Procuradoria Geral do Estado - Centro de Estudos
| Data de publicação | 18 Novembro 2021 |
| Seção | Caderno Executivo 1 |
quinta-feira, 18 de novembro de 2021 Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 131 (219) – 141
MOGI MIRIM MM COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA SÍTIO TANQUINHO 17/03/2021 13331 7190 4,545 CETESB/CGG - Agência Ambiental de Mogi-Guaçu
PAULO DE FARIA MOEMA BIOENERGIA S.A FAZENDA SÃO GABRIEL 18/05/2021 24922 6870 6,9737 CETESB/CFV - Agência Ambiental de Votuporanga
PIRAPORA DO BOM JESUS MORRO BRANCO INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE - LTDA. PARQUE INDUSTRIAL MORRO BRANCO 09/08/2021 41582 18606 11,163951 CETESB/CLO - Agência Ambiental de Osasco
PIRAPORA DO BOM JESUS MORRO BRANCO INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE - LTDA. FAZENDA ATALAIA 09/08/2021 41579 12793 8,7416 CETESB/CLO - Agência Ambiental de Osasco
SÃO JOSÉ DO RIO PRETO MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A 18/10/2021 56542 8250 3,3103 CETESB/CFR - Agência Ambiental de São José do Rio Preto
TIETÊ N.P.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. GLEBA DE TERRAS - GLEBA 1 13/07/2021 35942 11717 7,219023 CETESB/CJI - Agência Ambiental de Itu
AREALVA NEUSA FACHIM PRADO FAZENDA RIACHO 29/09/2021 53059 15285 9,2119 CETESB/CGU - Agência Ambiental de Bauru
TATUÍ NOSSA SENHORA APARECIDA - ERM EMPREENDIMENTOS SPE LTDA CHACARA BENJAMIN (GLEBA A) 02/02/2021 5488 13377 8,02 CETESB/CJD - Agência Ambiental de Sorocaba
CESÁRIO LANGE NR CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA Loteamento Residencial Village Manacá 07/10/2021 55117 6193 4,233948 CETESB/CGT - Agência Ambiental de Botucatu
CAÇAPAVA Oliveira Carvalho Empreendimentos, Participações e Negócios Ltda. Um terreno no bairro do Iriguassú 08/09/2021 48999 5592 4,084018 CETESB/CMP - Agência Ambiental de São José dos Campos
CAÇAPAVA PASCHOAL CONSTRUTORA EMPREEND. IMOBIL. E PARTIC. LTDA GLEBA B do remanescente da Granja Vitória 12/02/2021 7563 7402 3,969244 CETESB/CMP - Agência Ambiental de São José dos Campos
ITOBI Pedro Paulo Longuini Fazenda Santo Antonio 30/09/2021 53514 40327 4,0327 CETESB/CGV - Agência Ambiental de São João da Boa Vista
SÃO MANUEL PORTO DE AREIA SANTA IZABEL LTDA Fazenda Barra dos Patos 21/07/2021 37558 11170 6,7 CETESB/CGT - Agência Ambiental de Botucatu
MONTE MOR PORTO VILLE JATAÍ EMPREENDIMENTOS SPE LTDA Instituto de Zootecnia - Fazenda Nova Odessa 17/09/2021 51114 5929 5,2893 CETESB/CJC - Agência Ambiental de Campinas
MONTE MOR PORTO VILLE JATAÍ EMPREENDIMENTOS SPE LTDA SÍTIO JATAÍ E ESTÂNCIA BELSITO 17/09/2021 51124 6812 4 CETESB/CJC - Agência Ambiental de Campinas
ATIBAIA Praças do Haras 1 Empreendimentos SPE Ltda Loteamento Residencial Praças do Haras 01/02/2021 4963 10500 6,3 CETESB/CJB - Agência Ambiental de Atibaia
CARAPICUÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA GERALDINO NATAL MADUREIRA - SUBSTITUIÇÃO PARCIAL DO TCRA N° 97561/14 17/03/2021 13334 13048 8,2 CETESB/CLO - Agência Ambiental de Osasco
CARAPICUÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA VERA HELENA DE MORAES BARROS - SITIO CHEIRO VERDE - SUBST PARCIAL TCRA 97561/14. 17/03/2021 13322 5833 3,5 CETESB/CLO - Agência Ambiental de Osasco
AMERICANA QUINTA DOS ROMEIROS COMERCIAL E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA Gleba A - Olho d´água 14/04/2021 18156 17916 11,006178 CETESB/CJA - Agência Ambiental de
Americana
G
UARAÇAÍ RAÍZEN ENERGIA S.A. Fazenda Fortaleza 03/02/2021 5582 9800 9,892 CETESB/CFD - Agência Ambiental de Dracena
AREALVA RAÍZEN ENERGIA S/A - FILIAL DIAMANTE FAZENDA ÁGUA DA PEDRA 16/08/2021 43923 5115 3,07 CETESB/CGU - Agência Ambiental de Bauru
CAMPINAS RCN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Loteamento Residencial Artesano 09/02/2021 6907 5867 7,47 CETESB/CJC - Agência Ambiental de Campinas
ARUJÁ REALFER ADMINISTRACAO DE BENS L TDA. - ME Fazenda São Francisco e outras 09/08/2021 41649 7775 3,11 CETESB/CLE - Agência Ambiental do Tatuapé
LIMEIRA Residencial Novos Bandeirantes I SPE Ltda. Loteamento Novos Bandeirantes 30/06/2021 33631 12093 14,73 CETESB/CJL - Agência Ambiental de Limeira
CERQUILHO RESIDENCIAL TERRAS DE SÃO JOSÉ EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. RESIDENCIAL TERRAS DE SÃO JOSÉ 26/10/2021 58351 6340 6,552697 CETESB/CJI - Agência Ambiental de Itu
COLINA RIAD ALI SAMMOUR FAZENDA SÃO BRAZ 08/04/2021 16929 10500 1,05 CETESB/CGB - Agência Ambiental de Barretos
MARABÁ PAULISTA Rosimeire Aparecida da Costa Fazenda Célia Maria 21/09/2021 51671 17513 10,5 CETESB/CFP - Agência Ambiental de Presidente Prudente
JACAREÍ SAAE ? Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí Córrego do Turi 25/05/2021 26015 9325 4,6625 CETESB/CMP - Agência Ambiental de São José dos Campos
RIBEIRÃO PRETO SAID GAIVOTAS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA Fazenda Lagoa da Mata (Parte) 12/03/2021 12852 5488 15,76 CETESB/CGR - Agência Ambiental de Ribeirão Preto
CAMPO LIMPO PAULISTA SAN CAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E COMÉRCIO LTDA GLEBAS 2-A, 2-B E 1B-3 20/08/2021 45518 34820 20,89 CETESB/CJJ - Agência Ambiental de Jundiaí
S
ANTA CRUZ DO RIO PARDO SANTA CRUZ LOTEADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA FAZENDA UNIÃO (GLEBA A) 14/09/2021 50164 398829 0,2126 CETESB/CFS - Agência Ambiental de Assis
SANTA CRUZ DO RIO PARDO SANTA CRUZ LOTEADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA LOTEAMENTO JARDIM IMPERIAL 14/09/2021 50183 8831 7,97658 CETESB/CFS - Agência Ambiental de Assis
CRUZEIRO Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cruzeiro Estação de Tratamento de Esgoto de Cruzeiro 08/03/2021 11737 15400 15,4 CETESB/CMT - Agência Ambiental de Taubaté
SÃO JOSÉ DO RIO PRETO SETPAR EMAISINCORP SJRP ALEGRIA 128 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA "LOTEAMENTO ""RESIDENCIAL SETSUL II"" - ANTIGA CHÁCARA
STRAZZI E FAZENDA MACACOS OU ALEGRIA" 29/10/2021 59245 5332 7,384391 CETESB/CFR - Agência Ambiental de São José do Rio Preto
SÃO JOSÉ DO RIO PRETO SETPAR EMAISINCORP SJRP ALEGRIA 128 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA SÍTIO PRIMAVERA - ENCRAVADO NA FAZENDA MARINHEIRO
OU RIBEIRÃO DO MARINHEIRO 29/10/2021 59278 8016 8,016 CETESB/CFR - Agência Ambiental de São José do Rio Preto
CARDOSO SILVANA SIMIONI GALLO FAZENDA SÃO FRANCISCO 17/03/2021 13483 28365 28,9885 CETESB/CFV - Agência Ambiental de Votuporanga
CASA BRANCA SILVIO MILANEZ FAZENDA SAO JOSE DA ESTIVA 09/08/2021 41620 11251 11,2518 CETESB/CGV - Agência Ambiental de São João da Boa Vista
JUNDIAÍ ST. LOUIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA UM TERRENO 20/09/2021 51320 10441 3,723337 CETESB/CJJ - Agência Ambiental de Jundiaí
MOGI-GUAÇU TAHITI PARTICIPAÇÕES LTDA Fazenda Ribeirada 27/04/2021 20396 5063 3,0378 CETESB/CGG - Agência Ambiental de Mogi-Guaçu
PAULÍNIA TERRAS DA ESTÂNCIA II EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. Gleba A1D 28/06/2021 32838 12705 9,37677 CETESB/CJU - Agência Ambiental de Paulínia
JARINU THEIA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA Gleba D e Gleba B 09/06/2021 28883 6871 4,122136 CETESB/CJJ - Agência Ambiental de Jundiaí
LINS TRIUNO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LINS SPE LTDA Loteamento Residencial Levino do Nascimento 22/01/2021 3338 17935 3,968187 CETESB/CFM - Agência Ambiental de Marília
CAMPINAS URBA 5 LOTEAMENTOS LTDA Loteamento Vila Profeta - Matrícula 137.365 -2° ORI de Campinas 28/10/2021 58893 5428 3,2563 CETESB/CJC - Agência Ambiental de Campinas
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS URBANIZADORA MUNICIPAL S.A URBAM Loteamento Industrial no Parque Tecnológico de São José dos Campos 19/02/2021 8733 8074 30,154094 CETESB/CMP - Agência Ambiental de São José dos Campos
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS URBANIZADORA MUNICIPAL S.A URBAM Loteamento Industrial no Parque Tecnológico de São José dos Campos 23/02/2021 9321 7714 4,561374 CETESB/CMP - Agência Ambiental de São José dos Campos
AMERICANA UTGR AMERICANA AMBIENTAL LTDA Gleba Jacutinga, matrícula Transcrição n.º 1261 10/06/2021 29431 35840 85,916515 CETESB/CJA - Agência Ambiental de Americana
ITUPEVA V BARROS PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/A Gleba na Fazenda Marajó 14/06/2021 29897 6543 4,4358 CETESB/CJJ - Agência Ambiental de Jundiaí
SUZANÁPOLIS VALE DO PARANÁ S/A - ÁLCOOL E AÇÚCAR Fazenda Santa Rosa 11/05/2021 23415 10914 10,914944 CETESB/CFJ - Agência Ambiental de Jales
FERNANDÓPOLIS VALMI BLANCO MACHADO Fazenda São Pedro 19/03/2021 13900 5505 5,505 CETESB/CFJ - Agência Ambiental de Jales
ALUMÍNIO VEM VIVER ALUMÍNIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Sitio Quinta Vista Alegre - Gleba A 16/07/2021 36666 6281 6,443841 CETESB/CJI - Agência Ambiental de Itu
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS VILA AMELIA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA Matrícula 262571 - 1º CRI São José dos Campos 15/10/2021 56148 6692 7,193979 CETESB/CMP - Agência Ambiental de São José dos Campos
AMERICANA VILA BOTANIQUE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA Condomínio Residencial Werner Plaas 29/09/2021 53095 18615 17,5843 CETESB/CJA - Agência Ambiental de Americana
JUNQUEIRÓPOLIS VITERRA BIOENERGIA S.A. CORREDOR ECOLÓGICO - CÓRREGO SUCURI 27/10/2021 58710 25005 15 CETESB/CFD - Agência Ambiental de Dracena
JUNQUEIRÓPOLIS VITERRA BIOENERGIA S.A. Fazenda Recanto 27/10/2021 58640 8333 5,0086 CETESB/CFD - Agência Ambiental de Dracena
MARÍLIA WB EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA Loteamento Residencial Terras de Santana 12/02/2021 7730 12285 11,955845 CETESB/CFM - Agência Ambiental de Marília
CAÇAPAVA WINCORPORATE INCORPORADORA LTDA SÍTIO SANTA TEREZA 02/07/2021 34107 23308 9,48 CETESB/CMP - Agência Ambiental de São José dos Campos
SANTA RITA DO PASSA QUATRO WRC Emprendimentos Imobiliários Ltda Jardim Alto Bonanza 08/07/2021 35401 7903 4,7418 CETESB/CGR - Agência Ambiental de Ribeirão Preto
MARÍLIA YARA LUCIA GERVÁSIO LOTEAMENTO RESIDENCIAL TERRAS DE SÃO PAULO V 03/09/2021 48611 9424 8,651464 CETESB/CFM - Agência Ambiental de Marília
DECISÃO DE DIRETORIA Nº 110/2021/P, de 16 de
novembro de 2021
Dispõe sobre a revogação da Norma Técnica CETESB
L6.350: Determinação de biodegradação de compostos quími-
cos - Método de respirometria de Bartha - Método de ensaio:
1ª edição/90.
A Diretoria Colegiada da CETESB - Companhia Ambiental
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições estatutárias
e regulamentares, e considerando o contido no processo n°
N/110/89 e no Relatório à Diretoria nº 045/2021/P, que acolhe,
DECIDE:
Artigo 1º: Aprovar a revogação da Norma Técnica CETESB
L6.350: Determinação de biodegradação de compostos quími-
cos - Método de respirometria de Bartha - Método de ensaio:
1ª edição/90.
Artigo 2º: Esta Decisão de Diretoria entra em vigor na data
de sua publicação.
Publique-se no Diário Oficial do Estado de São Paulo.
Divulgue-se a todas as Unidades da Companhia, pelo
sistema eletrônico.
Diretoria Colegiada da CETESB, em 16 de novembro de
2021.
Procuradoria Geral do
Estado
GABINETE DO PROCURADOR GERAL
Despacho da Senhora Procuradora Geral do Estado
de 16/11/2021
No Processo GDOC nº 16831-8062/2021 – Contrato PGE
nº 12/2021 - Objeto:- contrato de locação de imóvel - Nos
termos do artigo 6º, do Decreto nº 41.043, de 25 de julho de
1996, autorizo a lavratura do instrumento de prorrogação do
contrato de locação do 2º andar, do imóvel situado na Rua Pam-
plona, nº 227, bairro Bela Vista, na cidade de São Paulo, onde se
encontram instaladas algumas Unidades desta PGE, desde que
observadas às recomendações contidas na Resolução PGE nº
26, de 29/08//2016.
ÁREA DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO-
FISCAL
Portaria SUBG/CTF nº 20, de 16 de novembro de 2021
Disciplina o procedimento centralizado de expedição de
certidão positiva com efeito de negativa para débitos inscritos
em dívida ativa do Estado de São Paulo.
O Subprocurador Geral do Estado do Contencioso Tributário
Fiscal, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO o atual entendimento do Superior Tribunal
de Justiça e do Tribunal de Contas da União no sentido de que
somente é possível a expedição de certidão de regularidade fis-
cal para matriz e filiais se todos os estabelecimentos estiverem
em situação regular;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o procedi-
mento centralizado para a expedição de certidão positiva com
efeito de negativa no âmbito;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual n. 66.127,
de 14 de outubro de 2021;
RESOLVE:
Art. 1º - O requerimento de certidão positiva com efeito de
negativa para débitos inscritos em dívida ativa deverá ser feito
por e mail dirigido ao endereço eletrônico pge-cepenfiscal@
sp.gov.br
Art. 2º - O requerimento deverá ser instruído com os seguin-
tes documentos, em formato PDF:
I - cópia do documento de identidade e CPF do signatário;
II - instrumento de procuração, quando for o caso;
III - quando o requerente for cadastrado no Cadastro de
Contribuintes de ICMS, cópia do cadastro;
IV - quando o requerente for pessoa jurídica:
1 - cópia do ato constitutivo e alterações;
2 - ata da eleição da diretoria (se for o caso);
3 - cópia de instrumento outro que ateste ser o represen-
tante habilitado a requerer em nome do representado (se for
o caso).
V - para os processos eletrônicos do mesmo CNPJ base
do requerente, planilha (Excel e PDF) na forma do Anexo da
presente Portaria, com indicação do número CNJ do processo
judicial e justificativa para emissão da CEPEN, dispensada a
juntada de cópias de garantias ofertadas em juízo e outras
peças processuais.
VI - para os processos físicos do mesmo CNPJ base do
requerente, além da planilha (Excel e PDF) na forma do
Anexo da presente Portaria, com indicação do número CNJ
do processo judicial e justificativa para emissão da CEPEN,
é necessária a apresentação da respectiva certidão de objeto
e pé recente, bem como de eventuais cópias das garantias
ofertadas em juízo e de todos os demais documentos
necessários à comprovação do preenchimento dos requisitos
para expedição de certidão positiva com efeito de negativa,
devidamente digitalizados.
VII - documento de arrecadação de receitas estaduais
- DARE - emitida no Ambiente de Pagamento da Secretaria
da Fazenda e Planejamento, no endereço https://www.
pagamentos.fazenda.sp.gov.br, órgão SEFAZ, 164-8 (certidão
de débitos inscritos ou não inscritos) relativamente à taxa
de que trata o item 2 ou 163-6 (liberação de acesso aos
serviços eletrônicos) relativamente à taxa de que trata o item
5 do Anexo I da Lei estadual nº 15.266, de 26 de dezembro
de 2013.
Parágrafo único. Em caso de não incidência ou isenção da
taxa cujo comprovante está previsto no inciso VII, o requerente
deverá apresentar cópias digitais dos respectivos documentos
comprobatórios.
Art. 3º - A expedição da certidão positiva com efeito de
negativa somente será deferida para matriz e filiais se todos os
estabelecimentos estiverem em situação fiscal regular.
Art. 4º - Após verificações cabíveis e na hipótese de defe-
rimento do pedido, a Procuradoria Geral do Estado expedirá a
certidão e a encaminhará para o endereço eletrônico indicado
pelo contribuinte, que poderá verificar a autenticidade em www.
dividaativa.pge.sp.gov.br.
Art. 5º - Caso seja requerida a expedição da certidão posi-
tiva de débitos inscritos, sem a atribuição de efeito de negativa,
deve ser apresentada a documentação prevista nos incisos I a IV
e VII do artigo 2º da presente Portaria.
Parágrafo único. Independentemente do recolhimento de
nova taxa, poderá ser formulado pedido de certidão positiva
com efeito de negativa de débitos inscritos, acompanhado da
documentação prevista no artigo 2º, incisos I a VII, da presente
Portaria, desde que seja apresentada cópia da certidão positiva
de débitos inscritos emitida anteriormente com prazo não supe-
rior a 30 dias corridos.
Art. 6º - As certidões emitidas na forma desta Portaria terão
prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, contados de
sua emissão.
Parágrafo único. A certidão positiva com efeito de
negativa para débitos inscritos na dívida ativa terá eficácia,
dentro do seu prazo de validade, para prova da regularidade
fiscal relativa a débitos inscritos na dívida ativa do Estado
de São Paulo.
Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publi-
cação, ficando revogadas eventuais orientações e disposições
contrárias.
CENTRO DE ESTUDOS
COMUNICADO
O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola
Superior da PGE COMUNICA que foram recebidas 87 (oitenta
e sete) inscrições para participarem da palestra “Democracia
racial, racismo e a importância do estudo de Luiz Gama”, pro-
movida pelo Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado,
a ser realizada no dia 18 de novembro de 2021, das 14h00 às
15h30, na plataforma Microsoft-Teams. Segue abaixo a relação
das inscrições deferidas:
INSCRIÇÕES DEFERIDAS:
1. ADRIANA BARONE
2. ADRIANA CALESSO PEREIRA
3. ALESSANDRA FERREIRA DE ARAUJO RIBEIRO
4. ALEXANDRE BENTO DOS REIS
5. ALEXANDRE XAVIER DA SILVA
6. ALUISIO SAMPAIO DE OLIVEIRA CAMPOS
7. AMBROZIA MARIA DA SILVA DE SOUZA
8. ANA MARIA BORGES ROMAO
9. ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS
10. ANA PAULA MANENTI DOS SANTOS
11. ANA PAULA VENDRAMINI SEGURA
12. ANDERSON CARLOS ANJOS DE LIMA
13. ANNA CAROLINA SENI PEITO MACEDO CASAGRANDE
14. APARICIO ANTONIO MOREIRA FERRAZ
15. ARTUR BARBOSA DA SILVEIRA
16. BEATRIZ CAMPOS VICENTE
17. BEATRIZ GUIMARAES NASCIMENTO
18. BERNADETE TRINDADE DEZO
19. CAIO CESAR GUZZARDI DA SILVA
20. CARLA CRISTINA GONCALVES BOTARELI
21. CARLA PEDROZA DE ANDRADE
22. CARLOS EDUARDO TEIXEIRA BRAGA
23. CECY DE ASSIS BEZERRA LYCARIAO
24. CLEONICE DO NASCIMENTO FRANCISCO
25. CRISTIANE CUNHA BEZERRA
26. CRISTINA FERNANDES RUEDA
27. DAIANE DE FATIMA GIACOMELI
28. DANIELA RODRIGUES VALENTIM ANGELOTTI
29. DEISE APARECIDA SANTIAGO
30. DENISE KARINA MARTINS DA COSTA
31. DERLY BARRETO E SILVA FILHO
32. DIMITRI FEO MACHADO DE CARVALHO FERNANDES
33. EDNA APARECIDA PEREIRA
34. ELIANA MIGUELETTI DE PAULA
35. ERIVELTO CLEMENTE
36. EZEQUIEL APARECIDO MOREIRA
37. FABIO TRABOLD GASTALDO
38. GILVANIA ANDRADE CAVALCANTE
39. GISELE BECHARA ESPINOZA
40. HERCILIA MARIA DE OLIVEIRA MATOS
41. IRENE MONTEALTO
42. IVAN ZENTEI ARAKAKI
43. JOSI CRISTINA SORIANO RIBEIRO
44. JULIANA DE OLIVEIRA DUARTE FERREIRA
45. JULIANA DE SANTANA FIGUEIREDO
46. LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA
47. LUCIANA NIGOGHOSSIAN DOS SANTOS
48. LUIS ANTONIO MORETTI
49. LUZIA CRISTINA DE CASTRO
50. MARA CRISTINA FERREIRA DA SILVA
51. MARCELA PERIN LOPES PESSOA
52. MARCIA COLI NOGUEIRA
53. MARCIO MARTINS MUNIZ RODRIGUES
54. MARCOS CESAR MOZOL
55. MARIA ANTONIA DOS SANTOS ROSA
56. MARIA ELISABETE SACON DELIBERALI
57. MARIA TEODORA HIGINO
58. MARIANA CESTI RAFFA NEVES DE OLIVEIRA
59. MARIO RENATO TIENGO
60. MAURO VICENTE GONZAGA
61. MICHELLI REJANE BORGES DA SILVA
62. NAGELA GENISLENE GONCALVES
63. NATALIA SENHORINHA DE BRITO
64. PAULA CRISTINA RIGUEIRO BARBOSA
65. QUITERIO GRIGORIO SILVA
66. REGINA CELLI CARONE PINTO
67. RENAN RODRIGUES SANTANA
68. RENATA FIDELIS DO CARMO DE SANT ANA CARVALHO
69. RENATO DE AQUINO
70. RENATO DE SOUSA XAVIER
71. ROBERTO TOMISAWA
72. RODRIGO AUGUSTO DE CARVALHO CAMPOS
73. ROMULO SILVA DUARTE
7
4. ROSANA DANTAS DOS SANTOS
75. ROSANA SANTORO HENRIQUES
76. ROSANGELA PEREIRA DE SOUZA DOMINGUES
77. SYLVIO MONTENEGRO RODRIGUES JUNIOR
78. TANIA APARECIDA OLIVEIRA SILVA
79. TATIANE DE PAULA FRANCA
80. TEREZA HELENA DA SILVA
81. THAIS BARBOSA DE OLIVEIRA
82. THAIS LIMA DE SOUZA
83. THIAGO FERMOZELLI JAVORKA GANINO
84. VALTER LUIS GONCALVES DOS SANTOS
85. VANESSA FALEIROS DA CUNHA
86. WILSON FERREIRA BARBOSA
87. WILSON JOSE GIRARDI FACIO
COMUNICADO
O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola
Superior da PGE COMUNICA que foram recebidas 172 (cento e
setenta e sete) inscrições para participarem da palestra “CRES-
CIMENTO PESSOAL - Saúde Mental no dia a dia e no trabalho:
técnicas para uma vida melhor”, promovida pelo Centro de Estu-
dos da Procuradoria Geral do Estado, a ser realizada no dia 19
de novembro de 2021, das 10h às 12h, na plataforma Microsoft-
-Teams. Segue abaixo a relação das inscrições deferidas:
INSCRIÇÕES DEFERIDAS:
1. ADRIANA APARECIDA NICOTELLI
2. ADRIANA BARONE
3. ADRIANA CALESSO PEREIRA
4. ADRIANA DOS SANTOS ALVIM
5. ADRIANA MACEDO DO CARMO GARCIA
6. ALDA TIOZZO AVILA PIRES
7. ALEXANDRE BENTO DOS REIS
8. ALEXANDRE XAVIER DA SILVA
9. ALUISIO SAMPAIO DE OLIVEIRA CAMPOS
10. ALVENI DE OLIVEIRA
11. ALVENIR CALCANHO DE OLIVEIRA
12. AMBROZIA MARIA DA SILVA DE SOUZA
13. ANA CLAUDIA PASCINI
14. ANA LUCIA SOUZA PIMENTEL
15. ANA MARIA BORGES ROMAO
16. ANDERSON BELCHIOR
17. ANDERSON CARLOS ANJOS DE LIMA
18. ANDERSON PEDRO DA SILVA
19. ANDREA MARQUES FONTAO
20. ANDREA SILVA VIEIRA
21. ANGELA MARINA PIOVEZAN INOUE
22. APARICIO ANTONIO MOREIRA FERRAZ
23. AURELISA SANTORO COUTINHO
24. BEATRIZ CAMPOS VICENTE
25. BEATRIZ GUIMARAES NASCIMENTO
26. BEATRIZ MIE UCHIMURA
27. BERNADETE TRINDADE DEZO
28. CAMILA SCUDELARIO CAMPOS
29. CARLA CRISTINA GONCALVES BOTARELI
30. CELIA APARECIDA BELIZARIO
31. CIBELE MALU DE SOUZA
32. CLAUDIA RENATA SANTOS
33. CLEA ELOISA DOS SANTOS FONTAINHA
34. CLEONICE DO NASCIMENTO FRANCISCO
35. CRISTIANE CUNHA BEZERRA
36. CRISTINA FERNANDES RUEDA
37. DAIANE DE FATIMA GIACOMELI
38. DANIELLA SAMPAIO BELUCCI TALHATI
39. DEISE APARECIDA SANTIAGO
40. DENIS RAMOS
41. DIEGO PEREIRA DA SILVA
42. DULCIMARA ALCAZAR RODRIGUES
43. EDNA APARECIDA PEREIRA
44. EDUARDO LIMA MACAMBYRA
45. EDUARDO RIBAS OLIVEIRA MACHADO
46. ELIANA MIGUELETTI DE PAULA
47. ELIANE APARECIDA CASTANHEIRO VICENTE
48. ELIDA MOREIRA FERREIRA DA SILVA
49. ERIVELTO CLEMENTE
ANEXO
Ordem TIPO DE DÉBITO CDA SITUAÇÃO Nº Execução Fiscal PLACA Ano de Exercício Nº AIIM Nº Processo Judicial Justificativa para emissão
1 IPVA/ICMS etc. inscrito, suspenso etc.
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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quinta-feira, 18 de novembro de 2021 às 05:01:41
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