo.
E, por aceitar todas as condições e as obrigações constantes
do presente Termo, o Signatário assina o presente Termo.
____________, __ de ______ de _____.
(Republicado por ter saído sem o anexo)
ÁREA DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO-
FISCAL
Portaria SUBGCTF-3, de 23-2-2021
Disciplina a Resolução PGE n. 12/2019, que insti-
tui, junto à Subprocuradoria Geral do Contencioso
Tributário Fiscal, a Comissão Permanente para
Elaboração e Atualização de Modelos Institucionais
O Subprocurador Geral do Estado do Contencioso Tributário
Fiscal,
Considerando a edição da Resolução PGE n. 12/2019;
Considerando a necessidade de uniformizar os documentos
elaborados e tornar mais eficiente a defesa da Fazenda Pública
do Estado de São Paulo em juízo;
Considerando a futura implementação do novo sistema
eletrônico de acompanhamento processual;
Resolve:
Artigo 1º. Fica instituída a primeira Comissão para Elabora-
ção e Atualização de Modelos Institucionais, que será composta:
I - por um Coordenador do Núcleo de Fazenda Ré;
II - por um Coordenador do Núcleo de Fazenda Autora;
III - mediante preenchimento de 08 vagas abertas aos Pro-
curadores classificados na área.
Artigo 2º. Compete à Comissão para Elaboração e Atualiza-
ção de Modelos Institucionais:
I - elaborar os modelos de peças processuais relativos às
matérias indicadas pela Subprocuradoria Geral do Contencioso
Tributário Fiscal;
II - atualizar os modelos de peças processuais já existentes;
III - indicar as peças e modelos que devam ser excluídos do
sistema eletrônico de acompanhamento processual em decor-
rência da atualização realizada com base no inciso anterior.
Artigo 3º. Aos integrantes elencados nos incisos I e II do
artigo 1º, será atribuída a função de coordenação; aos demais,
será definida uma matéria para elaboração ou atualização de
peça.
Artigo 4º. A inscrição para participação da Comissão deverá
ser realizada via e-mail para os endereços mpantano@sp.gov.br
e hjjunior@sp.gov.br, entre os dias 25 e 28-02-2021.
Parágrafo único – Havendo mais interessados do que o
número de vagas, será realizado sorteio, às 11h do dia 29 de
fevereiro.
pensado de outorga o uso e a interferência, localizada no
município de Catanduva, conforme:
- Captação Subterrânea - Aquífero Bauru - Coord. Geográ-
fica Latitude S (21°8'33.220") - Longitude o (49°0'36.770")
- Volume Diário: 12,00 m³ - Prazo indeterminado; Solicitado pelo
Requerimento 20210003454-4EP.
Extrato DDO Diretoria de Bacia do Turvo Grande n. 049
/2021
Despacho do Diretor da Bacia do Turvo Grande, de
23-02-2021
Declaração Sobre Viabilidade de Implantação de Empre-
endimento
Tendo em vista o disposto na Portaria DAEE n. 1.630, de
30-05-2017, as declarações e as informações, apresentado por
José Jorge Bote Monte, CPF/CNPJ 098.068.038-76, na Diretoria
de Bacia do Turvo Grande, declaramos viável a concepção da
interferência em recurso hídrico do empreendimento que a
demanda, com a finalidade de irrigação, na Estrada Municipal
Tabuleta - Fazendas, 0 - CEP: 15.525-000, localizada no municí-
pio de Parisi, conforme:
- Captação Superficial - Ribeirão do Marinheiro - Coord. Geo-
gráficaLatitude S (20°12'32.400") - Longitude o (50°2'45.200")
- Vazão Máxima Instantânea 15,00 m³/h - Uso Diário Máximo:
Volume 180,00 m³ - Período 12h /dia - Prazo 24 meses; Soli-
citado pelo Requerimento 20210002815-EH5. Processo DAEE
9209348 - Extrato DVI 013 /2021.
FUNDAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO E A
PRODUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE
SÃO PAULO
Termos de Alterações de Contratos
Apostilamento
Processo 906/2018
Contrato: 18105-7-01-11
Contratante: Fundação para a Conservação e A Produção
Florestal do Estado de São Paulo.
CNPJ: 56.825.110/001-47
Contratada: Neo Consultoria e Administração de Benefícios
Eireli
CNPJ: 25.165.749/0001-10
Objeto do Contrato: Prestação de Serviços de Geren-
ciamento do Abastecimento de Combustíveis em Veículos e
Outros Serviços Prestados por Postos Credenciados, por Meio
da Implantação e Operação de Um Sistema Informatizado e
Integrado com Utilização de Cartão de Pagamento Magnético
Ou Micro Processado e Disponibilização de Rede Credenciada
de Postos de Combustível, Compreendendo a Distribuição de
Etanol, Gasolina Comum, Diesel Comum, Diesel Ativado, Diesel
S10, e Serviços Complementares
Objeto do Apostilamento: Atualização do Sistema de Cadas-
tro, Conforme Item 1.3.1 Do Termo de Referência, sem Alteração
do Valor Contratado, para Constar, A Partir de 24-02-2020A
Inclusão dos Seguintes Veículos:
- Veículo Fiat / Toro Endurance – Placa FQP7F93 – Renavam
01254759210 Chassis 9882261N5MKD71723 – Ano 2020 /
Modelo 2021 – Combustível Diesel Cor Branca – PI 26793.
- Veículo Fiat / Toro Endurance – Placa FWT3D84 – Renavam
01254759031 Chassis 9882261N5MKD71714 – Ano 2020 /
Modelo 2021 – Combustível Diesel Cor Branca – PI 26794.
- Veículo Fiat / Toro Endurance – Placa FPJ8E25 – Renavam
01254758639 Chassis 9882261N5MKD71840 – Ano 2020 /
Modelo 2021 – Combustível Diesel Cor Branca – PI 26795.
Fundamento Legal: Lei 8.666/93 Artigo 65, §8º.
Apostilamento
Processo 649/2016
Contrato: 16115-7-01-11
Contratante: Fundação para a Conservação e A Produção
Florestal do Estado de São Paulo.
CNPJ: 56.825.110/001-47
Contratada: Link Card Administradora de Benefícios Eireli
CNPJ: 12.039.966/0001-11
Objeto do Contrato: Prestação de Serviços de Gerencia-
mento de Manutenção Preventiva e Corretiva de Veículos,
Embarcações, Máquinas e Motores, por Meio de Implantação e
Operação de Sistema Informatizado e Integrado, Disponibiliza-
ção de Rede Credenciada de Oficinas, Conforme Especificação
Técnica, Incluindo os Serviços, Mão de Obra e Peças Necessárias
a Manutenção do Bem.
Objeto do Apostilamento: Atualização do Sistema de Cadas-
tro, Conforme Termo de Referência, sem Alteração do Valor
Contratado, para Constar, A Partir de 24-02-2021, a Inclusão dos
Seguintes Veículos:
- Veículo Fiat / Toro Endurance – Placa FQP7F93 – Renavam
01254759210 Chassis 9882261N5MKD71723 – Ano 2020 /
Modelo 2021 – Combustível Diesel Cor Branca – PI 26793.
- Veículo Fiat / Toro Endurance – Placa FWT3D84 – Renavam
01254759031 Chassis 9882261N5MKD71714 – Ano 2020 /
Modelo 2021 – Combustível Diesel Cor Branca – PI 26794.
- Veículo Fiat / Toro Endurance – Placa FPJ8E25 – Renavam
01254758639 Chassis 9882261N5MKD71840 – Ano 2020 /
Modelo 2021 – Combustível Diesel Cor Branca – PI 26795.
Fundamento Legal: Lei 8.666/93 Artigo 65, §8º.
COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE
SÃO PAULO
Comunicado
Termo de Referência 01/2021
Nos termos do art. 5º § 2º da Resolução SMA 49/2014, de
28-05-2014 e Decisão de Diretoria 153/2014/I, de 28-05-2014,
a Cetesb - Companhia Ambiental do Estado SP torna público
que conforme Parecer Técnico 054/21/IE de 11-02-2021, foi
solicitada, para continuidade da análise do pedido de Licença
Prévia, a elaboração de EIA e RIMA para o empreendimento
abaixo relacionado.
Processo: 180/2020 - (050677/2020-34)
Interessado: Usina Alta Mogiana S/A - Açúcar e Álcool
Empreendimento: Usina Alta Mogiana S/A - Açúcar e Álcool
Município: São Joaquim da Barra
Comunicado
Termo de Referência 02/2021
Nos termos do art. 5º § 2º da Resolução SMA 49/2014, de
28-05-2014 e Decisão de Diretoria 153/2014/I, de 28-05-2014,
a Cetesb - Companhia Ambiental do Estado SP torna público
que conforme Parecer Técnico 056/21/IE de 11-02-2021, foi
solicitada, para continuidade da análise do pedido de Licença
Prévia, a elaboração de EIA e RIMA para o empreendimento
abaixo relacionado.
Processo: 42/2020 - (003774/2020-01)
Interessado: Francisco Estrella Ruiz & Cia. Ltda. EPP
Empreendimento: Mineração Colonial
Município: Panorama
Comunicado
Termo de Referência 03/2021
Nos termos do art. 5º § 2º da Resolução SMA 49/2014, de
28-05-2014 e Decisão de Diretoria 153/2014/I, de 28-05-2014,
a Cetesb - Companhia Ambiental do Estado SP torna público
que conforme Parecer Técnico 057/21/IE de 11-02-2021, foi
solicitada, para continuidade da análise do pedido de Licença
Prévia, a elaboração de EIA e RIMA para o empreendimento
abaixo relacionado.
Processo: 335/2019 - (078573/2019-60)
Interessado: Mineradora São Julião Ltda.
Empreendimento: Mineradora São Julião Ltda - Extração
de Granito
Município: Bananal
Artigo 2º. Esta portaria entra em vigor a partir de sua
publicação.
Portaria do Superintendente do DAEE, de 23-2-2021
Com fundamento no artigo 11, incisos I e XVI do Decreto
n.52.636 de 03/02/71, e à vista do Código de Águas, da
Lei 6.134 de 02/06/88, do Decreto n.32.955 de 07/02/91,
da Lei 7.663 de 30/12/91, do Decreto 63262 de 09/03/18 e
da Portaria D.A.EE n. 1630 de 30/05/17, reti-ratificada em
24-06-2020.
O caput do artigo 1. da Portaria DAEE n. 983, de 17-02-
2021, publicado no D.O. de 19-02-2021, passa a vigorar
com a seguinte redação: “Fica outorgada, a Gil Vicente de
Oliveira, CPF/CNPJ n. 474.020.168-20, a autorização admi-
nistrativa para o uso em recursos hídricos superficiais, para
fins de irrigação, no município de Campina do Monte Alegre,
conforme identificado:”
A Portaria DAEE n. 983, de 17-02-2021, publicado no D.O.
de 19-02-2021, continua em vigor em todos os seus termos,
exceto no que foi retificado na presente Portaria. Processo DAEE
9401192 - Extrato de Portaria 1100/21.
Despacho do Superintendente, de 23-2-2021
Revogação:
Com fundamento no artigo 11, incisos I e XVI do Decreto
n.52.636 de 03/02/71, e à vista do Código de Águas, da Lei
6.134 de 02/06/88, do Decreto n.32.955 de 07/02/91, da Lei
7.663 de 30/12/91, do Decreto 63.262 de 09/03/18 e da Portaria
D.A.EE n. 1630 de 30/05/17, reti-ratificada em 24-06-2020.
Referência:
Autos DAEE n. 9710232
Com fundamento do Artigo 9. do Decreto Estadual 63.262
de 09/03/18, do Artigo 30 da Portaria DAEE n. 1.630 de 30/05/17
e em atendimento à solicitação da Diretoria de Bacia do Baixo
Tiete - BBT.
Fica revogada a Portaria DAEE n. 4384 de 14-08-2019,
publicado no D.O. em 16-08-2019, que autorizou a Laurentiz &
Laurentiz Imóveis Ltda, CNPJ n. 13.421.257/0001-69, município
de Dobrada, em decorrência da Desistência de Uso declarado,
conforme relacionado:
- Captação Subterrânea (Solicitado pelo Requerimento
20190014272) - Aquífero Serra Geral - Coord. GeográficaLati-
tude S (21°30'56.450") - Longitude o (48°23'6.460") – Vazão
25,00 (m³/h) - Uso Diário Máximo: Volume 500,00 (m³) - 20
Horas/Dia - 30 Dias/Mês - Prazo 60 meses.
DIRETORIA DA BACIA DO ALTO TIETÊ E BAIXADA
SANTISTA
Despacho da Diretora da Bacia do Alto Tietê E Baixada
Santista, de 18-2-2021
Declaração Sobre Viabilidade de Implantação de Empre-
endimento
Tendo em vista o disposto na Portaria DAEE n. 1.630,
de 30-05-2017, as declarações e as informações constantes
do requerimento registrado sob Protocolo GRAPROHAB
n. 16.493/2020, de 23-01-2020, apresentada por Vinte e
Oito Cotia Empreendimento Imobiliário Spe Ltda, CNPJ:
28.506.593/0001-81 - (Condomínio “Residencial”) e repre-
sentada por Rodrigo Pollo Giosa, CPF: 294.139.378-18, na
Diretoria da Bacia Alto Tietê e Baixada Santista – BAT e
do parecer técnico contido no Processo DAEE n. 9912777,
declaramos viável a implantação do uso de recurso hídrico
do empreendimento que o demanda, localizado na Estrada
dos Pereiras, s/n, Bairro: dos Pereiras/Caucaia do Alto no
município de Cotia, conforme:
Lançamento superficial - Afluente do Córrego dos Pereiras -
Coordenadas Geográficas Latitude S 23º39’42.38” – Longitude
o 47º01’32.36” – Vazão 3,20 m³ - Período 24 h/d 30 d/m. Extrato
DVI/BAT n. 11, de 18/02/21.
DIRETORIA DE BACIA DO TURVO GRANDE
Despacho do Diretor da Bacia do Turvo Grande, de
23-2-2021
Declaração de Dispensa de Outorga
Tendo em vista o disposto nas Portarias DAEE n. 1.630
e n. 1.631, de 30-05-2017, as declarações e as informações
constantes do requerimento, apresentado por Sérgio Luis
Stuchi, CPF/CNPJ 064.800.528-38 e do parecer técnico conti-
do no Processo DAEE n. 9206508, declaramos dispensado de
outorga o uso e a interferência, localizada no município de
Tabapuã, conforme:
- Reservatório de Acumulação - SNA2 do Rio Turvo -
Coord. Geográfica Latitude S (20°52'50.240") - Longitude o
(48°57'51.810") - Prazo indeterminado; Solicitado pelo Requeri-
mento 20210001366-LW8.
Extrato DDO Diretoria de Bacia do Turvo Grande n. 046
/2021
Despacho do Diretor da Bacia do Turvo Grande, de 23/2/2021
Declaração de Dispensa de Outorga
Tendo em vista o disposto nas Portarias DAEE n. 1.630
e n. 1.631, de 30-05-2017, as declarações e as informações
constantes do requerimento, apresentado por Edvaldo Fraga da
Silva, CPF/CNPJ 784.388.888-87 e do parecer técnico contido no
Processo DAEE n. 9209372, declaramos dispensado de outorga
o uso e a interferência, localizada no município de Ouroeste,
conforme:
- Reservatório de Acumulação - SNA1 do Ribeirão Santa
Rita - Coord. GeográficaLatitude S (19°52'49.873") - Longitude
o (50°27'28.784") - Prazo indeterminado; Solicitado pelo Reque-
rimento 20210004005-07D.
Extrato DDO Diretoria de Bacia do Turvo Grande n. 047
/2021
Despacho do Diretor da Bacia do Turvo Grande, de 23/2/2021
Declaração de Dispensa de Outorga
Tendo em vista o disposto nas Portarias DAEE n. 1.630 e n.
1.631, de 30-05-2017, as declarações e as informações constan-
tes do requerimento, apresentado por José Roberto Franco, CPF/
CNPJ 025.689.128-12 e do parecer técnico contido no Processo
DAEE n. 9209371, declaramos dispensado de outorga o uso
e a interferência, localizada no município de Neves Paulista,
conforme:
- Lançamento Superficial - Afluente do Córrego Jacu-
tinga - Coord. Geográfica Latitude S (20°49'37.939")
- Longitude o (49°37'44.884") - Vazão Máxima Instan-
tânea 1,00 m³/h - Uso Diário Máximo: Volume 24,00 m³
- Período 24h /dia - Prazo indeterminado; Solicitado pelo
Requerimento 20210003983-7DQ. - Captação Superficial -
Afluente do Córrego Jacutinga - Coord. GeográficaLatitude
S (20°49'39.013") - Longitude o (49°37'44.909") - Vazão
Máxima Instantânea 1,00 m³/h - Uso Diário Máximo:
Volume 24,00 m³ - Período 24h /dia - Prazo indeterminado;
Solicitado pelo Requerimento 20210003983-L4G. - Reser-
vatório de Acumulação - - Coord. Geográfica Latitude S
(20°49'38.812") - Longitude o (49°37'44.184") - Prazo
indeterminado; Solicitado pelo Requerimento 20210003983-
80G. - Reservatório de Acumulação - Afluente do Córrego
Jacutinga - Coord. Geográfica Latitude S (20°49'39.013")
- Longitude o (49°37'44.909") - Prazo indeterminado; Soli-
citado pelo Requerimento 20210003983-J7L.
Extrato DDO Diretoria de Bacia do Turvo Grande n. 048
/2021
Despacho do Diretor da Bacia do Turvo Grande, de 23/2/2021
Declaração de Dispensa de Outorga
Tendo em vista o disposto nas Portarias DAEE n. 1.630
e n. 1.631, de 30-05-2017, as declarações e as informações
constantes do requerimento, apresentado por Cofevar
Catanduva - Indústria e Comércio de Produtos Siderúrgicos
Ltda, CPF/CNPJ 08.657.340/0001-00 e do parecer técnico
contido no Processo DAEE n. 9204496, declaramos dis-
(50°52'39.310") - Volume Diário: 10,00 m³; Solicitado pelo
Requerimento 20200015362-BC8. Processo DAEE 9413810 -
Extrato de Portaria 1077/21.
Fica outorgada, em nome de Edivar Vilela de Queiroz, CPF/
CNPJ 130.641.938-72, a autorização administrativa para o(s)
uso(s) em recursos hídricos superficiais, para fins de irrigação, no
município de Pirangi, conforme abaixo identificado:
- Captação Superficial - Ribeirão da Tabarana - Coord.
Geográfica(s) Latitude S (21°1'24.100") - Longitude O
(48°40'20.636") - Volume Diário 1.400,00 m³ - Prazo 36 meses;
Solicitado pelo Requerimento 20210001725-8GM.
- Captação Superficial - Ribeirão da Tabarana - Coord.
Geográfica(s) Latitude S (21°2'1.759") - Longitude O
(48°40'16.935") - Volume Diário 2.457,00 m³ - Prazo 36 meses;
Solicitado pelo Requerimento 20210001725-PI1.
- Captação Superficial - Rio Turvo - Coord. Geográfica(s)
Latitude S (21°1'43.341") - Longitude O (48°39'37.750") -
Volume Diário 1.400,00 m³ - Prazo 36 meses; Solicitado pelo
Requerimento 20210001725-TA4. Processo DAEE 9201081 -
Extrato de Portaria 1083/21.
Fica outorgada, em nome de SPAL Indústria Brasileira de
Bebidas S.A., CPF/CNPJ 61.186.888/0065-58, a autorização
administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâ-
neos, para fins industrial, no município de Jundiaí, conforme
abaixo identificado:
- Captação Subterrânea - Aquífero Cristalino Fraturado -
Coord. Geográfica(s) Latitude S (23°10'51.551") - Longitude O
(46°57'18.364") - Volume Diário: 258,00 m³ - Prazo 60 meses;
Solicitado pelo Requerimento 20200006215-24S.
- Captação Subterrânea - Aquífero Cristalino Fraturado -
Coord. Geográfica(s) Latitude S (23°10'43.526") - Longitude O
(46°57'10.160") - Volume Diário: 168,00 m³ - Prazo 60 meses;
Solicitado pelo Requerimento 20200006215-C4S.
- Captação Subterrânea - Aquífero Cristalino Fraturado -
Coord. Geográfica(s) Latitude S (23°10'38.317") - Longitude O
(46°57'10.787") - Volume Diário: 620,60 m³ - Prazo 60 meses;
Solicitado pelo Requerimento 20200006215-M21.
- Captação Subterrânea - Aquífero Cristalino Fraturado -
Coord. Geográfica(s) Latitude S (23°10'34.417") - Longitude O
(46°57'10.731") - Volume Diário: 640,00 m³ - Prazo 60 meses;
Solicitado pelo Requerimento 20200006215-YIE. Processo DAEE
9802395 - Extrato de Portaria 1079/21.
Fica outorgada, em nome de Cerba Destilaria de Álcool
Ltda., CPF/CNPJ 53.653.242/0001-40, a autorização adminis-
trativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para
fins industrial, no município de Piracicaba, conforme abaixo
identificado:
- Captação Subterrânea - Aquífero Tubarão - Coord.
Geográfica(s) Latitude S (22°44'36.680") - Longitude O
(47°34'25.740") - Volume Diário: 350,00 m³ - Prazo 60 meses;
Solicitado pelo Requerimento 20200013554-FAQ. Processo
DAEE 9805516 - Extrato de Portaria 1089/21.
Fica outorgada, em nome de Johannes Hendrikus Isidorus
Ruiter, CPF/CNPJ 024.825.188-06, a autorização administrativa
para o(s) uso(s) em recursos hídricos superficiais, para fins de
irrigação, no município de Holambra, conforme abaixo iden-
tificado:
- Captação Superficial - Afluente do Rio Jaguari - Coord.
Geográfica(s) Latitude S (22°39'21.069") - Longitude O
(47°5'41.888") - Volume Diário 64,00 m³ - Prazo 60 meses;
Solicitado pelo Requerimento 20200018451-P3K. Processo DAEE
9821757 - Extrato de Portaria 1086/21.
Fica outorgada, em nome de White Martins Gases Indus-
triais Ltda., CPF/CNPJ 35.820.448/0098-69, a autorização admi-
nistrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos,
para fins industrial, no município de Santo André, conforme
abaixo identificado:
- Captação Subterrânea - Aquífero Cristalino Fraturado -
Coord. Geográfica(s) Latitude S (23°37'43.420") - Longitude O
(46°29'7.320") - Volume Diário: 200,00 m³ - Prazo 60 meses;
Solicitado pelo Requerimento 20200026341-GYQ.
- Captação Subterrânea - Aquífero Cristalino Fraturado -
Coord. Geográfica(s) Latitude S (23°37'46.660") - Longitude O
(46°29'9.120") - Volume Diário: 120,00 m³ - Prazo 60 meses;
Solicitado pelo Requerimento 20200026341-UF3. Processo
DAEE 9903211 - Extrato de Portaria 1092/21.
Fica outorgada, em nome de Concrevip Concretaria São
Pedro Ltda., CPF/CNPJ 04.416.116/0001-67, a autorização admi-
nistrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos,
para fins industrial, no município de São Pedro, conforme abaixo
identificado:
- Captação Subterrânea - Aquífero Guarani - Coord.
Geográfica(s) Latitude S (22°34'17.900") - Longitude O
(47°53'57.620") - Volume Diário: 68,00 m³ - Prazo 60 meses;
Solicitado pelo Requerimento 20200004479-1ED. Processo DAEE
9829647 - Extrato de Portaria 1093/21.
Fica outorgada, em nome de Jardim do Lago Caçapava SPE
Ltda., CPF/CNPJ 28.597.202/0001-81, a autorização administra-
tiva para a(s) interferência(s) em recursos hídricos superficiais,
para fins rodoviário, no município de Caçapava, conforme abaixo
identificado:
- Travessia Aérea Retangular de Concreto 3,00 m (base) x
2,50 m (altura)- Ribeirão da Cachoeira - Coord. Geográfica(s)
Latitude S (23°8'16.100") - Longitude O (45°38'8.600") - Prazo
360 meses; Solicitado pelo Requerimento 20210002811-W85.
Processo DAEE 9607877 - Extrato de Portaria 1094/21.
Fica outorgada, em nome de Associação Nipo Brasileira de
Ribeirão Preto, CPF/CNPJ 56.016.215/0001-55, a autorização
administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâne-
os, para fins urbano-sanitário, no município de Ribeirão Preto,
conforme abaixo identificado:
- Captação Subterrânea - Aquífero Guarani - Coord.
Geográfica(s) Latitude S (21°13'56.350") - Longitude O
(47°46'13.684") - Volume Diário: 24,00 m³ - Prazo 60 meses;
Solicitado pelo Requerimento 20210003245-N5I. Processo DAEE
9305319 - Extrato de Portaria 1082/21.
Fica outorgada, em nome de Condomínio Residencial
Terras do Caribe, CPF/CNPJ 03.004.937/0001-23, a autori-
zação administrativa para a(s) interferência(s) em recursos
hídricos superficiais, para fins rodoviário e passarelas para
pedestres, no município de Valinhos, conforme abaixo
identificado:
- Travessia Aérea - Córrego Jurema - Coord.
Geográfica(s) Latitude S (22°56'43.720") - Longitude O
(46°59'6.578") - Prazo 360 meses; Solicitado pelo Requeri-
mento 20200025193-GD3.
- Travessia Aérea - Córrego Jurema - Coord. Geográfica(s)
Latitude S (22°56'48.644") - Longitude O (46°59'11.204")
- Prazo 360 meses; Solicitado pelo Requerimento 20200025193-
PY1. Processo DAEE 9826431 - Extrato de Portaria 1084/21.
Portaria DAEE-1073, de 22-2-2021
O Superintendente do Departamento de Águas e Energia
Elétrica - DAEE, com fundamento no artigo 11, incisos I e XVI,
do Regulamento aprovado pelo Decreto 52.636, de 03-02-1971,
com fulcro no artigo 67 da Lei Federal 8.666/93, combinado com
o artigo 64 da Lei Estadual 6.544/89, ambas com alterações
posteriores em seus dispositivos e em cumprimento à Portaria
DAEE 97, de 17-01-2013, complementada pela Portaria DAEE
6530, de 25-11-2019,
Determina:
Artigo 1º. Ficam designados os servidores Kátia Rossana de
Oliveira, Pront. 6866, como Gestora; Claudia Cristina da Silva,
Pront. 9813; Rebeca de Assis Chiquitano, Pront. 9910; Fábio
Guilherme dos Santos Ramos, Pront. 10014, como fiscais para
comporem equipe técnica de acompanhamento e fiscalização do
Termo de Contrato 2021/11/00001.2, de 12-01-2021, celebrado
entre o DAEE e a empresa Ecos Turismo Ltda., para Prestação de
Serviços de Agenciamento Sistematizado de Viagens Corporati-
vas no Território Nacional.
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documento quando visualizado diretamente no portal
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quarta-feira, 24 de fevereiro de 2021 às 00:50:23
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