Procuradoria-Geral de Justiça - Assessoria Executiva
| Data de publicação | 12 Dezembro 2017 |
| Seção | Parte IA - (Ministério Público) |
ESTAPARTE É EDITADA
ELETRONICAMENTE DESDE
1º DE JULHO DE 2005
PARTE I A
MINISTÉRIO PÚBLICO ANO XLIII - Nº 228
TERÇA-FEIRA,12 DE DEZEMBRODE 2017
MINISTÉRIO PÚBLICO
www.mprj.mp.br
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE ADMINISTRAÇÃO
Eduardo da Silva Lima Neto
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL
Leila Machado Costa
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE ASSUNTOS CÍVEIS E
INSTITUCIONAIS
Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE ASSUNTOS CRIMINAIS E DE
DIREITOS HUMANOS
Alexandre Araripe Marinho
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
E DEFESA DE PRERROGATIVAS
Marfan Martins Vieira
CHEFIA DE GABINETE
Virgilio Panagiotis Stavridis
CONSULTORIA JURÍDICA
Emerson Garcia
ASSESSORIA EXECUTIVA
Fernando Chaves da Costa
COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA
Vera de Souza Leite
COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA
Patricia Mothé Glioche Béze
COORDENADORIA DE SEGURANÇA E INTELIGÊNCIA
Elisa Fraga de Rego Monteiro
CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL
Sávio Renato Bittencourt Soares Silva
OUVIDORIA
José Roberto Paredes
SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Dimitrius Viveiros Gonçalves
ASSESSORIA DE ATRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA EM MATÉRIA CÍVEL
Carlos Cicero Duarte Junior (Assessor-Chefe)
ASSESSORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS CÍVEIS
Inês da Matta Andreiuolo (Assessora-Chefe)
GRUPO DE ATRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA EM MATÉRIA CRIMINAL
Nilo Augusto Francisco Suassuna (Coordenador)
ASSESSORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS CRIMINAIS
Orlando Carlos Neves Belém (Assessor-Chefe)
ASSESSORIA CRIMINAL
Antonio Carlos Silva Biscaia (Assessor-Chefe)
ASSESSORIA DE DIREITOS HUMANOS E DE MINORIAS
Eliane de Lima Pereira
ASSESSORIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E DEFESA DE PRERROGATIVAS
Ertulei Laureano Matos
ASSESSORIA INTERNACIONAL
Humberto Dalla Bernadina de Pinho
ASSESSORIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES
Victoria Siqueiros Soares Le Cocq D`Oliveira
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
José Eduardo Ciotola Gussem
CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Pedro Elias Erthal Sanglard
SUMÁRIO
Procuradoria-Geral de Justiça .................................................. 1
Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração .............. 1
Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de
Direitos Humanos ................................................................. 1
Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça........ 1
Avisos, Editais e Termos de Contratos.................................... 1
Procuradoria-Geral de Justiça
ATOS DO PROCURADOR-GERAL
DE 11.12.2017
Designa o Procurador de Justiça CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA pa-
ra atuar na 4ª Procuradoria de Justiça de Tutela Coletiva, no período de 12 a 15 de
dezembro de 2017, em razão de licença médica da titular, sem prejuízo de suas demais
atribuições.
Designa o Promotor de Justiça Substituto LEONARDO ZULATO BARBOSA
para atuar na 6ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal, Comarca da
Capital, no período de 11 a 15 de dezembro de 2017, em razão da licença por motivo de
doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas de-
mais atribuições.
Id: 2075080
ASSESSORIA EXECUTIVA
DESPACHOS DA ASSISTENTE
DE 08.12.2017
Processo nº MP-2017.01125799 - GAECC - Defiro o auxílio.
DE 07.12.2017
*Processo nº MP-2017.01254478 - GAECC - Autorizo o auxílio.
*Processo nº MP-2017.01254444 - GAECC - Autorizo o auxílio.
*Processo nº MP-2017.01252780 - GAECC - Autorizo o auxílio.
*Processo nº MP-2017.01254452 - GAECC - Autorizo o auxílio.
*Processo nº MP-2017.01206130 - GAECC - Autorizo o auxílio.
*Republicados por incorreções nos textos originais publicados no D.O. de 11.12.2017.
Id: 2075081
Subprocuradoria-Geral de
Justiça de Administração
SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL
DE 11.12.2017
Processo administrativo nº MP-2017.00070351 (Assunto: Inquérito Administra-
tivo) - Autorizo a prorrogação do prazo do Inquérito Administrativo por 30 (trinta) dias, a
contar de 28 de dezembro de 2017.
Processo administrativo nº MP-2017.00488531 (Assunto: Inquérito Administra-
tivo) - Autorizo a prorrogação do prazo do Inquérito Administrativo por 30 (trinta) dias, a
contar de 28 de dezembro de 2017.
Id: 2075082
Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos
Criminais e de Direitos Humanos
DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL
DE 07.12.2017
Processo do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-
2013.01133756 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Armação de Búzios) - Aprovo o
parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29,
VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Com-
plementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.
Processo do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-
2014.00864352 (Origem: Notícia anônima) - Aprovo o parecer e determino o arquivamen-
to destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12
de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de
janeiro de 2003.
Processo do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-
2017.01062465 (Origem: Notícia anônima) - Aprovo o parecer e determino o arquivamen-
to destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12
de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de
janeiro de 2003. Determino, ainda, o encaminhamento dos autos originais ao Excelen-
tíssimo Senhor Procurador Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, para adoção
das medidas cabíveis no âmbito de sua atribuição.
Id: 2075083
Órgão Especial do Colégio de
Procuradores de Justiça
ATA DO ÓRGÃO ESPECIAL
Ata da 8ª Sessão Ordinária do Órgão Especial do Colégio de
Procuradores de Justiça, realizada no dia 21 de novembro de
2017, na sala de sessões dos Órgãos Colegiados, situada na
Praça Antenor Fagundes, s/nº, 9º andar, Centro, Rio de Ja-
neiro (RJ):
Aos vinte e um dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete, às
dez horas e dez minutos, na sala de sessões dos Órgãos Colegiados, localizada no 9º
andar do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, situado na Praça Antenor Fagundes,
s/nº, Centro, Rio de Janeiro, sob a presidência do Procurador-Geral de Justiça, José
Eduardo Ciotola Gussem, reuniu-se o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de
Justiça, em sessão ordinária, nos termos da convocação publicada no Diário Oficial de
dezesseis de novembro de dois mil e dezessete. Achavam-se presentes a Corregedora-
Geral do Ministério Público em exercício, Dra. Katia Aguiar Marques Selles Porto, e os
Procuradores de Justiça Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea, Dalva Pieri Nunes,
Hugo Jerke, Adolfo Borges Filho, Fernando Chaves da Costa, Ertulei Laureano Matos,
Luiza Thereza Baptista de Mattos, Márcio Klang, Sérgio Bastos Viana de Souza, Fátima
Maria Ferreira Melo, Antonio Carlos da Graça de Mesquita, Dirce Ribeiro de Abreu, Mar-
lon Oberst Cordovil, Angela Maria Silveira dos Santos, Cláudio Henrique da Cruz Viana,
Márcia Maria Tamburini Porto e Cristiane Bernstein Seixas, conforme atesta a lista subs-
crita em apartado. Verificada a existência de quorum regimental, o Presidente declarou
aberta a sessão e solicitou aos presentes um minuto de silêncio em respeito e home-
nagem ao Procurador de Justiça Carlos Antonio da Silva Navega, falecido no último dia
vinte e oito de outubro. A seguir, o Colegiado aprovou moção de pesar às famílias do Dr.
Carlos Antonio da Silva Navega e do Procurador de Justiça aposentado Avelino Gomes
Moreira Neto, falecido no dia trinta de outubro. Na sequência, o Presidente informou que
a homenagem póstuma ao decano seria retomada após a apreciação do item um. Re-
gistrou a presença de integrantes do Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNI-
CEF e de representantes dos jovens brasileiros, em homenagem ao dia mundial da crian-
ça. Destacou a importância do projeto e a satisfação de o Ministério Público do Estado
do Rio de Janeiro ter sido escolhido para recebê-los. Em seguida, convidou a adoles-
cente Thais Antunes Matozo para compor a mesa e anunciar o item um da pauta PRO-
JETO UNICEF: A jovem participante passou ao item 1.1. e convidou o adolescente Cos-
me Cesar da Silva Júnior para se dirigir a tribuna e proceder a leitura da Carta de Com-
promisso entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ e o Fundo das
Nações Unidas para a Infância - UNICEF. A seguir, convidou a Senhora Luciana Phebo,
Coordenadora do Escritório UNICEF no Rio de Janeiro para assinar a Carta, juntamente
com o Procurador-Geral de Justiça. Em prosseguimento, anunciou o item 1.2. Narrativa
sobre a importância do projeto mundial do UNICEF que viabiliza a participação de jovens
no comando de estruturas públicas e convidou o adolescente Patrick Figueiredo Antunes
Pereira para assomar a tribuna e fazer uso da palavra. Por fim, anunciou o item 1.3. e
chamou a adolescente Lays Sthefany da Silva Santos para um breve relato sobre a ex-
periência vivida e a sua expectativa em relação ao Ministério Público do Estado do Rio
de Janeiro. Em seguida, a Dra. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea fez uso da
palavra e declarou que o Parquet fluminense aceita o desafio de garantir que as crianças
e os adolescentes tenham respeitadas suas posições na sociedade. A seguir, a adoles-
cente Thais Thais Antunes Matozo Passou a palavra ao Procurador-Geral de Justiça, Jo-
sé Eduardo Ciotola Gussem, que assegurou o fortalecimento do Ministério Público do Es-
tado do Rio de Janeiro no combate as diferenças e, por fim, agradeceu a todos os en-
volvidos no projeto. Antes de dar prosseguimento aos trabalhos, o Presidente agradeceu
a presença dos familiares do Dr. Carlos Antônio da Silva Navega e passou a palavra a
Dra. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea para inicio da homenagem. Em seguida,
foi concedida a palavra aos demais integrantes do Colegiado, tendo dela feito uso os
Drs. Ertulei Laureano Matos, Fernando Chaves da Costa e Fátima Maria Ferreira Melo.
Ao final, o Promotor de Justiça Leandro da Silva Navega, agradeceu a todos e registrou
que seu pai amava o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, bem como com-
prometeu-se honrar a sua memória na Instituição. Por fim, às onze horas e vinte e cinco
minutos, o Procurador-Geral de Justiça pediu licença aos seus pares e passou a pre-
sidência à decana do Colégio de Procuradores de Justiça, Dra. Maria Cristina Palhares
dos Anjos Tellechea, que submeteu à apreciação do Colegiado as atas da 7ª Reunião
Ordinária e da Sessão Solene, ambas realizadas em vinte de outubro de dois mil e de-
zessete, tendo sido as mesmas aprovadas por unanimidade, com abstenção daqueles
que não se encontravam presentes às referidas sessões. Em prosseguimento, anunciou o
exame do item 2. PROCESSOS PARA DISTRIBUIR: 2.1. Processo MPRJ nº
2016.01187320 (apenso nº 2016.01231432) - Recurso em face de decisão condenatória
em procedimento disciplinar de membro de Ministério Público. Advogados Jorge Vacite
Filho, OAB/RJ nº 14.236, e Thaiza Candido de Souza, OAB/RJ nº 144.981. Distribuído ao
Procurador de Justiça Cláudio Henrique da Cruz Viana; 2.2. Processo MPRJ nº
2016.01055097 - Recurso em face de decisão condenatória em procedimento disciplinar
de membro de Ministério Público. Advogado Fernando Máximo de Almeida Pizarro Drum-
mond, OAB/RJ nº 102.526. Distribuído ao Procurador de Justiça Sérgio Bastos Viana de
Souza; 2.3. Processo MPRJ nº 2017.00493066 (apenso nº 2017.00998390) - Minuta de
Resolução criando a 5ª Procuradoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional.
Distribuído ao Procurador de Justiça Erlulei Laureano Matos; 2.4. Processo MPRJ nº
2017.00691635 - Minuta de Resolução extinguindo o Grupo de Análise Recursal. Dis-
tribuído ao Procurador de Justiça Marlon Oberst Cordovil. Na sequência, passou-se à
análise do item 3. PROCESSOS PARA RELATAR:3.1. PROCESSO DO DIA 20.10.2017:
3.1.1. Processo MPRJ nº 2016.00978708 - Recurso em face de decisão condenatória
em procedimento disciplinar de membro de Ministério Público. Advogados Duval Vianna,
OAB/RJ nº 20.526; Antonieta Mariante de Paiva, OAB/RJ nº 57.148; André Monteiro
Vianna, OAB/RJ nº 105.856; Fernando Monteiro Vianna, OAB/RJ nº 132.892 e Clarice
Monteiro Vianna, OAB/RJ nº 150.952. Relatora: Procuradora de Justiça Maria Cristina Pa-
lhares dos Anjos Tellechea. Revisor Procurador de Justiça Claudio Henrique da Cruz
Vianna. A Presidente em exercício informou que o procedimento, de sua relatoria, tinha
como revisor o Procurador de Justiça Carlos Antonio da Silva Navega, que em razão do
seu falecimento, foi encaminhado ao Dr. Claudio Henrique da Cruz Viana, que se de-
clarou suspeito para atuar no feito. Em razão disso, o feito foi remetido à Dra. Angela
Maria Silveira dos Santos, que submeterá à apreciação do Colegiado na próxima reunião,
prevista para o dia oito de dezembro, ante a ausência de tempo hábil para análise do
feito. A seguir, passou-se ao exame do item 3.2. PROCESSOS DESTA SESSÃO: 3.2.1.
Processo MPRJ nº 2014.00314007 (apenso nº 2013.00574302) - Minuta de Resolução
redefinindo as atribuições e a nomenclatura das Promotorias de Justiça de Proteção ao
Idoso e à Pessoa com Deficiência. Relator: Procurador de Justiça Fernando Chaves da
Costa. Iniciado o julgamento, o relator do feito procedeu à leitura do relatório e votou no
sentido da aprovação da minuta de resolução, tendo sido acompanhado por todos os
integrantes do Colegiado. A Presidente em exercício proclamou o resultado alcançado à
unanimidade. Por fim, passou-se ao último item da pauta 4. ASSUNTOS GERAIS: ADra.
Luiza Thereza Baptista de Matos manifestou discordância em relação à atual sistemática
de os Procuradores de Justiça Criminais realizarem as sessões dos procedimentos ori-
ginários das Procuradorias de Justiça de Habeas Corpus, assim como, a obrigatoriedade
dos registros em relatório dos referidos feitos. O Dr. Ertulei Laureano Matos sustentou a
necessidade de criação, por Resolução, de um órgão interno para elaboração dos re-
latórios, uma vez que atividade administrativa não pode ser atribuída a Procurador de
Justiça. Alertou que o cumprimento da determinação do Conselho Nacional do Ministério
Público deve observar a complexidade e a realidade institucional do Rio de Janeiro, ten-
do sido acompanhado pela Dra. Marcia Maria Tamburini Porto, que registrou ser o tema
merecedor de análise cautelosa, bem como pelo Dr. Márcio Klang, que acrescentou con-
siderar extremamente necessário o controle de qualidade das atividades dos procurado-
res de Justiça. Em seguida, o Dr. Claudio Henrique da Cruz Viana, após explanação so-
bre a atuação das Procuradorias Cíveis e das de Tutela Coletiva, sugeriu que fosse ana-
lisada a necessidade de especificar na Resolução que normatiza a matéria, a atribuição
em segundo grau dos feitos que tratam das hipóteses de tutela individual de idoso em
situação de vulnerabilidade, porque apesar de muitas vezes as ações serem denomina-
das de “ação civil pública”, o direito tratado é individual. A Corregedora-Geral em exer-
cício, Dra. Kátia Aguiar Marques Selles Porto, lembrou a todos que a Resolução de cria-
ção das Procuradorias de Habeas Corpus não prevê a realização de audiências por seus
titulares. Esclareceu que está sob análise e estudo a implantação dos relatórios referen-
tes às sessões nas Câmaras. Comunicou, também, que a elaboração dos relatórios em
questão decorre de exigência do Conselho Nacional do Ministério Público e que a Se-
cretaria de Tecnologia da Informação e da Comunicação está desenvolvendo um projeto
para captação automática dos dados. Na sequência, o Dr. Cláudio Henrique da Cruz Via-
na registrou que a atuação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro perante o
Tribunal Regional Federal tem sido prejudicada em razão da impossibilidade de acesso
aos autos, em violação ao disposto no art. 41, da Lei nº 8.625/93. A seguir, o Hugo
Jerke solicitou informações sobre as providências adotas pelo Parquet fluminense rela-
tivamente à matéria jornalística veiculada pela Globonews, no dia dezessete de novem-
bro, sobre o Presidente da Alerj, tendo a Presidente em exercício comunicado que en-
caminhará o questionamento ao Procurador-Geral de Justiça. Sustentou a necessidade
de manifestação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça quanto à nor-
matização da atribuição do segundo grau nos procedimentos que envolvem questões de
Tutela Coletiva, tendo a presidente em exercício registrado que o trabalho vem sendo
desenvolvido pelo Núcleo de Articulação e Integração Institucional e pelo Centro de Apoio
Operacional das Procuradorias de Justiça, bem como que será enriquecedora a parti-
cipação do Órgão Especial. Por fim, os integrantes do Colegiado parabenizaram a Dra.
Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea pelo decanato e pela estreia no exercício da
presidência, tendo a decana agradecido a carinhosa acolhida. Nada mais havendo a tra-
tar, a Presidente em exercício declarou encerrada a sessão às treze horas e dez mi-
nutos, da qual foi lavrada a presente ata pelo Secretário do Colegiado, Dr. Cláudio Hen-
rique da Cruz Viana, que a subscreve juntamente com o Presidente e sua substituta,
ficando consignado que os Drs. Marfan Martins Vieira, Maria da Conceição Lopes de
Souza Santos, Márcia Alvares Pires Rodrigues e Patrícia Silveira da Rosa deixaram de
comparecer, por motivo justificado, e que o Dr. Joel Tovilnão se fez presente, por motivo
de férias. (Aprovada na sessão de 11 de dezembro de 2017)
José Eduardo Ciotola Gussem
Presidente
Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea
Decana do Colégio de Procuradores de Justiça
no exercício da Presidência
Cláudio Henrique da Cruz Viana
Secretário
Id: 2075084
AVISOS, EDITAIS E
TERMOS DE CONTRATO
Procuradoria-Geral de Justiça
EXTRATOS DE TERMOS
INSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 166/2017.
Processo Administrativo MPRJ nº 2017.00592440.
PARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SOLVE SER-
VICE QUÍMICA E MEIO AMBIENTE LTDA - ME.
OBJETO: Prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas, em confor-
midade com as especificações constantes do Pregão Eletrônico nº 074/2017.
FUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.
VALORESUNITÁRIOS(M²):1-R$2,60;2-R$2,60;3-R$2,60;4-R$2,60;5-R$
2,60; 6 - R$ 2,60; 7 - R$ 2,60; 8 - R$ 2,60; 9 - R$ 2,60; 10 - R$ 2,60; 11 - R$ 2,30; 12
- R$ 2,30; 13 - R$ 2,30; 14 - R$ 2,30; 15 - R$ 2,30; 16 - R$ 2,30; 17 - R$ 2,30; 18 - R$
2,30; 19 - R$ 2,30; 20 - R$ 1,80; 21 - R$ 2,80; 22 - R$ 2,80; 23 - R$ 2,80; 24 - R$
0,80; 25 - R$ 0,80; 26 - R$ 1,00; 27 - R$ 0,80; 28 - R$ 0,80; 29 - R$ 0,80; 30 - R$
1,00; 31 - R$ 3,30; 32 - R$ 3,30; 33 - R$ 3,30; 34 - R$ 2,70; 35 - R$ 3,00; 36 - R$
3,50; 37 - R$ 3,00; 38 - R$ 3,00; 39 - R$ 3,00; 40 - R$ 3,00; 41 - R$ 3,60; 42 - R$
3,60; 43 - R$ 2,70; 44 - R$ 3,00; 45 - R$ 3,00; 46 - R$ 2,40; 47 - R$ 2,00; 48 - R$
1,40; 49 - R$ 2,60; 50 - R$ 2,60; 51 - R$ 2,60; 52 - R$ 2,60; 53 - R$ 2,60; 54 - R$
2,60; 55 - R$ 2,60; 56 - R$ 1,20; 57 - R$ 1,20; 58 - R$ 1,20; 59 - R$ 1,20; 60 - R$
1,20; 61 - R$ 1,20; 62 - R$ 1,20; 63 - R$ 1,20; 64 - R$ 2,30; 65 - R$ 2,30; 66 - R$
2,30; 67 - R$ 2,30; 68 - R$ 2,30; 69 - R$ 0,60; 70 - R$ 0,60; 71 - R$ 0,60; 72 - R$
0,60; 73 - R$ 0,60; 74 - R$ 0,60; 75 - R$ 0,60; 76 - R$ 0,60; 77 - R$ 0,60; 78 - R$
0,60; 79 - R$ 0,50; 80 - R$ 0,50; 81 - R$ 0,60; 82 - R$ 0,60; 83 - R$ 0,50; 84 - R$
0,60; 85 - R$ 0,50; 86 - R$ 0,50; 87 - R$ 0,50; 88 - R$ 0,60; 89 - R$ 0,60; 90 - R$
0,60; 91 - R$ 0,60; 92 - R$ 0,60; 93 - R$ 0,60; 94 - R$ 0,60; 95 - R$ 0,60; 96 - R$
0,60; 97 - R$ 0,60; 98 - R$ 0,60; 99 - R$ 1,20; 100 - R$ 1,20; 101 - R$ 1,10; 102 - R$
1,20; 103 - R$ 2,60; 104 - R$ 2,60; 105 - R$ 2,60; 106 - R$ 2,60; 107 - R$ 2,60; 108 -
R$ 2,60; 109 - R$ 2,60; 110 - R$ 2,60; 111- R$ 2,60.
PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.
DATA: 07.12.2017.
INSTRUMENTO: TERCEIRO TERMO ADITIVO.
Processo Administrativo MPRJ nº 2017.00682595.
PARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUDANÇAS E
TRANSPORTES BASSO LTDA - ME.
OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato de prestação de serviços de mu-
danças, decorrente do Pregão Eletrônico nº 099/2014.
FUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.
VALOR MENSAL ESTIMADO DO ADITIVO: R$ 24.605,85.
PRAZO: 12 (doze) meses, com término em 30.01.2019.
DATA: 08.12.2017.
INSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 167/2017.
Processo Administrativo MPRJ nº 2017.00683071.
PARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FELIPE CAM-
POS LISBÔA.
OBJETO: Locação da sala 303 do imóvel situado na Rua Coronel Monnerat, nº 36, Cen-
tro, Bom Jardim - RJ, com área equivalente a 26,63m2.
FUNDAMENTO: Art. 24, X, da Lei nº 8.666/93.
VALOR MENSAL DO ALUGUEL: R$ 800,00.
PRAZO: 36 (trinta e seis) meses.
DATA: 08.12.2017. Id: 2075085
EDITAIS-PAUTA
OPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os membros do Órgão Especial do Colégio
de Procuradores de Justiça para a Sessão Solene comemorativa do Dia do Ministério
Público, com a outorga do Colar do Mérito do Ministério Público e da Medalha Annibal
Frederico de Souza, aos agraciados no ano de 2017, a realiza-se no dia 15 de dezembro
de 2017, às 9h30min, no auditório do 9º andar do edifício-sede da Procuradoria-Geral de
Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro.
Agraciados com o Colar do Mérito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro:
Luis Roberto Barroso, Ministro do Supremo Tribunal Federal;
Milton Fernandes de Souza, Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Es-
tado do Rio de Janeiro;
Fernando Azevedo e Silva, General de Exército - Chefe do Estado Maior do Exército;
Jacqueline Lima Montenegro, Desembargadora Presidente do Tribunal Regional Eleito-
ral do Rio de Janeiro;
Marianna Montebello Willeman, Presidente Interina do Tribunal de Contas do Estado do
Rio de Janeiro;
André Luis Machado de Castro, Defensor Público Geral do Estado do Rio de Janeiro;
Domingos João Meirelles, Presidente da Associação Brasileira de Imprensa;
AntonioCarlosdeSá, Procurador-Geral do Município do Rio de Janeiro;
Ricardo Ribeiro Martins, Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio
de Janeiro;
Anaiza Helena Malhardes Miranda, Promotora de Justiça aposentada do Ministério Pú-
blico do Estado do Rio de Janeiro;
Na oportunidade, ainda será entregue o Colar do Mérito do Ministério Público do Estado
do Rio de Janeiro aos seguintes agraciados:
Marfan Martins Vieira, Subprocurador-Geral de Justiça de Relações Institucionais e De-
fesa de Prerrogativas do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - agraciado em
2009;
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO