Procuradoria Geral do Estado - Gabinete da Procuradora Geral
| Data de publicação | 14 Setembro 2023 |
42 – São Paulo, 133 (75) Diário Ofi cial Caderno Executivo - Seção I quinta-feira, 14 de setembro de 2023
DIVISÃO REGIONAL DA GRANDE SÃO PAULO
COMUNICADO
Processo nº 139.00020579/2023-20 - Modalidade: Dispensa
de Licitação – DL. nº 0123/2023-DR.10 – Objeto: Aquisição de
material de consumo - Contratante: Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de São Paulo – Contratada:
Led Elétrica Brasil Ltda - Valor: R$ 297,00 - Nota de Empe-
nho nº 2023NE00136 (Orç. 023) - Franchini Comércio de Café
Ltda - Valor: R$ 2.430,00 - Nota de Empenho nº 2023NE00135
(Orç. 024) - Timo Paper Suprimentos para Escritório Ltda - Valor:
R$ 7.375,00 - Nota de Empenho nº 2023NE00134 (Orç. 025) -
FMHG Comércio Ltda - Valor: R$ 104,00 - Nota de Empenho nº
2023NE00133 (Orç. 0268) - Data da emissão: 04/09/2023 – UGE:
262212 – Programa de Trabalho: 26122160560920000 – Fonte:
150140001 – Natureza de despesa: 339030.
DIVISÃO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO RIO
PRETO
DIVISÃO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO–DR.9
Despacho do Diretor, de 05-09-2023
PROCESSO SEI: 139.00013589/2023-17
INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DA PONTALINDA
O presente Termo de Autorização e Compromisso tem por
objeto a instalação de obra de arte de uma imagem de concreto
armado no canteiro central da SPD 129/463 (rotatória inferior)
na projeção do km 129+380m da Rodovia Doutor Elyeser
Montenegro Magalhães da SP 463, no município de Pontalinda.
DIVISÃO REGIONAL DE SÃO VICENTE
COMUNICADO
SIDNEI AMARO ALVES LINS, CPF.: 469.372.278-25, diante
dos danos causados ao patrimônio público do DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER), cuja responsabilidade
de ressarcimento foi imputada a Vossa Senhoria, requer-se
vosso comparecimento nesta DR.5, Cubatão, Rua Dr. Fernando
Costa nº 155, no prazo de até 15 (quinze) dias uteis, sob pena
de serem adotadas as medidas cabíveis que o caso requer,
ficando-lhe, desde logo, franqueada vista ao Processo SEI nº
139.00000995/2023-10
COMUNICADO
MURILO GARCIA MELO, CPF.: 383.543.598-16, diante dos
danos causados ao patrimônio publico do DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER), cuja responsabilidade
de ressarcimento foi imputada a Vossa Senhoria, requer-se
vosso comparecimento nesta DR.5, Cubatão, Rua Dr. Fernando
Costa nº 155, no prazo de até 15 (quinze) dias uteis, sob pena
de serem adotadas as medidas cabíveis que o caso requer,
ficando-lhe, desde logo, franqueada vista ao Processo SEI nº
139.00016417/2023-97
Procuradoria Geral do
Estado
GABINETE DA PROCURADORA GERAL
Resolução PGE nº 42, de 13 de setembro de 2023.
Dispõe sobre a composição da Comissão Editorial do Centro
de Estudos e dá providências correlatas.
A PROCURADORA GERAL DO ESTADO, no uso de suas
atribuições legais, e com fundamento no artigo 25 do Decreto nº
8.140/1976, alterado pelo Decreto nº 14.696/1980,
RESOLVE:
Artigo 1º - Ficam designados, para compor a Comissão
Editorial do Centro de Estudos, com mandato de 1 (um) ano, os
seguintes Procuradores do Estado:
I - Cintia Byczkowski, a quem caberá a presidência;
II - Valter Farid Antonio Junior;
III - Anselmo Prieto Alvarez;
IV - Arilson Garcia Gil;
V - Caio Augusto Nunes de Carvalho;
VI - Carlos Ogawa Colontonio;
VII - Lucas Soares de Oliveira;
VIII - Roberto Pereira Perez;
IX - Sofia Ramos Sampaio;
X - Sueine Patrícia Cunha de Souza;
XI - Talita Leixas Rangel.
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Despacho do Procurador do Estado Chefe de Gabinete, de
12 de setembro de 2023, no Processo nº 1000726-1497/2022
(PGE-EXP-2022/01517)
INTERESSADO: MARISA LUCHETTI
ASSUNTO: SINDICÂNCIA DISCIPLINAR
"À vista dos elementos de instrução constantes dos autos,
destacando-se o Relatório Final PPD nº 1.099/2023, aprovado
pela Chefia da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares,
declaro, com fundamento no artigo 267-N, § 3º, da Lei nº 10.261,
de 28 de outubro de 1968, acrescentado pela Lei Complementar
nº 1.361, de 21 de outubro de 2021, extinta a punibilidade das
infrações imputadas a MARISA LUCHETTI, RG nº 8.795.943-4,
Auxiliar de Serviços Gerais, à época dos fatos classificada na
Procuradoria do Contencioso Ambiental e Imobiliário - PCAI,
em virtude do cumprimento das condições estabelecidas na
suspensão condicional da sindicância.
Advogada: Dra. ANA CAROLINA SAD GASSIBE, OAB/SP nº
387.228"
DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTOS E
ATIVIDADES COMPLEMENTARES
Despacho da Diretora do Departamento de Suprimen-
tos e Atividades Complementares, de 13/09/2023.
No Processo SEI 023.00010966/2023-09 - Com fundamento
na competência a mim delegada pela Resolução PGE nº 83, de
19 de outubro de 1994, e para os efeitos do disposto no inciso
VI do artigo 43 da Lei federal nº 8.666/93, com alterações pos-
teriores, combinado com o inciso VI do artigo 40 da Lei estadual
nº 6.544/89 e alterações posteriores, homologo o resultado da
Dispensa de Licitação BEC nº 400102000012023OC00077 e
adjudico o seu objeto a empresa: OFICIAL WEB COMERCIAL
LTDA - ME- CNPJ: 28.363.983/0001-40, no item 1.
Em decorrência, fica autorizada a realização da respectiva
despesa, no valor total de R$ 2.920,00 (dois mil, novecentos e
vinte reais).
EXTRATO
Despacho da Diretora do Departamento de Suprimentos e
Atividades Complementares de 11/09/2023
PROCESSO PGE-PRC-2023/00813 – SEI Nº
023.00006288/2023-71
Assunto: Dispensa de Licitação 17/2023
Com fundamento no inciso XVI do artigo 24 da Lei Federal
nº 8666/93 e suas atualizações, como facultado pelo artigo 191
da Lei Federal nº 14.133/2021, com a redação dos incisos I e II,
do artigo 2º, do Decreto nº 67.885/2023, e face à competência
a mim delegada pela Resolução PGE nº 83, de 19 de outubro
de 1994, nos termos das manifestações favoráveis constantes
dos autos, dispenso a licitação para a contratação dos serviços
da Companhia de Processamento de Dados do Estado de São
Paulo - PRODESP, objetivando a prestação de serviços de infor-
mática de emissão de certificado digital para pessoa física e-CPF,
certificado digital para pessoa jurídica e-CNPJ e certificado SSL
Standard – OV (Raiz Internacional), relacionado na Planilha
de Orçamento e na "Especificação de Serviços e Preços" nº
E0230309, nos termos do Parecer SubG-Cons nº 86/2023.
da UGRHI-02”. O Sr. Edilson explica sobre o PROCOMITÊS e
como é feito o trabalho que está previsto nestas metas, citando
que está um pouco atrasado, haja vista que a gestão deste tra-
balho era feita pelo servidor do DAEE, falecido este ano. A Sra.
Presidente pede que seja projetado em tela o plano, para que
seja de conhecimento de todos. O Sr. Edilson faz a explicação
dos itens previstos e que estão em tela neste momento. A Sra.
Presidente coloca em votação, sendo aprovada por unanimida-
de. Passando aos informes, o Sr. Edilson relata que a minuta de
lei do Jaguari está sendo encaminhada nos órgãos do Estado,
dentro dos trâmites previstos, cita ainda sobre a cobrança
que já foi proposta pelo Comitê em agosto de 2022 e que a
matéria foi analisada na CT de Cobrança do Conselho Estadual,
comenta que estão sendo encaminhadas respostas do Comitê
aos questionamentos que estão surgindo e faz demais referên-
cias a este tema. A Sra. Rose atualiza os presentes sobre os
projetos que foram aprovados em 2022 pelo CBH-PS e foram
reprovados por agentes técnicos, bem como por iniciativa
do próprio tomador, citando que foram 24 projetos e até o
momento quatro foram reprovados ou retirados pelo tomador.
O Sr. Edilson cita que há problemas na aprovação de projetos
por todo o Estado e não se trata de uma particularidade do
CBH-PS. Com a palavra o Sr. Manara reitera e faz informes
sobre a lei específica e sobre a cobrança, citando que São José
dos Campos ocupa uma cadeira no Conselho Estadual e que
fará parte da discussão desses importantes temas, cita ainda
que possui duas solicitações de agenda com a Secretaria Nata-
lia e com o Vice Governador, para tratar desses assuntos. O Sr.
Edilson comenta sobre o projeto que o CEIVAP está iniciando,
para tratar do enquadramento dos corpos d’água da bacia do
rio Paraíba do Sul, que inclusive contará com uma audiência
pública por Estado e que o Comitê está ouvindo os órgãos
técnicos para participar desta construção junto ao CEIVAP.
O Sr. Elias explica que houve as inscrições de vários projetos
para apresentações durante o ENCOB 2023 e que da região,
ao menos quatro estão inscritos. A Sra. Presidente questiona
sobre informes das CTs e não havendo nenhuma manifestação,
encerrou a presente reunião, agradecendo a presença de todos.
FUNDAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO E A
PRODUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE
SÃO PAULO
Portaria F.F. nº 280/2023
Designação do Sr. Rodrigo José Silva Aguiar junto a Gerên-
cia do Alto Paranapanema
O Diretor Executivo da Fundação para a Conservação e
a Produção Florestal do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e estatutárias;
Considerando o estabelecido no Regimento Interno da
Fundação Florestal, instituído pela Portaria Normativa FF nº
0276/2018.
RESOLVE:
1. Designar o Sr. Rodrigo José Silva Aguiar, R.G. nº
32.710.609-8, para responder pelo expediente da Gerência do
Alto Paranapanema, no período de 11/09/2023 a 30/09/2023,
em virtude da designação do titular da referida Gerência, junto
a Diretoria do Litoral Sul, Vale do Ribeira e Alto Paranapanema,
conforme disposto na Portaria F.F. nº 275/2023.
2. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publi-
cação, retroagindo seus efeitos a 11/09/2023.
Portaria F.F. nº 281/2023
Designação da Sra. Mari Luciane Moreira Pereira junto ao
Setor de Receita.
O Diretor Executivo da Fundação para a Conservação e
a Produção Florestal do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e estatutárias;
Considerando o estabelecido no Regimento Interno da
Fundação Florestal, instituído pela Portaria Normativa FF nº
0276/2018.
RESOLVE:
1. Designar a Sra. Mari Luciane Moreira Pereira, R.G. nº
9.601.850, para responder pelo expediente do Setor de Receita,
no período de 25/09/2023 a 09/10/2023, por motivo de férias
da titular.
2. A presente Portaria entra em vigor na data de 25/09/2023.
COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE
SÃO PAULO
Comunicado para a queima da palha da cana-de-
-açúcar n° 014/2023/AICP - Determinação em 12/09/2023
A CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo
informa que, em cumprimento à Resolução SEMIL 17, de 03 de
maio de 2023, encontra-se suspensa a queima da palha da cana
de açúcar nos seguintes municípios: Altair, Altinópolis, Alto Ale-
gre, Aparecida D´Oeste, Araçatuba, Aramina, Aspásia, Auriflama,
Avanhandava, Barbosa, Bariri, Barra Bonita, Barretos, Barrinha,
Batatais, Bebedouro, Bento de Abreu, Bilac, Birigüi, Bocaina,
Boracéia, Braúna, Brejo Alegre, Brodowski, Buritama, Buritizal,
Cafelândia, Cajobi, Cajuru, Cássia dos Coqueiros, Clementina,
Colina, Colômbia, Coroados, Cravinhos, Cristais Paulista, Dirce
Reis, Dois Córregos, Dolcinópolis, Dumont, Embaúba, Estrela
D´Oeste, Fernandópolis, Franca, Gabriel Monteiro, Gastão Vidi-
gal, General Salgado, Getulina, Glicério, Guaiçara, Guaimbê,
Guaíra, Guará, Guaraci, Guarani D´Oeste, Guarantã, Guararapes,
Guariba, Guatapará, Guzolândia, Igaraçu do Tietê, Igarapava,
Indiaporã, Ipuã, Itaju, Itapuí, Itirapuã, Ituverava, Jaborandi,
Jaboticabal, Jales, Jardinópolis, Jaú, Jeriquara, Lins, Lourdes,
Luiz Antônio, Luiziânia, Macedônia, Marinópolis, Meridiano,
Mesópolis, Miguelópolis, Mineiros do Tietê, Mira Estrela, Monte
Alto, Monte Azul Paulista, Morro Agudo, Nova Canaã Paulista,
Nova Castilho, Nova Luzitânia, Nuporanga, Olímpia, Orlândia,
Ouroeste, Palmeira D´Oeste, Paranapuã, Patrocínio Paulista,
Pedranópolis, Pedregulho, Penápolis, Piacatu, Pirangi, Pitanguei-
ras, Pongaí, Pontal, Pontalinda, Populina, Pradópolis, Promissão,
Restinga, Ribeirão Corrente, Ribeirão Preto, Rifaina, Rubiácea,
Rubinéia, Sabino, Sales Oliveira, Santa Albertina, Santa Clara
D´Oeste, Santa Cruz da Esperança, Santa Fé do Sul, Santa Rita
D´Oeste, Santa Rosa de Viterbo, Santa Salete, Santana da Ponte
Pensa, Santo Antônio da Alegria, Santo Antônio do Aracanguá,
Santópolis do Aguapeí, São Francisco, São João das Duas Pontes,
São João de Iracema, São Joaquim da Barra, São José da Bela
Vista, São Simão, Serra Azul, Serrana, Sertãozinho, Severínia,
Taiaçu, Taiúva, Taquaral, Terra Roxa, Três Fronteiras, Turiúba,
Turmalina, Urânia, Uru, Valparaíso, Viradouro, Vista Alegre do
Alto e Vitória Brasil.
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM
DIRETORIA DE OPERAÇÕES
DIVISÃO REGIONAL DA GRANDE SÃO PAULO
COMUNICADO
Processo nº 139.00019851/2023-29 - Modalidade: Dispensa
de Licitação – DL. nº 0117/2023-DR.10 – Objeto: Aquisição de
material de consumo - Contratante: Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de São Paulo – Contratada:
VC Santos Comércio de Prods. Desc. Hig. e Limp. Em Geral
- Valor: R$ 5.100,00 - Nota de Empenho nº 2023NE00129 (Orç.
020) - Anvax Company Higiene e Perfumaria Ltda - Valor: R$
1.350,00 - Nota de Empenho nº 2023NE00128 (Orç. 021) -
Napoli Com. Varejista de Prods. de Limpeza - Valor: R$ 1.371,00
- Nota de Empenho nº 2023NE00130/131/0132 (Orç. 022) - Data
da emissão: 31/08/2023 – UGE: 262212 – Programa de Traba-
lho: 26122160560920000 – Fonte: 150140001 – Natureza de
despesa: 339030.
Diário Oficial do Estado, validando o texto integral da ata
completa, e demais formalidades regimentais e estatutárias
para todos os efeitos. O texto completo da ata da 84ª Reunião
Plenária, bem como seu extrato, ficará disponível para acesso
e consulta no Portal do SIGRH, no sítio www.sigrh.sp.gov.br,
na página eletrônica do CBH-MOGI, na aba Atas.
COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DOS RIOS
PIRACICABA, CAPIVARI E JUNDIAÍ
Deliberação dos Comitês PCJ nº 448/23, de 29/06/2023,
reti-ratificada em 13/09/2023, que define cronograma e regras
para seleção de empreendimentos de Demanda Priorizada, na
temática de saneamento, visando à indicação para obtenção
de financiamento com recursos da Cobrança PCJ Paulista pelo
uso dos recursos hídricos e da Compensação Financeira pela
Utilização dos Recursos Hídricos para Fins de Geração de Ener-
gia Elétrica (CFURH), referente aos orçamentos de 2024 a 2027,
e dá outras providências. Sidney José da Rosa – Presidente do
CBH-PJ1. Luciano Santos Tavares de Almeida – Presidente do
CBH-PCJ e do PCJ FEDERAL. (A Deliberação está disponível no
site www.comitespcj.org.br na íntegra).
Deliberação dos Comitês PCJ nº 449/23, de 13/09/2023,
que elege e empossa o 3º Vice-presidente do PCJ FEDERAL,
para o mandato 2023-2025, e dá outras providências. Sidney
José da Rosa – Presidente do CBH-PJ1. Luciano Santos Tavares
de Almeida – Presidente do CBH-PCJ e do PCJ FEDERAL. (A
Deliberação está disponível no site www.comitespcj.org.br
na íntegra).
Deliberação dos Comitês PCJ nº 450/23, de 13/09/2023,
que indica o Diretor-presidente da Fundação Agência das
Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí
(Agência das Bacias PCJ), para o mandato 2023-2025. Sidney
José da Rosa – Presidente do CBH-PJ1. Luciano Santos Tavares
de Almeida – Presidente do CBH-PCJ e do PCJ FEDERAL. (A
Deliberação está disponível no site www.comitespcj.org.br
na íntegra).
Deliberação dos Comitês PCJ nº 451/23, de 13/09/2023,
que aprova o "Relatório de Situação dos Recursos Hídricos das
Bacias PCJ 2023 - ano base 2022" das Bacias Hidrográficas
dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – Bacias PCJ e dá outras
providências. Sidney José da Rosa – Presidente do CBH-PJ1.
Luciano Santos Tavares de Almeida – Presidente do CBH-PCJ e
do PCJ FEDERAL. (A Deliberação está disponível no site www.
comitespcj.org.br na íntegra).
Deliberação dos Comitês PCJ nº 452/23, de 13/09/2023,
que altera o Plano de Ação e o Programa de Investimentos –
PA/PI para a gestão dos recursos hídricos nas Bacias PCJ para
o quadriênio 2020 a 2023, e dá outras providências. Sidney
José da Rosa – Presidente do CBH-PJ1. Luciano Santos Tavares
de Almeida – Presidente do CBH-PCJ e do PCJ FEDERAL. (A
Deliberação está disponível no site www.comitespcj.org.br
na íntegra).
Deliberação dos Comitês PCJ nº 453/23, de 13/09/2023, que
cancela a indicação de empreendimentos para financiamento
com recursos do FEHIDRO, referentes ao exercício de 2022.
Sidney José da Rosa – Presidente do CBH-PJ1. Luciano Santos
Tavares de Almeida – Presidente do CBH-PCJ e do PCJ FEDERAL.
(A Deliberação está disponível no site www.comitespcj.org.br
na íntegra).
Deliberação dos Comitês PCJ nº 454/23, de 13/09/2023,
que indica empreendimentos para financiamento com recursos
do FEHIDRO, localizados nas Bacias PCJ, referentes ao exercício
de 2023. Sidney José da Rosa – Presidente do CBH-PJ1. Luciano
Santos Tavares de Almeida – Presidente do CBH-PCJ e do PCJ
FEDERAL. (A Deliberação está disponível no site www.comitesp-
cj.org.br na íntegra).
COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DO RIO
PARAÍBA DO SUL
Ata da 59ª Reunião Plenária Extraordinária do Comitê de
Bacias Hidrográficas do Paraíba do Sul, realizada aos cinco dias
do mês de julho de dois mil e vinte e três, às nove horas, virtu-
almente pela plataforma Zoom. Estavam presentes os servido-
res do DAEE que trabalham na Secretaria Executiva do CBH-PS,
Edilson de Paula Andrade (DAEE/CBH-PS), Roselânia Soares
dos Santos (DAEE/CBH-PS), Silvana Sampaio Righi (DAEE/CBH-
-PS) e Alan C. Dias (DAEE/CBH-PS) e os seguintes membros
do plenário: para efeito de quórum, 05 (cinco) membros do
segmento Sociedade Civil; para efeito de quórum, 08 (oito)
membros do segmento Municípios e para efeito de quórum
07 (sete) membros do segmento Estado, totalizando 20 (vinte)
membros votantes nesta reunião. A Sra. Maria Eduarda San
Martin (Presidente do CBH-PS) abre a reunião, saúda todos os
presentes e solicita à Sra. Silvana, que faça a chamada nominal
que, após realizada, foi confirmado o quórum necessário para
dar início à 59ª Reunião Plenária Extraordinária do Comitê. A
Sra. Presidente, seguindo a pauta do dia, coloca em discussão
e votação a ata da 58ª Reunião Plenária Extraordinária, rea-
lizada em 29/05/2023, sendo APROVADA por unanimidade.
Segue com o segundo item de pauta, a Deliberação CBH-PS
Ad-referendum nº 006/2023, passando a palavra ao Sr. Edilson,
que explica que esta deliberação trata da correção do nome
do empreendimento aprovado em 2022, apresentado pela
Prefeitura Municipal de Igaratá. A Sra. Presidente coloca em
votação, sendo referendada por unanimidade a Deliberação
CBH-PS Ad Referendum n° 006/2023, que “retifica o nome do
empreendimento da Prefeitura Municipal de Igaratá, proposto
no 2° Edital CBH-PS a ser financiado com recursos do FEHI-
DRO - exercício 2022 - Anexo I - Investimento da Cobrança”.
O Sr. Edilson, com a palavra, explica aos presentes que se faz
necessária uma inversão de pauta, entre os itens 3 e 4, para
que se aprove o PAPI antes da aprovação do novo edital. A Sra.
Presidente esclarece aos presentes sobre o envio antecipado
da atualização do PAPI e questiona se há dúvidas em relação à
deliberação em discussão. Após as discussões e considerações
dos presentes, a Sra. Presidente coloca então em votação a
deliberação da forma como foi proposta incialmente, sendo
aprovada por unanimidade a Deliberação CBHPS 007/2023
que “aprova atualização do Plano de Ações e Programa de
Investimentos (PA/PI 2020-2023) e a revalidação do Plano de
Bacias da UGRHI-02”. A Sra. Presidente passa ao próximo item
da pauta, a Deliberação CBHPS n°008/2023 que “aprova o 2°
Edital CBH-PS/FEHIDRO para habilitação de empreendimentos
relativos ao exercício 2023, com vistas ao financiamento
utilizando recursos do FEHIDRO provenientes da Compensa-
ção Financeira – CFURH e da Cobrança pelo uso de recursos
hídricos no âmbito UGRHI-02” sendo a mesma aprovada por
unanimidade. A Sra Rose diz aos presentes que no dia 25 de
julho a Secretaria Executiva fará uma capacitação para uso
do SIGAM. A Sra. Elizangela explica a todos que é necessário
aos tomadores possuírem assinatura eletrônica, avisando
aos presentes que não possuem, que busquem fazê-lo. A Sra.
Presidente dá sequência a ordem do dia e abre a discussão
da Deliberação CBHPS n°009/2023, que “autoriza o Agente
Técnico FEHIDRO a conceder aditamento de valor ao empreen-
dimento denominado Elaboração de banco de dados e sistema
de informação socioeconômico e ambiental de áreas isoladas
e rurais para implantação de saneamento básico - Código
2020-PS_COB-118 - contrato 081/2021, nos termos dispos-
tos”. A Sra. Karla, explica aos presentes como representante
da FUNDAG, as questões que fazem com que este aditamento
seja necessário. O Sr. Renato, utiliza a palavra, salientando a
importância deste projeto que está sendo desenvolvido. A Sra.
Presidente coloca a deliberação em votação, sendo aprovada
por unanimidade e passa ao próximo item de pauta, a Delibe-
ração CBHPS n°010/2023 “que aprova o plano de trabalho do
PROCOMITÊS para o exercício de 2023 a ser aplicado na área
quarenta e três mil quatrocentos e cinquenta e sete reais, e
sessenta e três centavos), restando o saldo de R$ 2.476.504,66
(dois milhões quatrocentos e setenta e seis quinhentos e quatro
reais e sessenta e seis centavos) que ficaram disponíveis para o
2° pleito do orçamento de 2023;
Considerando o cumprimento da análise, priorização e
hierarquização das propostas pela Câmaras Técnicas de Gestão
e Planejamento (CTGP) e Institucional e Legal (CTIL), conforme
cronograma estabelecido na Deliberação CBH Mogi nº 245, de
27 de junho de 2023;
Considerando a 1ª análise realizada no dia 08 de agosto
de 2023, na sede da secretaria executiva do CBH Mogi, DAEE
– Ribeirão Preto, pelos membros integrantes das CTGP e CTIL,
com base na Deliberação CBH Mogi n. 245 e no Manual de
Procedimento Operacionais- Investimentos, das 15 propostas
protocoladas no SINFEHIDRO 2.0, que resultou em 3 propostas
desclassificadas, 3 propostas classificadas como “alfa” e 9 pro-
postas classificadas como “beta”;
Considerando a 2ª análise realizada no dia 29 de agosto
de 2023, na sede da secretaria executiva do CBH Mogi, DAEE
– Ribeirão Preto, pelos membros integrantes das CT GP e CTIL,
das propostas classificadas como “beta”, que resultou em 3
propostas desclassificadas e 6 classificadas, finalizando com 9
propostas a serem indicadas para financiamento FEHIDRO para
refendo ao Órgão Plenário do CBH Mogi;
DELIBERA:
Art. 1º Ficam homologados, priorizados e indicados para
financiamento FEHIDRO onerando a verba da Compensação
Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos para fins de
Geração de Energia Elétrica - CFURH do orçamento de 2023,
destinada a este Colegiado, os empreendimentos discriminados
no Anexo I desta Deliberação.
Art. 2º Ficam homologados, priorizados e indicados para
financiamento FEHIDRO onerando a verba da Cobrança pelo
Uso da Água (COB) do orçamento de 2023 destinada a este
Colegiado, os empreendimentos discriminados no Anexo II desta
Deliberação.
Art. 3º Fica constituída a carteira de suplente, o empreen-
dimento discriminado no Anexo III desta Deliberação, conforme
artigo 19 da Deliberação CBH Mogi n. 245, de 27 de março de
2023, da proposta que não foi contemplada com financiamento
do FEHIDRO por insuficiência de recursos, mas que poderá
ser financiada caso haja nova disponibilidade financeira no
exercício de 2023.
Este documento refere-se ao extrato desta deliberação,
e sua publicação no D.O. valida a deliberação completa para
todos os efeitos, podendo ser consultada em www.sigrh.sp.gov.
br/cbhmogi/deliberacoes.
EXTRATO DA ATA DA 84ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO
CBH-MOGI, DE 26 MAIO DE 2023.
Abertura administrativa da sessão. Em 26 do mês de
maio de dois mil e vinte e três, às 9h00m teve início a 84ª
Reunião Ordinária do CBH-Mogi no Auditório do ICMBIO/
CEPTA – Pirassununga/SP. Às 9h20m, foi anunciada pela
Secretária Executiva, a obtenção de quórum conforme lista
de presença dos membros representantes do poder público
estadual, municipal e sociedade civil organizada. A Sra.
Secretária Executiva anunciou a ausência do Presidente e
da Vice-presidente já justificadas. Desta forma, conforme
Estatuto, a Secretária Executiva assumiu a presidência
interina. Convidou para compor a mesa diretora o Secretário
Executivo Adjunto bem como o representante do segmento
do Estado pela CETESB e a representante do Centro Nacional
de Pesquisa e Conservação da Biodiversidade Aquática Con-
tinental - ICMBio/CEPTA e anfitrião. A presidente em exercício
abriu oficialmente a 84ª Reunião Plenária dando boas-vindas
aos membros e convidados. Agradeceu a presença de todos,
informou resumidamente os temas da ordem do dia e após a
palavra de boas vindas de todos da mesa a Sra. Rita Barreto,
analista ambiental CEPTA/ICMBIO apresentou informações
sobre o PAN, levantamentos da ictiofauna. Logo após a pre-
sidente em exercício iniciou aos trabalhos com a leitura da
ata da 83ª Reunião Ordinária depois de consultar o Plenário
sobre a dispensa da leitura e de seu extrato, informou tam-
bém que apenas o extrato da ata será publicado no Diário
Oficial e sua publicação validará seu conteúdo para todos
os efeitos legais e regimentais. A presidente em exercício
colocou os documentos em discussão (...), em votação (...), e
em não havendo mais manifestações, a Ata e Extrato da 83ª
Reunião Plenária foram aprovados. Na sequência da pauta,
o Secretário Adjunto apresentou os Informes da Secretaria,
aqui pontuado: 1.XXV ENCOB 2023- inscrições abertas de
forma presencial e online- tema central “Águas do Brasil:
Governança, Adaptação e Desenvolvimento”. 2. Comitê da
Bacia Hidrográfica do Rio Grande (https://cbhgrande.org.br/).
3. Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CRH); 4.Fundo
Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO): data limite para
contratação dos empreendimentos indicados ao FEHIDRO no
ano de 2022 alterada para 30 de julho de 2023. 5. Encontro
de Integração. 6. Atividades das Câmaras Técnicas de Gestão
e Planejamento (CTGP) e Institucional e Legal (CTIL)- mais
relevante: Elaboração da Deliberação CBH Mogi n. 241,
aprovou os critérios de análise, pontuação e hierarquização
das propostas do FEHIDRO; 7. Monitoramento hidrológico.
boletim hidrológico do CTH-DAEE referente aos meses de
outubro/2022 a março/2023. Ainda sobre os informes, a presi-
dente em exercício informou sobre a criação de um grupo de
acompanhamento sobre a ETE do município de Araras. Sobre
a poluição do rio do Peixe, a secretaria executiva entrou em
contato com Elias, Diretor de Fiscalização do Sul de Minas,
que informou sobre as tratativas junto a DFISC e sobre a
situação de funcionamento dos empreendimentos irregula-
res. Após debate sobre o tema, o órgão plenário deliberou a
Moção n° 1 , sua transcrição integral consta em ata completa.
Apresentação, discussão e votação das deliberações apre-
sentadas nesta 84ª reunião à apreciação do Órgão Plenário.
Dando continuidade, a presidente em exercício seguiu com a
pauta e colocou em apreciação do plenário a minuta da DELI-
BERAÇÃO CBH-MOGI Nº 243, 26 de maio de 2023 - Indica
empreendimentos aprovados no âmbito do CBH-MOGI do 1º
Pleito, como prioridades de investimentos para distribuição
dos recursos financeiros do FEHIDRO da fonte da Compensa-
ção Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos – CFURH
e da Cobrança pelo Uso da água - COB do exercício e orça-
mento de 2023, e dá outras providências e a DELIBERAÇÃO
CBH-MOGI N. 244, de 26 de maio de 2023 - Aprova a ade-
quação do Plano de Ações e Programa de Investimentos para
Gestão dos Recursos Hídricos da UGRHi 09 / PA-PI para o
ano de 2023 do 3º Plano Diretor da Bacia Hidrográfica do Rio
Mogi Guaçu e dá outras providências. A presidente em exer-
cício realizou apresentação detalhada das duas deliberações
e colocou em discussão (...). Após esclarecidas e sanadas
todas as manifestações a presidente em exercício colocou
em votação (...) declarou aprovada a DELIBERAÇÃO CBH-
-MOGI Nº 243 e a DELIBERAÇÃO CBH-MOGI N. 244. Assuntos
diversos e palavra aberta aos convidados. Encerrada a pauta
de Deliberações, a presidente em exercício abriu a palavra a
quem assim desejasse. Encerramento. Sem mais manifesta-
ções, a presidente em exercício iniciou o encerramento desta
84ª Reunião Plenária com os agradecimentos pelos trabalhos
dos membros da Secretaria Executiva, aos membros das
Câmaras Técnicas bem como o apoio dos técnicos do DAEE
ao nosso Comitê e a todos que se disponibilizaram em estar
presente nesse momento, agradeceu a presença desejando
um bom retorno de todos. A ata (texto integral) e extrato da
ata (resumo) desta 84ª Reunião Plenária Ordinária foram por
mim, Irene Sabatino Pereira, redigidas e digitadas. Apenas o
Extrato (resumo) da Ata da 84ª Reunião Plenária Ordinária,
uma vez aprovado pelo Órgão Plenário, será publicado no
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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quinta-feira, 14 de setembro de 2023 às 05:04:14
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