PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Extrato de RATIFICAÇÃO - Parecer de Dispensa de Licitação nº 01/2023 – Proc. 0018.2023.CCD.0006.PGE-PE. Objeto: Prestação do serviço de disponibilização de consulta às bases de dados dos sistemas CPF - Cadastro de Pessoas Físicas e CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, para o período de 12 meses. Favorecida: Serviço Federal de Processamento de Dados - SE...

Data de publicação29 Agosto 2023
SeçãoPoder Executivo
Número da edição163
Poder Executivo
Ano C • Nº 163 Recife, 29 de agosto de 2023
CERTIFICADO DIGITALMENTE
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Extrato de RATIFICAÇÃO - Parecer de Dispensa de Licitação
01/2023 Proc. 0018.2023.CCD.0006.PGE-PE. Objeto:
Prestação do serviço de disponibilização de consulta às bases de
dados dos sistemas CPF - Cadastro de Pessoas Físicas e CNPJ
- Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, para o período de 12
meses. Favorecida: Serviço Federal de Processamento de Dados
- SERPRO; CNPJ 33.683.111/0001-07. Valor: R$ 9.774,72.
Fundamento: inciso XVI do artigo 24 da Lei 8.666/93. Proc.
SEI 3700000910.000148/2023-31. A presente Ratificação
produzirá seus efeitos a partir do dia 14/08/2023. Recife, 25 de
agosto de 2023. Leonardo Guimarães Freire. Procurador do
Estado de Pernambuco - Secretário Geral da PGE.

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