Procuradoria Geral do Estado (pge)
| Data de publicação | 10 Novembro 2023 |
| Seção | Poder Executivo |
| Número da edição | 2194 |
Edição Eletrônica Certicada Digitalmente
conforme LEI N° 7.397/2012 Diário Ocial
Estado de Alagoas
Maceio - sexta-feira
10 de novembro de 2023
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dia 26 de outubro do corrente ano, para trato de assuntos de interesse
da Administração Estadual, correndo a despesa por conta da Unidade
Orçamentária 04.122.0004.2001, elemento de despesa 3390.14.14, da
vigente Lei de Meios.
MADSON CORREIA MAXIMO DE LIMA
Secretário Executivo de Gestão Interna
PORTARIA Nº 833, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO INTERNA, no uso de
suas atribuições, e tendo em vista a delegação de competência que lhe
foi conferida pela Portaria nº 246, de 3 de maio de 2023, considerando o
disposto no Decreto n° 90.173, de 17 de março de 2023, e o que consta no
Processo nº E:1101.0000003728/2023, RESOLVE conceder à servidora
CHARLENE JOYCE LOPES DE ARAÚJO, CPF nº 036.604.654-37,
ocupante do cargo, de provimento em comissão, de Assessor Especial de
Cerimonial, Nível ASE-2, matrícula n° 94-9, ½ (meia) diária no valor
de R$ 69,00 (sessenta e nove reais), para ns de ressarcimento das
despesas com alimentação, durante sua permanência na cidade de Passo
de Camaragibe/AL, no dia 25 de outubro do corrente ano, para trato de
assuntos de interesse da Administração Estadual, correndo a despesa por
conta da Unidade Orçamentária 04.122.0004.2001, elemento de despesa
3390.14.14, da vigente Lei de Meios.
MADSON CORREIA MAXIMO DE LIMA
Secretário Executivo de Gestão Interna
PORTARIA Nº 834, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO INTERNA, no uso de
suas atribuições, e tendo em vista a delegação de competência que lhe
foi conferida pela Portaria nº 246, de 3 de maio de 2023, considerando o
disposto no Decreto n° 90.173, de 17 de março de 2023, e o que consta no
Processo nº E:1101.0000003729/2023, RESOLVE conceder à servidora
CHARLENE JOYCE LOPES DE ARAÚJO, CPF nº 036.604.654-37,
ocupante do cargo, de provimento em comissão, de Assessor Especial de
Cerimonial, Nível ASE-2, matrícula n° 94-9, ½ (meia) diária no valor de
R$ 69,00 (sessenta e nove reais), para ns de ressarcimento das despesas
com alimentação, durante sua permanência na cidade de São Miguel
dos Campos/AL, no dia 26 de outubro do corrente ano, para trato de
assuntos de interesse da Administração Estadual, correndo a despesa por
conta da Unidade Orçamentária 04.122.0004.2001, elemento de despesa
3390.14.14, da vigente Lei de Meios.
MADSON CORREIA MAXIMO DE LIMA
Secretário Executivo de Gestão Interna
PORTARIA Nº 835, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO INTERNA, no uso de
suas atribuições, e tendo em vista a delegação de competência que lhe
foi conferida pela Portaria nº 246, de 3 de maio de 2023, considerando o
disposto no Decreto n° 90.173, de 17 de março de 2023, e o que consta no
Processo nº E:1101.0000003730/2023, RESOLVE conceder à servidora
CHARLENE JOYCE LOPES DE ARAÚJO, CPF nº 036.604.654-37,
ocupante do cargo, de provimento em comissão, de Assessor Especial de
Cerimonial, Nível ASE-2, matrícula n° 94-9, ½ (meia) diária no valor de
R$ 69,00 (sessenta e nove reais), para ns de ressarcimento das despesas
com alimentação, durante sua permanência na cidade de Branquinha/AL,
no dia 27 de outubro do corrente ano, para trato de assuntos de interesse
da Administração Estadual, correndo a despesa por conta da Unidade
Orçamentária 04.122.0004.2001, elemento de despesa 3390.14.14, da
vigente Lei de Meios.
MADSON CORREIA MAXIMO DE LIMA
Secretário Executivo de Gestão Interna
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JOSÉ ROBERTO SANTOS WANDERLEY
Gerente de Documentação e Publicação de Atos Governamentais
Protocolo 787435
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO INTERNA DO GABINETE
CIVIL, MADSON CORREIA MAXIMO DE LIMA, EM DATA DE 9
DE NOVEMBRO DE 2023, DESPACHOU O SEGUINTE PROCESSO:
PROC.E:1101-2634/23 do ME-SERFB = DESPACHO SEI Nº 21657086
= Tendo em vista o teor do Despacho SEFAZ ASSGAB (doc.) e
nada mais havendo o que proceder quanto a exordial do presente
processo, ARQUIVEM-SE os autos.
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JOSÉ ROBERTO SANTOS WANDERLEY
Gerente de Documentação e Publicação de Atos Governamentais
Protocolo 787434
...
Procuradoria Geral do Estado (PGE)
A PROCURADORA GERAL DO ESTADO, SAMYA SURUAGY DO
AMARAL, DESPACHOU EM DATA DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023, O(S)
SEGUINTE(S) PROCESSO(S):
PROCESSO E:13010.0000000522/2023 INTERESSADO SETEQ ASSUNTO
Licitação: Contratação DESPACHO PGE/GAB N° 21682097 Conheço e aprovo
o Despacho PGE SUBPG (SEI nº 21677100), de lavra do Subprocurador-Geral do
Estado, o qual acolheu o Parecer PGE ASSESP (SEI nº 21675576), por suas razões
e fundamentos jurídicos, conclusivo pela possibilidade da contratação direta, por
dispensa de licitação, calcada no art. 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/1993, destinada
à contratação, em caráter emergencial e temporário - até a regularização da situação
exposta nos autos, através de processo de licitação -, de ‘empresa especializada em
serviços de organização de eventos com hospedagem e buet para o atendimento
das demandas imediatas deste órgão’.” 2. Reitero a recomendação de que, tendo
a aprovação ocorrida de forma condicionada, a autoridade consulente responde
de forma pessoal e exclusiva pela omissão decorrente de eventual realização de
procedimento sem a devida observância das recomendações, cujo cumprimento
é requisito do ato de aprovação. 3. Destarte, remetam os autos à SETEQ, para as
providências ulteriores.
PROCESSO E:02102.0000001840/2023 INTERESSADO SESAU ASSUNTO
Licitação: Aquisição DESPACHO PGE/GAB N° 21693971 Conheço e aprovo
o Despacho PGE COOPLIC (SEI nº 21689403), de lavra da Coordenação da
Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios, o qual acolheu o Despacho
PGE PLICGERAL (SEI nº 21669550), por suas razões e fundamentos jurídicos,
conclusivo pela possibilidade jurídica da contratação direta, por dispensa
eletrônica de licitação, em razão do valor, para aquisição de 100 (cem) rolos
de ta zebrada, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021
e no Decreto Estadual nº 90.393/2023. 2. Reitero a recomendação de que, tendo
a aprovação ocorrida de forma condicionada, a autoridade consulente responde
de forma pessoal e exclusiva pela omissão decorrente de eventual realização de
procedimento sem a devida observância das recomendações, cujo cumprimento é
requisito do ato de aprovação. 3. Destarte, remetam os autos à POLCAL, para as
providências ulteriores.
PROCESSO E:01101.0000003535/2023 INTERESSADO ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS ASSUNTO Demanda Externa:
Legislativo DESPACHO PGE/GAB N° 21685797 Conheço e aprovo o Parecer
PGE ASSESP (SEI nº 21681778), de lavra da Assessoria Especial da Procuradoria
Geral do Estado, com a seguinte ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL,
ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. PROJETO DE LEI QUE “DISPÕE SOBRE
O REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS E REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES
EFETIVOS, COMISSIONADOS E APOSENTADOS DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
JUNTADA POSTERIOR DA ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
DA PROPOSTA LEGISLATIVA. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E
MATERIAL. ADEQUAÇÃO AO CONTIDO NA LEI DE RESPOSABILIDADE
FISCAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DE SANÇÃO DO PL PELO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO. 2. Destarte, sigam os autos ao Gabinete Civil, para as
providências cabíveis.
PROCESSO E:20105.0000002559/2023 INTERESSADO PEDRO NATALICIO
DA SILVA ASSUNTO Pessoas: Abono Permanência DESPACHO PGE/GAB
N° 21687176 Conheço e aprovo o DESPACHO PGE COOPA 21438566, da
lavra da Coordenação da Procuradoria Administrativa, o qual acolheu o Parecer
PGE PASUBPREV 21313462, conclusivo pela possibilidade de a Administração
proceder à concessão de abono de permanência ao(à) servidor(a) público(a)
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