Procuradoria Geral do Estado - Gabinete do Procurador Geral
| Data de publicação | 29 Janeiro 2022 |
| Section | Caderno Executivo 1 |
sábado, 29 de janeiro de 2022 Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 132 (20) – 95
a) as razões para a escolha do fornecedor ou executante
encontram-se delineadas às fls. _____;
b) o preço ofertado é razoável e compatível com o mercado,
como comprova a documentação de fls. _____;
c) os quantitativos indicados correspondem às necessidades
desta Unidade de Despesa;
d) existem recursos orçamentários em montante suficiente
para amparar a contratação pretendida, conforme fls. ______.
Declaro, outrossim, que o processo será encaminhado à
autoridade competente para ratificação do ato que declara a
hipótese de contratação direta, nos termos do artigo 26, caput,
______________, ______ de _____________ de ______
__________________________________
(Nome e assinatura do responsável)
Despacho de 28-01-22
Processo: PGE-EXP-2022/02235 - Interessado:Thamy Kawai
Marcos - Assunto: Requerimento de Autorização para Exercício
de Atribuições na Procuradoria Regional de Ribeirão Preto - PR6
Considerando os termos do Processo PGE-EXP-2022/02235,
atendidos os termos da Resolução PGE-COR nº 02/2022, defiro o
pedido do Procurador do Estado Dra.Thamy Kawai Marcos para
exercer as atribuições de seu cargo na Procuradoria Regional de
Ribeirão Preto, a partir do dia 01 de fevereiro de 2022.
Comunicado
A Procuradora Geral do Estado, em cumprimento ao dispos-
to no artigo 99 da LC.1270/2015, faz publicar a lista de classifi-
cação por antiguidade dos Procuradores do Estado Níveis I a IV
(condições em 31.12.2021), com vistas à abertura de concurso
de promoção na carreira de Procurador do Estado referente a
2022, para conhecimento dos interessados, que, no prazo de 5
(cinco) dias poderão apresentar reclamação.
2. houver sido declarada inidônea pela Administração Públi-
ca federal, estadual ou municipal, nos termos do artigo 87, inciso
IV, da Lei federal nº 8.666/1993;
3. houver sido proibida de contratar com a Administração
Pública em decorrência de decisão judicial ou previsão legal
específica.
§2º. O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses pre-
vistas nos incisos II e III do artigo 1º desta resolução.
Artigo 4º. Após a formalização da contratação, deverá ser
providenciada a publicação do respectivo extrato no Diário
Oficial do Estado, nos termos do Decreto estadual nº 61.476,
de 03-09-2015.
Artigo 5º. Caberá à respectiva Consultoria Jurídica esclare-
cer as dúvidas sobre a aplicação da presente resolução ou sobre
a instrução processual correlata, a partir de indicação expressa,
na consulta, da questão jurídica a ser dirimida.
Artigo 6º. A Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral
poderá editar normas complementares ao cumprimento da
presente resolução.
Artigo 7º. Os atos realizados anteriormente à entrada em
vigor desta resolução permanecem regidos pelas regras vigentes
à época de sua realização.
Artigo 8º. Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogada a Resolução PGE nº 18, de 15-04-
2019.
ANEXO
MODELO DE DECLARAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º,
§ 1º, DA RESOLUÇÃO PGE __/2022
Eu, ________________________, dirigente da
_________________ (Unidade de Despesa correspondente),
em consonância com o estabelecido no artigo 2º, § 1º, da Reso-
lução PGE __/2022, declaro para todos os fins de direito que:
IV do mesmo dispositivo, mediante a celebração de instrumento
contratual padronizado do concessionário, permissionário, auto-
rizatário ou da ECT.
§2º. A dispensa de manifestação prevista no inciso I deste
artigo restringe-se à aquisição de revistas, jornais e periódicos
de natureza estritamente técnica e os considerados necessários
para o serviço nos termos do Decreto estadual nº 57.554, de
01-12-2011.
§3º. A dispensa de manifestação prevista no inciso II deste
artigo restringe-se ao mercado cativo, não se aplicando às con-
tratações firmadas por consumidores livres de energia elétrica.
Artigo 2º. Nos casos tratados no artigo 1º desta resolução,
a contratação direta deverá ser justificada e autorizada por
escrito pela autoridade competente, que deverá, ainda, atestar
expressamente:
I - as razões para a escolha da contratada;
II - a razoabilidade do preço indicado para a contratação;
III - que os quantitativos indicados correspondem às neces-
sidades do órgão ou entidade responsável pela contratação;
IV - a existência de recursos orçamentários em montante
suficiente para amparar a contratação pretendida.
§1º. A atestação da autoridade competente deve ser feita de
acordo com o modelo de declaração constante do anexo desta
resolução, a qual deverá ser subscrita pelo responsável e juntada
aos autos do processo.
§2º. O cumprimento do disposto no caput deste artigo não
dispensa a juntada aos autos de documentos e certidões de
regularidade, devidamente atualizados, indicados como requisi-
tos de habilitação nas minutas-padrão genéricas de "Aquisição
com entrega imediata - participação ampla" ou "Prestação de
serviços contínuos - participação ampla" disponíveis no site da
PGE na BEC/SP, conforme o caso.
Artigo 3º. Previamente à celebração da contratação, a auto-
ridade competente deverá verificar a regularidade da contratada
perante os seguintes cadastros:
I - Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de
Órgãos e Entidades Estaduais - CADIN ESTADUAL;
II - Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções
Administrativas - e-Sanções, no endereço \
coes.sp.gov.br\>;
III - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas
- CEIS, no endereço \.br/
sancoes/ceis\>;
IV - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos
de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade - CNIA, do
Conselho Nacional de Justiça, no endereço \
jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php\>, devendo
ser consultados o nome da pessoa jurídica a ser contratada e
também de seu sócio majoritário;
V - Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP,
no endereço \
cnep\>;
VI - Cadastro Estadual de Empresas Punidas - CEEP no
endereço \.br/PesquisaCEEP.
aspx\>; e
VII - relação de apenados publicada pelo Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo, no endereço \.tce.sp.gov.
br/apenados\>.
§1º. A contratação não poderá ser formalizada se a con-
tratada:
1. estiver com o direito de licitar e contratar temporaria-
mente suspenso, ou tiver sido impedida de licitar e contratar
com a Administração Pública estadual, direta e indireta, com
base no artigo 87, inciso III, da Lei federal nº 8.666/1993, e no
Procuradoria Geral do
Estado
GABINETE DO PROCURADOR GERAL
Resolução PGE nº 02, de 28 de janeiro de 2022
Disciplina a dispensa de análise e de emissão de parecer
jurídico pelas Consultorias Jurídicas nos casos que especifica, e
dá providências correlatas
A PROCURADORA GERAL DO ESTADO,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 45, parágrafo único,
item "1", da Lei Complementar nº 1.270, de 25-08-2015, neces-
sidade de atualizar a disciplina estabelecida pela Resolução PGE
nº 18, de 15-04-2019;
CONSIDERANDO a reiterada emissão de pareceres referen-
ciais sobre contratações de menor complexidade, com fulcro na
Resolução PGE nº 29, de 23-12-2015, para estabelecer orienta-
ção jurídica uniforme concernente a processos e expedientes
administrativos com os mesmos pressupostos fáticos e jurídicos;
CONSIDERANDO o entendimento firmado a partir do Pare-
ceres PA-3 nº 114/2001, PA nº 213/2005, PA nº 18/2003, PA nº
63/2011 e PA nº 59/2021;
CONSIDERANDO, por fim, obrigatoriedade de contratação
da Imprensa Oficial do Estado S.A. - IMESP pela Administração
direta e autárquica do Estado para a prestação de serviços de
certificação digital, prevista no artigo 2º do Decreto estadual
nº 48.599, de 12-04-2004, bem como a incorporação da IMESP
pela Companhia de Processamento de Dados do Estado de São
Paulo - PRODESP, nos termos da Lei estadual nº 17.056, de
05-06-2019;
RESOLVE:
Artigo 1º. Fica dispensada a manifestação das Consultorias
Jurídicas das Secretarias de Estado e das Autarquias nos proces-
sos e expedientes relacionados às seguintes matérias:
I - aquisição de revistas, jornais e periódicos, desde que o
valor total da contratação seja inferior àquele previsto no inciso
II do artigo 24 da Lei federal nº 8.666/1993;
II - fornecimento ou suprimento de energia elétrica e
gás natural com concessionário, permissionário ou autoriza-
tário, com fundamento no artigo 25, caput, da Lei federal nº
III - contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telé-
grafos - ECT para a prestação de serviços postais prestados
com exclusividade pela empresa, com fundamento no artigo 25,
caput, da Lei federal nº 8.666/1993, em linha com o entendimen-
to firmado pelo STF na ADPF nº 46/DF;
IV - contratação da ECT para a prestação de serviços não
exclusivos que estejam insertos no fim específico de sua criação,
com fundamento no artigo 24, inciso VIII da Lei federal nº
8.666/1993, em consonância com o entendimento firmado pelo
STF no MS nº 34.939/DF;
V - contratação da Companhia de Processamento de Dados
do Estado de São Paulo - PRODESP, com fundamento no inciso
XVI do artigo 24 da Lei federal nº 8.666/1993, para:
a) publicação de atos oficiais no Diário Oficial do Estado,
impressão de formulários padronizados para uso da Administra-
ção e de edições técnicas oficiais;
b) prestação de serviços de certificação digital.
§1º. A dispensa de manifestação a que se refere o caput
deste artigo aplica-se quando a contratação for formalizada
federal nº 8.666/1993, ou também, no caso dos incisos II, III e
GOB5883 GLICERIO 23 17/11/2021 10:20 :00.00 4A7830701 ROD MAL RONDON KM 530 3.836,00
CGS5J23 SAO PAULO 23 17/11/2021 11:05 :00.00 4A7811831 ROD ANCHIETA KM 17,5 1.918,00
BTO0431 AMERICANA 23 17/11/2021 11:36 :00.00 4A6125371 ROD SP 330 KM 89,550 N 1.918,00
BWS5922 AMERICANA 23 17/11/2021 11:44 :00.00 4A6125381 ROD SP 330 KM 89,550 N 1.918,00
BXI0F22 SUMARE 23 17/11/2021 12:08 :00.00 4A6125401 ROD SP 330 KM 89,550 N 3.836,00
BWZ7485 JAU 23 18/11/2021 10:51 :00.00 4A7795691 ROD DEP VITOR MAIDA KM 30 1.918,00
BPV2119 BAURU 23 18/11/2021 07:22 :00.00 4A8022011 AV NACOES UNIDAS QD 38 0,00
BXF6I02 GUARULHOS 23 18/11/2021 09:48 :00.00 4A7820751 ROD PRES DUTRA KM130 N 1.918,00
DBL5425 SOROCABA 23 18/11/2021 09:50 :00.00 4A7820761 ROD PRES DUTRA KM 126 N 1.918,00
BWU1H98 CACAPAVA 23 18/11/2021 09:55 :00.00 4A7821281 ESTR MUN PROF O ALEGRI 800 1.918,00
BWM7802 MOGI DAS CRUZES 23 18/11/2021 12:33 :00.00 4A7821311 AV ENG F JOSE LONGO 862 1.918,00
BOJ8149 SANTO ANDRE 23 18/11/2021 16:38 :00.00 4A7978011 AV RAGUEB CHOHFI 720 1.918,00
CQH5A06 CAMPINAS 23 18/11/2021 17:10 :00.00 4A8011221 ROD SP 83 KM 03 1.918,00
DVT0328 CAMPINAS 23 18/11/2021 10:50 :00.00 4A6599481 ROD SP 147 KM 113 1.918,00
CLT5994 V GRAN PAULISTA 23 18/11/2021 08:04 :00.00 4A8017861 ROD RAPOSO TAVARES KM 21 7.672,00
BVS8G52 SANTO ANDRE 23 19/11/2021 06:45 :00.00 4A7978441 VIA ANCHIETA KM 27 N 1.918,00
BWY7550 S B DO CAMPO 23 19/11/2021 06:52 :00.00 4A7978451 VIA ANCHIETA KM 22 N 3.836,00
C
YB5H32 MOGI DAS CRUZES 23 19/11/2021 06:55 :00.00 4A7978461 AV BRIG FARIA LIMA 335 1.918,00
CQD8493 PRES PRUDENTE 23 19/11/2021 12:08 :00.00 4A8014161 AV DR IIBRAIM NOBRE 973 1.918,00
DTD8583 MOGI DAS CRUZES 23 19/11/2021 17:50 :00.00 4A7984841 RUA CEL C SIQUEIRA 3013 1.918,00
CPE0367 GUAPIACU 23 19/11/2021 17:00 :00.00 4A7992171 ROD SP 425 KM 140 1.918,00
DPN4J58 SAO PAULO 23 19/11/2021 09:15 :00.00 4A7912081 AV CASA GRANDE 2225 1.918,00
MDA5H84 ITAQUAQUECETUBA 23 19/11/2021 10:09 :00.00 4A7912091 AV S AIZEMBEREG 1620 1.918,00
EAG2B47 SAO PAULO 23 19/11/2021 13:43 :00.00 4A7676291 RUA JOAO PESSOA 296 1.918,00
NNG9425 SAO PAULO 23 20/11/2021 10:16 :00.00 4A7978021 AV WALDEMAR TIETZ 1583 1.918,00
CLX5886 NOVO HORIZONTE 23 22/11/2021 10:50 :00.00 4A7929371 VIC SALATIEL C PEREIRA 1.918,00
JLR6F77 ANDRADINA 23 22/11/2021 13:05 :00.00 4A7929381 ROD SP 310 KM 450 N 1.918,00
CPH1642 SAO PAULO 23 22/11/2021 06:35 :00.00 4A7978031 RUA J PROVISORIAS 888 1.918,00
CLU5451 HORTOLANDIA 23 22/11/2021 06:37 :00.00 4A7978051 ROD ANCHIETA 1200 1.918,00
BZJ1H21 VARGEM GR SUL 23 22/11/2021 08:24 :00.00 4A7873161 ROD SP 344 KM 242 L 1.918,00
CBS8475 GUARULHOS 23 22/11/2021 09:44 :00.00 4A8038471 ROD PRES DUTRA KM 208 S 3.836,00
DCO0D29 B JESUS PERDOES 23 22/11/2021 11:00 :00.00 4A8038481 ROD PRES DUTRA KM 231 S 1.918,00
CVR0150 GUARULHOS 23 22/11/2021 10:15 :00.00 4A7969101 RUA MONICA A MOREIRA 46 1.918,00
JOY1861 ITANHAEM 23 22/11/2021 13:12 :00.00 4A7969111 AV JOSE BRUMATI 569 1.918,00
EEI1213 SAO PAULO 23 22/11/2021 14:45 :00.00 4A7969121 ROD PRES DUTRA KM 212 1.918,00
CTU9380 SAO PAULO 23 22/11/2021 11:33 :00.00 4A7946471 ROD BANDEIRANTES KM 34 S 1.918,00
BUP7582 SANTO ANDRE 23 22/11/2021 12:20 :00.00 4A8058421 AV PRESTES MAIA 1112 1.918,00
BXF4476 CANDIDO MOTA 23 23/11/2021 17:42 :00.00 4A7867791 AV GETULIO VARGAS 1700 3.836,00
AJZ8900 MARILIA 23 23/11/2021 16:00 :00.00 4A8022721 AV TIRADENTES 668 1.918,00
CZJ0634 CAMPINAS 23 23/11/2021 08:50 :00.00 4A8010621 AV ANTONIO S PETEAN 3561 1.918,00
CLK2044 OSASCO 23 23/11/2021 06:24 :00.00 4A8016781 AV BANDEIRANTES 5140 1.918,00
BTS0893 OSASCO 23 23/11/2021 09:21 :00.00 4A8021381 ROD SP 261 KM 130 1.918,00
BWM7693 BAURU 23 23/11/2021 10:40 :00.00 4A8021391 AV DUQUE DE CAXIAS Q 20 3.836,00
BYH8718 MOGI DAS CRUZES 23 23/11/2021 09:20 :00.00 4A7985341 AV LOTHAR W HOEHNE 1210 1.918,00
CPR2I69 JACAREI 23 23/11/2021 11:53 :00.00 4A7985351 AV JOAO XXIII 165 1.918,00
CRY4H21 ITAQUAQUECETUBA 23 23/11/2021 15:18 :00.00 4A7985381 ROD SP 66 KM 429 1.918,00
MMH4E60 SOROCABA 23 23/11/2021 18:23 :00.00 4A8011231 ROD SP 332 KM 119 S 1.918,00
EBA8F70 ARACARIGUAMA 23 23/11/2021 17:00 :00.00 4A7725351 ROD SANTOS DUMONT KM 43 N 1.918,00
CBR5I10 PORTO FELIZ 23 24/11/2021 08:34 :00.00 4A7725361 ROD PRES CASTELO BCO KM 96 1.918,00
DNB1539 SAO PAULO 23 24/11/2021 06:41 :00.00 4A8016801 ROD ANCHIETA KM 16 S 1.918,00
BYH5330 S B DO CAMPO 23 24/11/2021 09:10 :00.00 4A7814541 AV ALDINO PINOTTI 425 1.918,00
LPZ4860 S B DO CAMPO 23 24/11/2021 06:54 :00.00 4A7978481 AV BRIG FARIA LIMA 335 3.836,00
DNT4202 SAO PAULO 23 24/11/2021 14:41 :00.00 4A7981901 AV INTERLAGOS 2263 3.836,00
DEL5808 SAO PAULO 23 24/11/2021 14:32 :00.00 4A7981911 AV INTERLAGOS 2263 1.918,00
LBP0962 SAO PAULO 23 24/11/2021 12:25 :00.00 4A7984291 ROD PEDRO EROLES KM 46 S 3.836,00
CLH9B20 GUARULHOS 23 24/11/2021 15:25 :00.00 4A7915351 ROD SP 270 KM 605 L 1.918,00
BJN5H64 CANDIDO MOTA 23 24/11/2021 13:57 :00.00 4A7867801 AV GETULIO VARGAS 1700 1.918,00
COA1330 SAO MANUEL 23 24/11/2021 17:05 :00.00 4A7612021 ROD JOAO MELAO KM 264 1.918,00
EEY5J28 GUARULHOS 23 25/11/2021 10:58 :00.00 4A8038491 ROD FERNAO DIAS KM 79 N 1.918,00
DPE4D49 SAO PAULO 23 25/11/2021 09:08 :00.00 4A7469731 ROD SP 348 KM 26 N 1.918,00
GMQ1G00 GUARULHOS 23 25/11/2021 15:00 :00.00 4A7469741 ROD SP 348 KM 86 S 0,00
FDV6562 SUMARE 23 25/11/2021 15:17 :00.00 4A7469751 ROD SP 348 KM 58 S 1.918,00
DQR4B74 POA 23 25/11/2021 15:20 :00.00 4A7469761 ROD SP 348 KM 53 S 1.918,00
KRA1179 JARINU 23 25/11/2021 15:31 :00.00 4A7469771 ROD SP 348 KM 34 S 1.918,00
LUJ0809 SAO PAULO 23 25/11/2021 15:32 :00.00 4A7469781 ROD SP 348 KM 34 S 1.918,00
DJE6990 SAO PAULO 23 25/11/2021 15:39 :00.00 4A7469791 RODOANEL MARIO COVAS KM 5 1.918,00
BYG2116 SAO PAULO 23 25/11/2021 15:48 :00.00 4A7469801 ROD SP 330 KM 13 S 1.918,00
FWS7540 GUARULHOS 23 25/11/2021 13:15 :00.00 4A7996951 ROD RAPÓSO TAVARES KM 279 1.918,00
IDK3880 SANTA ISABEL 23 25/11/2021 12:50 :00.00 4A7931661 ROD BR 116 KM 198 1.918,00
AMT8A66 PARAPUA 23 26/11/2021 14:16 :00.00 4A8013961 ROD SP 425 KM 442 S 1.918,00
EUC4992 MOGI DAS CRUZES 23 29/11/2021 07:50 :00.00 4A7984831 AV D WERTHEIMER 2680 1.918,00
Total de Autuações: 832
Tempo de
Serv Públ
Estadual
Idade
Data Dias Data Dias Dias Data Dias
1 Elpidio Mario Dantas Fonseca 13778876 01/01/2012 3653 01/08/1990 11476 12062 07/10/1966 20175 0
2 Jose Roberto Grassi 16325233-6 01/01/2011 3448 11/07/1991 10562 11376 30/05/1968 19574 5
3 Maria Helena Da Silva Fernandes Dos Santos 15257010 01/01/2014 2922 11/07/1991 11132 12114 29/04/1967 19971 1
4 Ana Cristina Livorati Oliva Garbeline 16112003-9 01/01/2014 2922 11/07/1991 11132 12114 04/09/1967 19843 0
5 Vera Pimentel Fonseca 10356974-1 01/01/2014 2922 11/07/1991 11132 11956 21/01/1966 20434 1
6 Reinaldo Passos De Almeida 10183297 01/01/2014 2922 11/07/1991 11132 11948 23/09/1966 20189 0
7 Mara Cilene Baglie 15510183 01/01/2014 2922 11/07/1991 11132 11936 12/07/1968 19531 0
8 Thomaz Komatsu Vicentini 11073365-4 01/01/2014 2922 11/07/1991 11132 11849 07/09/1964 20935 1
9 Monica Mayumi Eguchi 52535000-7 01/01/2014 2922 21/09/1994 9964 11149 11/01/1971 18618 1
10 Monica Maria Petri Farsky 13597851-8 01/01/2014 2922 21/09/1994 9964 11013 24/06/1968 19549 1
11 Iara Cecilia Domingues De Castro Zambrana 10883125 01/01/2014 2922 14/01/2000 8023 9594 13/01/1960 22634 0
12 Rafael Issa Obeid 28804320-0 01/01/2014 2922 16/03/2006 5770 7588 23/12/1978 15715 0
13 Mercival Panserini 14029133-7 01/01/2015 2557 11/07/1991 11132 12283 12/04/1963 21449 0
14 Lucia De Faria Freitas 18436210 01/01/2015 2557 28/01/1993 10565 11281 15/10/1968 19436 0
15 Denise Ferreira De Oliveira Cheid 14944756-5 01/01/2015 2557 21/09/1994 9964 13174 26/12/1963 21191 0
16 Plinio Back Silva 18492191-0 01/01/2015 2557 21/09/1994 9964 10717 03/03/1970 18932 2
17 Marcos Neves Verissimo 24543379 01/01/2015 2557 16/03/2006 5770 6784 27/04/1981 14859 2
18 Carlos Alberto Bittar Filho 13379106 01/01/2015 2547 28/01/1993 10555 11588 15/04/1969 19254 2
19 Reinaldo Aparecido Chelli 14674468 01/01/2015 2227 21/09/1994 9934 11062 06/01/1964 21180 0
20 Roberto De Almeida Gallego 17127136-1 01/01/2016 2192 28/01/1993 10565 12626 28/05/1966 20307 0
21 Roseli Sebastiana Rodrigues 18599236-5 01/01/2016 2192 28/01/1993 10565 12492 05/06/1967 19934 0
22 Katia Gomes Sales 10468581 01/01/2016 2192 28/01/1993 10565 12314 27/02/1964 21128 0
23 Georgia Grimaldi De Souza Bonfa 11222185 01/01/2016 2192 28/01/1993 10565 12288 09/08/1966 20234 3
24 Regina Maria Sartori 17180755-8 01/01/2016 2192 28/01/1993 10565 12208 19/05/1967 19951 0
25 Guilherme Leguth Neto 16933933-6 01/01/2016 2192 28/01/1993 10565 12137 03/09/1968 19478 0
26 Carla Handel Mistrorigo 9288461-1 01/01/2016 2192 28/01/1993 10565 11923 26/04/1967 19974 0
27 Sandra Yuri Namba 16596527-7 01/01/2016 2192 28/01/1993 10565 11878 16/02/1967 20043 0
28 Alberto Cuenca Sabin Casal 9822013-5 01/01/2016 2192 28/01/1993 10565 11878 24/08/1967 19854 2
29 Liege Peixoto 15536247-1 01/01/2016 2192 28/01/1993 10565 11737 14/01/1968 19711 1
30 Dulce Myriam Cacapava Franca Hibide Claver 11573080-1 01/01/2016 2192 28/01/1993 10565 11598 06/12/1968 19384 2
31 Liete Badaro Accioli Piccazio 17997588 01/01/2016 2192 28/01/1993 10565 11566 18/06/1969 19190 0
32 Ricardo Dos Santos Silva 17952302-8 01/01/2016 2192 28/01/1993 10565 11346 16/04/1967 19984 0
33 Aylton Marcelo Barbosa Da Silva 18890072-X 01/01/2016 2192 21/09/1994 9964 11131 24/04/1970 18880 1
34 Rose Anne Tanaka 9370152-4 01/01/2016 2192 21/09/1994 9964 11120 07/07/1970 18806 2
CLASSIFICAÇÃO
PROCURADOR(A)
PROCURADOR DO ESTADO NÍVEL IV
Tempo no Nível
Tempo de Carreira
Encargos
RG
35 Thiago Pucci Bego 22625166-4 01/01/2016 2192 03/06/1998 8613 8852 19/09/1974 17271 1
36 Flavio Marcelo Gomes 22071474-5 01/01/2016 2192 16/08/2004 6347 8599 07/05/1976 16675 0
37 Renato Silveira Bueno Bianco 25132679-2 01/01/2016 2192 16/08/2004 6347 7968 04/11/1978 15764 2
38 Pablo Francisco Dos Santos 28527935 01/01/2016 2192 16/03/2006 5770 6407 25/11/1978 15743 2
39 Valeria Bertazoni 16930856 01/01/2017 1826 28/01/1993 10565 11878 04/04/1968 19630 2
40 Eliana De Fatima Unzer 16604750-8 01/01/2017 1826 28/01/1993 10565 11478 25/11/1967 19761 0
41 Claudia Alves Munhoz Ribeiro Da Silva 18820915-3 01/01/2017 1826 28/01/1993 10565 11422 25/08/1969 19122 2
42 Decio Benassi 17598383 01/01/2017 1826 28/01/1993 10565 10812 30/05/1964 21035 2
43 Alcina Mara Russi Nunes 7039209-7 01/01/2017 1826 28/01/1993 10553 11842 24/09/1966 20188 0
44 Jose Alexandre Cunha Campos 10349516-2 01/01/2017 1826 21/09/1994 9964 12129 19/02/1967 20040 1
45 Marcia De Oliveira Ferreira Aparicio 18759203-2 01/01/2017 1826 21/09/1994 9964 11095 30/12/1970 18630 0
46 Paulo Sergio Montez 16662912-1 01/01/2017 1826 21/09/1994 9964 10693 20/09/1966 20192 0
47 Jose Thomaz Perri 17887309 01/01/2017 1826 21/09/1994 9964 9964 19/07/1966 20255 0
48 Aira Cristina Rachid Bruno De Lima 18090751-7 01/01/2017 1826 03/06/1998 8613 11506 05/09/1968 19476 3
49 Renato Peixoto Piedade Bicudo 14459640-4 01/01/2017 1826 03/06/1998 8613 10689 05/01/1972 18259 2
50 Maria Inez Peres Biazotto 20040278 01/01/2017 1826 03/06/1998 8613 10455 05/02/1971 18593 1
51 Renata Capasso 21396510-0 01/01/2017 1826 03/06/1998 8613 10189 15/10/1969 19071 1
52 Andre Domingues Figaro 18350275 01/01/2017 1826 14/01/2000 8023 10315 20/03/1973 17819 0
53 Rene Zamlutti Junior 22586408-3 01/01/2017 1826 16/03/2006 5770 8432 27/08/1974 17294 0
54 Ricardo Rodrigues Ferreira 30794779-8 01/01/2017 1826 16/03/2006 5770 7432 31/08/1979 15464 2
55 Luiz Henrique Tamaki 26490513-1 01/01/2017 1826 16/03/2006 5770 7333 09/08/1979 15486 0
56 Fagner Vilas Boas Souza 33715409-0 01/01/2017 1826 18/06/2010 4215 5857 22/10/1983 13951 0
57 Gislaine Regina Franchon Marques 17656864 01/01/2018 1461 28/01/1993 10565 11936 23/11/1968 19397 1
58 Ana Cristina Venosa De Oliveira Lima 10152673-8 01/01/2018 1461 28/01/1993 10565 11562 25/05/1969 19214 1
59 Valeria Luchiari Magalhaes 12762762-5 01/01/2018 1461 28/01/1993 10565 11461 15/07/1968 19528 0
60 Maria Christina Menezes 10713542 01/01/2018 1461 28/01/1993 10565 11246 28/07/1959 22803 0
61 Sergio Maia 4990001 01/01/2018 1461 21/09/1994 9964 12763 12/10/1964 20900 0
62 Helia Rubia Giglioli 14909448 01/01/2018 1461 21/09/1994 9964 11988 07/11/1967 19779 2
63 Felipe Abrahao Veiga Jabur 13277908-0 01/01/2018 1461 21/09/1994 9964 11758 18/07/1964 20986 2
64 Debora Stipkovic Araujo 17407989-8 01/01/2018 1461 21/09/1994 9964 11650 23/08/1968 19489 1
65 Jorge Pereira Vaz Junior 13209330 01/01/2018 1461 21/09/1994 9964 11499 13/12/1963 21204 0
66 Marcia Coli Nogueira 11335639 01/01/2018 1461 21/09/1994 9964 11141 01/05/1969 19238 1
67 Maria Cecilia Fontana Saez 21486946-5 01/01/2018 1461 03/06/1998 8613 9646 04/09/1973 17651 0
68 Eraldo Ameruso Ottoni 14166904-4 01/01/2018 1461 03/06/1998 8613 9569 10/04/1973 17798 0
69 Helio Jose Marsiglia Junior 21816272-8 01/01/2018 1461 14/01/2000 8023 9557 18/04/1972 18155 0
70 Jose Marcos Mendes Filho 28744343-7 01/01/2018 1461 16/03/2006 5770 7322 23/07/1979 15503 2
71 Manoel Jose De Paula Filho 30037693-5 01/01/2018 1461 21/12/2007 5125 8416 22/01/1978 16050 0
72 Bruno Maciel Dos Santos 33501948-1 01/01/2018 1461 18/06/2010 4215 6308 05/07/1982 14425 1
73 Ana Paula De Sousa Lima 16271590 01/01/2019 1096 21/09/1994 9964 12152 16/08/1965 20592 0
74 Jorge Miguel Filho 12321934 01/01/2019 1096 21/09/1994 9964 11576 14/07/1965 20625 3
75 Jose Carlos Cabral Granado 17987229 01/01/2019 1096 21/09/1994 9964 11566 17/12/1967 19739 0
76 Joao Fernando Ostini 14834010 01/01/2019 1096 21/09/1994 9964 11543 30/11/1966 20121 0
77 Marcio Fernando Fontana 13478384 01/01/2019 1096 21/09/1994 9964 11452 25/12/1968 19365 0
78 Marco Antonio Rodrigues 16930809 01/01/2019 1096 21/09/1994 9964 11416 05/04/1968 19629 0
79 Marcelo Gutierrez 18727928-7 01/01/2019 1096 21/09/1994 9964 11260 02/07/1966 20272 3
80 Ana Martha Teixeira Anderson 18948400-7 01/01/2019 1096 03/06/1998 8613 10454 17/12/1970 18643 2
81 Giselle Cristina Nassif Elias 16776529 01/01/2019 1096 03/06/1998 8613 10330 10/04/1970 18894 0
82 Ana Paula Andrade Borges De Faria 19185507-8 01/01/2019 1096 03/06/1998 8613 9372 02/09/1973 17653 0
83 Edna Maria Farah Hervey Costa 21170202-X 01/01/2019 1096 20/08/1998 8535 10254 08/01/1971 18621 2
84 Marcos Narche Louzada 21464836-9 01/01/2019 1096 14/01/2000 8023 10493 25/04/1970 18879 1
85 Ana Cristina Leite Arruda 10307443 01/01/2019 1096 14/01/2000 8023 9911 16/12/1966 20105 0
86 Camila Rocha Schwenck 11814026-7 01/01/2019 1096 16/08/2004 6347 10889 17/09/1968 19464 0
87 Raquel Cristina Marques Tobias 27319802-6 01/01/2019 1096 16/08/2004 6347 8138 13/02/1977 16393 0
88 Andre Luiz Gardesani Pereira 29323589-2 01/01/2019 1096 16/03/2006 5770 7202 12/07/1978 15879 0
89 Rafael De Oliveira Rodrigues 32113325-0 01/01/2019 1096 16/03/2006 5770 6365 21/03/1980 15261 0
90 Alexandre Ferrari Vidotti 24340757-9 01/01/2019 1096 18/06/2010 4215 8099 14/08/1975 16942 0
91 Danae Dal Bianco 24560992-1 01/01/2019 1096 18/06/2010 4215 7851 30/04/1974 17413 2
92 Priscilla Souza E Silva Menario Scofano 13176957-2 01/01/2019 1096 18/06/2010 4215 6378 21/02/1983 14194 0
93 Leydslayne Israel Lacerda 8506389 01/01/2019 1096 18/06/2010 4215 6234 08/06/1981 14817 0
94 Fabio Augusto Daher Montes 28474747-6 01/01/2019 1096 18/06/2010 4215 6058 30/08/1984 13638 0
95 Andre Rodrigues Junqueira 44074728-4 01/01/2019 1096 18/06/2010 4215 5286 16/07/1984 13683 0
96 Michelle Manaia Sanjar 29635440-5 01/01/2019 1096 18/06/2010 4215 4636 07/04/1986 13053 0
97 Marcelo Roberto Borowski 16782708-X 01/01/2020 731 21/09/1994 9964 11964 25/09/1968 19456 2
98 Claudio Takeshi Tuda 22357390 01/01/2020 731 21/09/1994 9964 11571 20/05/1970 18854 1
99 Claudia Helena Destefani De Lacerda 18153902 01/01/2020 731 21/09/1994 9964 11465 31/08/1968 19481 0
100 Marcos Rogerio Venanzi 13823189 01/01/2020 731 21/09/1994 9964 11442 08/02/1966 20416 0
101 Larissa De Abreu D Orsi 13048450-7 01/01/2020 731 21/09/1994 9964 11264 11/07/1967 19898 0
102 Claudia Kiyomi Quian Trani 12740312 01/01/2020 731 21/09/1994 9964 11102 15/09/1965 20562 1
103 Eduardo Da Silveira Guskuma 17232660-6 01/01/2020 731 21/09/1994 9964 11046 03/11/1968 19417 0
104 Cristina De Arruda Facca Lopes 12270700 01/01/2020 731 21/09/1994 9964 11032 08/10/1969 19078 2
105 Fernanda Bittencourt Porchat De Assis 21803517-2 01/01/2020 731 21/09/1994 9964 10903 15/12/1970 18645 0
106 Fabio Imbernom Nascimento 23626520-9 01/01/2020 731 03/06/1998 8613 9674 31/07/1974 17321 0
107 Cintia Watanabe 9037612-2 01/01/2020 731 03/06/1998 8613 9665 11/10/1972 17979 2
108 Marisa Midori Ishii 20762812-9 01/01/2020 731 16/08/2004 6347 8806 13/08/1973 17673 0
109 Eduardo Bordini Novato 21964171-7 01/01/2020 731 16/08/2004 6347 6884 20/09/1974 17270 0
110 Carlos Eduardo Queiroz Marques 26131658-8 01/01/2020 731 16/03/2006 5770 6976 08/10/1976 16521 0
111 Luciano Carlos De Melo 23179424-1 01/01/2020 731 16/03/2006 5770 6931 22/05/1977 16295 2
112 Juliana De Oliveira Duarte Ferreira 29500243-8 01/01/2020 731 16/03/2006 5770 6107 26/04/1979 15591 0
113 Telma De Freitas Fontes 20931226-9 01/01/2020 731 30/06/2006 5664 9314 12/11/1973 17582 0
114 Marcela Goncalves Godoi 29251566-2 01/01/2020 731 18/06/2010 4215 5988 12/01/1982 14599 0
115 Beatriz Meneghel Chagas Camargo 32066393-0 01/01/2020 731 18/06/2010 4215 5986 04/02/1982 14576 1
116 Danilo Gaiotto 44223986-5 01/01/2020 731 18/06/2010 4215 5860 10/08/1983 14024 1
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sábado, 29 de janeiro de 2022 às 05:02:14
96 – São Paulo, 132 (20) Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I sábado, 29 de janeiro de 2022
275 Camila Rocha Cunha Viana 11661357-1 01/01/2020 731 18/02/2013 3239 4296 10/03/1988 12350 0
276 Bruno Lopes Megna 34182605-4 01/01/2020 731 18/02/2013 3239 3669 22/03/1989 11973 0
277 Artur Barbosa Da Silveira 30985744-2 01/01/2020 731 01/11/2013 2983 5209 10/09/1980 15088 0
278 Jose Carlos Novais Junior 7378367 01/01/2020 730 16/03/2006 5464 6632 27/12/1974 17172 0
279 Mika Cristina Tsuda 27123759-4 01/01/2021 365 30/06/2006 5664 7634 06/10/1975 16889 2
280 Carlos Caram Calil 26781699-6 01/01/2021 365 21/12/2007 5125 6912 03/02/1982 14577 0
281 Priscila Regina Dos Ramos 23760627-6 01/01/2021 365 21/12/2007 5125 6852 21/08/1979 15474 0
282 Debora Sakamoto Bidurin 28499475-3 01/01/2021 365 21/12/2007 5125 6801 22/06/1981 14803 2
283 Marcelo Trefiglio Marcal Vieira 32211145-6 01/01/2021 365 21/12/2007 5125 6723 23/12/1980 14984 0
284 Vanderlei Anibal Junior 28554363-5 01/01/2021 365 21/12/2007 5125 5878 15/04/1982 14506 2
285 Anna Carolina Seni Peito Macedo Casagrande 39649584-9 01/01/2021 365 18/06/2010 4215 8027 10/02/1978 16031 2
286 Tiago Leandro Gomes Estecio 34023381-3 01/01/2021 365 18/06/2010 4215 6447 12/02/1981 14933 2
287 Julia Cara Giovannetti 28559584-2 01/01/2021 365 18/06/2010 4215 6112 05/07/1981 14790 1
288 Jose Francisco Rossetto 25534152-0 01/01/2021 365 18/06/2010 4215 6068 22/09/1981 14711 0
289 Ana Carolina Daldegan Serraglia 33560003-7 01/01/2021 365 18/06/2010 4215 5661 30/08/1981 14734 0
290 Mariana Beatriz Tadeu De Oliveira 33851642-6 01/01/2021 365 18/06/2010 4215 5545 27/08/1984 13641 0
291 Juliana Campolina Rebelo Horta 11381635 01/01/2021 365 18/06/2010 4215 4931 10/08/1984 13658 0
292 Renata Lane 44084036-3 01/01/2021 365 18/06/2010 4215 4898 15/11/1984 13561 1
293 Paulo Braga Neder 13303392 01/01/2021 365 18/06/2010 4215 4215 21/04/1986 13039 0
294 Renata Danella Polli 44054693-X 01/01/2021 365 18/02/2013 3239 4536 14/11/1984 13562 0
295 Lucas Pessoa Moreira 20585177-7 01/01/2021 365 18/02/2013 3239 3881 15/03/1987 12711 0
296 Rodrigo Leite Orlandelli 28748488-9 01/01/2021 365 18/02/2013 3239 3772 27/10/1984 13580 0
297 Rafael Carvalho De Fassio 34258276-8 01/01/2021 365 18/02/2013 3239 3627 23/09/1988 12153 0
298 Guilherme Martins Pellegrini 35486225-X 01/01/2021 365 18/02/2013 3239 3594 17/09/1987 12556 0
Tempo de
Serv Públ
Estadual
Idade
Data Dias Data Dias Dias Data Dias
299 Rodrigo Levkovicz 28155493-6 13/03/2007 5408 16/03/2006 5770 6890 10/10/1979 15424 0
300 Marco Antonio Gomes 28343965-8 13/03/2007 5408 16/03/2006 5770 6400 28/04/1979 15589 0
301 Rui De Salles Oliveira Santos 30209805-7 13/03/2007 5408 30/06/2006 5664 8586 23/09/1976 16536 0
302 Igor Bueno Peruchi 23957308 13/03/2007 5408 30/06/2006 5664 8481 06/04/1974 17437 0
303 Ana Paula Dompieri Garcia 25664081-6 01/01/2011 4018 18/06/2010 4215 8488 19/07/1979 15507 3
304 Denner Pereira 17278968-0 01/01/2012 3653 18/06/2010 4215 6954 24/03/1969 19276 2
305 Daniel Girardi Vieira 33103913-8 01/01/2012 3651 18/06/2010 4213 5325 15/02/1980 15296 0
306 Ji Na Park 14704252-5 01/01/2013 3287 18/06/2010 4215 7865 28/11/1969 19027 0
307 Gustavo Justus Do Amarante 6100701-6 01/01/2013 3287 18/06/2010 4215 7865 08/08/1973 17678 0
308 Angelica Maiale Veloso 17746908-0 01/01/2013 3287 18/06/2010 4215 7865 31/05/1976 16651 0
PROCURADOR DO ESTADO NÍVEL II
CLASSIFICAÇÃO
PROCURADOR(A)
RG
Tempo no Nível
Tempo de Carreira
Encargos
309 Beatriz Couto Tancredo 2583127 01/01/2013 3287 18/06/2010 4215 7865 02/06/1976 16649 2
310 Jacqueline Schroeder De Freitas Araujo 25747388-9 01/01/2013 3287 18/06/2010 4215 7865 25/10/1976 16504 0
311 Celso Alves De Resende Junior 1433535 01/01/2013 3287 18/06/2010 4215 5644 29/06/1982 14431 0
312 Eliane Bastos Martins 8600688-9 01/01/2014 2922 18/06/2010 4215 7733 04/10/1971 18352 1
313 Ana Carla Malheiros Ribeiro 37223329-6 01/01/2014 2922 18/06/2010 4215 7634 29/08/1976 16561 1
314 Claudio Henrique Ribeiro Dias 9516214-32 01/01/2014 2922 18/06/2010 4215 7452 29/01/1979 15678 0
315 Adriana Brience Da Silva Correa 32347175-4 01/01/2014 2922 18/06/2010 4215 7416 18/06/1980 15172 2
316 Paulo Andre Lopes Pontes Caldas 7827342-00 01/01/2014 2922 18/06/2010 4215 7290 13/02/1976 16759 0
317 Alyne Basilio De Assis 8444103 01/01/2014 2922 18/06/2010 4215 7059 29/10/1979 15405 1
318 Ana Luiza Boulos Ribeiro Nobre Franco 35309637-4 01/01/2014 2922 18/06/2010 4215 6681 30/12/1981 14612 0
319 Bruno Barreira Oliveira Gondim 9901300152-2 01/01/2014 2922 18/06/2010 4215 6533 19/09/1982 14349 1
320 Marina Elisa Costa De Araujo 11557422 01/01/2014 2922 18/06/2010 4215 6511 20/06/1981 14805 1
321 Cristiane De Abreu Bergmann 43848253-0 01/01/2014 2922 18/06/2010 4215 6266 01/10/1983 13972 1
322 Bruna Helena Alvarez De Faria E Oliveira Alecio 26147590-3 01/01/2014 2922 18/06/2010 4215 5979 05/10/1982 14333 1
323 Eduardo Fronzaglia Ferreira 34026795-1 01/01/2014 2922 18/06/2010 4215 5629 30/12/1980 14977 0
324 Gisele Novack Diana 27589488-5 01/01/2014 2922 18/06/2010 4215 5197 28/01/1977 16409 2
325 Cintia Cristina Silverio Santos 12504304 01/01/2014 2922 18/06/2010 4215 4204 24/10/1983 13949 1
326 Amanda De Moraes Modotti 30187361-6 01/01/2014 2892 18/06/2010 4200 6692 21/03/1983 14166 0
327 Julio Rogerio Almeida De Souza 11871585-3 01/01/2015 2557 18/06/2010 4215 6451 19/03/1983 14533 0
328 Luciana Regina Micelli Lupinacci 30001322-X 01/01/2015 2557 18/06/2010 4215 6424 21/03/1981 15261 0
329 Vitor Tilieri 27665450-X 01/01/2015 2557 18/06/2010 4215 6408 09/10/1981 14694 0
330 Tiago Antonio Paulosso Anibal 28554390-8 01/01/2015 2557 18/06/2010 4215 6157 12/04/1984 13778 0
331 Ligia Mara Marques Da Silva Ribeiro 30061555-3 01/01/2015 2557 18/06/2010 4215 6058 26/09/1982 14342 0
332 Ana Paula Ferreira Dos Santos 32373182-X 01/01/2015 2557 18/06/2010 4215 6014 21/03/1980 15261 0
333 Alexander Silva Guimaraes Pereira 10549071-8 01/01/2015 2557 18/06/2010 4215 6004 04/08/1981 14760 0
334 Silvio Romero Pinto Rodrigues Junior 6135579 01/01/2015 2557 18/06/2010 4215 6000 17/06/1984 13712 0
335 Flavia Regina Valenca 43463922-9 01/01/2015 2557 18/06/2010 4215 5834 05/04/1983 14151 2
336 Gustavo Lacerda Anello 12836235-7 01/01/2015 2557 18/06/2010 4215 5790 26/06/1982 14434 0
337 Ricardo Gouvea Guasco 28976982-6 01/01/2015 2557 18/06/2010 4215 5713 17/11/1981 14655 0
338 Claudia Regina Vilares 34098215-9 01/01/2015 2557 18/06/2010 4215 5713 28/08/1985 13275 0
339 Marisa Mitiyo Nakayama Leon Anibal 44091644-6 01/01/2015 2557 18/06/2010 4215 5624 24/06/1985 13340 2
340 Roberta Callijao Boareto 32554108-5 01/01/2015 2557 18/06/2010 4215 5608 01/12/1985 13180 1
341 Elaine Cristina De Antonio Faria 30955253-9 01/01/2015 2557 18/06/2010 4215 5244 24/02/1984 13826 0
342 Eduardo Canizella Junior 41809058-0 01/01/2015 2557 18/06/2010 4215 4621 14/06/1986 12985 0
343 Bruno Barrozo Herkenhoff Vieira 1626709 01/01/2015 2557 18/06/2010 4195 5077 02/10/1981 14701 0
344 Claudia Line Gabarrao Goncalves Da Cunha 24346554-3 01/01/2016 2192 18/06/2010 4215 5979 05/04/1983 14151 0
345 Rodrigo Farah Reis 32914692-0 01/01/2016 2192 18/06/2010 4215 5677 03/01/1986 13147 0
346 Lorena De Moraes E Silva 59425236-2 01/01/2016 2192 18/06/2010 4215 5356 02/01/1985 13513 0
347 Clara Angelica Do Carmo Lima 6365091 01/01/2016 2192 18/06/2010 4215 5269 03/08/1984 13665 0
348 Rodrigo Lemos Curado 1373169-6 01/01/2016 2192 18/06/2010 4215 5001 29/03/1985 13427 0
349 Cassio Garcia Cipullo 33527046-3 01/01/2016 2192 18/06/2010 4215 4957 26/04/1984 13764 0
350 Vinicius Wanderley 35241338-4 01/01/2016 2192 18/06/2010 4215 4945 07/05/1982 14484 1
351 Simone Massilon Bezerra Barbosa 56525986-6 01/01/2016 2192 18/06/2010 4215 4874 15/11/1985 13196 1
352 Amanda Bezerra De Almeida 7099606 01/01/2016 2192 18/06/2010 4215 4777 24/07/1986 12945 0
353 Fabio Luciano De Campos 22278659-0 01/01/2016 2192 18/06/2010 4215 4215 10/12/1971 18285 0
354 Daniela Spigolon Loureiro 23181181-0 01/01/2016 2192 18/02/2013 3239 8716 28/04/1975 17050 0
355 Alcione Benedita De Lima 30566866-3 01/01/2016 2192 18/02/2013 3239 7163 12/01/1979 15695 0
356 Ana Karina Silveira D Elboux 27077312-5 01/01/2017 1826 18/02/2013 3239 7092 12/10/1976 16517 0
357 Gislaene Placa Lopes 21806700-8 01/01/2017 1826 18/02/2013 3239 6889 10/05/1971 18499 0
358 Bruna Tapie Gabrielli 33591175-4 01/01/2017 1826 18/02/2013 3239 6456 03/03/1981 14914 0
359 Igor Fortes Catta Preta 30482195-0 01/01/2017 1826 18/02/2013 3239 6443 19/06/1983 14076 1
360 Augusto Rodrigues Porciuncula 8090032379 01/01/2017 1826 18/02/2013 3239 6315 07/03/1982 14545 0
361 Henrique Silveira Melo 5743323 01/01/2017 1826 18/02/2013 3239 6272 11/09/1981 14722 0
362 Maria Luiza Cordeiro Soubhia Fleury 33532685-7 01/01/2017 1826 18/02/2013 3239 6261 03/03/1983 14184 0
363 Juliana Leme Souza Goncalves 43476878-9 01/01/2017 1826 18/02/2013 3239 6251 23/07/1981 14772 0
364 Claudio Henrique De Oliveira 21603222-7 01/01/2017 1826 18/02/2013 3239 4358 10/03/1989 11985 0
365 Thamy Kawai Marcos 44324792-4 01/01/2017 1826 18/02/2013 3239 3977 08/04/1988 12321 0
366 Nayara Crispim Da Silva 8025187-4 01/01/2017 1826 18/06/2013 3119 3971 05/03/1988 12355 0
367 Michelle Najara Aparecida Silva 11581472 01/01/2018 1461 18/06/2010 4215 4215 21/10/1981 14682 0
368 Ana Paula Antunes 34583132-9 01/01/2018 1461 18/02/2013 3239 6170 26/12/1981 14623 0
369 Claudia Andrade Freitas 8494685-74 01/01/2018 1461 18/02/2013 3239 5749 15/05/1982 14476 0
370 Diego Brito Cardoso 26220606-7 01/01/2018 1461 18/02/2013 3239 5746 24/03/1983 14173 0
371 Danilo Albuquerque Dias 6732150 01/01/2018 1461 18/02/2013 3239 5699 31/05/1985 13364 0
372 Murilo Rodrigues Junior 29257808-8 01/01/2018 1461 18/02/2013 3239 5646 10/07/1977 16246 0
373 Renata Santiago Pugliese 12742550 01/01/2018 1461 18/02/2013 3239 5458 05/02/1986 13114 0
374 Laura Baracat Bedicks 37599825-1 01/01/2018 1461 18/02/2013 3239 4005 03/02/1988 12386 0
375 Rodrigo Peixoto Medeiros 634088-1 01/01/2018 1461 18/02/2013 3239 3433 29/05/1988 12270 0
376 Alexandre Zager Monteiro 23462900-9 01/01/2016 1374 18/06/2010 3026 6003 17/10/1980 15051 0
377 Pedro Luiz Tiziotti 2461252 01/01/2018 1323 22/03/2013 3069 3646 03/09/1987 12539 0
378 Tatiana Iazzetti Figueiredo Lima 43997959-6 01/01/2019 1096 18/02/2013 3239 5342 10/10/1983 13963 0
379 Thais Carvalho De Souza MG11225513 01/01/2019 1096 18/02/2013 3239 5328 28/11/1983 13914 0
380 Sara Dinardi Machado 43972093-X 01/01/2019 1096 18/02/2013 3239 5265 16/05/1984 13744 0
381 Marcelo Gatto Spinardi 32699793-3 01/01/2019 1096 18/02/2013 3239 5244 18/01/1983 14228 1
382 Renato Barbosa Monteiro De Castro MG12543745 01/01/2019 1096 18/02/2013 3239 5197 21/04/1985 13404 0
383 Paulo Henrique Procopio Florencio 7438595 01/01/2019 1096 18/02/2013 3239 3901 10/11/1987 12471 0
384 Lucas Leite Alves 20030101316-69 01/01/2019 1096 18/02/2013 3239 3622 29/03/1989 11966 0
385 Renan Raulino Santiago 20060091235-39 01/01/2019 1096 18/02/2013 3239 3264 27/06/1988 12241 0
386 Sueine Patricia Cunha De Souza 8985589 01/01/2019 1096 22/03/2013 3207 3370 20/06/1986 12979 0
387 Caio Augusto Nunes De Carvalho 33828697-4 01/01/2019 1096 18/06/2013 3119 5057 20/07/1987 12584 0
388 Luis Augusto De Deus Silva 35054052-4 01/01/2020 731 18/02/2013 3239 4994 23/07/1985 13311 0
389 Marcelo Bianchi 29566541-5 01/01/2020 731 18/02/2013 3239 4966 06/06/1983 14089 0
390 Natalia Pereira Covale 35176242-5 01/01/2020 731 18/02/2013 3239 4897 18/02/1986 13101 0
391 Juliana Guedes Matos 40839127-3 01/01/2020 731 18/02/2013 3239 4853 07/05/1984 13753 0
392 Vitor Mauricio Braz Di Masi 21032755-7 01/01/2020 731 18/02/2013 3239 4768 09/08/1984 13659 0
393 Vinicius Jose Alves Avanza 2090577ES 01/01/2020 731 18/02/2013 3239 4729 24/04/1985 13401 0
394 Luisa Baran De Mello Alvarenga 11795616-9 01/01/2020 731 18/02/2013 3239 4664 25/06/1988 12243 0
395 Carla Paiva Cossa 44023661-7 01/01/2020 731 18/02/2013 3239 4621 23/09/1986 12884 0
396 Izabella Sanna Werner MG14123072 01/01/2020 731 18/02/2013 3239 4596 19/11/1984 13557 0
397 Rafael Modesto Rigato 32600454-3 01/01/2020 731 18/02/2013 3239 4593 09/08/1982 14390 0
398 Barbara Aragao Couto Neves Dos Reis 20729837-3 01/01/2020 731 18/02/2013 3239 4548 10/12/1986 12806 0
399 Cristiane Vieira Batista De Nazare 99001190376 01/01/2020 731 18/02/2013 3239 4527 20/07/1985 13314 0
400 Suzane Ramos Rosa Esteves 53260081-2 01/01/2020 731 18/02/2013 3239 4523 29/03/1986 13062 0
401 Rodrigo Trindade Castanheira Menicucci 2285243 01/01/2020 731 18/02/2013 3239 3960 15/04/1987 12680 0
402 Jorge Antonio Dias Romero 44907398-1 01/01/2020 731 18/02/2013 3239 3641 21/02/1989 12002 0
403 Pedro Fabris De Oliveira 1610607-ES 01/01/2020 731 18/02/2013 3239 3380 05/03/1987 12721 0
404 Cassiano Luiz Souza Moreira MG11428715 01/01/2020 731 18/02/2013 3239 3239 10/02/1980 15301 0
405 Carolina Adriana Mendes Martins Braga Ponte MG11464645 01/01/2020 731 18/02/2013 3239 3239 10/05/1983 14116 1
406 Fernando Henrique Medici 40270886-6 01/01/2020 731 18/02/2013 3239 3239 20/12/1983 13892 0
407 Thiago De Paula Leite 1637745 01/01/2020 731 22/03/2013 3207 5413 12/05/1983 14114 0
408 Carlos Henrique De Lima Alves Vita 27608089-0 01/01/2020 731 18/06/2013 3119 6200 19/04/1981 14867 0
409 Lauro Tercio Bezerra Camara 1892540 01/01/2020 731 18/06/2013 3119 4618 11/11/1984 13565 1
410 Carolina Jia Jia Liang 34040710-4 01/01/2020 731 01/11/2013 2983 4656 05/09/1984 13632 0
411 Graziella Moliterni Benvenuti 24642372-9 01/01/2020 731 01/11/2013 2983 3559 20/05/1988 12279 0
412 Marina Fernanda Flores Heldt 20264587-5 01/01/2019 451 18/02/2013 2594 4728 21/06/1984 13708 0
413 Fernanda Luzia Freire Serur 7290474 01/01/2021 365 18/02/2013 3239 4518 05/12/1985 13176 0
414 Gabriel Da Silveira Mendes 9413795-15 01/01/2021 365 18/02/2013 3239 4453 03/07/1986 12966 0
415 Filipe Paulino Martins 20000100011-40 01/01/2021 365 18/02/2013 3239 4203 29/05/1987 12636 0
416 Renan Teles Campos De Carvalho 12912250-56 01/01/2021 365 18/02/2013 3239 4125 22/02/1988 12367 0
417 Francisco Maia Braga 6618317 01/01/2021 365 18/02/2013 3239 4120 20/04/1986 13040 0
418 Talles Soares Monteiro 96002732038 01/01/2021 365 18/02/2013 3239 3830 28/12/1987 12423 0
419 Marco Aurelio Funck Savoia 44345467-X 01/01/2021 365 18/02/2013 3239 3781 25/11/1986 12821 0
420 Victor Fava Arruda 91003046951 01/01/2021 365 18/02/2013 3239 3631 22/08/1988 12185 0
421 Ismael Nedehf Do Vale Correa 96002540139 01/01/2021 365 18/02/2013 3239 3592 17/08/1988 12190 0
422 Ana Paula Vendramini Segura 33345003-6 01/01/2021 365 18/02/2013 3239 3474 23/03/1981 14894 1
423 Luiz Gustavo Andrade Dos Santos 33405498-9 01/01/2021 365 18/02/2013 3239 3239 28/12/1981 14614 0
424 Lenita Leite Pinho 1075412 01/01/2021 365 18/02/2013 3239 3239 22/01/1986 13128 0
425 Daniel Henrique Ferreira Tolentino MG14586402 01/01/2021 365 18/02/2013 3239 3239 29/12/1987 12422 0
426 Anna Paula Sena De Gobbi 43556484-5 01/01/2021 365 18/06/2013 3119 5394 07/05/1985 13388 0
427 Gibran Nobrega Zeraik Abdalla 43568391-3 01/01/2021 365 18/06/2013 3119 5265 02/06/1985 13362 0
428 Amanda Cristina Viselli 25724283-1 01/01/2021 365 15/07/2013 3092 6742 27/09/1978 15802 0
429 Bettina Monteiro Buelau Cogo 32495722-1 01/01/2021 365 15/07/2013 3092 6469 22/09/1981 14711 3
430 Giulia Dandara Pinheiro Martins 4557006 01/01/2021 365 01/11/2013 2983 3599 08/10/1986 12869 0
431 Felipe Sordi Macedo 4330691 01/01/2021 361 01/11/2013 2979 3819 12/05/1984 13748 0
117 Leonardo Castro De Sa Vintena 20253960-7 01/01/2020 731 18/06/2010 4215 5059 24/09/1984 13613 0
118 Wolker Volanin Bicalho 11927304 01/01/2020 731 18/06/2010 4215 4932 26/07/1981 14769 0
119 Camila Kuhl Pintarelli 43450630-8 01/01/2020 731 18/06/2010 4215 4883 16/05/1986 13014 0
120 Roberto Yuzo Hayacida 17236183 01/01/2020 729 21/09/1994 9962 10902 26/02/1969 19302 0
121 Cristiane Guidorizzi Sanchez Chelli 10632814-1 01/01/2021 365 21/09/1994 9964 11571 14/12/1968 19376 1
122 Carlos Henrique Giunco 14727751-6 01/01/2021 365 21/09/1994 9964 10854 22/07/1971 18426 3
123 Fabiola Teixeira Salzano 7320976-4 01/01/2021 365 21/09/1994 9964 10843 13/04/1969 19256 1
124 Marta Rodrigues Sangirardi 22130469-1 01/01/2021 365 21/09/1994 9964 10812 27/04/1971 18512 2
125 Monica Hernandes De Sao Pedro 19842050-X 01/01/2021 365 21/09/1994 9964 10791 23/04/1971 18516 1
126 Roberto Zular 20455313-1 01/01/2021 365 21/09/1994 9964 10770 31/03/1971 18539 0
127 Marcelo De Carvalho 18469043-2 01/01/2021 365 21/09/1994 9964 10630 11/04/1969 19258 0
128 Mauricio De Almeida Henarias 18666601-9 01/01/2021 365 21/09/1994 9964 10378 02/08/1969 19145 0
129 Jose Maria Zanuto 20376589-8 01/01/2021 365 21/09/1994 9964 10257 04/04/1972 18169 3
130 Luis Gustavo Santoro 19373684 01/01/2021 365 21/09/1994 9964 10074 16/07/1970 18797 0
131 Marco Antonio Duarte De Azevedo 1094284 01/01/2021 365 03/06/1998 8613 9350 11/08/1971 18406 0
132 Marcio Yukio Santana Kaziura 18698895-3 01/01/2021 365 20/08/1998 8535 10234 30/10/1970 18691 2
133 Adriana Masiero Rezende 26810904-7 01/01/2021 365 16/08/2004 6347 9097 15/05/1975 17033 0
134 Marcello Garcia 16775734-9 01/01/2021 365 16/08/2004 6347 8868 18/08/1974 17303 2
135 Maria Cecilia Claro Silva 22461529-4 01/01/2021 365 16/08/2004 6347 8799 11/09/1973 17644 2
136 Glauco Farinholi Zafanella 25453666-9 01/01/2021 365 16/08/2004 6347 7713 03/06/1978 15918 1
137 Danielle Eugenne Migoto Ferrari Fratini 33998222-6 01/01/2021 365 30/06/2006 5664 7101 31/05/1979 15556 1
138 Carolina Ferraz Passos 26628159-X 01/01/2021 365 21/12/2007 5125 7060 12/06/1978 15909 0
139 Rafael Camargo Trida 29369716-4 01/01/2021 365 18/06/2010 4215 6466 09/02/1982 14571 0
140 Joao Guilherme Simoes Herrera 29613869-1 01/01/2021 365 18/06/2010 4215 6279 06/05/1983 14120 1
141 Heloise Wittmann Maia 6825684-4 01/01/2021 365 18/06/2010 4215 5694 02/12/1983 13910 2
142 Lucas De Faria Rodrigues 45972729-1 01/01/2021 365 18/06/2010 4215 5524 08/11/1984 13568 0
143 Paula Ferraresi Santos 43516539-2 01/01/2021 365 18/06/2010 4215 4943 21/09/1984 13616 0
144 Thiago Mesquita Nunes 34822119-8 01/01/2021 365 18/06/2010 4215 4369 12/05/1986 13018 0
Tempo de
Serv Públ
Estadual
Idade
Data Dias Data Dias Dias Data Dias
145 Juliana Yumi Yoshinaga Kayano 22989945-6 01/01/2011 4018 16/03/2006 5770 6700 19/02/1980 15292 1
146 Romanova Abud Chinaglia Paula Lima 21480669-8 01/01/2012 3653 21/09/1994 9964 11385 22/11/1969 19033 2
147 Heitor Teixeira Penteado 22410126 01/01/2012 3653 21/09/1994 9964 9964 15/06/1970 18828 2
148 Stela Cristina Furtado 13893056-9 01/01/2012 3653 03/06/1998 8613 11324 01/08/1966 20242 2
149 Maria Carolina Carvalho 11329022-6 01/01/2012 3653 03/06/1998 8613 11183 29/07/1969 19149 2
150 Monica Hildebrand De Mori Bonfanti 16418024 01/01/2012 3653 03/06/1998 8613 10840 29/12/1967 19727 1
151 Ivanira Pancheri 21782610-6 01/01/2012 3653 03/06/1998 8613 10771 23/10/1969 19063 0
PROCURADOR DO ESTADO NÍVEL III
CLASSIFICAÇÃO
PROCURADOR(A)
RG
Tempo no Nível
Tempo de Carreira
Encargos
152 Tamer Vidotto De Sousa 18816901 01/01/2012 3653 03/06/1998 8613 10560 29/11/1969 19026 2
153 Renata Barros Gretzitz Lessa 19511811-X 01/01/2012 3653 03/06/1998 8613 10167 24/09/1971 18362 1
154 Vivian Alves Carmichael De Souza 70653897-8 01/01/2012 3638 16/03/2006 5752 6627 09/08/1981 14755 0
155 Sandra Regina Ragazon 11235085 01/01/2012 3614 03/06/1998 8574 15802 04/05/1961 22157 0
156 Ligia Pereira Braga Vieira 20880949-1 01/01/2013 3287 03/06/1998 8613 10880 26/12/1972 17903 0
157 Marina Benevides Soares 22335618-9 01/01/2013 3287 03/06/1998 8613 10084 11/08/1972 18040 1
158 Helio Ozaki Barbosa 19553164-4 01/01/2013 3287 03/06/1998 8613 10003 18/07/1972 18064 1
159 Marina Grisanti Reis Mejias 19417459 01/01/2013 3287 03/06/1998 8613 9728 08/05/1971 18501 2
160 Jose Procopio Da Silva De Souza Dias 24564472-6 01/01/2013 3287 03/06/1998 8613 9727 21/02/1974 17481 0
161 Luciana Augusta Sanchez 26530417-9 01/01/2013 3287 03/06/1998 8613 9702 05/12/1972 17924 1
162 Luciana Penteado Oliveira 23934420-0 01/01/2013 3287 03/06/1998 8613 9702 14/08/1973 17672 0
163 Paula Lutfalla Machado Lellis 24258713-6 01/01/2013 3287 03/06/1998 8613 9604 14/10/1973 17611 2
164 Marcelo Augusto Fabri De Carvalho 21217612-2 01/01/2013 3287 03/06/1998 8611 9973 28/03/1973 17811 0
165 Sidnei Paschoal Braga 22641936-8 01/01/2013 3287 16/08/2004 6347 8179 22/02/1978 16019 1
166 Fabrizio Lungarzo O Connor 38767716-1 01/01/2013 3287 16/03/2006 5770 7261 05/01/1980 15337 1
167 Thiago Camargo Garcia 24755333-5 01/01/2013 3287 16/03/2006 5770 6745 22/09/1980 15076 0
168 Sumaya Raphael Muckdosse 25786207-9 01/01/2013 3286 16/08/2004 6346 8712 10/06/1977 16276 0
169 Josiane Cristina Cremonizi Goncales 7672314-1 01/01/2013 3286 16/03/2006 5769 6233 16/06/1979 15540 0
170 Patricia Ulson Zappa Lodi 23655698-8 01/01/2013 3285 03/06/1998 8611 9622 10/09/1973 17645 0
171 Milena Carla Azzolini Pereira Da Rosa 23655316-1 01/01/2014 2922 03/06/1998 8613 9457 03/11/1974 17226 2
172 Paulo Henrique Marques De Oliveira 23120660-4 01/01/2014 2922 03/06/1998 8613 9300 15/10/1972 17975 1
173 Fernando Humberto Parolo Caravita 25278408-X 01/01/2014 2922 03/06/1998 8613 8705 13/03/1975 17096 0
174 Ana Paula Costa Sanchez 19669964-2 01/01/2014 2922 20/08/1998 8535 11107 13/05/1971 18496 0
175 Alessandra Traballi Seccacci 19423946-9 01/01/2014 2922 20/08/1998 8535 10840 15/01/1971 18614 0
176 Celso Luiz Bini Fernandes 15727971-6 01/01/2014 2922 14/01/2000 8023 13005 24/10/1963 21254 0
177 Vladimir Bononi 17181388 01/01/2014 2922 14/01/2000 8023 10840 28/12/1967 19728 3
178 Luciana Giacomini Occhiuto Nunes 18957512-8 01/01/2014 2922 14/01/2000 8023 10305 14/09/1972 18006 3
179 Ana Paula Manenti Dos Santos 17548663-3 01/01/2014 2922 14/01/2000 8023 9741 12/08/1972 18039 1
180 Renata De Oliveira Martins Cantanhede 1056305 01/01/2014 2922 30/06/2006 5664 6687 26/12/1979 15347 0
181 Ana Lucia De Barros Canha Roggero 15110262-4 01/01/2014 2788 03/06/1998 8479 9124 26/01/1971 18603 2
182 Regina Paula Ribeiro De Carvalho Caserta 21443014-5 01/01/2014 2564 20/08/1998 8177 10148 01/01/1969 19358 0
183 Roberto Ramos 16840435-7 01/01/2015 2557 14/01/2000 8023 9671 18/01/1967 20072 3
184 Ana Luiza De Magalhaes Peixoto 22386900-4 01/01/2015 2557 14/01/2000 8023 9628 18/08/1973 17668 0
185 Kristina Yassuko Iha Kian Wandalsen 11479114-4 01/01/2015 2557 14/01/2000 8023 9027 15/08/1969 19132 0
186 Thais De Lima Batista Pereira Zanovelo 24203864-5 01/01/2015 2557 14/01/2000 8023 8796 27/08/1974 17294 2
187 Eva Baldonedo Rodriguez 18997522-2 01/01/2015 2557 16/08/2004 6347 10667 11/09/1970 18740 0
188 Carla Pittelli Paschoal D Arbo 21244376-8 01/01/2015 2557 16/08/2004 6347 10606 14/07/1972 18068 0
189 Luciana Nigoghossian Dos Santos 15128655 01/01/2015 2557 16/08/2004 6347 9997 10/04/1970 18894 2
190 Alexandre Dotoli Neto 18421466-X 01/01/2015 2557 16/08/2004 6347 9611 03/02/1970 18960 1
191 Fernando Cesar Goncalves Pedrini 15953456-2 01/01/2015 2557 16/08/2004 6347 9454 25/09/1967 19822 1
192 Elaine Vieira Da Motta 23750794-8 01/01/2015 2557 16/08/2004 6347 9337 14/08/1975 16942 0
193 Vinicius Lima De Castro 24763001-9 01/01/2015 2557 16/08/2004 6347 8877 17/01/1976 16786 2
194 Ines Maria Dos Santos Coimbra De Almeida Prado 38137205-4 01/01/2015 2557 16/08/2004 6347 7729 11/07/1977 16245 0
195 Soraya Lima Do Nascimento 22641535-1 01/01/2015 2557 16/03/2006 5770 9584 09/01/1973 17889 0
196 Sabrina Ferreira Novis De Moraes 23665779-3 01/01/2015 2557 16/03/2006 5770 6983 27/04/1981 14859 1
197 Nara Cibele Neves 22807745-X 01/01/2016 2192 16/08/2004 6347 10481 08/07/1973 17709 0
198 Carlos Moura De Melo 24265375-3 01/01/2016 2192 16/08/2004 6347 8929 03/04/1976 16709 1
199 Tathiana De Haro Sanches Peixoto 23030654-8 01/01/2016 2192 16/08/2004 6347 8734 17/10/1975 16878 0
200 Daniela Fernandes Anselmo Goncalves Rodrigues 26269764-6 01/01/2016 2192 16/08/2004 6347 8569 18/06/1977 16268 0
201 Helena Ribeiro Cordula Esteves 38910401-2 01/01/2016 2192 16/08/2004 6347 8531 03/12/1975 16831 1
202 Tatiana Freire Pinto 23811137-4 01/01/2016 2192 16/08/2004 6347 8488 14/05/1975 17034 0
203 Marcela Nolasco Ferreira Jorge 23993594-9 01/01/2016 2192 16/08/2004 6347 8313 29/05/1976 16653 3
204 Daniel Arevalo Nunes Da Cunha 850430 01/01/2016 2192 16/08/2004 6347 8293 03/03/1977 16375 2
205 Mario Diniz Ferreira Filho 26816729-1 01/01/2016 2192 16/08/2004 6347 8222 25/07/1975 16962 0
206 Tatiana De Faria Bernardi 25608903-6 01/01/2016 2192 16/08/2004 6347 8194 28/10/1975 16867 2
207 Melissa Di Lascio Sampaio 24864384-8 01/01/2016 2192 16/03/2006 5770 7366 04/04/1979 15613 0
208 Anna Luisa Barros Campos Paiva Costa 27146026-X 01/01/2016 2192 18/06/2010 4215 8453 04/12/1978 15734 0
209 Dulce Ataliba Nogueira Leite 9363066-9 01/01/2016 2192 18/06/2010 4215 7865 21/05/1957 23601 0
210 Fabiana Paiffer 22568839-6 01/01/2017 1826 16/08/2004 6347 8167 18/03/1978 15995 0
211 Isabelle Maria Verza 27281297-3 01/01/2017 1826 16/08/2004 6347 8134 03/08/1977 16222 0
212 Marco Antonio Baroni Gianvecchio 28908066-6 01/01/2017 1826 16/08/2004 6347 7978 21/10/1977 16143 0
213 Carlos Roberto Marques Junior 22504559-X 01/01/2017 1826 16/08/2004 6347 7939 08/07/1977 16248 0
214 Leonardo Goncalves Ruffo 27161647-7 01/01/2017 1826 16/08/2004 6347 7921 15/05/1977 16302 0
215 Gustavo Fernando Turini Berdugo 29055085-3 01/01/2017 1826 16/08/2004 6347 7846 26/07/1978 15865 0
216 Washington Luiz Janis Junior 15566472-4 01/01/2017 1826 16/08/2004 6347 7841 20/02/1973 17847 2
217 Paula Costa De Paiva 11166470-6 01/01/2017 1826 16/08/2004 6347 7654 09/10/1972 17981 0
218 Juliana Maria Della Pellicani 30482215-2 01/01/2017 1826 16/08/2004 6347 7587 19/10/1978 15780 2
219 Tatiana Gaiotto Madureira 26367891-X 01/01/2017 1826 16/08/2004 6347 7578 28/09/1977 16166 2
220 Juliana De Oliveira Costa Gomes Sato 39133898-5 01/01/2017 1826 16/08/2004 6347 7177 13/12/1978 15725 0
221 Marina De Lima Lopes 24301473-9 01/01/2017 1826 16/03/2006 5770 7704 12/02/1978 16029 1
222 Laisa Arruda Mandu 28976138-4 01/01/2017 1825 16/08/2004 6346 7556 03/12/1977 16100 0
223 Daniela Valim Da Silveira Kiyohara 29113837-8 01/01/2018 1461 16/08/2004 6347 7522 13/06/1978 15908 2
224 Patricia Lourenco Dias Ferro Cabello 29055007-5 01/01/2018 1461 16/08/2004 6347 7451 25/09/1978 15804 3
225 Juliana Cristina Lopes Filippi 29318742-3 01/01/2018 1461 16/08/2004 6347 7424 11/08/1978 15849 0
226 Maria Fernanda Silos Araujo Lancellotti 26817987-6 01/01/2018 1461 16/08/2004 6347 7214 09/07/1976 16612 1
227 Glaucia Buldo Da Silva 24529979-8 01/01/2018 1461 16/08/2004 6347 7039 19/12/1974 17180 0
228 George Ibrahim Farath 27740097-1 01/01/2018 1461 16/03/2006 5770 8197 27/09/1977 16167 0
229 Patricia Leika Sakai 29503203-0 01/01/2018 1461 16/03/2006 5770 8049 13/11/1979 15390 1
230 Fabio Antonio Domingues 32227886-7 01/01/2018 1461 16/03/2006 5770 7893 28/11/1977 16105 2
231 Carine Soares Ferraz 27966067-4 01/01/2018 1461 16/03/2006 5770 7825 12/03/1977 16366 2
232 Rafael Augusto Freire Franco 27646495-3 01/01/2018 1461 16/03/2006 5770 7674 13/04/1977 16334 1
233 Vanessa Motta Tarabay 29463507-5 01/01/2018 1461 16/03/2006 5770 7620 28/12/1979 15345 1
234 Anna Luiza Mortari 26380209-7 01/01/2018 1461 16/03/2006 5770 7536 06/06/1979 15550 0
235 Vinicius Teles Sanches 22985702-4 01/01/2018 1461 18/06/2010 4215 7396 17/08/1977 16208 0
236 Jessica Helena Rocha Vieira Couto 34050328-2 01/01/2018 1461 18/06/2010 4215 6679 13/05/1981 14843 0
237 Denis Dela Vedova Gomes 33358722-4 01/01/2018 1461 18/06/2010 4215 5905 15/07/1984 13684 0
238 Luciana Monteiro Claudiano 12243104 01/01/2018 1461 18/06/2010 4215 5812 05/02/1984 13845 0
239 Demerval Ferraz De Arruda Junior 28310335-8 01/01/2018 1459 16/03/2006 5768 8672 09/11/1976 16489 0
240 Luciana Pacheco Bastos Dos Santos 13577630-2 01/01/2019 1096 03/06/1998 6557 6557 17/11/1969 18588 3
241 Daniela Yurie Ishibashi Cosimato 34837020-9 01/01/2019 1096 16/08/2004 6347 7561 02/10/1978 15797 0
242 Natalia Kalil Chad Sombra 3147694 01/01/2019 1096 16/03/2006 5770 7610 12/10/1980 15056 2
243 Gisele Bechara Espinoza 29948686-2 01/01/2019 1096 16/03/2006 5770 7368 04/10/1980 15064 0
244 Carolina Quaggio Vieira 29440277-9 01/01/2019 1096 16/03/2006 5770 6878 04/10/1978 15795 1
245 Arilson Garcia Gil 30882930 01/01/2019 1096 16/03/2006 5770 6700 12/01/1982 14599 2
246 Augusto Bello Zorzi 35125131-5 01/01/2019 1096 16/03/2006 5770 6539 08/10/1981 14695 0
247 Rogerio Ferrari Ferreira 29979244-4 01/01/2019 1096 16/03/2006 5770 5986 17/11/1981 14655 0
248 Ricardo Martins Zaupa 29428599-4 01/01/2019 1096 30/06/2006 5664 8113 04/05/1979 15583 1
249 Daniel Castillo Reigada 27605662-0 01/01/2019 1096 30/06/2006 5664 7896 15/07/1978 15876 0
250 Henrique Martini Monteiro 20034392-0 01/01/2019 1096 30/06/2006 5664 7183 21/07/1978 15870 0
251 Justine Esmeralda Rulli Filizzola 22790184-8 01/01/2019 1096 18/06/2010 4215 7563 27/04/1979 15590 1
252 Rogerio Augusto Da Silva 29914945-6 01/01/2019 1096 18/06/2010 4215 7556 23/09/1980 15075 0
253 Fernanda Lopes Dos Santos 33546165-7 01/01/2019 1096 18/06/2010 4215 6765 18/11/1981 14654 0
254 Thiago Oliveira De Matos 28223624-7 01/01/2019 1096 18/06/2010 4215 6034 23/04/1980 15228 0
255 Rebecca Correa Porto De Freitas 33477495-0 01/01/2019 1096 18/06/2010 4215 5233 21/10/1983 13952 0
256 Eduardo Walmsley Soares Carneiro 7041442 01/01/2019 1096 18/06/2010 4215 4659 25/02/1987 12729 0
257 Felipe Goncalves Fernandes 9600401357 01/01/2019 1096 18/06/2010 4212 4489 03/12/1985 13178 0
258 Natalia Musa Dominguez Nunes 43867882-5 01/01/2019 1096 18/06/2010 4210 4364 20/06/1987 12614 0
259 Marcelo Felipe Da Costa 44032033-1 01/01/2019 1096 18/06/2010 4206 5609 01/08/1983 14033 0
260 Caio Augusto Limongi Gasparini 27946563-4 01/01/2020 731 16/03/2006 5770 8663 25/05/1977 16292 0
261 Vera Fernanda Medeiros Martins 28744472-7 01/01/2020 731 16/03/2006 5770 7641 20/04/1978 15962 0
262 Marcos Prado Leme Ferreira 32625258-7 01/01/2020 731 16/03/2006 5770 6869 02/08/1980 15127 0
263 Eric Ronald Januario 29238435-X 01/01/2020 731 16/03/2006 5770 6556 19/09/1980 15079 1
264 Jose Carlos Pires De Campos Filho 32401401-6 01/01/2020 731 16/03/2006 5770 6438 14/08/1979 15481 0
265 Danielle Goncalves Pinheiro 28923934-5 01/01/2020 731 30/06/2006 5664 6424 05/04/1981 14881 1
266 Frederico Jose Fernandes De Athayde MG6240068 01/01/2020 731 21/12/2007 5125 7579 01/09/1977 16193 1
267 Rodrigo Manoel Carlos Cilla 27204274-2 01/01/2020 731 21/12/2007 5125 7123 09/09/1977 16185 1
268 Deise Carolina Muniz Rebello 6361591-9 01/01/2020 731 18/06/2010 4215 7822 04/07/1977 16252 0
269 Claudia Beatriz Maia Silva 6608537 01/01/2020 731 18/06/2010 4215 6662 29/08/1981 14735 1
270 Emanuel Fonseca Lima 32781219-9 01/01/2020 731 18/06/2010 4215 6003 26/12/1983 13886 0
271 Eduardo Luiz De Oliveira Filho 30954199-2 01/01/2020 731 18/06/2010 4215 5645 03/02/1983 14212 0
272 Cristina Mendes Miranda De Azevedo 7628789 01/01/2020 731 18/06/2010 4215 5533 20/10/1983 13953 2
273 Carolina Pellegrini Maia Rovina Lunkes 62662247-5 01/01/2020 731 18/06/2010 4215 5086 21/11/1986 12825 0
274 Fernanda Augusta Hernandes Carrenho 40262438-5 01/01/2020 731 18/02/2013 3239 5587 08/10/1982 14330 1
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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sábado, 29 de janeiro de 2022 às 05:02:14
sábado, 29 de janeiro de 2022 Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 132 (20) – 97
RESOLVE:
Artigo 1º- O Núcleo Estadual de Processos Eletrônicos
(NEPE), composto em conformidade com o disposto no artigo 1ª
da Portaria SubGCTF n. 16, de 23 de agosto de 2021, divide-se
nos seguintes núcleos, que são formados pela quantidade de
Procuradores indicada:
I – Fazenda Autora - 40 Procuradores;
II – Fazenda Ré Residual – 34 Procuradores.
III – Fazenda Ré Repetitivos – 28 Procuradores;
IV – Fazenda Ré Grandes Ações – 6 Procuradores;
V – ITCMD – 7 Procuradores;
VI – Administrativo – 19 Procuradores.
§ 1º - O Núcleo de Fazenda Autora contará, ainda, com 3
Procuradores Coordenadores; os Núcleos de Fazenda Ré con-
tarão com 4 Coordenadores e o Núcleo Administrativo com 2
Coordenadores, aos quais não serão atribuídas bancas judiciais
ou administrativas.
§ 2º - O Núcleo ITCMD contará com 1 Coordenador, que
cumulará as atividades de coordenação e de banca, ainda que
com redução.
§3º - Os Núcleos poderão ter especializações internas,
consoante deliberação do Grupo Gestor de Processos Ele-
trônicos.
Artigo 2º - As novas designações constam do anexo da
presente Portaria.
Artigo 3º - Esta Portaria produzirá efeitos a partir de 01 de
fevereiro de 2022.
Assim, os cargos incluídos no presente concurso de promo-
ção são fixados da seguinte forma:
- 15 cargos de Procurador do Estado Nível II
- 19 cargos de Procurador do Estado Nível III
- 23 cargos de Procurador do Estado Nível IV
- 21 cargos de Procurador do Estado Nível V
O Conselho da PGE autoriza a Procuradora Geral do Estado
a, nos termos do artigo 99, § 1º, da Lei Complementar nº 1270,
de 25/08/2015, fazer publicar a lista de antiguidade na carreira.
Após o julgamento das eventuais reclamações contra a
lista de antiguidade, será publicado o edital do concurso de
promoção.
São Paulo, 28 de janeiro de 2022.
CONSELHO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
ÁREA DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO-
FISCAL
Portaria SUBGCTF nº01, de 27 de janeiro de 2022.
Altera as Portarias SubGCTF n. 13/2021 e 16/2021 e designa
Procuradores para a composição dos Núcleos do Contencioso
Tributário Fiscal.
O Subprocurador Geral do Estado do Contencioso Tributá-
rio-Fiscal, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO o ingresso de Procuradores na área do
Contencioso Tributário Fiscal,
CONSIDERANDO a necessidade de readequação e redistri-
buição de trabalho,
As inscrições para participar do “Momento do Procurador”
e do “Momento do Servidor” deverão ser enviadas para conse-
lhopge@sp.gov.br até às 09h do dia 1º de fevereiro de 2022 e os
inscritos receberão link específico para participação na sessão.
HORA DO EXPEDIENTE
I- COMUNICAÇÕES DA PRESIDÊNCIA
II- RELATOS DA SECRETARIA
III- MOMENTO DO PROCURADOR
IV- MOMENTO VIRTUAL DO PROCURADOR
V- MOMENTO DO SERVIDOR
VI- MANIFESTAÇÕES DOS CONSELHEIROS SOBRE ASSUN-
TOS DIVERSOS
VII- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE MATÉRIA QUE DISPENSE
PROCESSAMENTO
ORDEM DO DIA
Processo: 18577-503637/2019
Interessado: Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado
Assunto: Processo Administrativo Disciplinar
Relator: Conselheiro Joao Carlos Pietropaolo
Processo: 18577-679670/2017
Interessado: Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado
Assunto: Processo Administrativo Disciplinar
Relator: Conselheiro Joao Carlos Pietropaolo
Cerimônia de Posse de Procurador do Estado, Dra. Maria
Eduarda Mureb Sobrino Porto, nomeada no DOE de 11 de
janeiro de 2022.
Processo: PGE-EXP-2021/34839
Interessado: Subprocuradoria do Contencioso Geral
Assunto: Programa de Colaboração entre as áreas do
Contencioso Geral, Contencioso Tributário-Fiscal e Consultoria.
Relator: Conselheiro Marcio Martins Muniz Rodrigues
COMUNICADO
O Conselho da PGE comunica que, em cumprimento ao
disposto no artigo 95, § 3º, da Lei Complementar nº 1270, de
25/08/2015, deliberou na 2ª Sessão Extraordinária do biênio 2021-
2022, ocorrida em 07/01/2022, pela abertura do concurso de pro-
moção correspondente às condições existentes em 31/12/2021.
Na forma determinada pelo artigo 95, § 4º, da Lei Com-
plementar nº 1270, de 25/08/2015, fica fixada a quantidade de
cargos postos em concurso, no percentual de 15% (quinze por
cento) sobre o número de Procuradores do Estado em atividade,
em cada um dos níveis da carreira, na data de 07/01/2022, con-
forme lista ora apresentada, na seguinte conformidade:
Número de Procuradores por nível 15%
Nível I 102 15
Nível II 133 19
Nível III 154 23
Nível IV 144 21
DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTOS E
ATIVIDADES COMPLEMENTARES
EXTRATO
Despacho da Diretora do Departamento de Suprimentos e
Atividades Complementares de 28/01/2022
PROCESSO PGE-PRC-2022/00306
Assunto: Dispensa de Licitação 01/2022
Com fundamento no inciso XVI do artigo 24 da Lei Federal nº
8666/93, com alterações posteriores, e face à competência a mim
delegada pela Reso¬lução PGE nº 83, de 19 de outubro de 1994,
nos termos das manifestações fa¬vorá¬veis constantes dos autos,
dispenso a licitação para a contratação dos serviços da Companhia
de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP,
objetivando a prestação de serviços de certificação digital, para
atender a todas as Unidades da Procuradoria Geral do Estado.
Despacho da Diretora do Departamento de Suprimen-
tos e Atividades Complementares de 28/01/2022
Processo:PGE-PRC-2022/00307
Objeto:Contratação de Serviço de Montagem de Estações
de trabalho na Procuradoria Judicial
Termo de Dispensa
Com fundamento no artigo 24, inciso II, da Lei n. 8.666/93,
declaro dispensada a licitação e autorizo a contratação direta
da empresa , Paineiras Limpeza e Serviços Gerais Ltda,inscrita
na CNPJ sob o n. 55.905.350/0001-99, para a Contratação de
Serviço de Montagem de Estações de trabalho na Procuradoria
Judicial, pelo valor total de R$ 773,59 (setecentos e setenta e
tres reais e cinquenta e nove reais ), conforme Termo de Refe-
rência aprovado e proposta comercial constantes do processo
administrativo PGE-PRC-2022/00307, aos quais estará vinculada
a contratada, submetendo-se, outrossim, ao disposto na Resolu-
ção GPG n. 18, de 27/03/1992. A contratação será formalizada
mediante Nota de Empenho aplicando-seo Decreto estadual
n. 53.455, de 19/09/2008, de sorte que eventual inscrição no
CADIN inviabilizará o pagamento, dando causa à sua retenção.
CONSELHO DA PROCURADORIA GERAL
DO ESTADO
PAUTA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA - BIÊNIO 2021/2022
DATA DA REALIZAÇÃO: 01/02/2022
HORÁRIO 10h
A 22ª Sessão Ordinária do Egrégio Conselho da Procurado-
ria Geral do Estado será realizada virtualmente, via Microsoft
Teams, e o link de acesso para acompanhamento ao vivo da
sessão ficará disponível na Área Restrita do Site da PGE.
Tempo de
Serv Públ
Estadual
Idade
Data Dias Data Dias Dias Data Dias
432 Renata Passos Pinho Martins 3169656-2 18/02/2013 3239 18/02/2013 3239 3824 17/08/1983 14017 2
433 Jose Carlos Candido Da Silva MG7500998 18/02/2013 3239 18/02/2013 3239 3239 10/01/1976 16793 0
434 Manoela Regina Queiroz Correa Lima Bianchini 6000087 18/02/2013 3239 18/02/2013 3239 3239 20/01/1983 14226 0
435 Fabricio Contato Lopes Resende 44071706-1 18/02/2013 3239 18/02/2013 3239 3239 06/04/1984 13784 0
436 Aline Castro De Carvalho MG11731017 18/02/2013 3239 18/02/2013 3239 3239 27/04/1984 13763 0
437 Amanda De Nardi Duran Carbinatto 43477983-0 22/03/2013 3207 22/03/2013 3207 3207 14/04/1988 12315 0
438 Junia Giglio Takaes 43503126-0 18/06/2013 3119 18/06/2013 3119 6456 03/05/1982 14488 0
439 Renato Oliveira De Araujo 13183820-4 18/06/2013 3119 18/06/2013 3119 6318 26/09/1980 15072 0
440 Fernanda Buendia Damasceno Paiva 30410013-4 18/06/2013 3119 18/06/2013 3119 5951 13/02/1981 14932 0
441 Karla Viviane Loureiro Tozim Spinardi 44589714-4 18/06/2013 3119 18/06/2013 3119 5608 27/08/1983 14007 1
442 Nathalia Maria Pontes Farina 20030091871-33 18/06/2013 3119 18/06/2013 3119 4302 25/04/1987 12670 0
443 Claudio Porpino Cabral De Melo 7004909 18/06/2013 3119 18/06/2013 3119 4242 26/12/1984 13520 0
444 Guilherme Arruda Mendes Carneiro 20000105568-86 18/06/2013 3119 18/06/2013 3119 3848 30/12/1987 12421 0
445 Alexandre Fernandes Machado 111399173-9 27/09/2013 3018 27/09/2013 3018 4958 21/07/1983 14044 1
446 Fernanda Paulino 27143322-X 01/11/2013 2983 01/11/2013 2983 6917 18/02/1981 14752 0
447 Daniele Cristina Morales 33286434-0 01/11/2013 2983 01/11/2013 2983 6056 16/12/1981 14626 1
448 Priscila Aparecida Ravagnani 41229107-1 01/11/2013 2983 01/11/2013 2983 5303 26/06/1985 13338 0
449 Florence Angel Guimaraes Martins De Souza 6203546 01/11/2013 2983 01/11/2013 2983 4715 21/01/1983 14225 2
450 Lair Aroni MG6516830 01/11/2013 2983 01/11/2013 2983 4235 08/03/1985 13448 0
451 Gabriela Japiassu Viana 10695760-8 01/11/2013 2983 01/11/2013 2983 4077 26/11/1986 12820 0
452 Jessica Guerra Serra 33968600-5 14/08/2015 2332 14/08/2015 2332 4677 03/12/1980 15004 1
453 Andre Serafim Bernardi 28989595-9 11/06/2019 935 11/06/2019 935 6651 29/11/1980 15008 0
454 Guilherme Cavalcanti 29034004-4 11/06/2019 935 11/06/2019 935 6200 09/05/1984 13751 0
455 Mario Henrique Dutra Nunes 28449326-0 11/06/2019 935 11/06/2019 935 4643 14/05/1983 14112 0
456 Paula Botelho Soares 35757979-3 11/06/2019 935 11/06/2019 935 4585 08/08/1974 17313 0
457 Carlos Ogawa Colontonio 33355240-4 11/06/2019 935 11/06/2019 935 4585 08/03/1983 14179 0
458 Pedro Camera Pacheco 9575288-92 11/06/2019 935 11/06/2019 935 4585 27/04/1983 14129 0
459 Bruno Fonseca De Andrade 11719167-6 11/06/2019 935 11/06/2019 935 4585 03/09/1984 13634 0
460 Rafael De Paiva Krauss Silva 65974605-0 11/06/2019 935 11/06/2019 935 4585 03/02/1987 12751 0
461 Camila De Brito Brandao 33949000-7 11/06/2019 935 11/06/2019 935 4551 21/01/1982 14590 0
462 Marcio De Oliveira Jacob 10594443 11/06/2019 935 11/06/2019 935 4348 05/05/1979 15582 2
463 Rafael Politi Esposito Gomes 32807230-8 11/06/2019 935 11/06/2019 935 4117 04/04/1987 12691 0
464 Rodrigo Soares Reis Lemos Freire 10750383 11/06/2019 935 11/06/2019 935 3986 19/01/1983 14227 2
465 Tatiana Sarmento Leite Melamed 20928891-9 11/06/2019 935 11/06/2019 935 3889 06/07/1989 11867 0
466 Bruno Betti Costa MG-12379315 11/06/2019 935 11/06/2019 935 3880 14/08/1989 11828 0
PROCURADOR DO ESTADO NÍVEL I
Tempo no Nível
Tempo de Carreira
Encargos
CLASSIFICAÇÃO
PROCURADOR(A)
RG
467 Fernando Marques De Jesus 35724438-2 11/06/2019 935 11/06/2019 935 3767 29/11/1989 11721 0
468 Giorgia Kristiny Dos Santos Adad 34759889-4 11/06/2019 935 11/06/2019 935 3629 20/09/1989 11791 0
469 Zilla Oliva Roma 40664587-5 11/06/2019 935 11/06/2019 935 3517 26/04/1990 11573 0
470 Rafael Barroso De Andrade 22270778-8 11/06/2019 935 11/06/2019 935 3452 22/01/1990 11667 0
471 Guilherme Moreira Loures Da Costa 20261443-4 11/06/2019 935 11/06/2019 935 3425 21/03/1989 11974 0
472 Fernanda Bardichia Pilat Yamamoto 56455497-2 11/06/2019 935 11/06/2019 935 3229 11/05/1989 11923 0
473 Mateus Camilo Ribeiro Da Silveira 2572486 11/06/2019 935 11/06/2019 935 3193 03/03/1990 11627 0
474 Leonardo Cocchieri Leite Chaves 2413584 11/06/2019 935 11/06/2019 935 3119 18/05/1990 11551 0
475 Carmen Sabrina Cochrane Santiago Viana 96002632076 11/06/2019 935 11/06/2019 935 3036 22/01/1988 12398 0
476 Marcel Felipe Moitinho Torres 9099713-15 11/06/2019 935 11/06/2019 935 3029 28/12/1989 11692 0
477 Francisco Acioli Garcia 24644980-5 11/06/2019 935 11/06/2019 935 3019 20/01/1991 11304 0
478 Talita Leixas Rangel 21130651-9 11/06/2019 935 11/06/2019 935 2984 21/01/1990 11668 0
479 Iana Vidal Moraes Tibau Rigatieri 55531176-4 11/06/2019 935 11/06/2019 935 2851 28/05/1993 10445 0
480 Pedro Monnerat Heidenfelder 11605884-3 11/06/2019 935 11/06/2019 935 2773 11/06/1986 12988 0
481 Pedro Henrique Lacerda Barbosa Ladeia MG-11510716 11/06/2019 935 11/06/2019 935 2760 26/10/1990 11390 0
482 Felipe Orletti Penedo 26768281-3 11/06/2019 935 11/06/2019 935 2754 31/07/1990 11477 0
483 Rubens Bonacorso Casal De Rey 21432402002-3 11/06/2019 935 11/06/2019 935 2700 22/10/1990 11394 0
484 Matheus Alves Nascimento MG-10001456 11/06/2019 935 11/06/2019 935 2647 24/09/1991 11057 0
485 Nuno Roberto Coelho Pio 32811214-8 11/06/2019 935 11/06/2019 935 2528 23/12/1992 10601 0
486 Camilla Rocha Lessa Bomfim Marques 3202043-0 11/06/2019 935 11/06/2019 935 2459 20/03/1992 10879 0
487 Isadora Carvalho Bueno 59655335-3 11/06/2019 935 11/06/2019 935 2458 05/11/1990 11380 0
488 Dimitri Feo Machado De Carvalho Fernandes MG-14834838 11/06/2019 935 11/06/2019 935 2333 04/10/1991 11047 0
489 Lucas Soares De Oliveira MG-16072147 11/06/2019 935 11/06/2019 935 2231 18/07/1991 11125 0
490 Rafael Santos De Jesus 48665478-3 11/06/2019 935 11/06/2019 935 2171 14/03/1992 10885 0
491 Joaquim Pedro Menezes De Jesus Lisboa 20564733-2 11/06/2019 935 11/06/2019 935 2130 06/06/1991 11167 0
492 Ana Clara Quintas David 10025133 11/06/2019 935 11/06/2019 935 2096 28/11/1991 10992 0
493 Marina Sad Moura E Silva MG16228959 11/06/2019 935 11/06/2019 935 2052 24/09/1992 10691 0
494 Glenderson Blaser Petarli 2284612 11/06/2019 935 11/06/2019 935 1950 11/05/1990 11558 0
495 Carlos Henrique Dias MG16499117 11/06/2019 935 11/06/2019 935 1922 19/09/1992 10696 0
496 Camila Goncalves Cabral MG16618719 11/06/2019 935 11/06/2019 935 1910 27/06/1991 11146 0
497 Arthur Felipe Torres Trindade Da Silva 7972507 11/06/2019 935 11/06/2019 935 1846 30/05/1990 11539 0
498 Caio Leao Camara Felga 48446494-2 11/06/2019 935 11/06/2019 935 1793 15/02/1992 10913 0
499 Cesar Carvalho De Paula Cortes 10326631 11/06/2019 935 11/06/2019 935 1639 28/04/1986 13032 0
500 Hugo Vechiato Betoni 40622386-5 11/06/2019 935 11/06/2019 935 1589 21/12/1993 10238 0
501 Mauro Oliveira Magalhaes 13932377-54 11/06/2019 935 11/06/2019 935 1449 12/07/1992 10765 0
502 Paula De Siqueira Nunes 13974533 11/06/2019 935 11/06/2019 935 1440 27/04/1994 10111 0
503 Rafael Viotti Schlobach MG-14514447 11/06/2019 935 11/06/2019 935 1433 16/06/1994 10061 0
504 Pedro De Alcantara Ribeiro Vilanova Junior 3429038 11/06/2019 935 11/06/2019 935 1347 23/02/1995 9809 0
505 Lucas Costa Da Fonseca Gomes 3055490-0 11/06/2019 935 11/06/2019 935 1302 11/09/1990 11435 0
506 Caio Brandao Gaia 3109090-7 11/06/2019 935 11/06/2019 935 1168 30/12/1992 10594 0
507 Gabriel Ribeiro Perlingeiro Mendes 22374044-0 11/06/2019 935 11/06/2019 935 1043 19/10/1994 9936 0
508 Wesley De Castro Dourado Cordeiro 7655181-47 11/06/2019 935 11/06/2019 935 935 13/01/1982 14598 0
509 Rafael Sodre Ghattas 9526034-03 11/06/2019 935 11/06/2019 935 935 21/10/1985 13221 0
510 Jose Galbio De Oliveira Junior 1417177 11/06/2019 935 11/06/2019 935 935 22/12/1986 12794 0
511 Rodrigo Cesar Falcao Cunha Lima De Queiroz 3243525 11/06/2019 935 11/06/2019 935 935 27/08/1989 11815 0
512 Marcio Winicius Vieira De Moraes Maranhao 7681801 11/06/2019 935 11/06/2019 935 935 12/12/1989 11708 0
513 Rafael Souza De Barros 3894716 11/06/2019 935 11/06/2019 935 935 16/01/1990 11673 0
514 Caio Gentil Ribeiro 46293741-0 11/06/2019 935 11/06/2019 935 935 06/06/1990 11532 0
515 Filipe Gadelha Diogenes Fortes 2917954 11/06/2019 935 11/06/2019 935 935 01/01/1991 11323 0
516 Eduardo Henrique Santos Cunha 8146785 11/06/2019 935 11/06/2019 935 935 16/01/1991 11308 0
517 Alisson Julian Rhenns 5589424 11/06/2019 935 11/06/2019 935 935 22/01/1991 11302 0
518 Luisa Nobrega Passos 12604817-2 11/06/2019 935 11/06/2019 935 935 18/04/1991 11216 0
519 Jessica Lorencette Godoy 29535595-2 11/06/2019 935 11/06/2019 935 935 14/05/1991 11190 0
520 Vitor Gomes Moreira 26442617-2 11/06/2019 935 11/06/2019 935 935 29/08/1991 11083 0
521 Marcio Martins Muniz Rodrigues 13222059-1 11/06/2019 935 11/06/2019 935 935 11/10/1991 11040 0
522 Romulo Silva Duarte MG-17273586 11/06/2019 935 11/06/2019 935 935 16/09/1992 10699 0
523 Henrique Portela Oliveira 7299332 11/06/2019 935 11/06/2019 935 935 11/01/1993 10582 0
524 Caio Cesar Alves Ferreira Ramos 28146465-1 11/06/2019 935 11/06/2019 935 935 09/02/1993 10553 0
525 Diana Loureiro Paiva De Castro 27340553-0 11/06/2019 935 11/06/2019 935 935 30/04/1993 10473 0
526 Alvaro Feitosa Da Silva Filho 6214820 11/06/2019 935 11/06/2019 935 935 13/06/1993 10429 0
527 Rodolfo Breciani Penna 3134593 11/06/2019 935 11/06/2019 935 935 25/09/1993 10325 0
528 Guilherme Silveira Da Rosa Wurch Duarte 11743510-7 11/06/2019 935 11/06/2019 935 935 11/03/1994 10158 0
529 Flavia Maria Silveira Souza Ferro 3167973-0 11/06/2019 935 11/06/2019 935 935 09/06/1994 10068 0
530 Renato Manente Correa 40535179-3 11/06/2019 935 11/06/2019 935 935 30/06/1994 10047 0
531 Iago Oliveira Ferreira 1707655 11/06/2019 935 11/06/2019 935 935 15/09/1994 9970 0
532 Adson Jean Mendes Lavor 20080091453-18 11/06/2019 935 11/06/2019 935 935 26/11/1994 9898 0
533 Marina Do Nascimento Ferreira MG-10773366 03/09/2019 851 03/09/2019 851 3357 07/03/1988 12353 0
Nome Ação Núcleo Ação Núcleo Unidade
Ana Cristina Livoratti Garbelini cessa Fazenda Ré Residual
Ana Paula Manenti dos Santos designa Fazenda Autora PF
Daniel Arevalo Nunes da Cunha designa Fazenda Ré Residual PF
Daniel Castillo Reigada designa Fazenda Ré Residual PF
Danielle Eugenne Migoto Ferrari Fratini designa Núcleo Administrativo PF
Fernanda Lopes dos Santos cessa Núcleo Administrativo PF
Filipe Gadelha Diógenes Fortes cessa Núcleo Administrativo PR1
José Marcos Mendes Filho cessa Núcleo Ré Repetitivos PR2
Leydslayne Israel Lacerda cessa Fazenda Ré Residual designa Fazenda Ré Repetitivos PF
Maíra Gabriela Avelar Vieira cessa Fazenda Ré Residual designa Fazenda Ré Repetitivos PF
Marcia Regina Bonavina cessa Núcleo Estratégico designa Fazenda Autora PF
Monica Mayumi Eguchi Oliveira Souza cessa Núcleo Estratégico designa Fazenda Autora PF
Rubens Bonacorso Casal De Rey cessa Núcleo Estratégico designa Fazenda Ré Residual PF
Sérgio Nogueira Barhum cessa ITCMD PR10
Vanessa Motta Tarabay designa Fazenda Ré Residual PF
Vlamir Meneguini cessa Fazenda Autora designa ITCMD PR11
Portaria SUBGCTF nº 2, DE 28 DE JANEIRO DE 2022
Disciplina as competências para atuação em núcleos esta-
duais de processos eletrônicos – NEPE.
O Subprocurador Geral do Estado do Contencioso Tributá-
rio-Fiscal, no uso de suas atribuições,
Considerando a necessidade de readequação dos núcleos
estaduais de processos eletrônicos às contingências de pessoal
do Contencioso Tributário-Fiscal
RESOLVE:
Artigo 1º - O Núcleo Estadual de Processos Eletrônicos
(NEPE) compõe-se de todos os processos judiciais eletrônicos e
de todos processos administrativos, em trâmite nas unidades de
execução da PGE ou nos juízos das Comarcas a elas vinculadas,
em conformidade com o artigo 1º da Portaria SUBG-CTF nº 7,
de 31/10/2019.
Artigo 2º - Serão designados pela SubG CTF, para exercício
no NEPE, todos os procuradores em exercício no Contencioso
Tributário-Fiscal, ressalvados os que estiverem em exercício na
Procuradoria da Dívida Ativa (PDA) e na Subprocuradoria Geral
do Contencioso Tributário-Fiscal (SubG CTF).
Artigo 3º - A especialização ou divisão do trabalho, inter-
namente no NEPE, será disciplinada pela SubG CTF, respeitado
o seguinte:
I – privilégio da rápida solução de conflitos;
II – incremento da arrecadação da dívida ativa;
III – divisão equitativa de serviço entre Procuradores;
IV – transparência;
Artigo 4º - A SubG CTF deverá manter, em qualquer caso,
os seguintes núcleos:
I - grandes ações propostas contra a Fazenda;
III - processos administrativos.
Artigo 5º - Quando o caso, os núcleos especializados do
NEPE serão divididos em bancas.
Parágrafo Único. As bancas serão compostas pelos proces-
sos judiciais eletrônicos em tramitação em outros Estados ou
em qualquer Comarca do Estado, a elas atribuídos por critérios
não territoriais.
Artigo 6º - A SubG CTF poderá avocar os processos de qual-
quer núcleo, para, excepcionalmente, em razão de volume de
trabalho, distribui-los por pendência, judicial ou administrativa.
Artigo 7º - A SubG CTF designará Procuradores para coor-
denação de todos os núcleos, inclusive para os previstos pelo
artigo 4º, cujas atribuições incluem:
I – apoio e acompanhamento da atuação dos Procuradores;
II – identificação de ações sensíveis, em razão de valor ou
da matéria;
III – identificação de demandas repetitivas, com proposta de
modelos institucionais ou de providência judicial para unificação
e suspensão das demandas, quando o caso;
IV – atualização de peças judiciais;
VI - processamento dos pedidos de dispensa de resposta
judicial do Estado, quando não houver normativa geral discipli-
nando a hipótese;
VI – planejar as férias, licenças e substituições;
VII – tomar as providências administrativas com relação
à GAE;
§ 1º - Serão designados, sem bancas de processos ele-
trônicos, 3 (três) coordenadores para os fluxos de trabalho de
Fazenda Autora, 4 (quatro) coordenadores de para os Fluxos
de Fazenda Ré e 1 (um) coordenador para os fluxos de ITCMD.
§ 2º - Havendo mais de um coordenador no mesmo núcleo,
as funções serão preferencialmente exercidas de maneira
concomitante.
§ 3º - Os coordenadores, quando o caso, se substituirão em
suas ausências, sendo vedada a substituição por integrantes
do núcleo, ressalvadas situações excepcionais autorizadas pela
SubG CTF.
§ 4º - Os coordenadores de fluxos de trabalho de Fazenda
Autora e de Fazenda Ré exercerão, em rodízios periódicos, a
função de Procurador vinculado à Assessoria de Precatórios
Judiciais do Gabinete do Procurador Geral (APJ).
Artigo 8º - A especialização para efeitos de grandes ações
de que trata o art. 4º, I, compreende os seguintes processos:
I - incidente de arguição de inconstitucionalidade;
II - incidente de resolução de demandas repetitivas;
III - incidente de uniformização de jurisprudência quando
representativo da controvérsia;
IV - incidente de assunção de competência;
V - ação direta de inconstitucionalidade;
VI - ação popular;
VII – ação com valor acima de 500.000 UFESPs atualizados,
com o Estado no polo passivo;
VIII - ação de improbidade administrativa, com o Estado
no polo ativo.
§ 1º – Podem ainda ser especiais, para efeitos deste artigo, a
critério da SubG CTF, as ações coletivas, as ações que tratam de
legislação nova ou de teses complexas ainda não apreciadas em
juízo e as ações com reflexos financeiros potenciais relevantes.
§ 2º – Todos os processos acompanhados na forma deste
artigo deverão ser marcados como relevantes no sistema eletrô-
nico de acompanhamento de processos judiciais.
Artigo 9º - A especialização em processos administrativos
de que trata art. 4º, II, compreende:
I – gerenciamento do atendimento ao público, incluindo
advogados, que será realizado preferencialmente de forma
eletrônica ou, na sua impossibilidade, de forma presencial pela
unidade competente;
II - suspensão, prosseguimento e cancelamento de débitos;
III - alteração do CADIN;
IV - alteração de regra de cálculo de débitos;
V - substituição de CDA;
VI – solicitação, à PDA, de protesto e de alteração de status
de protesto;
VII - correção da inscrição;
VIII - análise dos pedidos de Certidão Positiva com Efeitos
de Negativa - CEPEN;
IX - atendimento a solicitações oriundas das Secretarias
de Estado;
X - atendimento a ofícios recebidos referentes a cumpri-
mento de decisões judiciais, seja a Fazenda parte ou não;
XI – elaboração de ofícios em resposta a pedidos de infor-
mações oriundos do Poder Judiciário, Ministério Público, Dele-
gacias e outros órgãos, relativos a débitos não judicializados;
XII - notificações referentes a processos administrativos;
XIII - providências para verificação da integralidade de
depósitos referentes a débitos não inscritos;
XIV – comunicações no sistema eletrônico de acompanha-
mento de processos judiciais relativas as providências adminis-
trativas adotadas em virtude de decisões judiciais.
XV – solicitações de alterações de parcelamentos à Procura-
doria da Dívida Ativa (PDA);
XVI - a análise dos pedidos protocolizados no atendimento
presencial ou encaminhadas via e-mail corporativo.
§ 1º – Quando da análise dos pedidos de CEPEN, a banca
administrativa anotará no SDA as garantias faltantes e os res-
pectivos números das execuções fiscais físicas.
§ 2º - Compete à coordenação do Núcleo Administrativo
(NA) a função de Procurador vinculado à Procuradoria da Dívida
Ativa (PDA).
§ 3º - Sob coordenação de Procurador, os servidores desig-
nados para atuação junto ao núcleo serão responsáveis pelo
gerenciamento e respostas aos questionamentos enviados via
“fale conosco”.
Artigo 10 - O cumprimento de decisões judiciais pro-
feridas em processos eletrônicos, provisórias ou definitivas,
será solicitado pela banca judicial ao NA exclusivamente por
meio do sistema eletrônico de acompanhamento de processos
judiciais, em até 05 (cinco) dias úteis, contados do início do
prazo judicial.
§ 1º - As solicitações serão realizadas por meio de repre-
sentação conforme modelos institucionais, cujos campos são de
preenchimento obrigatório, disponibilizados no sistema referido
no caput, pena de devolução ao solicitante para correção.
§ 2º - Os pedidos referidos no caput serão apreciados
pelo NA do sistema eletrônico de acompanhamento de pro-
cessos judiciais via deferimento ou indeferimento, no prazo
máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da formulação da
representação.
§ 3º - Poderá ser solicitado, por meio eletrônico ao Procura-
dor Coordenador, o cumprimento de decisões judiciais urgentes,
assim consideradas aquelas com prazo fixado igual ou inferior a
48 horas ou com imposição de multa.
§ 4º - Alterações realizadas no Sistema da Dívida Ativa
(SDA) pelo NA, por solicitação da banca em cumprimento de
decisões judiciais que impliquem alteração da situação da
dívida, serão comunicadas em todos os processos afetados,
mediante inserção de comunicação interna na respectiva pasta
digital do sistema eletrônico de acompanhamento de proces-
sos judiciais, excepcionadas as medidas que automaticamente
geram pendências vinculadas no mesmo sistema.
Artigo 11 – Em qualquer caso, são atribuições administrati-
vas das bancas judiciais:
I - conferência de integralidade de garantia, de depósito,
de carta de fiança ou de seguro garantia de débitos inscritos;
II - elaboração de ofícios em resposta a pedidos de atu-
alização processual oriundos do Poder Judiciário, Ministério
Público, Delegacias e outros órgãos, ou relativos a informações
de débitos judicializados;
III - levantamento de depósitos judiciais;
IV – consultas ao Sistema da Dívida Ativa (SDA) e E-Pat;
V - anotação de garantia e de número de execuções fiscais
físicas no SDA;
VI - extração de planilha SELIC efetiva para débitos inscritos
não parcelados;
VII - solicitação de cálculos aos contadores;
VIII - encaminhamento de solicitações à PDA relativas
cálculos para liquidação de parcelamento com depósito judicial;
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sábado, 29 de janeiro de 2022 às 05:02:14
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