Projeto de Lei
| Autor | Wladimir Novaes Martinez |
| Ocupação do Autor | Advogado especialista em Direito Previdenciário |
| Páginas | 169-171 |
Page 169
A volta ao serviço do trabalhador ou servidor é questão prática, técnica e científica do Direito Previdenciário raramente discutida no seio da legislação previdenciária, restando como um subproduto da aposentadoria por tempo de contribuição precoce (aliás, um benefício destinado à extinção).
Tema que deveria interessar os estudiosos, pois a qualquer momento a idade mínima acabará igual à da aposentadoria por idade (65 anos).
Caso o Congresso Nacional resolva disciplinar o destino dos valores vertidos pelos aposentados que voltaram ao trabalho e contribuíram ou deveriam fazê-lo, a norma jurídica reguladora deverá dispor sobre vários assuntos que envolvem esse tema. Terá de decidir entre restabelecimento do pecúlio, transformação, revisão automática ou desaposentação.
Explicitar o significado da abdicação, com os desdobramentos jurídicos que se seguem (em termos de descontos), com diferenciação da renúncia simples e daquela que encaminha a desaposentação.
Para começar, importará relacionar os direitos disponíveis, especificando quais são os benefícios que podem ser renunciados, enfatizando os concedidos por incapacidade.
Possivelmente determinará expressamente que o tempo de contribuição é irrenunciável e que a renúncia à aposentadoria por invalidez será tratada em particular (pois implica em exame médico pericial).
Adotando-a, importará a ixação de um conceito genérico de desaposentação que abarque o RGPS, o PSSC e os RPPS e os desdobramentos práticos e jurídicos de tal providência.
No ensejo de deixar claras as regras sobre a transformação de benefícios, particularmente explicitando sobre a hipótese de considerar ou não o tempo de fruição como sendo tempo de contribuição.
Supondo-se que a desaposentação não seja acolhida e adotada a revisão periódica do cálculo do benefício em manutenção, será útil disciplinar como será operacionalizada essa medida.
No mínimo deverá ser estabelecido um período de carência entre duas revisões, caso contrário o custo operacional será elevado para a Administração...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO