Procuradoria Geral do Estado - Procuradorias Regionais
| Data de publicação | 30 Maio 2023 |
terça-feira, 30 de maio de 2023 Diário Ofi cial Caderno Executivo - Seção I São Paulo, 133 (2) – 67
Parcerias em
Investimentos
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução SPI nº 018, de 24-05-2023
Altera e consolida a composição da Comissão de Monito-
ramento das Concessões e Permissões de Serviços Públicos dos
Sistemas de Transportes de Passageiros delegados à iniciativa
privada – CMCP, instituída pelo Decreto n° 51.308, de 28/11/2006.
O SECRETÁRIO DE PARCERIAS EM INVESTIMENTOS, em
observância aos termos do Decreto n° 67.435, de 01/01/2023 e
Decreto n° 67.561, de 16/03/2023,
RESOLVE:
Artigo 1??? Designar como membro da Comissão de Moni-
toramento das Concessões e Permissões de Serviços Públicos
dos Sistemas de Transportes de Passageiros – CMCP delegados a
iniciativa privada, instituída pelo Decreto n° 51.308/2006, TIAGO
HENRIQUE FRANÇA BARONI, RG. 42.360.002-3 em substituição
a João Manoel Silva.
Artigo 2??? Consolidar a composição da CMCP, que fica
assim constituída: Andre Isper Rodrigues Barnabe, Coordenador;
Jelson Antônio Sayeg de Siqueira, Coordenador Substituto, Raisa
Reis Leão, Tiago Henrique França Baroni e Diego Albert Zanatto
como membros.
Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS
PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE
DO ESTADO DE SÃO PAULO
CONSELHO DIRETOR
DELIBERAÇÃO DA 159ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DO CONSELHO DIRETOR DE 29/MAIO/2023.
PROCESSO ARTESP-PRC-2023/02483.
Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do
processo em tela, o Conselho Diretor da ARTESP, no uso de suas
atribuições legais, diante dos elementos de instrução do feito,
que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos:
DAR CONHECIMENTO da autorização, em caráter excep-
cional, do afastamento ao exterior dos empregados públicos
José Tavares de Morais Filho, RG nº 23.930.277-1 e Lincoln Seiji
Otsuichi, RG nº 32.494.091-9, ambos Especialistas em Regula-
ção de Transporte I desta Agência Reguladora de Serviços Públi-
cos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP,
para sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens de
seus cargos, empreenderem viagem à cidade de Santiago, Chile,
a fim de participarem da visita ao modelo de Multilane Free Flow
do Chile, no período compreendido entre 31 de maio a 03 de
junho de 2023 (incluindo período de trânsito).
Tudo conforme a instrução dos autos, especialmente nas
manifestações técnicas das Diretorias Geral e de Operações, da
Secretaria de Parcerias em Investimentos e da Casa Civil resultan-
te nos ARTESP-CAP-2023/52743-A, ARTESP-CAP-2023/52745-A,
ARTESP-CAP-2023/52955-A, ARTESP-OFI-2023/01118-A, ARTESP-
-CAP-2023/54622-A, ARTESP-REL-2023/01009-A, ARTESP-CAP-
-2023/54634-A e ARTESP-DES-2023/19771-A.
Fica ratificada toda a instrução processual e determinada a
adoção das medidas pertinentes pelas áreas técnicas da ARTESP.
Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos.
PUBLIQUE-SE.
DIRETORIA DE PROCEDIMENTOS E LOGÍSTICA
Despacho do Diretor de Procedimentos e Logística
de 25/05/2023
Serviço Regular
Autos 0115/ARTESP/2014 – 1º Vol. – EXPRESSO ITAMA-
RATI S/A., DEFIRO o pedido da permissionária, e AUTORIZO em
CARÁTER EXPERIMENTAL por 90 (noventa) dias, a operação
da linha suburbana entre São José do Rio Preto e Icém, em
conformidade com a tabela de horários e distâncias à fl. 99,
devendo a empresa iniciar a operação em até 15 (quinze) dias
após esta publicação.
Autos 0125/ARTESP/2014 – 1º Vol. – VIAÇÃO COMETA S/A.,
DEFIRO o pedido da permissionária, e AUTORIZO em CARÁTER
EXPERIMENTAL por 90 (noventa) dias, a operação do itinerário
B da linha Rodoviária entre São José do Rio Preto e Riolândia,
em conformidade com a tabela de horários e distâncias à fl. 43,
devendo a empresa iniciar a operação em até 15 (quinze) dias
após esta publicação.
Autos 4720/DER/63 – 4º Vol. – EXPRESSO ITAMARATI S/A.,
DEFIRO o pedido da permissionária, e AUTORIZO em CARÁTER
EXPERIMENTAL por 90 (noventa) dias, a operação da linha
suburbana entre São José do Rio Preto e Neves Paulista, em
conformidade com a tabela de horários e distâncias à fl. 497,
devendo a empresa iniciar a operação em até 15 (quinze) dias
após esta publicação.
Autos 4721/DER/63 – 4º Vol. – EXPRESSO ITAMARATI S/A.,
DEFIRO o pedido da permissionária, e AUTORIZO em CARÁTER
EXPERIMENTAL por 90 (noventa) dias, a operação da linha
suburbana entre São José do Rio Preto e Monte Aprazível, em
conformidade com a tabela de horários e distâncias à fl. 267, a
contar da data desta publicação.
Autos 6277/DER/69 – 3º Vol. – JANDAIA TRANSPORTES E
TURISMO LTDA., DEFIRO o pedido da permissionária, e AUTO-
RIZO em CARÁTER EFETIVO, a operação da linha suburbana
entre Presidente Prudente e Pirapozinho, em conformidade com
a tabela de horários e distâncias de fl. 268, a contar da data
desta publicação.
Autos 7856/DER/77 – 2º Vol. – EXPRESSO ITAMARATI S/A.,
DEFIRO o pedido da permissionária, e AUTORIZO em CARÁTER
EXPERIMENTAL por 90 (noventa) dias, a operação da linha
suburbana entre São José do Rio Preto e Bálsamo, em confor-
midade com a tabela de horários e distâncias à fl. 328, devendo
a empresa iniciar a operação em até 15 (quinze) dias após esta
publicação.
Autos 8725/DER/79 – 2º Vol. – EXPRESSO ITAMARATI S/A.,
DEFIRO o pedido da permissionária, e AUTORIZO em CARÁTER
EXPERIMENTAL por 90 (noventa) dias, a operação da linha
Suburbana entre São José DO Rio Preto e Macaubal, em confor-
midade com as tabelas de horários e distâncias dos Itinerários A
e B às fls. 329 e 330, devendo a empresa iniciar a operação em
até 15 (quinze) dias após esta publicação
Ciência, Tecnologia e
Inovação
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VIRTUAL DO
ESTADO DE SÃO PAULO
Portaria nº 51/2023, de 26 de maio de 2023.
Substitui responsável pela fiscalização do contrato
00079/2021, firmado entre a Fundação Universidade Virtual do
Estado de São Paulo e a empresa WIRELESS COMM SERVICES
LTDA (CNPJ: 09.520.219 /0001-96) para a Contratação de
Serviço de Link Internet. (Processo UNIVESP n.º 79/2021 - SEM
PAPEL - UNIVESP-PRC-2021/00079).
Artigo 28 - Operar serviço de transporte coletivo de Freta-
mento, sem estar registrado na STM.
ALFA LIX SERVICOS E TRANSPORTES LTDA
RF AIIPM DATA VALOR
04222/23 2572874-A 25/05/2023 R$ 130,31
Despacho do Supervisor, de 29-05-2023
PR-RMSP/TCF/0983/23
Infrações ao Decreto 19.835/82, alterado pelos Decre-
tos 28.478/88 e 36.963/93, complementados pelos Decretos
41.659/97 e 45.983/01.
Ficam impostas aos infratores abaixo relacionados, as
multas indicadas, em conformidade com as disposições dos
referidos Decretos.
Artigo 28 - Operar serviço de transporte coletivo de Freta-
mento, sem estar registrado na STM.
TRANSMEGA FRETAMENTO E TURISMO LTDA
RF AIIPM DATA VALOR
04225/23 2572837-E 24/05/2023 R$ 130,31
Despacho do Supervisor, de 29-05-2023
PR-RMSP/TCF/0984/23
Infrações ao Decreto 19.835/82, alterado pelos Decre-
tos 28.478/88 e 36.963/93, complementados pelos Decretos
41.659/97 e 45.983/01.
Ficam impostas aos infratores abaixo relacionados, as
multas indicadas, em conformidade com as disposições dos
referidos Decretos.
Artigo 28 - Operar serviço de transporte coletivo de Freta-
mento, sem estar registrado na STM.
DELFER ELETRO FERRAGENS LTDA
RF AIIPM DATA VALOR
04223/23 2572898-A 25/05/2023 R$ 130,31
Despacho do Supervisor, de 29-05-2023
PR-RMSP/TCF/0985/23
Infrações ao Decreto 19.835/82, alterado pelos Decre-
tos 28.478/88 e 36.963/93, complementados pelos Decretos
41.659/97 e 45.983/01.
Ficam impostas aos infratores abaixo relacionados, as
multas indicadas, em conformidade com as disposições dos
referidos Decretos.
Artigo 26, Inciso VII - Veículo pertencente a empresa regis-
trada não cadastrado ou com vistoria vencida.
DAP GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA
RF AIIPM DATA VALOR
04227/23 2572904-A 25/05/2023 R$ 130,31
Despacho do Supervisor, de 29-05-2023
PR-RMSP/TCF/0986/23
Infrações ao Decreto 19.835/82, alterado pelos Decre-
tos 28.478/88 e 36.963/93, complementados pelos Decretos
41.659/97 e 45.983/01.
Ficam impostas aos infratores abaixo relacionados, as
multas indicadas, em conformidade com as disposições dos
referidos Decretos.
Artigo 26, Inciso VII - Veículo pertencente a empresa regis-
trada não cadastrado ou com vistoria vencida.
ORION TRANSPORTES LTDA
R
F AIIPM Data Valor
04231/23 2572928-A 25/05/2023 R$ 260,61 (Reincidente)
Turismo e Viagens
GABINETE DO SECRETÁRIO
GABINETE DO SECRETÁRIO
SECRETARIA DE TURISMO E VIAGENS
EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO DO PREGÃO ELETRÔ-
NICO Nº 002/2023 - PROCESSO SP SEM PAPEL Nº 2023/0047
- PROCESSO SEI Nº 027.00000028/2023-80 - OFERTA DE COM-
PRA: 500101000012023OC00004 - CONTRATO: ST Nº 011/2023.
ONDE SE LÊ: Valor: R$ 3.108.000,00 (três milhões e cento
e oito mil reais).
LEIA-SE: Valor R$ 6.300.000,00 (seis milhões e trezentos
mil reais).
GABINETE DO SECRETÁRIO
DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 28/04/2023.
I – RATIFICO nos moldes do artigo 26, da Lei Federal
8.666/93, o ato do Chefe de Gabinete, que declarou nos termos
do artigo 25, da citada Lei, a Inexigibilidade de procedimento
licitatório, para a contratação de empresa especializada na
prestação de serviços de planejamento, promoção, organiza-
ção, realização, administração, e o desenvolvimento de feiras,
eventos, exposições, congressos, conferências e congêneres para
participação na FEIRA INTERNACIONAL DE TECNOLOGIA AGRÍ-
COLA EM AÇÃO - AGRISHOW, que está prevista para acontecer
no período de 01 a 05 de maio de 2023, em Ribeirão Preto - SP,
devidamente justificada a inviabilidade de competição da con-
tratação pretendida.
COORDENADORIA DE TURISMO
COORDENADORIA DE TURISMO
Extrato de Termo de Contrato
Processo: ST-PRC-2023/00098.
Contrato: ST nº 007/2023.
Valor: R$ 811.817,00 (oitocentos e onze mil e oitocentos e
dezessete reais).
Contratante: SECRETARIA DE TURISMO E VIAGENS DO
ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ sob o nº 08.574.719/0003-00.
Contratada: INFORMA MARKETS LTDA, inscrita no CNPJ sob
o nº 01.914.765/0001-08.
Data da assinatura: 28/04/2023.
Objeto: Participação na FEIRA INTERNACIONAL DE TECNO-
LOGIA AGRÍCOLA EM AÇÃO - AGRISHOW, no período de 01 a 05
de maio de 2023, em Ribeirão Preto - SP.
DEPARTAMENTO DE APOIO AO
DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS
TURÍSTICOS
Termo de Aditamento
3º Termo de Aditamento ao Convênio – DADETUR nº
255/2017 - Parecer Jurídico CJ/ST 25/2023 - Convenentes -
Secretaria de Turismo e Viagens e o Município de Analândia
- Proc. DADETUR 353/2017. Objeto: “ Manutenção da reforma
da via de acesso Antonio Vivaldini - Alteração da redação das
Cláusulas Primeira, Terceira, Quarta, Sexta e Nona – o valor do
presente convênio é de R$ 1.446.489,46, sendo o valor de R$
1.446.489,46 de responsabilidade do Estado, e/ou o que exceder,
de responsabilidade do Município – os recursos de responsabili-
dade do Estado serão repassados parceladamente ao município
em 4 parcelas: I – 1ªparcela: no valor de R$ 316.755,01 já repas-
sada ao município em 26/06/2020; II – 2ªparcela: no valor de R$
378.928,15 já repassada ao município em 06/11/2020;III – 3ª
parcela: no valor de R$ 378.928,15, já repassada ao município
em 23/09/2022;IV – 4ª parcela: no valor de R$ 371.878,15, a ser
paga em até 30 dias a partir da aprovação de contas relativas
à parcela anterior e após a medição desta etapa concluída;
observado o disposto no inciso I do §3º do artigo 116 da Lei
Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, com suas alterações
– o prazo para execução do presente convênio será de 2.460
dias, contados de sua assinatura ocorrida em 28/12/2017 com
vencimento em 22/09/2024 - Data da assinatura do Termo de
Aditamento: 29/05/2023.
TALIANTUR LOCADORA E TURISMO LTDA - EPP
RF AIIPM DATA VALOR
04146/23 2571523-C 22/05/2023 R$ 20,85 (REINCIDENTE)
J. E. PANINI TRANSPORTES LTDA
RF AIIPM DATA VALOR
04145/23 2571500-C 22/05/2023 R$ 20,85 (REINCIDENTE)
N. U. TRANSPORTES LTDA
RF AIIPM DATA VALOR
04148/23 2571547-C 22/05/2023 R$ 10,42
Despacho do Supervisor, de 29-05-2023
PR-RMSP/TCR/0972/23
Infrações ao Decreto 24.675/86, alterado pelo Decreto
27.436/87, complementados pelos Decretos 41.659/97 e 45.983/01.
Ficam impostas aos infratores abaixo relacionados, as
multas indicadas, em conformidade com as disposições dos
referidos Decretos.
Artigo 55, Inciso V, Letra f
Alterar o itinerário sem prévia autorização
RODOVIARIO E TURISMO SAO JOSE LTDA
RF AIIPM DATA VALOR
04149/23 2572783-D 23/05/2023 R$ 104,24 (REINCIDENTE)
Despacho do Supervisor, de 29-05-2023
PR-RMSP/TCF/0973/23
Em conformidade com o que dispõe o parágrafo primeiro,
artigo 6, da Resolução STM-55 de 04/02/92, determino a publi-
cação do Auto de Infração e Imposição de Penalidade de Apre-
ensão de Veículo, abaixo relacionado, por infração ao Decreto
19.835 de 29/10/82, alterado pelos Decretos 28.478 de 03/06/88
e 36.963 de 23/06/93, complementados pelos Decretos 41.659
de 25/03/97 e 45.983 de 08/08/01, em seu artigo 28 - executar
serviço de transporte coletivo de passageiros de interesse
metropolitano sob regime de fretamento, sem estar registrado
na Secretaria dos Transportes Metropolitanos.
APAV-F Data da Infração Placa do Veículo Proprietário/Condutor
57490-C 24/05/2023 DBB 3D68 ELEMAX ENGENHARIA E SERVICOS LTDA
Despacho do Supervisor, de 29-05-2023
PR-RMSP/TCF/0974/23
Em conformidade com o que dispõe o parágrafo primeiro,
artigo 6, da Resolução STM-55 de 04/02/92, determino a publi-
cação do Auto de Infração e Imposição de Penalidade de Apre-
ensão de Veículo, abaixo relacionado, por infração ao Decreto
19.835 de 29/10/82, alterado pelos Decretos 28.478 de 03/06/88
e 36.963 de 23/06/93, complementados pelos Decretos 41.659
de 25/03/97 e 45.983 de 08/08/01, em seu artigo 28 - executar
serviço de transporte coletivo de passageiros de interesse
metropolitano sob regime de fretamento, sem estar registrado
na Secretaria dos Transportes Metropolitanos.
APAV-F Data da Infração Placa do Veículo Proprietário/Condutor
57498-E 26/05/2023 GFN 6F49 IMPERIO REAL TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA
Despacho do Supervisor, de 29-05-2023
PR-RMSP/TCF/0975/23
Infrações ao Decreto 19.835/82, alterado pelos Decre-
tos 28.478/88 e 36.963/93, complementados pelos Decretos
41.659/97 e 45.983/01.
Ficam impostas aos infratores abaixo relacionados, as
multas indicadas, em conformidade com as disposições dos
referidos Decretos.
Artigo 28 - Operar serviço de transporte coletivo de Freta-
mento, sem estar registrado na STM.
THIAGO OLIVEIRA GUALBERTO
RF AIIPM DATA VALOR
03966/23 2572850-E 24/05/2023 R$ 130,31
Despacho do Supervisor, de 29-05-2023
PR-RMSP/TCF/0977/23
Infrações ao Decreto 19.835/82, alterado pelos Decre-
tos 28.478/88 e 36.963/93, complementados pelos Decretos
41.659/97 e 45.983/01.
Ficam impostas aos infratores abaixo relacionados, as
multas indicadas, em conformidade com as disposições dos
referidos Decretos.
Artigo 28 - Operar serviço de transporte coletivo de Freta-
mento, sem estar registrado na STM.
MARQUES TRANSPORTE E TURISMO LTDA
RF AIIPM DATA VALOR
04078/23 2571377-A 18/05/2023 R$ 130,31
Despacho do Supervisor, de 29-05-2023
PR-RMSP/TCF/0978/23
Infrações ao Decreto 19.835/82, alterado pelos Decre-
tos 28.478/88 e 36.963/93, complementados pelos Decretos
41.659/97 e 45.983/01.
Ficam impostas aos infratores abaixo relacionados, as
multas indicadas, em conformidade com as disposições dos
referidos Decretos.
Artigo 26, Inciso VII - Veículo pertencente a empresa regis-
trada não cadastrado ou com vistoria vencida.
ORION TRANSPORTES LTDA
RF AIIPM DATA VALOR
04079/23 2571353-A 18/05/2023 R$ 260,61 (REINCIDENTE)
Despacho do Supervisor, de 29-05-2023
PR-RMSP/TCF/0979/23
Infrações ao Decreto 19.835/82, alterado pelos Decre-
tos 28.478/88 e 36.963/93, complementados pelos Decretos
41.659/97 e 45.983/01.
Ficam impostas aos infratores abaixo relacionados, as
multas indicadas, em conformidade com as disposições dos
referidos Decretos.
Artigo 26, Inciso VII - Veículo pertencente a empresa regis-
trada não cadastrado ou com vistoria vencida.
ORION TRANSPORTES LTDA
RF AIIPM DATA VALOR
04081/23 2571365-A 18/05/2023 R$ 260,61 (REINCIDENTE)
Despacho do Supervisor, de 29-05-2023
PR-RMSP/TCF/0980/23
Infrações ao Decreto 19.835/82, alterado pelos Decre-
tos 28.478/88 e 36.963/93, complementados pelos Decretos
41.659/97 e 45.983/01.
Ficam impostas aos infratores abaixo relacionados, as
multas indicadas, em conformidade com as disposições dos
referidos Decretos.
Artigo 26, Inciso VII - Veículo pertencente a empresa regis-
trada não cadastrado ou com vistoria vencida.
ORION TRANSPORTES LTDA
RF AIIPM DATA VALOR
04118/23 2571444-A 19/05/2023 R$ 260,61 (REINCIDENTE)
Despacho do Supervisor, de 29-05-2023
PR-RMSP/TCF/0981/23
Infrações ao Decreto 19.835/82, alterado pelos Decre-
tos 28.478/88 e 36.963/93, complementados pelos Decretos
41.659/97 e 45.983/01.
Ficam impostas aos infratores abaixo relacionados, as
multas indicadas, em conformidade com as disposições dos
referidos Decretos.
Artigo 26, Inciso VII - Veículo pertencente a empresa regis-
trada não cadastrado ou com vistoria vencida.
JULIO CESAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA EPP
RF AIIPM DATA VALOR
04197/23 2572801-A 23/05/2023 R$ 130,31
Despacho do Supervisor, de 29-05-2023
PR-RMSP/TCF/0982/23
Infrações ao Decreto 19.835/82, alterado pelos Decre-
tos 28.478/88 e 36.963/93, complementados pelos Decretos
41.659/97 e 45.983/01.
Ficam impostas aos infratores abaixo relacionados, as
multas indicadas, em conformidade com as disposições dos
referidos Decretos.
PROCURADORIAS REGIONAIS
PROCURADORIA REGIONAL DE SÃO CARLOS
Despacho da Procuradora do Estado Chefe de, 29 de
maio de 2023.
Para os fins previstos no artigo 1º do Decreto 44.847
de 25-4-2000, com redação dada pelo Decreto 53.877 de
23-12-2008, designo os servidores: Daniella Sampaio Belucci
Talhati - RG: 19.433.793-5 e Rafael Luiz Carvalho Salgado - RG:
45.036.325-9, na função de Fiscal de Prova, do Procedimento
de Seleção de Estagiários de Direito da Procuradoria Regional
de São Carlos - 2023 - Processo SEI 023-00001435/2023-17, a
realizar-se no dia 17 de junho de 2023, sábado, dás 09h00 às
11h00, na Ordem dos Advogados do Brasil - 30° Subseção - São
Carlos, Rua Dona Alexandrina, 992 - Centro - São Carlos-SP. Os
servidores supra designados deverão comparecer com uma hora
de antecedência ao horário marcado para o início da prova.
Transportes
Metropolitanos
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução STM-28 de.24 05 2023.
Cancelamento da designação do exercício da função de
Agente Fiscal do Sistema Metropolitano de Transporte Coletivo
de Passageiros, por Ônibus.
O Secretário dos Transportes Metropolitanos, em conformi-
dade com o Decreto 49.752, de 04-07-2005, artigo 38, inciso III,
letra “f”, o Decreto 24.675, de 30-01-1986 e suas alterações,
o Decreto 19.835, de 29-10-1982 e suas alterações, e ainda, a
Resolução STM 55, de 04-02-1992, que disciplina as atividades
de fiscalização do Sistema Metropolitano de Transporte Coletivo
por Ônibus,
Resolve:
Artigo 1º - Cancelar a designação para o exercício das
funções de Agente de Gestão Operacional do Sistema Metropoli-
tano de Transporte Coletivo por Ônibus, nos termos da legislação
citada, dos Agentes a seguir relacionada:
Nome RG
Renata Pereira Godinho Martins 23.429.809-1 - SSP
Carlos Eduardo de Assis Borges 17.500.867 - SSP
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos à data do desligamento
do empregado.
POSTO REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA
DE SÃO PAULO
Despacho do Supervisor, de 29-05-2023
PR-RMSP/TCF/0968/23
Infrações ao Decreto 19.835/82, alterado pelos Decretos
28.478/88, 36.963/93 e 51.396/06, complementados pelos
Decretos 41.659/97 e 45.983/01.
Ficam impostas aos infratores abaixo relacionados, as
multas indicadas, em conformidade com as disposições dos
referidos Decretos.
Artigo 21, Inciso III
Deixar de atender notificação relativa à inspeção.
AMANHECER TRANSPORTE E TURISMO LTDA EPP
RF AIIPM DATA VALOR
04121/23 2571420-D 19/05/2023 R$ 20,85 (REINCIDENTE)
F. H ORTIZ TRANSPORTES - ME
RF AIIPM DATA VALOR
04122/23 2571432-D 19/05/2023 R$ 10,42
TRANSPASSO FRETAMENTO E TURISMO LTDA - ME
RF AIIPM DATA VALOR
04119/23 2571407-D 19/05/2023 R$ 20,85 (REINCIDENTE)
TRANSPORTADORA TURISTICA NATAL LTDA
RF AIIPM DATA VALOR
04120/23 2571419-D 19/05/2023 R$ 20,85 (REINCIDENTE)
Despacho do Supervisor, de 29-05-2023
PR-RMSP/TCF/0969/23
Infrações ao Decreto 19.835/82, alterado pelos Decretos
28.478/88, 36.963/93 e 51.396/06, complementados pelos
Decretos 41.659/97 e 45.983/01.
Ficam impostas aos infratores abaixo relacionados, as
multas indicadas, em conformidade com as disposições dos
referidos Decretos.
Artigo 21, Inciso III
Deixar de atender notificação relativa à inspeção
ADRIAN S TUR FRETAMENTO VIAGENS E TURISMO LTDA
RF AIIPM DATA VALOR
04141/23 2571559-D 22/05/2023 R$ 10,42
CONDOR TUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA
RF AIIPM DATA VALOR
04139/23 2571493-D 22/05/2023 R$ 20,85 (REINCIDENTE)
F. H ORTIZ TRANSPORTES - ME
RF AIIPM DATA VALOR
04142/23 2571560-D 22/05/2023 R$ 20,85 (REINCIDENTE)
LIRA ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP
RF AIIPM DATA VALOR
04138/23 2571468-D 22/05/2023 R$ 10,42
TRANSPORTADORA TURISTICA NATAL LTDA
RF AIIPM DATA VALOR
04140/23 2571511-D 22/05/2023 R$ 20,85 (REINCIDENTE)
Despacho do Supervisor, de 29-05-2023
PR-RMSP/TCF/0970/23
Infrações ao Decreto 19.835/82, alterado pelos Decretos
28.478/88, 36.963/93 e 51.396/06, complementados pelos
Decretos 41.659/97 e 45.983/01.
Ficam impostas aos infratores abaixo relacionados, as
multas indicadas, em conformidade com as disposições dos
referidos Decretos.
Artigo 21, Inciso III
Deixar de atender notificação relativa à inspeção.
LMF VIAGENS E TURISMO EIRELI
RF AIIPM DATA VALOR
04143/23 2571470-E 22/05/2023 R$ 10,42
REAL SERVICE TRANSPORTE E TURISMO LTDA - EPP
RF AIIPM DATA VALOR
04144/23 2571481-E 22/05/2023 R$ 20,85 (REINCIDENTE)
Despacho do Supervisor, de 29-05-2023
PR-RMSP/TCF/0971/23
Infrações ao Decreto 19.835/82, alterado pelos Decretos
28.478/88, 36.963/93 e 51.396/06, complementados pelos
Decretos 41.659/97 e 45.983/01.
Ficam impostas aos infratores abaixo relacionados, as
multas indicadas, em conformidade com as disposições dos
referidos Decretos.
Artigo 21, Inciso III
Deixar de atender notificação relativa à inspeção
EDU TUR TRANSPORTE LTDA.
RF AIIPM DATA VALOR
04147/23 2571535-C 22/05/2023 R$ 10,42
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terça-feira, 30 de maio de 2023 às 05:01:17
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