PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - EDITAL DE CONCURSO DE PROMOTORPUBLICAR EM 27062019WORD
| Data de publicação | 27 Junho 2019 |
| Gazette Issue | 27532 |
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
EDITAL Nº 001/2019 DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que dispõe na forma do art. 84 da Lei Complementar nº 416/2010, da Resolução nº 28/2011, com as alterações aprovadas nas Resoluções nºs 39/2013 e 40/2014, do Conselho Superior do Ministério Público, faz saber que será realizado CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS, para ingresso na carreira do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no cargo de Promotor de Justiça Substituto, que será regido de acordo com as Instruções Especiais contidas neste Edital.
INSTRUÇÕES ESPECIAIS
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O Concurso Público de ingresso na carreira do Ministério Público terá validade de 02 (dois) anos, contados da data em que for publicado o ato homologatório pelo Conselho Superior do Ministério Público, no Diário Oficial, prorrogável uma vez, por igual período, a critério do Procurador-Geral de Justiça, ouvido o referido Conselho.
1.1.2 A Comissão, escolhida pelo Conselho Superior do Ministério Público - CSMP na forma da lei, supervisionará a execução do concurso ao ingresso na carreira do Ministério Público, em conformidade com a Resolução nº 28/2011 e alterações.
1.2 O concurso será constituído de Provas Preambular Objetiva, Discursivas, Oral e da avaliação da Prova de Títulos, sendo a Prova Preambular Objetiva e as Provas Discursivas sob a responsabilidade da Fundação Carlos Chagas e demais etapas sob a responsabilidade do Ministério Público do Estado de Mato Grosso.
1.3 As questões formuladas nas provas do Concurso observarão os atos normativos estaduais e federais vigentes à época de sua realização e os entendimentos jurisprudenciais predominantes.
1.4 O Ministério Público do Estado de Mato Grosso e a Fundação Carlos Chagas eximem-se de quaisquer despesas dos candidatos para realização de quaisquer atividades relativas ao Concurso.
1.5 Integram o presente Edital os seguintes Anexos:
a) Anexo I - Conteúdos Programáticos;
b) Anexo II - Cronograma de Provas e Publicações.
2. dos requisitos para concorrer ao ingresso na carreira do ministério público
2. São requisitos para ingresso na carreira de Promotor de Justiça Substituto:
a) Ser brasileiro;
b) Estar no gozo dos direitos políticos e quite com as obrigações eleitorais
c) Estar em dia com os deveres do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino;
d) Possuir diploma de bacharel em Direito expedido por instituição oficial, reconhecida pelo MEC.
O título de bacharel em Direito será comprovado com a apresentação de fotocópia ou reprodução semelhante, autenticada, do diploma de conclusão do curso em escola pública ou entidade reconhecida pelos órgãos oficiais de ensino, devidamente registrado, ou da certidão de colação de grau acompanhada de documento que ateste o envio do respectivo diploma para registro.
e) Comprovar o exercício profissional de atividade jurídica por, no mínimo, 3 (três) anos, comprovados no ato da inscrição definitiva (art. 129, § 3º, da CF e Resolução nº 40/2009-CNMP).
Consideram-se atividades jurídicas as elencadas nos subitens seguintes, desde que desempenhadas exclusivamente após a obtenção do grau de bacharel em Direito e comprovadas por certidão do respectivo órgão ou por outro meio idôneo:
(e.1) exercício da advocacia (postulação perante o Poder Judiciário ou desempenho de atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas, com inscrição na OAB, como advogado);
(e.2) exercício de magistério superior em disciplina privativa de bacharel em Direito;
(e.3) exercício de cargo, emprego ou função pública, com atuação na área jurídica;
(e.4) cursos de pós-graduação na área jurídica realizados pelas Escolas do Ministério Público, da Magistratura e da Ordem dos Advogados, de natureza pública, funcional ou associativa, reconhecidos pelas respectivas instituições, bem como cursos de pós-graduação reconhecidos pelo Ministério da Educação, desde que integralmente concluídos com aprovação.
f) Possuir idoneidade moral, ter boa conduta social e não registrar antecedentes de natureza criminal ou cível incompatíveis com o exercício da função;
g) Gozar de higidez física e mental compatíveis com a função ministerial;
h) Atender aos demais requisitos estabelecidos em lei, neste Edital e no Regulamento do Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público (Resolução nº 28/2011, com as alterações aprovadas nas Resoluções nºs 39/2013 e 40/2014).
2.2 A documentação comprobatória dos requisitos para ingresso na carreira do Ministério Público deverá ser apresentada somente pelos candidatos convocados para inscrição definitiva e será apreciada pelo Conselho Superior do Ministério Público, nos termos do Capítulo 10 deste Edital.
3. das vagas e DO SUBSÍDIO
3.1 O concurso destina-se ao provimento inicial de 03 (três) vagas no cargo de Promotor de Justiça Substituto, e das demais vagas que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso decida prover no prazo de validade do certame, observadas a conveniência administrativa e a disponibilidade orçamentária da Instituição.
3.2 Subsídio de R$ 28.884,19 (vinte e oito mil oitocentos e oitenta e quatro reais e dezenove centavos).
4. DAS INSCRIÇÕES preliminares
4.1 A inscrição do candidato implicará o conhecimento e aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.
4.1.1 De forma a evitar ônus desnecessário, orienta-se o candidato a recolher o valor de inscrição somente após tomar conhecimento de todos os requisitos e condições exigidos para o Concurso.
4.2 As inscrições ficarão abertas, exclusivamente, via Internet, no período das 10 horas do dia 01/07/2019 às 14 horas do dia 31/07/2019 (horário de Brasília), de acordo com o item 4.3 deste Capítulo.
4.2.1 As inscrições poderão ser prorrogadas, por necessidade de ordem técnica e/ou operacional, a critério do Ministério Público do Estado de Mato Grosso.
4.2.2 A prorrogação das inscrições de que trata o item anterior poderá ser feita sem prévio aviso, bastando, para todos os efeitos legais, a comunicação de prorrogação feita no site www.concursosfcc.com.br.
4.3 Para inscrever-se, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br durante o período das inscrições e, por meio dos links referentes ao Concurso Público, efetuar sua inscrição, conforme os procedimentos estabelecidos abaixo:
4.3.1 Ler e aceitar o Requerimento de Inscrição, preencher o Formulário de Inscrição e transmitir os dados pela internet.
4.3.2 Efetuar, até 31/07/2019, o pagamento da importância referente à inscrição por meio de boleto bancário gerado no site da Fundação Carlos Chagas e pagável em qualquer agência bancária, no valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), de acordo com as instruções constantes no endereço eletrônico da página de inscrições:
4.3.2.1 O boleto bancário, disponível no endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br, deverá ser impresso para o pagamento do valor da inscrição, após conclusão do preenchimento do Formulário de Inscrição via internet.
4.3.2.2 O candidato somente terá sua inscrição efetivada se forem realizados todos os procedimentos previstos no item 4.3 deste Capítulo.
4.3.3 A partir de 10/07/2019 o candidato poderá conferir, no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas, se os dados da inscrição efetuada foram recebidos e o valor da inscrição foi pago. Em caso negativo, o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC da Fundação Carlos Chagas, pelo telefone (0xx11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 10 às 16 horas (horário de Brasília), para verificar o ocorrido.
4.3.4 A inscrição somente será confirmada após a comprovação do pagamento do valor da inscrição pela instituição bancária.
4.3.5 Será cancelada a inscrição cujo pagamento for efetuado com valor menor do que o estabelecido no item 4.3.2 ou realizado após a data de encerramento das inscrições.
4.3.5.1 O pagamento do valor da inscrição deverá ser realizado dentro do horário bancário.
4.3.5.1.1 Não serão consideradas as inscrições nas quais o pagamento do valor da inscrição seja realizado no último dia de inscrição, após os horários limites estabelecidos pelas diversas instituições financeiras, quando efetuadas pela Internet ou por meio dos Caixas Eletrônicos. Nesses casos os pagamentos realizados fora desses horários, serão considerados como extemporâneos sendo que essas operações farão parte do movimento do próximo dia útil da instituição bancária.
4.3.5.2 O valor recolhido na inscrição somente será devolvido no caso de anulação ou revogação do concurso público.
4.3.6 O candidato inscrito não deverá enviar qualquer documento de identificação, sendo de sua exclusiva responsabilidade a informação dos dados cadastrais no ato da inscrição, sob as penas da lei.
4.3.7 A Fundação Carlos Chagas e o Ministério Público do Estado de Mato Grosso não se responsabilizam por solicitações de inscrições não recebidas por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falta de energia elétrica, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.
4.3.8 O descumprimento das instruções para inscrição implicará a sua não efetivação.
4.4 Ao inscrever-se no Concurso, o candidato deverá observar atentamente as informações sobre a aplicação das provas constantes deste Edital.
4.5 As informações prestadas no Formulário de Inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso e à Fundação Carlos Chagas o direito de excluir do Concurso Público aquele que não preencher o documento oficial de forma completa, correta e/ou fornecer dados inverídicos ou falsos.
4.6 Não serão aceitos requerimentos de isenção do pagamento do...
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