Procuradoria Geral do Estado - Centro de Estudos
| Data de publicação | 19 Fevereiro 2022 |
| Seção | Caderno Executivo 1 |
sábado, 19 de fevereiro de 2022 Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 132 (36) – 101
KUBO, Adv LUIS CARLOS COBACHO PRESUTTO, Ausência de titu-
laridade do crédito, tendo em vista a cessão de crédito efetuada
por Sandro Yukio Kubo para Maria Fernanda Stefanoni Gobbi.;
Protocolo 20210002900, Processo 0408987-
69.1998.8.26.0053, Tribunal de Justiça 1º Grau - SP, Comarca da
Capital - Foro Hely Lopes, 10ª Vara da Fazenda Publica, Entidade
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Reqte SDUBO COMERCIO
E INDUSTRIA LTDA, Adv STARCK E CASTILHO SOCIEDADE DE
ADVOGADOS, O pedido de acordo foi feito em nome da empresa
SDUBO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, mas a documentação
juntada (inclusive procuração outorgada ao advogado) refere-
-se à empresa LUCPEL COMERCIAL EIRELI, sendo que não há
nenhum documento que comprove que a primeira empresa
foi sucedida pela segunda. Necessário também a existência de
decisão judicial homologando a mudança de titularidade do
crédito, com ofício expedido à Depre sobre a alteração ocorrida
(Res. PGE 13/17, art. 4º, II);
Protocolo 20210002997, Processo 0301559-
82.1985.8.26.0053, Tribunal de Justiça 1º Grau - SP, Comarca da
Capital - Foro Hely Lopes, 5ª Vara da Fazenda Publica, Entidade
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Reqte CECILIA HELENA DE
SYLOS LIMA, Adv SILVIA HELENA FAVERO TOLEDO, Ausência de
decisão homologando a habilitação da herdeira Cecília Helena
de Sylos Lima do credor originário Honorio Sylos.;
Protocolo 20210003113, Processo 0011939-
07.2018.8.26.0079, Tribunal de Justiça 1º Grau - SP, Comarca
de Botucatu, 3ª Vara Cível, Entidade PROCURADORIA GERAL
DO ESTADO, Reqte Banco ABC Brasil, Adv BEATRIZ RODRIGUES
BEZERRA MANTOVAN, Houve depósito de prioridade em nome
do credor originário após a cessão. Assim, a ausência de com-
provação da efetiva devolução do valor depositado a título de
prioridade impede a realização do acordo, pois ilíquido o valor
do precatório (Res. PGE 13/17, art. 2º);
Protocolo 20210003049, Processo 0301559-
82.1985.8.26.0053, Tribunal de Justiça 1º Grau - SP, Comarca da
Capital - Foro Hely Lopes, 5ª Vara da Fazenda Publica, Entidade
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Reqte LINA RODRIGUES
DE SYLOS, Adv SILVIA HELENA FAVERO TOLEDO, Pedido de acor-
do proposto em duplicidade com o 20210003050;
Protocolo 20210003050, Processo 0301559-
82.1985.8.26.0053, Tribunal de Justiça 1º Grau - SP, Comarca da
Capital - Foro Hely Lopes, 5ª Vara da Fazenda Publica, Entidade
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Reqte LINA RODRIGUES
DE SYLOS, Adv SILVIA HELENA FAVERO TOLEDO, Ausência de
decisão homologando a habilitação da herdeira Lina Rodrigues
Sylos do credor originário Honorio Sylos.;
Protocolo 20210003025, Processo 0021832-
37.2017.8.26.0053, Tribunal de Justiça 1º Grau - SP, Comarca da
Capital - Foro Hely Lopes, 5ª Vara da Fazenda Publica, Entidade
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Reqte Pedro Alves Lorena,
Adv CARLA TOSI DOS SANTOS, 1) Ausência de procuração com
poderes para transigir 2) Ausência de contrato de honorários
advocatícios 3) Não é possível identificar pelos documentos
juntados se a advogada solicitante do acordo representa o
credor desde o início do processo, e, em caso negativo, se foram
preservados os direitos do advogado originário da causa em
relação aos honorários contratuais. (Res. PGE 13/17, art. 4º, II)
4) Ausência de comprovação do trânsito em julgado do processo
de conhecimento e de execução.;
Protocolo 20210002842, Processo 0012562-
23.2016.8.26.0053, Tribunal de Justiça 1º Grau - SP, Comarca da
Capital - Foro Hely Lopes, 3ª Vara da Fazenda Publica, Entidade
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Reqte NATALIA TRINDADE
VARELA DUTRA, Não é possível realizar acordo de honorários
contratuais incidentes sobre os créditos da Sra. HILDA MARIA
RODRIGUES AQUINO e da Sra. MARIA DA CONCEICAO GON-
SALES MARCOCCI, em ração da total quitação do débito com o
pagamento de prioridade. O pedido de acordo poderá ser repro-
posto apenas com relação aos créditos da Sra. Cecilia Boccuto
Teixeira de Araujo.;
Protocolo 20210002969, Processo 0023067-
39.2017.8.26.0053, Tribunal de Justiça 1º Grau - SP, Comarca da
Capital - Foro Hely Lopes, 3ª Vara da Fazenda Publica, Entidade
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Reqte GRELUK E MENEZES
TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, Adv MARCOS DE OLIVEIRA
LIMA, Ao efetuar a solicitação do acordo via portal, o advogado
que representa a empresa GRELUK E MENEZES TRANSPORTES
RODOVIÁRIOS LTDA requereu reserva de honorários no valor de
30%, o que gerará a reserva dos honorários para o advogado
solicitante do acordo, e não para o advogado do credor originá-
rio como seria o correto.;
Protocolo 20210002980, Processo 1002334-
96.2017.8.26.0356, Tribunal de Justiça 1º Grau - SP, Comarca de
Mirandópolis, 1ª Juizado Especial Cível, Entidade PROCURADO-
RIA GERAL DO ESTADO, Reqte MARIA DE FATIMA ROSSINI, Adv
MARIANA NAZARIO ARAUJO, Ausência de contrato de honorá-
rios advocatícios justificando o percentual de 20% de reserva de
honorários contratuais.;
Protocolo 20210002678, Processo 0002679-
03.2012.8.26.0244, Tribunal de Justiça 1º Grau - SP, Comarca
de Iguape, 2ª Vara Genérica (Importação TJ), Entidade PROCU-
RADORIA GERAL DO ESTADO, Reqte Nelson Ferreira Gomes,
Adv Nelson Ferreira Gomes, Instrução deficiente: 1) ausência de
prova da origem do crédito (contrato de honorários ou contrato
de cessão); 2) ausência de comprovação do trânsito em julgado
do conhecimento; 3) ausência da conta homologada com a res-
pectiva decisão judicial homologatória e a comprovação do seu
trânsito em julgado, prejudicando a análise da certeza, liquidez
e exigibilidade do crédito (Res . PGE 13/17, art. 2º).;
Protocolo 20210003532, Processo 0023300-
31.2020.8.26.0053, Tribunal de Justiça 1º Grau - SP, Comarca da
Capital - Foro Hely Lopes, 3ª Vara da Fazenda Publica, Entidade
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Reqte MAURO BERGAMI-
NI LEVI, Não foi juntada cópia do contrato de honorários para
comprovar a titularidade dos honorários advocatícios (Res. PGE
13/17, art. 2º).
CENTRO DE ESTUDOS
COMUNICADO
O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola
Superior da PGE COMUNICA aos Procuradores do Estado e
Servidores da PGE que estão abertas inscrições para participar
da palestra “Cidadania, direitos das mulheres e equidade de
gênero”, a ser realizado pelo Centro de Estudos da Procuradoria
Geral do, conforme programação:
PROGRAMAÇÃO
Data: 10/03
Horário: 10h-11h30
Palestra: Cidadania, direitos das mulheres e equidade de
gênero
Palestrante: Nina Stocco Ranieri (Professora Associada do
Departamento de Direito do Estado, da Faculdade de Direito
da Universidade de São Paulo. Bacharel em Direito e Mestre
em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica
de São Paulo (PUC/SP); Doutora e Livre-Docente em Direito do
Estado pela Faculdade de Direito da USP.)
Debatedora: Patricia Ulson Pizarro Werner (Procuradora
do Estado)
O curso será realizado no dia 10 de março de 2022, das 10h
às 11h30, e são disponibilizadas aos Procuradores e Servidores
120 (cento e vinte) vagas via plataforma Microsoft-Teams.
Obs.: O curso será transmitido exclusivamente pela plata-
forma Microsoft-Teams.
Os pedidos de inscrição deverão ser encaminhados ao Ser-
viço de Aperfeiçoamento do CE, até o dia 08 de março, às 14h,
por meio do sistema informatizado, acessível na área restrita do
site da PGE/SP.
LINK DO SITE: (http://www.pge.sp.gov.br/Restrito/default.
aspx), Centro de Estudos / Cursos / Consulta Cursos.
de Suzano, 3ª Vara Cível, Entidade PROCURADORIA GERAL DO
ESTADO, Reqte Roberto Rached Jorge;
Protocolo 20210002999, Processo 0251400-
30.1998.5.02.0076, Tribunal Regional do Trabalho - 2º Região
- São Paulo, Seção Judiciária da Capital, 76ª Vara do Trabalho,
Entidade PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Reqte MARIA
ELZA MUCCI TRECCO, Adv UZZO ADVOGADOS ASSOCIADOS;
Protocolo 20210001448, Processo 0035713-
13.2019.8.26.0053, Tribunal de Justiça 1º Grau - SP, Comarca da
Capital - Foro Hely Lopes, 10ª Vara da Fazenda Publica, Entidade
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Reqte VITOR YOSHIHIRO
NAKAMURA;
Protocolo 20210002915, Processo 0024711-
12.2020.8.26.0053, Tribunal de Justiça 1º Grau - SP, Comarca da
Capital - Foro Hely Lopes, 14ª Vara da Fazenda Publica, Entidade
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Reqte FERNANDO HENRI-
QUE PITTNER VIEIRA GOMES;
Protocolo 20210002824, Processo 0004946-
21.2021.8.26.0053, Tribunal de Justiça 1º Grau - SP, Comarca da
Capital - Foro Hely Lopes, 8ª Vara da Fazenda Publica, Entidade
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Reqte ANTONIO TINTINO
DE SOUZA, Adv DECIO DA MOTA VIEIRA;
Protocolo 20210002865, Processo 0906875-
66.1981.8.26.0053, Tribunal de Justiça 1º Grau - SP, Comarca
da Capital - Foro Hely Lopes, 3ª Vara da Fazenda Publica,
Entidade PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Reqte NEVADO
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, Adv ROGERIO
MAURO D AVOLA;
Protocolo 20210002867, Processo 0408324-
28.1995.8.26.0053, Tribunal de Justiça 1º Grau - SP, Comarca da
Capital - Foro Hely Lopes, 12ª Vara da Fazenda Publica, Entidade
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Reqte AUTO PECAS PORTO
EIXO EIRELI, Adv ROGERIO MAURO D AVOLA;
Protocolo 20210002901, Processo 0019944-
29.2000.8.26.0053, Tribunal de Justiça 1º Grau - SP, Comarca da
Capital - Foro Hely Lopes, 7ª Vara da Fazenda Publica, Entidade
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Reqte FERNANDO BARROS
ANDRADE, Adv ADRIANA MARIA MELLO ARAUJO DE SOUZA;
Protocolo 20210002718, Processo 0037567-
76.2018.8.26.0053, Tribunal de Justiça 1º Grau - SP, Comarca
da Capital - Foro Hely Lopes, 1ª Setor de Execuções Contra a
Fazenda Publica, Entidade PROCURADORIA GERAL DO ESTADO,
Reqte EDSON ONOFRE DE SOUZA;
Protocolo 20210002771, Processo 0022200-
12.2018.8.26.0053, Tribunal de Justiça 1º Grau - SP, Comarca da
Capital - Foro Hely Lopes, 9ª Vara da Fazenda Publica, Entidade
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Reqte RITA DE CASSIA
VALENTIN SPATTI DADAMOS;
Protocolo 20210002779, Processo 0014467-
58.2019.8.26.0053, Tribunal de Justiça 1º Grau - SP, Comarca
da Capital - Foro Hely Lopes, 1ª Setor de Execuções Contra a
Fazenda Publica, Entidade PROCURADORIA GERAL DO ESTADO,
Reqte EDIMERIS PIVATTI PACOBELLO PERRI;
Protocolo 20210002784, Processo 0027927-
49.2018.8.26.0053, Tribunal de Justiça 1º Grau - SP, Comarca da
Capital - Foro Hely Lopes, 9ª Vara da Fazenda Publica, Entidade
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Reqte EDIMERIS PIVATTI
PACOBELLO PERRI;
Protocolo 20210002717, Processo 0037572-
98.2018.8.26.0053, Tribunal de Justiça 1º Grau - SP, Comarca
da Capital - Foro Hely Lopes, 1ª Setor de Execuções Contra a
Fazenda Publica, Entidade PROCURADORIA GERAL DO ESTADO,
Reqte EDSON ONOFRE DE SOUZA;
Protocolo 20210002550, Processo 0022606-
63.2000.8.26.0053, Tribunal de Justiça 1º Grau - SP, Comarca da
Capital - Foro Central, 1ª Setor de Execuções Contra a Fazenda
Publica, Entidade PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Reqte
Espólio de Maria Francisca da Silva, Adv HENRI CARLOS DE
ARAUJO CORREA;
Protocolo 20210002789, Processo 0018225-
16.2017.8.26.0053, Tribunal de Justiça 1º Grau - SP, Comarca da
Capital - Foro Hely Lopes, 5ª Vara da Fazenda Publica, Entidade
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Reqte EDIMERIS PIVATTI
PACOBELLO PERRI;
Protocolo 20210002781, Processo 0010912-
38.2016.8.26.0053, Tribunal de Justiça 1º Grau - SP, Comarca
da Capital - Foro Hely Lopes, 9ª Vara da Fazenda Publica,
Entidade PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Reqte ANDRE
LUIS FROLDI;
Protocolo 20210002711, Processo 0017229-
47.2019.8.26.0053, Tribunal de Justiça 1º Grau - SP, Comarca da
Capital - Foro Hely Lopes, 8ª Vara da Fazenda Publica, Entidade
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Reqte Sandra Urso Mas-
carenhas Alves;
Protocolo 20210003000, Processo 0251400-
30.1998.5.02.0076, Tribunal Regional do Trabalho - 2º Região
- São Paulo, Seção Judiciária da Capital, 76ª Vara do Trabalho,
Entidade PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Reqte UZZO
ADVOGADOS ASSOCIADOS;
Protocolo 20210002807, Processo 0038136-
77.2018.8.26.0053, Tribunal de Justiça 1º Grau - SP, Comarca
da Capital - Foro Hely Lopes, 1ª Setor de Execuções Contra a
Fazenda Publica, Entidade PROCURADORIA GERAL DO ESTADO,
Reqte ANDRE LUIS FROLDI;
Protocolo 20210003006, Processo 1000309-
10.2016.5.02.0051, Tribunal Regional do Trabalho - 2º Região
- São Paulo, Seção Judiciária da Capital, 51ª Vara do Trabalho,
Entidade PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Reqte MARILDA
MALAQUIAS SENES, Adv EIDY LIAN CABEZA;
Protocolo 20210002788, Processo 0011928-
56.2018.8.26.0053, Tribunal de Justiça 1º Grau - SP, Comarca da
Capital - Foro Hely Lopes, 14ª Vara da Fazenda Publica, Entidade
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Reqte EDIMERIS PIVATTI
PACOBELLO PERRI;
Protocolo 20210002818, Processo 0023673-
67.2017.8.26.0053, Tribunal de Justiça 1º Grau - SP, Comarca da
Capital - Foro Hely Lopes, 8ª Vara da Fazenda Publica, Entidade
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Reqte EDIMERIS PIVATTI
PACOBELLO PERRI;
Protocolo 20210002854, Processo 0010253-
84.2009.8.26.0405, Tribunal de Justiça 1º Grau - SP, Comarca de
Osasco, 2ª Vara da Fazenda Publica, Entidade PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO, Reqte JOSE ELISEU;
Protocolo 20210002715, Processo 0027264-
32.2020.8.26.0053, Tribunal de Justiça 1º Grau - SP, Comarca da
Capital - Foro Hely Lopes, 1ª Vara da Fazenda Publica, Entidade
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Reqte NILTON MARQUES
RIBEIRO;
Protocolo 20210002769, Processo 0022200-
12.2018.8.26.0053, Tribunal de Justiça 1º Grau - SP, Comarca da
Capital - Foro Hely Lopes, 9ª Vara da Fazenda Publica, Entidade
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Reqte RITA DE CASSIA
VALENTIN SPATTI DADAMOS;
Protocolo 20210002773, Processo 0022200-
12.2018.8.26.0053, Tribunal de Justiça 1º Grau - SP, Comarca da
Capital - Foro Hely Lopes, 9ª Vara da Fazenda Publica, Entidade
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Reqte RITA DE CASSIA
VALENTIN SPATTI DADAMOS;
Protocolo 20210002783, Processo 0009436-
28.2017.8.26.0053, Tribunal de Justiça 1º Grau - SP, Comarca
da Capital - Foro Hely Lopes, 1ª Setor de Execuções Contra a
Fazenda Publica, Entidade PROCURADORIA GERAL DO ESTADO,
Reqte EDIMERIS PIVATTI PACOBELLO PERRI;
Nos termos e para os fins do Decreto 62.350, de 26 de
dezembro de 2016, o Procurador Geral do Estado faz saber que
foram INDEFERIDOS os seguintes acordos:
Protocolo 20210003014, Processo 0006247-
20.2020.8.26.0576, Tribunal de Justiça 1º Grau - SP, Comarca
de São José do Rio Preto, 1ª Vara da Fazenda Publica, Entidade
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Reqte SANDRO YUKIO
do Trabalho, Entidade PROCURADORIA GERAL DO ESTADO,
Reqte JOSE CARLOS BUSTO GALEGO, Adv CASSEB E CASSEB
ADVOGADOS ASSOCIADOS;
Protocolo 20210003139, Processo 0107990-
47.2007.8.26.0053, Tribunal de Justiça 1º Grau - SP, Comarca da
Capital - Foro Hely Lopes, 8ª Vara da Fazenda Publica, Entidade
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Reqte RICARDO LUIS NAS-
CIMENTO DE SOUZA, Adv THIAGO CARNEIRO ALVES;
Protocolo 20210003140, Processo 0107990-
47.2007.8.26.0053, Tribunal de Justiça 1º Grau - SP, Comarca da
Capital - Foro Hely Lopes, 8ª Vara da Fazenda Publica, Entidade
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Reqte RENATO PATRICIO
NOVELETTO, Adv THIAGO CARNEIRO ALVES;
Protocolo 20210002890, Processo 1008482-
50.2019.8.26.0099, Tribunal de Justiça 1º Grau - SP, Comarca de
Bragança Paulista, 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal,
Entidade PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Reqte Amaury
Oliveira Tavares;
Protocolo 20210002787, Processo 0014849-
51.2019.8.26.0053, Tribunal de Justiça 1º Grau - SP, Comarca da
Capital - Foro Hely Lopes, 5ª Vara da Fazenda Publica, Entidade
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Reqte EDIMERIS PIVATTI
PACOBELLO PERRI, Adv EDIMERIS PIVATTI PACOBELLO PERRI;
Protocolo 20210002811, Processo 0020541-
94.2020.8.26.0053, Tribunal de Justiça 1º Grau - SP, Comarca
da Capital - Foro Hely Lopes, 7ª Vara da Fazenda Publica,
Entidade PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Reqte ANDRE
LUIS FROLDI;
Protocolo 20210003147, Processo 0123800-
78.2005.5.02.0044, Tribunal Regional do Trabalho - 2º Região
- São Paulo, Seção Judiciária da Capital, 44ª Vara do Trabalho,
Entidade PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Reqte ELSON
PIRES NUNES, Adv RICARDO CORDEIRO MIRANDA;
Protocolo 20210002525, Processo 0008864-
09.2016.8.26.0053, Tribunal de Justiça 1º Grau - SP, Comarca da
Capital - Foro Hely Lopes, 8ª Vara da Fazenda Publica, Entidade
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Reqte CLEBER GARCIA
BENEDITO, Adv MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA;
Protocolo 20210002885, Processo 0000812-
87.2017.8.26.0053, Tribunal de Justiça 1º Grau - SP, Comarca
da Capital - Foro Central, 12ª Vara da Fazenda Publica, Entidade
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Reqte CARIOCA CHRISTIA-
NI NIELSEN ENGENHARIA S A, Adv MANESCO RAMIRES PEREZ
AZEVEDO MARQUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS;
Protocolo 20210002610, Processo 0016127-
24.2018.8.26.0053, Tribunal de Justiça 1º Grau - SP, Comarca da
Capital - Foro Hely Lopes, 6ª Vara da Fazenda Publica, Entidade
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Reqte FUNDO DE INVESTI-
MENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS V11,
Adv INNOCENTI ADVOGADOS ASSOCIADOS;
Protocolo 20210002611, Processo 1014781-
55.2017.8.26.0053, Tribunal de Justiça 1º Grau - SP, Comarca da
Capital - Foro Hely Lopes, 6ª Vara da Fazenda Publica, Entidade
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Reqte AMGM INVESTI-
MENTOS LTDA, Adv MANARIN SOCIEDADE DE ADVOGADOS;
Protocolo 20210002595, Processo 1018750-
10.2019.8.26.0053, Tribunal de Justiça 1º Grau - SP, Comarca da
Capital - Foro Hely Lopes, 8ª Vara da Fazenda Publica, Entidade
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Reqte LEONARDO ESTE-
BAN MATO NEVES DA FONTOURA, Adv LEONARDO GARRIDO
GENOVESE;
Protocolo 20210002814, Processo 0028991-
94.2018.8.26.0053, Tribunal de Justiça 1º Grau - SP, Comarca
da Capital - Foro Hely Lopes, 9ª Vara da Fazenda Publica,
Entidade PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Reqte ANDRE
LUIS FROLDI;
Protocolo 20210002820, Processo 0012548-
34.2019.8.26.0053, Tribunal de Justiça 1º Grau - SP, Comarca da
Capital - Foro Hely Lopes, 5ª Vara da Fazenda Publica, Entidade
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Reqte EDIMERIS PIVATTI
PACOBELLO PERRI;
Protocolo 20210002637, Processo 0001488-
35.2017.8.26.0053, Tribunal de Justiça 1º Grau - SP, Comarca da
Capital - Foro Hely Lopes, 2ª Vara da Fazenda Publica, Entidade
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Reqte ROSANE FRANCINE
MACEDAS TEIXEIRA, Adv LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA
AVEZUM;
Protocolo 20210002810, Processo 0006137-
09.2018.8.26.0053, Tribunal de Justiça 1º Grau - SP, Comarca
da Capital - Foro Hely Lopes, 12ª Vara da Fazenda Publica,
Entidade PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Reqte ANDRE
LUIS FROLDI;
Protocolo 20210002986, Processo 0006400-
70.2006.5.15.0133, Tribunal Regional do Trabalho - 15º Região
- Campinas, Seção Judiciária de São José do Rio Preto, 4ª Vara do
Trabalho, Entidade PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Reqte
VALERIA CRISTINA CARVALHO FERRARESE SILVA, Adv CASSEB E
CASSEB ADVOGADOS ASSOCIADOS;
Protocolo 20210002667, Processo 0002559-
96.2018.8.26.0066, Tribunal de Justiça 1º Grau - SP, Comarca
de Barretos, 2ª Vara Cível, Entidade PROCURADORIA GERAL
DO ESTADO, Reqte ALCEBIADES MANOEL DO NASCIMENTO
VECCHINI;
Protocolo 20210002742, Processo 0023300-
31.2020.8.26.0053, Tribunal de Justiça 1º Grau - SP, Comarca
da Capital - Foro Hely Lopes, 3ª Vara da Fazenda Publica,
Entidade PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Reqte MAURO
BERGAMINI LEVI;
Protocolo 20210002636, Processo 0010364-
13.2016.8.26.0053, Tribunal de Justiça 1º Grau - SP, Comarca da
Capital - Foro Hely Lopes, 13ª Vara da Fazenda Publica, Entidade
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Reqte EVANDRO LUIZ DOS
SANTOS, Adv SANDOVAL FILHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS;
Protocolo 20210002809, Processo 1035125-
62.2014.8.26.0053, Tribunal de Justiça 1º Grau - SP, Comarca da
Capital - Foro Hely Lopes, 8ª Vara da Fazenda Publica, Entidade
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Reqte ANDRE LUIS FROLDI;
Protocolo 20210002721, Processo 0037570-
31.2018.8.26.0053, Tribunal de Justiça 1º Grau - SP, Comarca
da Capital - Foro Hely Lopes, 1ª Setor de Execuções Contra a
Fazenda Publica, Entidade PROCURADORIA GERAL DO ESTADO,
Reqte EDSON ONOFRE DE SOUZA;
Protocolo 20210002991, Processo 0250200-
82.2002.5.15.0044, Tribunal Regional do Trabalho - 15º Região
- Campinas, Seção Judiciária de São José do Rio Preto, 2ª Vara
do Trabalho, Entidade PROCURADORIA GERAL DO ESTADO,
Reqte VERA LUCIA BASSI DE SOUZA, Adv CASSEB E CASSEB
ADVOGADOS ASSOCIADOS;
Protocolo 20210002730, Processo 0028564-
29.2020.8.26.0053, Tribunal de Justiça 1º Grau - SP, Comarca
da Capital - Foro Hely Lopes, 14ª Vara da Fazenda Publica,
Entidade PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Reqte NILTON
MARQUES RIBEIRO;
Protocolo 20210002709, Processo 0017229-
47.2019.8.26.0053, Tribunal de Justiça 1º Grau - SP, Comarca da
Capital - Foro Hely Lopes, 8ª Vara da Fazenda Publica, Entidade
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Reqte Sandra Urso Mas-
carenhas Alves;
Protocolo 20210002722, Processo 0037564-
24.2018.8.26.0053, Tribunal de Justiça 1º Grau - SP, Comarca
da Capital - Foro Hely Lopes, 1ª Setor de Execuções Contra a
Fazenda Publica, Entidade PROCURADORIA GERAL DO ESTADO,
Reqte EDSON ONOFRE DE SOUZA;
Protocolo 20210002794, Processo 0022944-41.2017.8.26.0053,
Tribunal de Justiça 1º Grau - SP, Comarca da Capital - Foro Hely
Lopes, 4ª Vara da Fazenda Publica, Entidade PROCURADORIA GERAL
DO ESTADO, Reqte EDIMERIS PIVATTI PACOBELLO PERRI;
Protocolo 20210002745, Processo 0009056-
58.2018.8.26.0606, Tribunal de Justiça 1º Grau - SP, Comarca
Capital - Foro Hely Lopes, 12ª Vara da Fazenda Publica, Entidade
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Reqte JOSE LUIZ DELLA
DEA, Adv INNOCENTI ADVOGADOS ASSOCIADOS;
Protocolo 20210002536, Processo 0116317-
15.2006.8.26.0053, Tribunal de Justiça 1º Grau - SP, Comarca da
Capital - Foro Hely Lopes, 8ª Vara da Fazenda Publica, Entidade
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Reqte ELAINE APARECI-
DA CHIMURE THEODORO E VALMIR APARECIDO JACOMASSI
ADVOGADOS;
Protocolo 20210002486, Processo 0430835-
59.1991.8.26.0053, Tribunal de Justiça 1º Grau - SP, Comarca
da Capital - Foro Hely Lopes, 11ª Vara da Fazenda Publica, Enti-
dade PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Reqte ADVOCACIA
RUBENS FERREIRA E VLADIMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA;
Protocolo 20210003024, Processo 1314/2007, Tribunal
Regional do Trabalho - 15º Região - Campinas, Seção Judici-
ária de São José do Rio Preto, 3ª Vara do Trabalho, Entidade
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Reqte APARECIDA RODRI-
GUES DA SILVA LIMA, Adv CASSEB E CASSEB ADVOGADOS
ASSOCIADOS;
Protocolo 20210002775, Processo 0015627-
70.2009.8.26.0053, Tribunal de Justiça 1º Grau - SP, Comarca
da Capital - Foro Hely Lopes, 8ª Vara da Fazenda Publica,
Entidade PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Reqte CAMARA
LEAL CONSULTORIA LTDA, Adv FABIANA TEIXEIRA PAPARELLI
STEFANUTO;
Protocolo 20210002666, Processo 0039046-
51.2011.8.26.0053, Tribunal de Justiça 1º Grau - SP, Comarca da
Capital - Foro Hely Lopes, 4ª Vara da Fazenda Publica, Entidade
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Reqte CARMEM LUCIA DA
SILVA, Adv Paloma do Prado Oliveira;
Protocolo 20210003152, Processo 0419383-
42.1997.8.26.0053, Tribunal de Justiça 1º Grau - SP, Comarca da
Capital - Foro Hely Lopes, 4ª Vara da Fazenda Publica, Entidade
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Reqte ELIANA BARBOSA
LIMA COZZO, Adv JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO;
Protocolo 20210003154, Processo 0419383-
42.1997.8.26.0053, Tribunal de Justiça 1º Grau - SP, Comarca da
Capital - Foro Hely Lopes, 4ª Vara da Fazenda Publica, Entidade
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Reqte ANA LÚCIA VILLELA
FERREIRA, Adv JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO;
Protocolo 20210003155, Processo 0419383-
42.1997.8.26.0053, Tribunal de Justiça 1º Grau - SP, Comarca da
Capital - Foro Hely Lopes, 4ª Vara da Fazenda Publica, Entidade
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Reqte CARLOS EDUARDO
VILLELA FERREIRA, Adv JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO;
Protocolo 20210003158, Processo 0419383-
42.1997.8.26.0053, Tribunal de Justiça 1º Grau - SP, Comarca da
Capital - Foro Hely Lopes, 4ª Vara da Fazenda Publica, Entidade
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Reqte ENEIDA VILLELA
FERREIRA, Adv JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO;
Protocolo 20210002517, Processo 0039797-
91.2018.8.26.0053, Tribunal de Justiça 1º Grau - SP, Comarca da
Capital - Foro Hely Lopes, 13ª Vara da Fazenda Publica, Entidade
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Reqte APARECIDO VIEIRA
DOS SANTOS, Adv MAURO BERGAMINI LEVI;
Protocolo 20210002522, Processo 0032463-
69.2019.8.26.0053, Tribunal de Justiça 1º Grau - SP, Comarca da
Capital - Foro Hely Lopes, 8ª Vara da Fazenda Publica, Entidade
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Reqte Carmen Lucia Lovric
da Cunha;
Protocolo 20210002942, Processo 0002316-
89.2010.5.02.0022, Tribunal Regional do Trabalho - 2º Região
- São Paulo, Seção Judiciária da Capital, 22ª Vara do Trabalho,
Entidade FUNDACAO DO DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATI-
VO, Reqte MARILIA FONSECA PINHEIRO LIMA, Adv ADVOCACIA
CUNHA FERRAZ;
Protocolo 20210003064, Processo 0006139-
72.2001.8.26.0053, Tribunal de Justiça 1º Grau - SP, Comarca da
Capital - Foro Hely Lopes, 11ª Vara da Fazenda Publica, Entidade
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Reqte RACHEL BENETTI
QUEIROZ VOLTAN, Adv ADVOCACIA RUBENS FERREIRA E VLADI-
MIR OLIVEIRA DA SILVEIRA;
Protocolo 20210003115, Processo 0004553-
04.2018.8.26.0053, Tribunal de Justiça 1º Grau - SP, Comarca da
Capital - Foro Hely Lopes, 2ª Vara da Fazenda Publica, Entidade
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Reqte ANNA ARTEMISIA B
DE AZEVEDO, Adv ADVOCACIA RUBENS FERREIRA E VLADIMIR
OLIVEIRA DA SILVEIRA;
Protocolo 20210002518, Processo 0016341-
49.2017.8.26.0053, Tribunal de Justiça 1º Grau - SP, Comarca da
Capital - Foro Hely Lopes, 1ª Vara da Fazenda Publica, Entidade
CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR - PÓS SPPREV, Reqte
NATALIA TRINDADE VARELA DUTRA;
Protocolo 20210002521, Processo 0430835-
59.1991.8.26.0053, Tribunal de Justiça 1º Grau - SP, Comarca
da Capital - Foro Hely Lopes, 11ª Vara da Fazenda Publica, Enti-
dade PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Reqte ADVOCACIA
RUBENS FERREIRA E VLADIMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA;
Protocolo 20210002743, Processo 1006700-
85.2018.8.26.0408, Tribunal de Justiça 1º Grau - SP, Comarca
de Ourinhos, 3ª Vara Cível, Entidade PROCURADORIA GERAL DO
ESTADO, Reqte João Ricardo de Almeida Prado;
Protocolo 20210002747, Processo 0009056-
58.2018.8.26.0606, Tribunal de Justiça 1º Grau - SP, Comarca
de Suzano, 3ª Vara Cível, Entidade PROCURADORIA GERAL DO
ESTADO, Reqte RODRIGO MARTINEZ NUNES MELLO;
Protocolo 20210002688, Processo 0165200-
77.2008.5.15.0053, Tribunal Regional do Trabalho - 15º Região
- Campinas, Seção Judiciária de Campinas, 4ª Vara do Trabalho,
Entidade PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Reqte ANDRE
LUIS FROLDI;
Protocolo 20210002808, Processo 0013634-
74.2018.8.26.0053, Tribunal de Justiça 1º Grau - SP, Comarca
da Capital - Foro Hely Lopes, 2ª Vara da Fazenda Publica,
Entidade PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Reqte ANDRE
LUIS FROLDI;
Protocolo 20210002812, Processo 0019148-
08.2018.8.26.0053, Tribunal de Justiça 1º Grau - SP, Comarca
da Capital - Foro Hely Lopes, 12ª Vara da Fazenda Publica,
Entidade PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Reqte ANDRE
LUIS FROLDI;
Protocolo 20210002685, Processo 0002673-
08.2017.8.26.0539, Tribunal de Justiça 1º Grau - SP, Comarca
de Santa Cruz do Rio Pardo, 1ª Vara Cível, Entidade PROCURA-
DORIA GERAL DO ESTADO, Reqte Marcelo Maitan Rodrigues;
Protocolo 20210002943, Processo 1024037-
90.2015.8.26.0053, Tribunal de Justiça 1º Grau - SP, Comarca da
Capital - Foro Hely Lopes, 7ª Vara da Fazenda Publica, Entidade
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Reqte CARLOS ALBERTO
PINTO, Adv RUBENS AMIGONE MESQUITA JUNIOR;
Protocolo 20210002575, Processo 0007977-
88.2017.8.26.0053, Tribunal de Justiça 1º Grau - SP, Comarca da
Capital - Foro Hely Lopes, 4ª Vara da Fazenda Publica, Entidade
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Reqte ALCINDO DE OLI-
VEIRA FERNANDES, Adv INNOCENTI ADVOGADOS ASSOCIADOS;
Protocolo 20210002633, Processo 0404112-
22.1999.8.26.0053, Tribunal de Justiça 1º Grau - SP, Comarca da
Capital - Foro Hely Lopes, 8ª Vara da Fazenda Publica, Entidade
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Reqte MARCOS ANTONIO
LIPPI, Adv SANDOVAL FILHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS;
Protocolo 20210002923, Processo 1000316-
46.2014.8.26.0053, Tribunal de Justiça 1º Grau - SP, Comarca da
Capital - Foro Hely Lopes, 7ª Vara da Fazenda Publica, Entidade
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Reqte Marilda Cardoso,
Adv Fabio Joao Bassoli;
Protocolo 20210002924, Processo 0056600-
81.2006.5.15.0133, Tribunal Regional do Trabalho - 15º Região
- Campinas, Seção Judiciária de São José do Rio Preto, 4ª Vara
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sábado, 19 de fevereiro de 2022 às 05:15:52
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