Procuradoria Geral do Estado - Centro de Estágios
| Data de publicação | 07 Dezembro 2023 |
46 – São Paulo, 133 (129) Diário Ofi cial Caderno Executivo - Seção I quinta-feira, 7 de dezembro de 2023
FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA
DIRETORIA GERAL
PORTARIA-FAMEMA DE 06 de dezembro de 2023.
O Diretor Geral da Faculdade de Medicina de Marília, Prof.
Dr. Valdeir Fagundes de Queiroz, no uso de suas atribuições
legais e, com fundamento no inciso V do artigo 8 da Lei Comple-
mentar 1.093/2009, RESOLVE:
Art. 1º Extinguir, em decorrência do provimento do cargo
correspondente, o Contrato por Tempo Determinado cele-
brado com a servidora DANIELLE ABDEL MASSIH PIO, CPF
260.025.218-52, Professor Adjunto Doutor, CTD 01/2022, vigên-
cia 23/02/2022 a 06/12/2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação
retroagindo seus efeitos a 06 de dezembro de 2023.
PORTARIA-FAMEMA DE 06 de dezembro de 2023.
O Diretor Geral da Faculdade de Medicina de Marília, Prof.
Dr. Valdeir Fagundes de Queiroz, no uso de suas atribuições
legais e, com fundamento no inciso V do artigo 8 da Lei Comple-
mentar 1.093/2009, RESOLVE:
Art. 1º Extinguir, em decorrência do provimento do cargo
correspondente, o Contrato por Tempo Determinado celebrado
com a servidora FABIANA VERONEZ MARTELATO GIMENEZ,
CPF 309.594.908-17, Professor Adjunto Doutor, CTD 13/2022,
vigência 20/06/2022 a 06/12/2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação
retroagindo seus efeitos a 06 de dezembro de 2023.
ATO DO DIRETOR GERAL DA FACULDADE DE MEDICINA
DE MARÍLIA, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
ACUMULAÇÃO DE CARGOS
O Diretor Geral da Faculdade de Medicina de Marília, Prof.
Dr. Valdeir Fagundes de Queiroz, com base no inciso X, artigo 20
do Decreto nº 54.682, de 13/08/2009, combinado com o artigo
8º do Decreto nº 41.915/1997, expede o seguinte Ato Decisório:
Ato Decisório nº 07/2023. Fabiana Veronez Martelato Gime-
nez, RG. 33.213.322-9, Enfermeira, da Secretaria Municipal de
Saúde na Prefeitura Municipal de Marília e Professor Adjunto
Doutor nesta Unidade. Acumulação legal, nos termos da CF,
artigo 37, inciso XVI, item “b”, a de um cargo de professor
com outro técnico ou científico (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998) e à vista do artigo 2º, inciso II, do
Decreto nº 41.915/1997.
FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ
DO RIO PRETO
Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto – SP
Retificação
Na publicação de 04 de dezembro de 2023, no Diário Oficial
do Estado de São Paulo, Caderno Executivo – Seção I, página:
133 (126) – 83.
Onde se lê:
No processo FAMERP 20231560303 RATIFICO nos termos
do art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, Dispensa de
Licitação a favor de CENTERKIT PRODUTOS E EQUIPAMENTOS
DE LABORATORIO LTDA, CNPJ: 62.585.294/0001-18 é de R$
5.740,46, objetivando a compra de kit de determinação e rea-
gente. Parecer Jurídico Referencial CJ/HCFMRP nº 1/2023. PTRES
486108, ND 339030, Fonte 150010001.
Leia-se:
No processo FAMERP 20231560303 RATIFICO nos termos
do art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, Dispensa de
Licitação a favor de CENTERKIT PRODUTOS E EQUIPAMENTOS
DE LABORATORIO LTDA, CNPJ: 62.585.294/0001-18 no valor
de R$ 5.740,46, objetivando a compra de kit de determinação
e reagente. Parecer Jurídico Referencial CJ/HCFMRP nº 1/2023.
PTRES 106605, ND 339030, Fonte 165981001.
São José do Rio Preto, 06/12/2023.
CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
TECNOLÓGICA PAULA SOUZA
RESUMO DE CONTRATO
PROCESSO: 136.00142600/2023-21 - PARECER DA CON-
SULTORIA JURÍDICA Nº 129/2023 DE 26/05/2023 – MODALIDA-
DE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO 069/2023 - CONTRA-
TO: 385/2023 - CONTRATANTE: C.E.E.T. “Paula Souza” - CON-
TRATADA: PONTUAL COMERCIAL LTDA - OBJETO: AQUISIÇÃO
DE OCULOS CIRURGICO DE PROTEÇÃO – VALOR DO CONTRATO:
R$ 36.081,60 (Trinta e seis mil, oitenta e um reais e sessenta
centavos) - PRAZO DE ENTREGA/VIGÊNCIA: 30 dias – ELEMEN-
TO ECONÔMICO: 339030 - UNIDADE: Diversas unidades - DATA
DA ASSINATURA: 05/12/2023.
RESUMO DE CONTRATO
PROCESSO: 136.00142638/2023-02 - PARECER DA CON-
SULTORIA JURÍDICA Nº 129/2023 DE 26/05/2023 – MODALI-
DADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO 069/2023 - CON-
TRATO: 383/2023 - CONTRATANTE: C.E.E.T. “Paula Souza”
- CONTRATADA: DIPROMED – COMERCIO E IMPORTAÇÃO LTDA
- OBJETO: AQUISIÇÃO DE LUVA MEDIA E GRANDE – VALOR DO
CONTRATO: R$ 491.834,50 (Quatrocentos e noventa e um mil,
oitocentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos) - PRAZO
DE ENTREGA/VIGÊNCIA: 30 dias – ELEMENTO ECONÔMICO:
339030 - UNIDADE: Diversas unidades - DATA DA ASSINATURA:
05/12/2023.
RESUMO DE CONTRATO
PROCESSO: 136.00135596/2023-45 - PARECER DA CON-
SULTORIA JURÍDICA Nº 317/2022 DE 24/10/2022 – MODALI-
DADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO 072/2022 - CON-
TRATO: 377/2023 - CONTRATANTE: C.E.E.T. “Paula Souza”
- CONTRATADA: A2G COMERCIAL LTDA - OBJETO: AQUISIÇÃO
DE FOGÃO INDL, 06 QUEIMADORES, C/GRELHA E FORNO. –
VALOR DO CONTRATO: R$ 8.172,80 (Oito mil, cento e setenta e
dois reais e oitenta centavos) - PRAZO DE ENTREGA/VIGÊNCIA:
60 dias – ELEMENTO ECONÔMICO: 449052 - UNIDADE: Diversas
unidades - DATA DA ASSINATURA: 05/12/2023.
RESUMO DE CONTRATO
PROCESSO: 136.00134368/2023-58 - PARECER DA CON-
SULTORIA JURÍDICA Nº 317/2022 DE 24/10/2022 – MODALI-
DADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO 072/2022 - CON-
TRATO: 376/2023 - CONTRATANTE: C.E.E.T. “Paula Souza”
- CONTRATADA: MICROTECNICA INFORMATICA LTDA - OBJETO:
AQUISIÇÃO DE FREEZER INDUSTRIAL – VALOR DO CONTRATO:
R$ 6.500,00 (Seis mil e quinhentos reais) - PRAZO DE ENTREGA/
VIGÊNCIA: 60 dias – ELEMENTO ECONÔMICO: 449052 - UNI-
DADE: Diversas unidades - DATA DA ASSINATURA: 05/12/2023.
RESUMO DE CONTRATO
PROCESSO: 136.00001576/2023-71 - PARECER DA CON-
SULTORIA JURÍDICA Nº 110/2023 DE 09/05/2023 – MODALIDA-
DE DE LICITAÇÃO: Inexigibilidade de Licitação, fundamentada
no artigo 25, I da Lei federal 8.666/93 - CONTRATO: 218/2023
- CONTRATANTE: C.E.E.T. “Paula Souza” - CONTRATADA: CÂMA-
RA BRASILEIRA DO LIVRO - OBJETO: SERVIÇO DE EMISSÃO
DE ISBN PARA OBRAS ELABORADAS PELO CENTRO PAULA
SOUZA – VALOR DO CONTRATO: R$ 1.250,00 (um mil, duzentos
e cinquenta reais) - PRAZO DE ENTREGA/VIGÊNCIA: 12 meses
– ELEMENTO ECONÔMICO: 339039 - UNIDADE: Administração
Central - DATA DA ASSINATURA: 05/12/2023.
GABINETE DO DIRETOR-SUPERINTENDENTE
Despacho da Diretora Superintendente do CENTRO
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA “PAULA SOUZA”,
de 05/12/2023
Considerando o disposto § 2º, do artigo 15 da lei 8,666/93;
Considerando o disposto no inciso III e VII do artigo 5º, do
Decreto estadual 47.945, de 16/07/2003 e suas alterações;
Considerando que este Centro “Paula Souza” realizou a 2ª
(segunda) pesquisa trimestral de mercado conforme documen-
Artigo 28 - Operar serviço de transporte coletivo de Freta-
mento, sem estar registrado na STM.
ADRIANA PEREIRA
R
F AIIPM Data Valor
08968/23 2619386-C 27/11/2023 R$ 130,31
Despacho do Supervisor, de 06-12-2023
PR-RMSP/TCF/2343/23
Em conformidade com o que dispõe o parágrafo primeiro,
artigo 6, da Resolução STM-55 de 04/02/92, determino a publi-
cação do Auto de Infração e Imposição de Penalidade de Apre-
ensão de Veículo, abaixo relacionado, por infração ao Decreto
19.835 de 29/10/82, alterado pelos Decretos 28.478 de 03/06/88
e 36.963 de 23/06/93, complementados pelos Decretos 41.659
de 25/03/97 e 45.983 de 08/08/01, em seu artigo 28 - executar
serviço de transporte coletivo de passageiros de interesse
metropolitano sob regime de fretamento, sem estar registrado
na Secretaria dos Transportes Metropolitanos.
APAV-F Data da Infração Placa do Veículo Proprietário/Condutor
58068-D 05/12/2023 KQF 0F41 LUCIANO DE OLIVEIRA LUCAS
Parcerias em
Investimentos
GABINETE DO SECRETÁRIO
Despacho do Secretário Executivo, respondendo pelo
Expediente da Pasta nº 0014135834, de 06/12/2023
RATIFICANDO de acordo com o que preceitua o artigo 26
da Lei Federal nº 8.666/93,atualizada pelas Leis Federais nºs
8.883/94 e 9.648/98, combinado com o "CAPUT" do artigo
26, da Lei Estadual nº 6.544/89, a DISPENSA DE LICITAÇÃO
declarada pela Chefe de Gabinete - Substituta, nos termos
do inciso II do artigo 24 inciso da Lei Federal nº 8.666/93, a
favor da empresa GRUPO STOCK SOLUÇÕES EM VIDROS (Jorge
E.Goncalves Comercio de Vidros Ltda.), inscrita no CNPJ sob nº
33.080.305/0001-00. (Processo SPI nº 021.00002840/2023-17)
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS
PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE
DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELE-
GADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO
EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS
DE SERVIÇOS CONTÍNUOS
CONTRATO Nº: 0492/ARTESP/2022.
CONTRATANTE: ARTESP
PROCESSO ARTESP Nº 134.00003868/2023-03.
CONTRATADA: COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE
DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP.
CNPJ: 62.577.929/0001-35.
MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Dispensa de Licitação nº
015/2022.
OBJETO: Prestação de serviços de plataforma eletrônica
para tramitação de processos e documentos administrativos,
contemplando todo o fluxo de vida desde geração, manutenção
até a guarda de documentos - Programa SP Sem Papel.
FINALIDADE: Celebração do 1º Termo de Aditamento ao
Contrato 0492/ARTESP/2022 para prorrogar o prazo de vigên-
cia do contrato por mais 12 (doze) meses, de 05/12/2023 a
04/12/2024.
VALOR: R$ 46.708,31 (quarenta e seis mil, setecentos e oito
reais e trinta e um centavos)
DATA DA ASSINATURA: 30/11/2023
PARECER JURÍDICO:. Dispensado, conforme Resolução PGE
– 23 de 12/11/2015.
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 26122511360920000.
NATUREZA DA DESPESA: 33903915
DIRETORIA DE PROCEDIMENTOS E LOGÍSTICA
Despacho do Diretor de Procedimentos e Logística
de 06/12/2023
Serviço Regular
RETIFICA a publicação no DOE em 04 de dezembro de 2023,
por conter erro na descrição da publicação:
Autos 6766/DER/71 – 2º Vol. – VIAÇÃO SÃO BENTO LTDA.,
DEFIRO o pedido da permissionária e AUTORIZO em CARÁTER
EFETIVO, a operação da linha rodoviária entre Nuporanga e
Morro Agudo, em conformidade com a tabela de horários e
distâncias à fl. 407, devendo a empresa iniciar a operação em
até 15(quinze) dias após esta publicação.
DECISÃO da Comissão de Transporte Coletivo
Processo 134.00016940/2023-54, AI nº 205292, EMPRESA
DE ÔNIBUS PASSARO MARRON S/A., DECIDO CONHECER o
recurso interposto pela empresa e, no mérito, DAR-LHE PROVI-
MENTO, excluindo a penalidade imposta.
Processo 134.00016930/2023-19, AI nº 197029, EMPRESA
DE ÔNIBUS PASSARO MARRON S/A., DECIDO CONHECER o
recurso interposto pela empresa e, no mérito, DAR-LHE PROVI-
MENTO, cancelando a penalidade imposta.
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS
PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Comunicado
A Arsesp – Agência Reguladora de Serviços Públicos do
Estado de São Paulo comunica que em 06/12/2023, na 729ª Reu-
nião de Diretoria, foi dada posse e exercício ao Senhor Thiago
Mesquita Nunes, na função de Diretor de Regulação Técnica e
Fiscalização de Serviços e de Relações Institucionais, em comple-
mentação ao mandato de Joaquim Augusto Leite Ribeiro Almada
Matias, conforme Decreto de 04/12/2023, publicado no Diário
Oficial do Estado em 05/12/2023, com fundamento § 7º do art.
16 da Lei Complementar n. 1.025/2007, alterada pela Lei Com-
plementar n. 1.175/2012, nos termos do art. 9º do Regulamento
da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado
de São Paulo - Arsesp, aprovado pelo Decreto n. 52.455/2007,
alterado pelo Decreto n. 67.882/2023.
Ciência, Tecnologia e
Inovação
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO
ESTADO DE SÃO PAULO
CONSELHO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
Extrato de Pedido de Compra/Serviços – Acima de
250 UFESP’s
Processo: 255.00000366/2023-73
Pedido de Compra/Serviços Nº 0137/2023
Emissão: 06/12/2023
De: FAPESP - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de
São Paulo, CNPJ 43.828.151/0001-45.
Para: PRIDE CONFECÇÕES LTDA CNPJ 42.007.557/0001-02.
Objeto: Uniformes Padronizados.
Valor total: R$ 17.486,40 (dezessete mil quatrocentos e
oitenta e seis reais e quarenta centavos).
Prazo de Entrega: 45 (quarenta e cinco) dias úteis.
Modalidade: Dispensa de Licitação, de acordo com o Art. 24,
II, da Lei Federal Nº 8.666/93.
DELIBERAÇÃO CPGE N.º 060/12/2023 - O Conselho deli-
berou, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, opinar
favoravelmente ao pedido de afastamento do Procurador do
Estado, Dr. Caio César Alves Ferreira Ramos para participação,
na condição de participante, do YALE LAW SCHOOL LATIN AME-
RICAN LINKAGES EXCHANGE PROGRAM, em New Haven, nos
Estados Unidos da América, no período de 18 de janeiro a 08 de
fevereiro de 2024, com trânsito em 17 de janeiro de 2024, sem
prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo.
Afastamentos por meio eletrônico:
Processo: Requerimento nº 106/2023
Interessado(a): FABIO TEIXEIRA REZENDE
Assunto: Afastamento para participar do "Seminário Direito
e Cultura Novo regime jurídico de fomento à cultura", no perío-
do de 27/11/2023 a 29/11/2023, em Brasília/DF
Relatora: Conselheira Ana Paula Vendramini
DELIBERAÇÃO CPGE-e nº 101/12/2023 - O Conselho deli-
berou, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, opinar
favoravelmente ao pedido.
Processo: Requerimento nº 107/2023
Interessado(a): CLAUDIA APARECIDA CIMARDI
Assunto: Afastamento para participar do "Seminário Direito
e Cultura - Novo regime jurídico de fomento à cultura no Brasil",
no período de 28/11/2023 a 29/11/2023, em Brasília/DF
Relator: Conselheiro Bruno Lopes Megna
DELIBERAÇÃO CPGE-e nº 102/12/2023 - O Conselho deli-
berou, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, opinar
favoravelmente ao pedido.
Processo: Requerimento nº 108/2023
Interessado(a): LUIS CLAUDIO FERREIRA CANTANHEDE
Assunto: Afastamento para participar como palestrante no
"XX Congresso Nacional de Estudos Tributários do IBET - Direito
Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência", no período de
06/12/2023 a 08/12/2023, em São Paulo/SP
Relatora: Conselheira Alessandra Obara Soares Da Silva
DELIBERAÇÃO CPGE-e nº 103/12/2023 - O Conselho deli-
berou, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, opinar
favoravelmente ao pedido.
Processo: Requerimento nº 109/2023
Interessado(a): CAMILA KUHL PINTARELLI
Assunto: Afastamento para participar da "Cerimônia de
promulgação da PEC 298/2023, do Estado do Rio Grande do
Sul - Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul", no período
de 18/12/2023 a 19/12/2023, em Porto Alegre/RS
Relatora: Conselheira Cintia Byczkowski
DELIBERAÇÃO CPGE-e nº 104/12/2023 - O Conselho deli-
berou, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, opinar
favoravelmente ao pedido.
ÁREA DE CONSULTORIA GERAL
Portaria SubG-Cons nº 17, de 06 de dezembro de
2023.
Altera a Portaria SUBG-CONS nº 3, de 13 de agosto de 2022,
que dispõe sobre o Núcleo de Direito de Parcerias e Transportes
da Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral.
A Subprocuradora Geral da Consultoria Geral,
Resolve:
Artigo 1º. O artigo 2º da Portaria SubG-Cons nº 3, de 13 de
agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2º - O Núcleo de Direito de Parcerias e Transportes
será integrado pelos Procuradores do Estado abaixo relacio-
nados:
I –Guilherme Martins Pellegrini, responsável pela coordena-
ção das atividades do Núcleo;
II – Caio Cesar Alves Ferreira Ramos, que responderá pela
coordenação das atividades nas ausências e impedimentos do
Procurador de que trata o inciso I deste artigo;;
III – Iago Oliveira Ferreira.” (NR)
Artigo 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
ALESSANDRA OBARA SOARES DA SILVA
SUBPROCURADORA GERAL DO ESTADO
CONSULTORIA GERAL
CENTRO DE ESTÁGIOS
Portaria da Procuradora do Estado Chefe de Gabinete,
respondendo pelo expediente, de 06/12/23.
Cancelando a partir de 31/10/2023, a credencial do Alu-
no-Residente Heitor Fabiano Menegatti de Vasconcelos, RG.
22.666.799-6, com fundamento no Artigo 23, inciso I da Resolu-
ção PGE nº 23, de 29 de julho de 2021.
PROCURADORIAS REGIONAIS
PROCURADORIA REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO RIO
PRETO
Portaria do Procurador do Estado Respondendo pela
Chefia de 06/12/2023.
Cancela:
a partir de 06 de dezembro de 2023, a credencial da
estagiária da Procuradoria Regional de São José do Rio Preto,
outorgada à estudante de Direito ELEM CRISTINA SANTOS
RODRIGUES, RG 58.032.113-7, com fundamento no artigo 12,
inciso V, do Decreto nº 56.013, de 15 de julho de 2010. (PORTA-
RIA PR.8 010/2023)
Transportes
Metropolitanos
GABINETE DO SECRETÁRIO
POSTO REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA
DE SÃO PAULO
Despacho do Supervisor, de 06-12-2023
PR-RMSP/TCR/2341/23
Infrações ao Decreto 24.675/86, alterado pelo Decre-
to 27.436/87, complementados pelos Decretos 41.659/97 e
45.983/01.
Ficam impostas aos infratores abaixo relacionados, as
multas indicadas, em conformidade com as disposições dos
referidos Decretos.
Artigo 55, Inciso V, Letra t
Deixar de cumprir resolução, portaria e norma das autorida-
des competentes da STM.
CIDADE NATUREZA TRANSPORTES E TURISMO LTDA
RF AIIPM Data Valor
09044/23 2620649-D 30/11/2023 R$ 208,49 (Reincidente)
RODOVIARIO E TURISMO SAO JOSE LTDA
RF AIIPM Data Valor
09045/23 2620637-D 30/11/2023 R$ 208,49 (Reincidente)
Despacho do Supervisor, de 06-12-2023
PR-RMSP/TCF/2342/23
Infrações ao Decreto 19.835/82, alterado pelos Decre-
tos 28.478/88 e 36.963/93, complementados pelos Decretos
41.659/97 e 45.983/01.
Ficam impostas aos infratores abaixo relacionados, as
multas indicadas, em conformidade com as disposições dos
referidos Decretos.
§§1º e 2º, ambos da Lei Federal nº 8.666/93. –AUTORIZAÇÃO E
APROVAÇÃO do Superintendente em 10.10.23 no Processo SEI.
– ADIÇÕES E MODIFICAÇÕES: PRAZO: O prazo contratual será
de 47 meses, a contar da 1ª Nota de Serviço datada de 25.02.20,
projetando sua data de conclusão para 25.01.24, sendo o
período de execução dos serviços de 24 meses. – Prorrogação
automática em 607 dias e mais 03 dias, para coincidir com a
data do vencimento do contrato, de acordo com os critérios
adotados na DTM-SUP/DER-026 de 01.11.95, até 25.11.23,
considerando a suspensão em 25.02.22 e a retomada em
25.10.23, em observância à justificativa técnica ofertada pelo
Engenheiro Fiscal do ajuste, autorizado pelo Superintendente em
10.10.23 no Processo SEI. – 3ª Prorrogação de prazo, por mais
02 meses, em observância à justificativa técnica, ofertada pelo
Engenheiro Fiscal do ajuste, Diretoria de Operações e autorizado
pelo Superintendente no Processo SEI. – VIGÊNCIA: A vigência
contratual passa a ser de 50 meses, a contar da assinatura do
contrato em 24.01.20, em decorrência da prorrogação auto-
mática e de prazo de execução dos serviços, concluindo em
24.03.24. – CRONOGRAMA: O cronograma autuado ao Processo
SEI, consubstanciando a prorrogação automática, bem como a
prorrogação do prazo foi readequado de acordo com o Autorizo
do Superintendente em 10.10.23 do mesmo Processo, regulará
o andamento dos serviços. – CONFIRMAÇÕES: Continuam em
vigor as demais cláusulas do contrato que não colidam com o
presente TAM.
Procuradoria Geral do
Estado
CONSELHO DA PROCURADORIA GERAL
DO ESTADO
EXTRATO DA ATA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA – BIÊNIO
2023/2024
DATA DA REALIZAÇÃO: 05/12/2023 continuação em
06/12/2023
Processo: SEI nº 001.00002785/2023-21
Interessado: GABRIEL RIBEIRO PERLINGEIRO MENDES
Assunto: Prorrogação do afastamento, para continuar a
exercer o cargo de Assessor de Ministro, no Gabinete do Ministro
Herman Benjamin, de 01/01/2024 a 31/12/2024
Relator: Conselheiro Rafael Politi Esposito Gomes
DELIBERAÇÃO CPGE N.º 054/12/2023 - O Conselho deli-
berou, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, opinar
pelo DEFERIMENTO do pedido de prorrogação do afastamento
do Procurador do Estado Dr. Gabriel Ribeiro Perlingeiro Mendes,
sem prejuízo dos vencimentos e vantagens de seu cargo, para o
exercício do cargo de Assessor de Ministro do Superior Tribunal
de Justiça (CJ-3), até 31 de dezembro de 2024.
Processo: SEI nº 001.00002778/2023-20 (apenso SEI Nº
001.00012854/2023-13)
Interessado: EUGENIA CRISTINA CLETO MAROLLA
Assunto: Prorrogação do afastamento junto à Casa Civil,
para continuar exercendo a função de Assessor Chefe da
Assessoria Téc nica do Governo, da Casa Civil, de 01/01/2024
até 31/12/ 2024
Relator: Conselheiro Paulo Henrique Silva Godoy
DELIBERAÇÃO CPGE N.º 055/12/2023 - O Conselho deli-
berou, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, opinar
pelo DEFERIMENTO do pedido de renovação do afastamento
da Procuradora do Estado Eugenia Cristina Cleto Marolla, sem
prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens do cargo, a
fim de que prossiga na função de Chefe da Assessoria Técnica
do Governo, até 31 de Dezembro de 2024.
Processo: SEI nº 023.00025327/2023-30
Interessado: MICHELLE NAJARA APARECIDA SILVA
Assunto: Prorrogação do Afastamento para continuar a
exercer a função de Coordenadora Geral de Adoção e Subtração
Internacional de Crianças e Adolescentes do Departamento de
Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da
Secretaria Nacional de Justiça, de 01/01/2024 a 31/12/2024
Relatora: Conselheira Raquel Cristina Marques Tobias
DELIBERAÇÃO CPGE N.º 056/12/2023 - O Conselho delibe-
rou, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, opinar
pelo DEFERIMENTO do pedido de prorrogação do afastamento
da Procuradora do Estado Dra. Michelle Najara Aparecida Silva
para, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens de seu
cargo, para exercer de 01/01/2024 a 31/12/2024 a nobre função
de Coordenadora-Geral de Adoção e Subtração Internacional de
Crianças e Adolescentes, do Departamento de Recuperação de
Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacio-
nal de Justiça, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
EXTRA-PAUTA
Processo: SEI nº 001.00003543/2023-55
Interessado: Procuradoria Geral do Estado
Assunto: 23º Concurso de Ingresso na Carreira de Procu-
rador do Estado
DELIBERAÇÃO CPGE N.º 057/12/2023 – O Conselho deli-
berou, por unanimidade, aprovar o valor da taxa de inscrição
no valor de R$ 280,00, bem como reservar 30% das vagas para
candidatos(as) negros(as) ou indígenas.
Processo: SEI nº 001.00000452/2023-68
Interessado: MARGARETE GONLÇAVES PEDROSO
Assunto: Prorrogação da cessão da Procuradora de Estado
Margarete Gonçalves Pedroso, a fim de permanecer na Assesso-
ria Especial de Controle Interno, do Gabinete do Ministério das
Mulheres, até 31/12/2024
Relator: Conselheiro Danilo Barth Pires
DELIBERAÇÃO CPGE N.º 058/12/2023 - O Conselho deli-
berou, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, opinar
pelo DEFERIMENTO do pedido de renovação de afastamento da
Procuradora do Estado Dra. Margarete Gonçalves Pedroso, sem
prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens do cargo, para
exercício da função de Assessora Especial de Controle Interno do
Ministério das Mulheres, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de
2024, considerando-se o referido período como efetivo exercício
para todos os efeitos legais.
Processo: SEI nº 001.00002783/2023-32
Interessado: EDUARDO WALMSLEY SOARES CARNEIRO
Assunto: Renovação do afastamento do Procurador do Esta-
do, Dr. Eduardo Walmsley Soares Carneiro, para, sem prejuízo
dos vencimentos e das demais vantagens de seu cargo, continu-
ar a ocupar os cargos de Assessor Técnico de Gabinete II, e de
Diretor de Gestão Corporativa da Companhia Paulista de Secu-
ritização – CPSEC, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024
Relator: Conselheiro Fabio Trabold Gastaldo
DELIBERAÇÃO CPGE N.º 059/12/2023 - O Conselho deli-
berou, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, opinar
pelo DEFERIMENTO do pedido de renovação do afastamento,
sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens de seu
cargo, do Procurador do Estado EDUARDO WALMSLEY SOARES
CARNEIRO, para assessoramento do Ilmo. Secretário Estadual de
Fazenda e Planejamento e para exercer a função de Diretor da
Companhia Paulista de Securitização, no período de 1º de janeiro
a 31 de dezembro de 2024.
Processo: SEI nº 023.00030500/2023-11
Interessado: CAIO CESAR ALVES FERREIRA RAMOS
Assunto: Requerimento de concessão de afastamento para
participação, na condição de participante, do YALE LAW SCHOOL
LATIN AMERICAN LINKAGES EXCHANGE PROGRAM, em New
Haven, nos Estados Unidos da América, no período de 17 de
janeiro a 08 de fevereiro de 2024
Relator: Conselheiro Gustavo Campos Abreu
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quinta-feira, 7 de dezembro de 2023 às 05:01:55
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