Procuradoria Geral do Estado - Gabinete da Procuradora Geral
| Data de publicação | 06 Maio 2023 |
| Seção | Caderno Executivo 1 |
sábado, 6 de maio de 2023 Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 133 (88) – 41
Procuradoria Geral do
Estado
GABINETE DA PROCURADORA GERAL
Resolução PGE nº 20, de 5 de maio de 2023
Altera o artigo 1º da Resolução PGE nº 139, de 8.4.2002.
A PROCURADORA GERAL DO ESTADO, considerando o
disposto no artigo 55, § 3º, da Lei Complementar nº 93, de
2.5.1974, com a redação dada pelo artigo 126 da Lei Comple-
mentar nº 478, de 18.7.1986,
RESOLVE:
Artigo 1º - Os incisos do artigo 1º da Resolução PGE nº 139,
de 8.4.2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
"I - ao Procurador do Estado nível I: 345,36 quotas;
II - ao Procurador do Estado nível II: 345,36 quotas;
III - ao Procurador do Estado nível III: 345,36 quotas;
IV - ao Procurador do Estado nível IV: 345,36 quotas;
V - ao Procurador do Estado nível V: 345,36 quotas;
VI - ao Procurador do Estado Assistente: 346,82 quotas;
VII - ao Procurador do Estado Assessor: 349,07 quotas;
VIII - ao Procurador do Estado Assessor Chefe: 349,07
quotas;
IX - ao Procurador do Estado Chefe: 350,80 quotas;
X - ao Subprocurador Geral do Estado: 353,55 quotas;
XI - ao Procurador do Estado Corregedor Geral: 354,64
quotas;
XII - ao Procurador do Estado Chefe de Gabinete: 353,84
quotas;
XIII - ao Procurador Geral do Estado Adjunto: 358,94
quotas;
XIV - ao Procurador Geral do Estado: 363,40 quotas."
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de maio de
2023.
CONSELHO DA PROCURADORIA GERAL
DO ESTADO
A Secretaria do Conselho da Procuradoria Geral do Estado,
comunica que a Sessão Ordinária que seria realizada de modo
híbrido, na próxima terça-feira – 09 de maio de 2023, foi reagen-
dada para o dia 16 de maio de 2023.
PROCURADORIA JUDICIAL
GABINETE DA PROCURADORIA JUDICIAL
Portaria da Procuradora do Estado Chefe, de 05-05-23.
Tornando sem efeitos a publicação de 27-04-23 na parte
em que credenciou como estagiários da Procuradoria Judicial os
estudantes de Direito: CLARA PASSOS GAETA, RG. 52.254.000-4;
FELIPE CALAÇA DANTAS, RG. 52.283.528-4; FELIPE CHEID-
DE NETO, RG. 39.570.796-1; FERNANDO BUENO DE OLIVEI-
RA JÚNIOR, RG. 2410581; FERNANDO ROCHA MARTINI RG.
50.019.439-7; RAQUEL CAMARGO RODRIGUES RG. 64454548-
2; WILLIAM TEIXEIRA DE OLIVEIRA, RG. 32.785.665-8 e YURY
GABRIEL PEREIRA MAYNART, RG. 65.608.717-1.
Credenciando como estagiário da Procuradoria Judicial, nos
termos da Lei 8.906, de 04-07-1994, o estudante de Direito: JOSÉ
NILSON DA SILVA, RG. 21.249.522-42; GABRIEL LAGE ROQUE,
RG. 58.851.288-6; GABRIEL PIEPSZYK, RG. 53.633.870-X; PEDRO
HENRIQUE HINO BOAVENTURA, RG. 53.625.630-5;fazendo jus,
mensalmente, nos termos da Resolução PGE 15, de 20.04.2022,
à bolsa de 37,4532% do valor fixado para o cargo de Procu-
rador do Estado Nível I, da Escala de Vencimentos instituída
pelo artigo 2º da Lei Complementar 724, de 15-07-1993, em
conformidade com o artigo 9º do Decreto 56.013, de 15-07-
2010, alterado pelos Decretos 60.526, de 06-06-2014, 61.783
de 05-01-16 e 67.033 de 11-08-2022, correndo a despesa no
atual exercício, pelo elemento 339036-13- Programa do Trabalho
03.092.4001.5843.0000 à conta Código Local 400105 (Procura-
doria Judicial), do orçamento vigente.
CENTRO DE ESTUDOS
COMUNICADO
O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola
Superior da PGE COMUNICA aos Procuradores do Estado e
Servidores da PGE que estão abertas inscrições para participar
do curso “Políticas públicas e o direito imobiliário e ambiental”,
a ser realizado na sala 3 da ESPGE, situado na Rua Pamplona,
227 – 2º andar, Bela Vista, São Paulo/SP, conforme programação:
PROGRAMAÇÃO
Dia - 10/05/2023
Horário: 08h - 10h
Aula: Política pública de moradia.
Professora: Cristiana Corrêa Conde Faldini
Horário: 10h15 - 12h15
Aula: Direito à moradia e regularização imobiliária.
Professor: André Luiz dos Santos Nakamura
Dia - 15/05/2023
Horário: 08h - 10h
Aula: Política pública de proteção ao meio ambiente. Direito
ambiental.
Professor: Rodrigo Levkovicz
Horário: 10h15 - 12h15
Aula: Política pública de proteção ao meio ambiente. Direito
ambiental.
Professor: Rodrigo Levkovicz
O curso será realizado no período de 10 à 15 de maio de
2023, das 08h às 12h15, e são disponibilizadas 10 (dez) vagas
presenciais e 20 (vinte) vagas via plataforma Microsoft-Teams.
Os pedidos de inscrição deverão ser encaminhados ao Ser-
viço de Aperfeiçoamento do CE, até o dia 09 de maio de 2023,
às 14h, por meio do sistema informatizado, acessível na área
restrita do site da ESPGE/SP, Consulta Cursos.
LINK DO SITE: https://www.pge.sp.gov.br/ESPGE_2016/Res-
trito/homeRestritoESPGE.aspx
O convite para participar do Curso pelo Microsoft-Teams
será enviado por e-mail após término das inscrições.
Nos termos do inciso IV, art. 4º, da Resolução PGE 23/2020
e do art. 7º, inciso IV, da Resolução PGE 24/2020, não haverá
pagamento de diárias e nem reembolso de transporte.
COMUNICADO
O Procurador Chefe do Centro de Estudos - Escola Supe-
rior da Procuradoria Geral do Estado COMUNICA que foram
recebidas no total 110 (cento e dez) inscrições virtuais, para
participarem da palestra “Avanços da Inteligência Artificial e
Repercussões no Direito”, promovido pelo Centro de Estudos da
Procuradoria Geral do Estado, a ser realizado no dia 08 de maio
de 2023, das 09h às 12h na plataforma Microsoft-Teams. Segue
abaixo a relação das inscrições deferidas:
INSCRIÇÕES DEFERIDAS:
1. ADRIANA BARONE
2. ADRIANA CALESSO PEREIRA
3. AIRA CRISTINA RACHID BRUNO DE LIMA
4. ALESSANDRA SCHNOELLER
5. ALESSANDRO RODRIGUES JUNQUEIRA
6. ALEXANDRE XAVIER DA SILVA
7. ALOISIO PIRES DE CASTRO
8. ALVENIR CALCANHO DE OLIVEIRA
9. AMANDA LIMA SAGGIORO
10. AMBROZIA MARIA DA SILVA DE SOUZA
11. ANA CAROLINA DE MORAES OLIVEIRA
12. ANA CLARA QUINTAS DAVID
DIVISÃO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO RIO
PRETO
DIVISÃO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO–DR.9
Despacho do Diretor, de 17-04-2023
Protocolo: DERSP-PRC-2023/02768
Interessado: ADAIR ANTONIO PEREIRA
Autorizando, com base no itens 2.3 e 2.08 da Seção 3.09-
Atividades Gerais- do Manual de Normas do DER, autorizo
a renovação da autorização para instalação de uma barraca
para venda de produtos hortifrutigranjeiros, na altura do km
407+200m, lado esquerdo, pista leste da Rodovia José Willibal-
do de Freitas SP-304, trecho; Borborema/Novo Horizonte, pelo
período de 2 anos contar de 04/07/2023 03/07/2025
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO
Extrato de TE
DERSP-PRC-2023/03339 – CONTRATANTE: DER/SP – CON-
TRATO 19.009-3 – CONTRATADA: JAUPAVI TERRAPLENAGEM
E PAVIMENTAÇÃO LTDA. – TERMO DE ENCERRAMENTO 093
– DATA: 21.04.23 – OBJETO: Execução das Obras e Serviços
de recapeamento da pista, pavimentação dos acostamentos
e melhorias da SP-304, do km302,38 ao km352,32, trecho,
Jaú/Bariri/Itaju, dividido em 03 lotes, Lote 1, do km302,38 ao
km322,00. Edital LPI 003/13. – FINALIDADE: Encerramento do
contrato 19.009-3, firmado em 09.12.13. – MANIFESTAÇÃO
JURÍDICA: Parecer Referencial CJ/DER 006 de 18.09.22. – AUTO-
RIZAÇÃO E APROVAÇÃO do Superintendente em 06.04.23,
à fl. 94 do processo. – VALOR FINAL DO CONTRATO: R$
40.057.690,23 – REAJUSTAMENTO: Conforme Boletim Demons-
trativo, às fls. 56/57 do processo, no valor de R$ 608.265,61.
– ANULAÇÃO: Do saldo dos serviços não utilizado, conforme
Boletim Demonstrativo, no valor de (R$ 2.898,49). – GARANTIA:
A caução depositada como garantia de execução contratual, no
valor de R$ 1.972.616,15, foi devolvida, conforme apontado no
Boletim Demonstrativo. – PRAZO: O prazo para a execução das
obras e serviços, objeto do presente contrato, foi de 18 meses, a
contar da 1ª Nota de Serviço datada de 26.12.13, sendo encer-
rado em 26.06.15. – QUITAÇÃO: As partes declaram nada ter a
exigir ou a reclamar a qualquer título, relativamente ao contrato
19.009-3 ora encerrado, outorgando-se reciprocamente, plena,
geral e irrevogável quitação em relação a quaisquer direitos e
obrigações oriundas do aludido Contrato, inclusive devolução
da caução, sem prejuízo das remanescentes responsabilidades
da contratada, derivadas do contrato e da lei, ficando ainda res-
salvado o direito de regresso da Contratante pelo pagamento de
eventuais importâncias que lhe sejam reclamadas, nas esferas
civil, tributária, trabalhista e previdenciária e cuja responsabi-
lidade, por disposição contratual ou legal, seja da Contratada.
Extrato de TE
PROCESSO DERSP-PRC-2023/02680 – CONTRATANTE: DER/
SP – CONTRATO 16.221-8 – CONTRATADA: CGS RIO PRETO
CONSERVA LTDA. – TERMO DE ENCERRAMENTO 089 – DATA:
19.04.23 – OBJETO: Execução das obras e serviços de recape-
amento da pista com sub-trechos com intervenção localizada
na estrutura do pavimento, pavimentação dos acostamentos,
melhoramentos no sistema de drenagem, implantação de sina-
lização e tachas da SPA-359/294, no município de Piratininga,
com extensão de 10,85km. Edital da licitação nº 115/08-CO.
– FINALIDADE: Encerramento do contrato nº 16.221-8, firmado
em 18.03.09. – MANIFESTAÇÃO JURÍDICA: Parecer Referencial
CJ/DER 006 de 18.09.22. – AUTORIZAÇÃO E APROVAÇÃO do
Superintendente em 13.04.23, à fl. 97 do Processo. – VALOR
FINAL DO CONTRATO: R$ 7.327.800,22 – ANULAÇÃO: Do saldo
dos serviços não utilizado, conforme Boletim Demonstrativo à fl.
44 do Processo, no valor de R$ (94,95) – GARANTIA: A caução
depositada como garantia de execução contratual no valor de
R$ 366.394,75, foi devolvida conforme Boletim Demonstrativo.
– PRAZO: O prazo para a execução das obras e serviços, objeto
do presente contrato, foi de 08 meses, a contar da 1ª Nota de
Serviço datada de 30.03.09, sendo encerrado em 30.11.09. –
QUITAÇÃO: As partes declaram nada ter a exigir ou a reclamar
a qualquer título, relativamente ao contrato 16.221-8 ora encer-
rado, outorgando-se reciprocamente, plena, geral e irrevogável
quitação em relação a quaisquer direitos e obrigações oriundas
do aludido Contrato, inclusive devolução da garantia, sem
prejuízo das remanescentes responsabilidades da contratada,
derivadas do contrato e da lei, ficando ainda ressalvado o
direito de regresso da Contratante pelo pagamento de eventuais
importâncias que lhe sejam reclamadas, nas esferas civil, tribu-
tária, trabalhista e previdenciária e cuja responsabilidade, por
disposição contratual ou legal, seja da Contratada.
Extrato de TAM
PROCESSO DERSP-PRC-2023/02241 – CONTRATANTE: DER/
SP – CONTRATO 21.856-0 – CONTRATADA: ENGR ENGENHARIA
E CONSULTORIA LTDA. – 2ºTERMO ADITIVO E MODIFICATIVO
131 – DATA: 18.04.23 – OBJETO: Programa de recuperação de
estradas vicinais do Estado de São Paulo (“NOVAS VICINAIS”),
dividido em 94 lotes, Fase 7, Lote 78, Estrada Vicinal SMD-
128/375/124, ligação SMD-334, Distrito Terra Nova D’Oeste,
localizada no município de Santa Mercedes. Extensão total de
4,280km. Edital 417/21-CO. – MANIFESTAÇÃO JURÍDICA: Pare-
cer Referencial CJ/DER 1/23. – AUTORIZAÇÃO E APROVAÇÃO do
Superintendente em 20.03.23, à fl. 258 do Processo. – FUNDA-
MENTO LEGAL: Artigo 57, §1º, inciso II, da Lei Federal 8.666/93.
– ADIÇÕES MODIFICAÇÕES: PRAZO: O prazo para a execução
dos serviços, objeto do presente contrato, será de 13 meses, a
contar da 1ª Nota de Serviço datada de 30.06.22, projetando sua
conclusão para 30.07.23. – 2ª Prorrogação de prazo, por mais
02 meses, em observância à justificativa técnica, fls. 231/232,
ofertada pelo Engenheiro fiscal do ajuste e da Diretoria de
Operações, fls. 256/257. – A vigência contratual passa a ser de
18 meses, a contar da assinatura do contrato em 29.06.22, em
decorrência da prorrogação do prazo de execução dos serviços,
concluindo em 29.12.23. – CRONOGRAMA: O cronograma autu-
ado à fl. 216 do processo, foi aprovado pelo Superintendente
e regulará o andamento das obras e serviços. – GARANTIA: A
caução que se encontra depositada, garante a execução da pre-
sente prorrogação contratual, com vigência do título revalidada
em 29.12.23, no valor de R$ 660.381,23. – CONFIRMAÇÕES:
Continuam em vigor as demais cláusulas do contrato que não
colidam com o presente TAM.
COORDENADORIA DE OPERAÇÕES
COORDENADORIA DE OPERAÇÕES - PAINÉIS
COMUNICADO
Protocolo n° DERSP-PRC-2023/02143 - DIARIO PAINEIS
LTDA
Em face das informações contidas no presente protocolo
e do parecer da CO de fls.28 DEFIRO o requerimento da firma
DIARIO PAINEIS LTDA no sentido de autorizar no DER sob o n°
547 para exploração de anúncios em terrenos adjacentes às
rodovias estaduais.
COORDENADORIA DE OPERAÇÕES - PAINÉIS
COMUNICADO
Protocolo n° DERSP-PRC-2023/05573 - EMPRESA PAULISTA
DE NOTÍCIAS LTDA
Em face das informações contidas no presente protocolo
e do parecer da CO de fls.28, DEFIRO o requerimento da firma
EMPRESA PAULISTA DE NOTÍCIAS LTDA no sentido de autorizar
no DER sob o n° 553 para exploração de anúncios em terrenos
adjacentes às rodovias estaduais.
conjunto motobomba e suas peças hidráulicas e elétricas na
estação elevatória existente de Itápolis/SP – Etapa I). A CT deci-
diu pelo indeferimento de 2 solicitações à saber: 1) Prefeitura
Municipal de Bady Bassitt (Regularização dos usos de recursos
hídricos do sistema de abastecimento público de Bady Bassitt/
SP); 2) Prefeitura Municipal de Cafelândia (Regularização dos
usos de recursos hídricos (captações superficiais e subterrâneas)
no município de Cafelândia – SP); ambas por infringir o item
III do Artigo 8º da Deliberação CBH/TB nº 006/2022, isto é, o
proponente possui contrato em execução financeira assinado
anteriormente à 2018. O coordenador salientou ainda que
pequenas correções/adequações dos empreendimentos quali-
ficados devem ser solicitadas pela SE via Ofício, sendo que o
prazo para protocolo é até 28 de abril, e que os proponentes
tomadores devem efetuar as adequações diretamente no SIGAM
– SINFEHIDRO. Cumprida a pauta e não havendo mais nada
a ser tratado, o coordenador da CT-SA dá por encerrada a 2ª
Reunião da CT-SA do CBH/TB no ano de 2023, sendo em seguida
lavrada e encaminhado o resumo desta Ata para publicação no
Diário Oficial do Estado. Do documento publicado, será enviada
cópia aos membros da Câmara Técnica de Saneamento para
aprovação na próxima reunião.
Resumo da Ata da Segunda Reunião da Câmara Técnica
de Desenvolvimento do Turismo e da Educação Ambiental do
Comitê da Bacia Hidrográfica do Tietê Batalha no ano de 2023,
de 17 de abril de 2023.
Aos dezessete dias do mês de abril do ano de dois mil e
vinte e três, às 9h00, através da plataforma de videoconferência
Microsoft Teams, compareceram os membros do Comitê da
Bacia Hidrográfica do Tietê Batalha para a realização da 2ª
Reunião da Câmara Técnica de Desenvolvimento do Turismo e
da Educação Ambiental do CBH/TB de 2023. Estiveram presentes
nove membros. A abertura da Reunião deu-se pelo representan-
te do DAEE e da Secretaria Executiva do Comitê, que iniciou a
reunião desejando boas-vindas aos membros. Anteriormente
às atividades envolvendo o principal item da pauta, que trata
da análise e qualificação das solicitações pré-qualificadas de
recursos do FEHIDRO no ano de 2023, conforme determina a
Deliberação CBH/TB nº 006/2022, o representante da Secretaria
Executiva fez relato das informações da Secretaria Executiva,
com ênfase nas ocorrências do 2º protocolo das solicitações de
recursos do FEHIDRO exercício 2023; oportunidade em que a SE
do Comitê registrou no período de 27 a 31 de março de 2023 a
entrega dos documentos relativos à 18 propostas de empreen-
dimentos pré-qualificados pelas Câmaras Técnicas quando das
primeiras reuniões, sendo que 2 dessas solicitações envolvem
Educação Ambiental, objeto de análise desta CT-TE. Concluído o
relato, passa a palavra à coordenadora da CT-TE, que após cum-
primentar e agradecer os presentes, inicia a pauta da reunião
colocando em discussão a Ata da 1ª Reunião da CT-TE em 2023,
ocorrida em 28 de fevereiro de 2023, documentos estes que
todos os membros receberam juntamente com a convocação
para esta reunião. Aberta a palavra aos membros, e não havendo
manifestação, a Ata da 1ª Reunião da CT-TE no ano de 2023 é
aprovada por unanimidade. Na sequência a coordenadora da
CT dá início da análise das 2 solicitações protocoladas. Findada
a análise dos empreendimentos propostos, a Câmara Técnica
decidiu pela qualificação dos 2 empreendimentos, a saber:
1) Instituto de Pesquisa Ambiental Planeta Verde (Projeto de
Educação Ambiental "Meio Ambiente em Pauta I); e 2) ONG
SOS Rio Dourado (Programa de Formação de Multiplicadores em
Educação Ambiental - CBH/TB). A coordenadora salientou ainda
que pequenas correções/adequações dos empreendimentos
qualificados devem ser solicitadas pela SE via Ofício, sendo que
o prazo para protocolo é até 28 de abril, e que os proponentes
tomadores devem efetuar as adequações diretamente no SIGAM
– SINFEHIDRO. Cumprida a pauta e não havendo mais nada a
ser tratado, a coordenadora da CT-TE dá por encerrada a 2ª
Reunião da CT-TE do CBH/TB no ano de 2023, sendo em seguida
lavrado e encaminhado o resumo desta Ata para publicação no
Diário Oficial do Estado. Do documento publicado, será enviada
cópia aos membros da Câmara Técnica de Desenvolvimento do
Turismo e da Educação Ambiental para aprovação na próxima
reunião.
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO E MODIFICATIVO
PROTOCOLO Nº DERSP-PRC-2023/02812
PREGÃO ELETRÔNICO N° 0174/2020/SQA/DA
CONTRATO N° 20.749-4
2º TAM Nº 137
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODA-
GEM DO ESTADO DE SÃO PAULO
CONTRATADA: MAC – INDÚSTRIA, COMÉRCIO, PROJETOS
E CONSTRUÇÃO LTDA
OBJETO: Prestação de serviços de manutenção e conser-
vação dos equipamentos que compõem os sistemas elétrico,
eletrônico, pedágio automático, vídeo-auditoria e operacional
informatizado de arrecadação
DA VIGÊNCIA: O presente instrumento tem por objeto
prorrogar a vigência contratual por mais 15 (quinze) meses, de
27/05/2023 a 26/08/2024, perfazendo o total de 45 (quarenta
e cinco) meses.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: I. Unidade Orçamentaria:
26051, II. Programa de Trabalho: 26782160549020000, III. Fonte
de Recurso: 150140001 IV. Natureza de Despesa: 339039
DO VALOR DO TAM: R$ 768.066,65
DO VALOR DO CONTRATO: R$ 2.137.407,91
DATA DA ASSINATURA: 05/05/2023
EXTRATO DE TERMO ADITIVO E MODIFICATIVO
PROTOCOLO Nº DERSP-PRC-2023/02512
PREGÃO ELETRÔNICO N° 0170/2020/SQA/DA
CONTRATO N° 20.706-8
2º TAM Nº 134
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODA-
GEM DO ESTADO DE SÃO PAULO
CONTRATADA: PATAMAR SEGURANÇA PRIVADA LTDA – ME
OBJETO: Prestação de serviços de vigilância e segurança
patrimonial para as dependências da praça de pedágio de
Itupeva, localizada no km 81 da rodovia Miguel Melhado
Campos – SP-324
DA VIGÊNCIA: O presente instrumento tem por objeto
prorrogar a vigência contratual por mais 15 (quinze) meses, de
13/05/2023 a 12/08/2024, perfazendo o total de 45 (quarenta
e cinco) meses.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: I. Unidade Orçamentaria:
26051, II. Programa de Trabalho: 26782160549020000, III. Fonte
de Recurso: 150140001 IV. Natureza de Despesa: 339037
DO VALOR DO TAM: R$ 304.110,24
DO VALOR DO CONTRATO: R$ 836.371,97
DATA DA ASSINATURA: 05/05/2023
DIRETORIA DE OPERAÇÕES
DIVISÃO REGIONAL DE ASSIS – DR.07
Despacho do Diretor da DR.7, de 20/04/2023
Extrato de Termo de Compromisso e de Autorização
DERSP–PRC-2023/04637 – Interessada: Lucimar Marçal dos
Santos, com base aos itens 2.3 e 2.8 da Seção 3.09 – Atividades
Gerais do Manual de Normas do DER, AUTORIZO, a título pre-
cário a utilização da faixa de domínio do DER, para instalação
de um Posto de Vendas de Produtos Hortifrutigranjeiros, na
altura do km 103+940metros, lado esquerdo, trecho Bastos -
Iacrí. Prazo: É concedido ao interessado o prazo é de 02 (dois)
anos, contados a partir da data da lavratura deste instrumento,
conforme Termo de Compromisso e de Autorização nº 66/2023.
COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DO TIETÊ-
BATALHA
Resumo da Ata da Segunda Reunião da Câmara Técnica de
Planejamento do Comitê da Bacia Hidrográfica do Tietê Batalha
no ano de 2023, de 19 de abril de 2023.
Aos dezenove dias do mês de abril do ano de dois mil e
vinte e três, às 9h00, através de videoconferência, comparece-
ram os membros do CBH/TB para a realização da 2ª Reunião
da Câmara Técnica de Planejamento do CBH/TB em 2023.
Estiveram presentes quatorze membros. A abertura da Reunião
deu-se pelo representante do DAEE, da Secretaria Executiva
do Comitê e Coordenador da CT/PA, que anteriormente às
atividades envolvendo o principal item da pauta, que trata da
análise e qualificação das solicitações de recursos do FEHIDRO
no ano de 2023, conforme determina a Deliberação CBH/TB nº
006/2022, colocou em discussão a Ata da 1ª Reunião da CT-PA
em 2023, ocorrida em 02/03/2023, documentos estes que todos
os membros receberam juntamente com a convocação para esta
reunião. Aberta a palavra aos membros, e não havendo mani-
festação, a Ata foi aprovada por unanimidade. Na sequência
da pauta, contextualizando como representante da Secretaria
Executiva, relatou as ocorrências do 2º protocolo das solicitações
de recursos ao FEHIDRO em 2023; oportunidade em que a SE
do Comitê registrou no período de 27 à 31/03/2023 a entrega
dos documentos relativos à 18 propostas de empreendimentos,
sendo que 3 dessas solicitações competem análise pela CT-PA.
Concluído os informes, o coordenador da CT/PA dá início a
análise das solicitações protocoladas. Decorrido tempo para as
discussões e análise dos documentos, as 3 solicitações foram
consideradas qualificadas, à saber: 1) Prefeitura Municipal de
Irapuã (Implantação do sistema de drenagem no bairro residen-
cial Jardim Alvorada, em conformidade com a Etapa 02 do Plano
de Drenagem Urbana do Município); 2) Prefeitura Municipal de
Nova Aliança (Construção de galeria de águas pluviais no Con-
junto Habitacional Angelina Lucatto do Prado, Distrito de Nova
Itapirema - Etapa I); e 3) Prefeitura Municipal de Novo Horizonte
(Galeria de Águas Pluviais na Avenida da Saudade). O coorde-
nador salientou ainda, que foram indicadas pequenas correções
/ adequações para estas propostas qualificadas, sendo que a SE
do Comitê deve solicitar via Ofício aos proponentes, que após
ajustes, os documentos devem ser inseridos diretamente no
SIGAM – SINFEHIDRO até 28/04. Como último item de pauta o
coordenador da CT fez relato das decisões da CT/TE e da CT/SA,
nas reuniões que ocorreram em 17 e 18/04, que resultaram em
outras 13 propostas classificadas. Sendo assim, o relatório final
que será enviado para aprovação da Plenária do Comitê aponta
a classificação de 16 solicitações. Finalizando as discussões o
coordenador da CT/PA informa que das 28 solicitações protoco-
ladas para financiamento do FEHIDRO em 2023, 10 propostas
foram indeferidas nas 1ªs reuniões das CTs de pré-qualificação
das propostas; quando das 2ªs reuniões das CTs para análise e
pontuação, das 18 pré-qualificadas foram indeferidas 2 delas;
desta forma, por decisão das CTs, 16 propostas de empreen-
dimentos foram qualificadas para hierarquização pela Plenária
do CBH/TB. Finalmente, o coordenador da CT/PA informa que
o valor do financiamento FEHIDRO das 16 solicitação será de
R$ 8.159.546,40; contudo, lembra que em razão das correções
/ adequações solicitadas pelas CTs o valor será atualizado. Faz
saber que os recursos financeiros disponíveis para investimento
em 2023 serão da ordem de R$ 12.200.000,00, já que no Plano
de Aplicação de recursos da Cobrança apurou-se disponibilidade
de R$ 11.632.997,24 e na CFURH aguarda-se valor aproximado
de R$ 600.000,00. Diante da situação descrita, está previsto
um saldo de recursos em 2023 da ordem de R$ 4.000.000,00.
Finalmente, o coordenador colocou em discussão alternativas
para a utilização do saldo previsto; restando 2 alternativas que
foram votadas, a saber: 1) abertura de novo prazo para proto-
colo de novas propostas de empreendimentos para utilização de
recursos do FEHIDRO 2023; ou 2) utilização do saldo apurado no
ano subsequente, juntamente com os recursos apurados para o
exercício 2024. Após manifestações dos presentes, os membros
da CT/PA decidiram pela opção nº 2, ou seja, a utilização do
saldo 2023 somado aos recursos financeiros apurados para o
exercício 2024. O coordenador da CT/PA salienta ainda que as
decisões das CTs serão objeto de apreciação e aprovação pela
Plenária do Comitê na próxima reunião agendada para ocorrer
no dia 19/05/2023. Cumprida a pauta e não havendo mais nada
a ser tratado, o coordenador dá por encerrada a 2ª Reunião da
CT-PA do CBH/TB no ano de 2023, sendo em seguida lavrada
a Ata e encaminhado o resumo para publicação no DOE. Do
documento publicado, será enviada cópia aos membros da CT/
PA para aprovação na próxima reunião.
Resumo da Ata da Segunda Reunião da Câmara Técnica de
Saneamento do Comitê da Bacia Hidrográfica do Tietê Batalha
no ano de 2023, de 18 de abril de 2023.
Aos dezoito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e
três, às 9h00, através da plataforma de videoconferência Micro-
soft Teams, compareceram os membros do Comitê da Bacia
Hidrográfica do Tietê Batalha para a realização da 2ª Reunião da
Câmara Técnica de Saneamento do CBH/TB em 2023. Estiveram
presentes doze membros. A abertura da Reunião deu-se pelo
representante do DAEE e da Secretaria Executiva do Comitê, que
iniciou a reunião desejando boas-vindas aos membros. Anterior-
mente às atividades envolvendo o principal item da pauta, que
trata da análise e qualificação das solicitações de recursos do
FEHIDRO no ano de 2023, conforme determina a Deliberação
CBH/TB nº 006/2022, o representante da Secretaria Executiva
fez relato das informações da Secretaria Executiva, com ênfase
nas ocorrências do 2º protocolo das solicitações de recursos do
FEHIDRO exercício 2023; oportunidade em que a SE do Comitê
registrou no período de 27 à 31 de março de 2023 a entrega
dos documentos relativos à 18 propostas de empreendimentos
pré-qualificados pelas Câmaras Técnicas quando das primeiras
reuniões, sendo que 13 dessas solicitações envolvem Sanea-
mento, objeto de análise desta CT-SA. Concluída o relato, passa
a palavra ao coordenador da CT-SA, que após cumprimentar e
agradecer os presentes, inicia a pauta da reunião colocando em
discussão a Ata da 1ª Reunião da CT-SA em 2023, ocorrida em
01 de março de 2023, documentos estes que todos os membros
receberam juntamente com a convocação para esta reunião.
Aberta a palavra aos membros, e não havendo manifestação,
a Ata da 1ª Reunião da CT-SA no ano de 2023 é aprovada por
unanimidade. Na sequência o coordenador da CT dá início da
análise das 13 solicitações protocoladas. Findada a análise dos
empreendimentos propostos, a Câmara Técnica decidiu pela
qualificação de 11 empreendimentos, à saber: 1) Prefeitura
Municipal de Adolfo (Construção de Estação de Transbordo
de RSD no Município de Adolfo - SP); 2) Prefeitura Municipal
de Borborema (Reforma e Revitalização da Estação Elevatória
de Esgoto Central do Município de Borborema); 3) Prefeitura
Municipal de Elisiário (Implantação de Estação Elevatória de
Esgoto no bairro de Caputira no Município de Elisiário/SP); 4)
Prefeitura Municipal de Guarantã (Implantação das ações de
Combate às Perdas de água através de setorização do Setor 07
e macromedição no Município de Guarantã – SP); 5) Prefeitura
Municipal de Itajobi (Implantação de ações de combate a perdas
de água, com implantação de macromedidores de vazão do
município de Itajobi); 6) Prefeitura Municipal de Jaci (Elaboração
de plano de combate de perdas a perdas de água no abasteci-
mento público do município de Jaci-SP); 7) Prefeitura Municipal
de Mendonça (Ações de Combate à Perdas de água no Sistema
de Abastecimento de Água no Município de Mendonça - Fase
02); 8) Prefeitura Municipal de Pirajuí (Construção de Estação
de Transbordo de Resíduos Sólidos Urbanos no Município de
Pirajuí); 9) Prefeitura Municipal de Reginópolis (Construção de
EEE e prolongamento de Emissário de Esgoto de Reginópolis);
10) Prefeitura Municipal de Sales (Melhorias no Sistema de
Tratamento de Esgoto do Município de Sales); 11) Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Itápolis (Implantação de novo
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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sábado, 6 de maio de 2023 às 05:01:20
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