Projetos, Orçamento e Gestão - Subsecretaria de Gestão
| Data de publicação | 03 Março 2021 |
| Section | Caderno Executivo 1 |
quarta-feira, 3 de março de 2021 Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 131 (42) – 9
Justiça e Cidadania
GABINETE DO SECRETÁRIO
CHEFIA DE GABINETE
Despacho da Chefe de Gabinete, de 2-3-2021
SJC-PRC-2021/00294 - Interessado: Secretaria da Justiça e
Cidadania Assunto: Extração de cópias visando a instauração
de apuração preliminar - Tomada de Preços 01/2020 - Número
de referência: SJC-PRC-2020/00657. O presente expediente foi
inaugurado por meio de pronunciamento do Departamento de
Negócios desta Secretaria inserto às fls. 2/5, em cumprimento ao
despacho desta Chefia à fl. 246, exarado nos autos do Processo
SJC-PRC-2020/00657, que trata da contratação de empresa
especializada visando à execução das obras de acessibilidade no
Fórum de Carapicuíba. Ante o exposto, determino a instauração
de Apuração Preliminar, nos termos dos artigos 264 e 265, da Lei
Estadual 10.261/68, com a redação dada pela Lei Complementar
942, de 6 de junho de 2003, a fim de apurar eventual responsa-
bilidade funcional. Para tanto, designo a Comissão de Apuração
Preliminar instituída pela Resolução SJC 68/2020.
FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR
Despachos do Assessor Executivo
De 25-2-2021
Vistos. I – Fl. 62 - Nada a prover. Na fase que o processo se
encontra o boleto de pagamento é somente disponibilizado no
sistema, caso a Autuada opte pela quitação da multa com des-
conto, conforme prevê o artigo 8º c/c o artigo 36, ambos da Por-
taria Normativa Procon/SP 57/19. A efetiva cobrança da multa
só é feita após encerrado o processo sancionatório e tenha sido
julgado subsistente o Auto de Infração. II – Intime-se a Autuada
para ciência desta decisão e dê-se prosseguimento ao feito.
Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ – Advo-
gado - OAB
Proc. 4381/20-AI - 51901 D8 - Mercadocar Mercantil de
Peças Ltda - 43.158.302/0001-03 - Sem Advogado.
Vistos. I – Fl. 56: Nada a prover. Na fase que o processo se
encontra o boleto de pagamento é somente disponibilizado no
sistema, caso a Autuada opte pela quitação da multa com des-
conto, conforme prevê o artigo 8º c/c o artigo 36, ambos da Por-
taria Normativa Procon/SP 57/19. A efetiva cobrança da multa
só é feita após encerrado o processo sancionatório e tenha sido
julgado subsistente o Auto de Infração. II – Intime-se a Autuada
para ciência desta decisão e dê-se prosseguimento ao feito.
Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ – Advo-
gado - OAB
Proc. 4390/20-AI - 47118 D8 - Mercadocar Mercantil de
Peças Ltda - 43.158.302/0006-00 - Sem Advogado.
De 26-2-2021
Vistos. Diante da decisão de fl. 173, dê-se vista à Autuada,
aguardando-se os autos em cartório por 07 dias. Na inércia,
arquivem-se os autos com as formalidades de praxe.
Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ – Advo-
gado - OAB
Proc. 1841/10-AI - 05455 D7 - Banco Pan S/A -
59.285.411/0001-13 - Ricardo Chiavegatti - 183.217/SP - Mar-
cos Cavalcante de Oliveira - 244.461/SP.
Vistos. I – Fls. 13/14 – Quanto ao pedido de extração de
cópias, defiro, mediante carga dos autos e às expensas da Autu-
ada. No que concerne à pretensão de intimação da Autuada na
sua sede, mediante carta com aviso de recebimento, indefiro
o pedido com fundamento no artigo 6º da Portaria Normativa
Procon/SP 57/19. II – Intime-se a Autuada para ciência desta
decisão.
Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ – Advo-
gado - OAB
Proc. 3585/20-AI - 47957 D8 - Banco Santander (Brasil) S.A
- 90.400.888/1035-45 - Daniel Sircilli Motta - 235.506/SP - João
Henrique Conte Ramalho - 304.900/SP.
FUNDAÇÃO INST. DE TERRAS DO ESTADO
DE S.PAULO JOSÉ GOMES DA SILVA
Portaria Itesp-POR-2021/27, de 1º-3-2021
Designação de servidor para realização de procedi-
mento administrativo preliminar
O Diretor Executivo da Fundação Instituto de Terras do
Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP, conforme a
Portaria ITESP 71, de 16-08-2006, resolve:
Artigo 1º - Instaurar procedimento administrativo preliminar
em face do servidor J.L.B.M, matrícula 000692, visando a apu-
ração de irregularidade no desempenho de suas funções, que
poderá, eventualmente, caracterizar-se como desídia no desem-
penho das respectivas funções, podendo ensejar a aplicação da
alínea "e", do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Artigo 2º - Designar, para realizar a apuração o servidor
Delcio Silva, matrícula 000217, Analista de Desenvolvimento
Fundiário.
Artigo 3º - O relatório do procedimento deverá ser apresen-
tado no prazo de 30 dias, e concluirá indicando, com precisão e
clareza, as circunstâncias noticiadas.
Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO
ESTADO DE SÃO PAULO
SUPERINTENDÊNCIA
Decisão do Superintendente, de 26-2-2021
Protocolo Ipem-SP 202015348 - 2020 - Proc. 1403
Interessado: Centro Automotivo Politécnica Ltda.
Considerando o que consta nos autos, sobretudo o
requerimento e seus anexos apresentados pelo representante
legal da empresa Centro Automotivo Politécnica Ltda., CNPJ
17.618.639/0001-38, que solicita que as bombas medidoras
referentes ao Auto de Apreensão e Interdição 372068, de 24-09-
2020, sejam desinterditadas, cujo processo de desinterdição
encontra-se devidamente instruído como determina a Portaria
Ipem-SP 157/2017;
Considerando a manifestação do Diretor do Departamento
de Metrologia Legal e Fiscalização (DMLF), que, em confor-
midade com a proposta do Diretor de Divisão do Centro de
Verificação Periódica (MLFPE), informa que os instrumentos
estão aptos à liberação;
Decido, em conformidade com o previsto no Decreto 55.964
de 29-06-2010, alterado pelo Decreto 64.110, de 08-02-2019,
pela desinterdição das bombas medidoras de combustíveis
líquidos relativas ao Auto de Apreensão e Interdição 372068, de
24-09-2020, como segue:
Bomba Marca Stratema, modelo PHD 3621, série 15920513,
numeração do Inmetro 10469913 a 10469918;
Bomba Marca Stratema, modelo PHD 3621, série 15940513,
numeração do Inmetro 10469925 a 10469930, todas por
estarem em conformidade com os termos da Portaria Ipem-
-SP 157/2017, combinado com a Lei Federal 9.933/1999, sem
prejuízo do procedimento atinente à Lei Estadual 16.416/2017.
Decisão do Superintendente, de 24-2-2021
Protocolo Ipem-SP 202007300 - 2020 - Proc. 540
Interessado: E N Peixoto Balanças ME
Considerando o que consta nos autos, sobretudo o requeri-
mento de descredenciamento da empresa E N Peixoto Balanças
40) Mairinque: Recursos Indeferidos, por Votação Unânime:
Proc. 2859/2019. Int.: Luzia Teodoro Cardoso.
41) Piracicaba: Recursos Indeferidos, por Votação Unânime:
Proc. 28733/2019. Int.: Nelson Nunes Andriolli Junior. Proc.
17814/2019. Int.: Jorge Antonio Navarro Sebe.
O inteiro teor das decisões dos respectivos processos
encontram-se encartadas nos autos.
Nada mais havendo a tratar, foram dados por encerrados os
trabalhos desta reunião, lavrando-se do ocorrido esta Ata, que
vai assinada pelo Presidente e Pelas secretárias.
Frederico Pierotti Arantes Bianca Reimão de Melo
Presidente do Cetran-SP Secretária do Cetran-SP
Projetos, Orçamento e
Gestão
SUBSECRETARIA DE GESTÃO
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DO
ESTADO
DEPARTAMENTO DE PERÍCIAS MÉDICAS
DO ESTADO
Decisões Finais Sobre Inspeção de Saúde para Fins
de Ingresso
Nome-RG-Cargo-Certificado de Sanidade e Capacidade
Física-CSCF-Decisão
Secretaria da Administração Penitenciária
Clayton Borba Bonfim - RG 258220004 - Ag Seg Penit Clas-
se I - CSCF 38/2021 - Candidato Inapto para exercício no cargo
pleiteado para ingresso no serviço público, conforme constatado
na avaliação medico pericial. Cabe ao interessado a interposição
de Recurso no prazo de 05 dias a contar desta publicação, nos
termos do artigo 53, § 2º da Lei 10.261/68.
Secretaria da Segurança Pública
Julia Carolina Pereira Raymundi - RG 35749460 - Oficial
Administrativo - CSCF 37/2021 - Candidato considerado Apto
para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço
público após avaliação pericial.
Universidade Estadual de Campinas
Evelin Roseane Bottesini - RG 308546623 - Tecnico em
Administracao - CSCF 36/2021 - Candidato considerado Apto
para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço
público após avaliação pericial.
Livia Maria Marini Silva - RG 3001711 - Profissional de
Administracao - CSCF 33/2021 - Candidato Considerado Apto
para Exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço
público após avaliação pericial.
Matheus Correia dos Reis e Souza - RG 64649452 - Tecnico
em Administracao - CSCF 32/2021 - Candidato Considerado
Apto para Exercício no Cargo pleiteado para ingresso no serviço
público após avaliação pericial.
Mayara Fernanda Algenton - RG 48747627 - Tecnico em
Administracao - Cscf 35/2021 - Candidato Considerado Apto
para Exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço
público após avaliação pericial.
Thiago Ivan Pessoa - RG 471489852 - Tecnico Quimico -
CSCF 34/2021 - Candidato Considerado Apto para Exercício no
Cargo Pleiteado para Ingresso no Serviço público após avaliação
pericial.
SÃO PAULO PREVIDÊNCIA
DIRETORIA DE BENEFÍCIOS MILITARES
GERÊNCIA DE PENSÕES MILITARES
Despachos do Diretor, de 2-3-2021
Exclusão de Habilitação por Maioridade
Ref.: Fevereiro - Exercício 2021
ORDEM NOME DO MILITAR FALECIDO BENEFICIÁRIO CÓD. DO BENEFÍCIO
1 José Novelli Mateus Novelli 50349250
2 José Rodrigues João Marcos Rodrigues 50295833
3 Marcelo Oliveira de Moura Pedro Henrique Braz de Moura 50304577
4 Fernando Bispo de Santana Luiz Henrique Bispo de Santana 50334661
5 Vanderlei Aparecido da Silva Renato Toledo Silva 50355594
6 Laercio Gomes Vanderlei Ana Maria Gomes Vanderlei 50349064
7 Robinson Cegatte Mayara Oliveira Cegatte 50305743
8 Sircio Garcia Salvino Gislaine da Silva Salvino 50331299
9 Valfredo da Silva Larissa Rufo da Silva 50340230
10 Benedito Camargo Steffany Santos Camargo 50353843
11 Anizio Soares Amanda Vieira Soares 50357203
12 José Carlos Pacheco Sitta Geovanna Fabri Sitta 50357546
13 Rogério de Oliveira Corte Brilho Beatriz Lopes Corte Brilho 50362046
14 Edilson Reis de Almeida Fernanda Yumi de Almeida 50343759
15 Marcos Antônio Ishihara Marcos Antônio Ishihara Junior 50237518
16 Sergio Reis da Silva Steffany Cecilia Figueiredo da Silva 50268917
17 José Herminio Rodrigues Pedro Vieira 50352261
18 Abel Alcantara da Silva Levi Ribeiro da Silva 60002678
19 Carlos Roberto Vieira Karen Diniz Vieira 60002764
20 Sérgio Delfino Paina Jullia Eduarda Paina 60022961
21 José Roberto Duda Amanda Xavier Duda 60025505
22 André Peres de Carvalho Matheus Gomes Peres de Carvalho 60187383
23 Amarildo Eugênio Lucas Ferreira Eugênio 60190029
24 João Carlos Ferro Daniel Raimundo Ferro 60314601
25 Sandro Luiz Gomes Letycia Gabriela Gomes 60327743
26 João de Fátima Lucio Breno de Lima Lucio 60353417
27 Oswaldo de Souza Filho Isabela Fontana de Souza 60373756
28 Antônio Ferreira de Medeiros Robson José Thomazelli de Medeiros 60404561
29 Antônio Aires Sandoval Ana Paula do Nascimento Sandoval 60491999
30 Carlos José Da Silva Beatriz Moreira Fernandes da Silva 60449048
31 Thiago Justino Yuri Santiago Costa Justino 60467955
32 Douglas Goes Barbosa Monique Goes Barbosa 60691663
33 João Carlos de Oliveira Rocha Lucas Menezes Rocha 60716323
34 Paulo Joaquim Ricardo Otavio Nascimento Ricardo 60791529
35 Claudinei Roberto Coleti Stefani da Silva Coleti 60801332
36 Hudson Cesar da Rocha Lorena Gallacio Rocha 60810347
37 Silvio Alves de Oliveira Beatriz Lauriano de Oliveira 60853367
38 José Claudio Silva Gonçalves Rodrigo Cunha Gonçalves 60959223
39 José Oliveira de Castro Eduarda Oliveira de Castro 60984181
Exclusão de Habilitação por Óbito
Ref.: Fevereiro - Exercício 2021
ORDEM NOME DO MILITAR FALECIDO BENEFICIÁRIO CÓD. DO BENEFÍCIO
1 José Pedro Domingues Vanda Laurinda Domingues 60319511
2 Benedito Antônio Ferreira Edna Lopes 50250566
3 Celsiro Campos Cleuza Machado Campos 50275980
4 Prudêncio Vieira Therezinha Pavao 60036741
5 Gomercindo Cândido Gonçalves Neusa Maria Gonçalves 50072188
6 Vitor dos Santos Martinho Nancy Petroni Martinho 50219879
7 Benedito Teixeira Tânia Maria Teixeira 50273378
8 Bonfilho Vaz Orbolato Isabel da Silva Orbolato 60706948
9 Joarez Ramos Tereza Ligeiro 50188484
10 José de Almeida Prescilia de Souza de Almeida 50266834
11 Nelson Moreira da Silva Maria Augusta Milanezi da Silva 60240025
12 Alaor Ferreira dos Santos Maria de Lourdes dos Santos 60542748
13 Rafael Portilho Delgado Irma Pedroso Portilho 50327038
14 Custódio José Viana Silvia Mara Campos Viana 50341765
Ltda. Proc. 20037409/2018. Int.: Map Projetos e Construcoes
Ltda. Proc. 20037368/2018. Int.: Map Projetos e Construcoes
Ltda. Proc. 20037456/2018. Int.: Map Projetos e Construcoes
Ltda. Proc. 20012711/2018. Int.: Start Engenharia e Eletri-
cidade Ltda. Proc. 20013516/2018. Int.: Brink S Seguranca
e Transportes de Valores Ltda. Proc. 20013515/2018. Int.:
Brink S Seguranca e Transportes de Valores Ltda. Proc.
20013514/2018. Int.: Brink S Seguranca e Transportes de
Valores Ltda. Proc. 20013513/2018. Int.: Brink S Seguranca
e Transportes de Valores Ltda. Proc. 20013512/2018. Int.:
Brink S Seguranca e Transportes de Valores Ltda. Proc.
20018691/2018. Int.: Elmos Locadora de Veículos Ltda Me .
Proc. 20034347/2017. Int.: Cezarino Servicos Medicos Ltda
Epp. Proc. 20028873/2017. Int.: Gomes Leao Terraplenagem
Transporte e Locacoes Ltda. Proc. 20028874/2017. Int.:
Gomes Leao Terraplenagem Transporte e Locacoes Ltda. Proc.
20028875/2017. Int.: Gomes Leao Terraplenagem Transporte
e Locacoes Ltda. Proc. 20011581/2018. Int.: Sequoia Logis-
tica e Transportes Ltda. Proc. 20011586/2018. Int.: Sequoia
Logistica e Transportes Ltda. Proc. 20010805/2018. Int.: Start
Engenharia e Eletricidade Ltda. Proc. 20010819/2018. Int.:
Psil Locadora de Automoveis Ltda. Proc. 20009218/2018.
Int.: Rosely a Pereira Kavaleski. Proc. 20009230/2018. Int.:
B L J Turismo Ltda Me . Proc. 20001626/2018. Int.: Santini
Transportes e Centro de Destroca. Proc. 20038243/2018.
Int.: Arendal Rj Locadora Ltda. Proc. 20038237/2018. Int.:
Arendal Rj Locadora Ltda. Proc. 20039759/2018. Int.: Spe-
ers Alimentos Ltda. Proc. 20016001/2018. Int.: Bombrasil
Locacao de Bombas de Concreto Ltda. Proc. 20038661/2018.
Int.: Arendal Rj Locadora Ltda. Proc. 20038671/2018. Int.:
Arendal Rj Locadora Ltda. Proc. 20038647/2018. Int.: Aren-
dal Rj Locadora Ltda. Proc. 20038658/2018. Int.: Arendal
Rj Locadora Ltda. Proc. 20038648/2018. Int.: Arendal Rj
Locadora Ltda. Proc. 20038649/2018. Int.: Arendal Rj Loca-
dora Ltda. Proc. 20038657/2018. Int.: Arendal Rj Locadora
Ltda. Proc. 20038656/2018. Int.: Arendal Rj Locadora Ltda.
Proc. 20038651/2018. Int.: Arendal Rj Locadora Ltda. Proc.
20038646/2018. Int.: Arendal Rj Locadora Ltda.
23) Jundiai: Recursos Indeferidos, por Votação Unânime:
Proc. 6567/2019. Int.: Roberto Fernandes dos Reis Junior. Proc.
44428/2018. Int.: Caroline Garcia Mathias.
24) Sao Jose do Rio Preto: Recursos Indeferidos, por Vota-
ção Unânime: Proc. 30478/2019. Int.: Osvaldo de Souza. Proc.
8345/2017. Int.: Adriano Freitas.
25) Der: Recursos Indeferidos, por Votação Unânime: Proc.
15312/2020. Int.: G B B Remocoes Medicas Ltda Me. Proc.
14575/2020. Int.: Eduardo Silva Gutierrez. Proc. 13077/2020.
Int.: Jose do Patrocinio Filho Me. Proc. 13067/2020. Int.:
Lourivaldo Maria do Rozario Junior. Proc. 13025/2020.
Int.: Bruna Cristina Bornia Passos . Proc. 13015/2020. Int.:
Servico Municipal de Agua e Esgoto. Proc. 9445/2020.
Int.: Elizandro Andre do Nascimento. Proc. 9228/2020. Int.:
Joao Baptista Silveira Junior. Proc. 9219/2020. Int.: Gabriel
Abreu Lorenzi. Proc. 9218/2020. Int.: Gabriel Abreu Lorenzi.
Proc. 15315/2020. Int.: G B B Remocoes Medicas Ltda Me.
Proc. 15406/2020. Int.: Luiz Carlos Roque Delmiro. Proc.
20125/2020. Int.: Silvana Correia Santos. Proc. 20153/2020.
Int.: Silvana Correia da Silva . Proc. 20404/2020. Int.: Sergio
Domingues de Figueiredo Neto. Proc. 35942/2018. Int.: Edu-
mar Transportes Ltda. Proc. 20496/2020. Int.: Luis Arnaldo
Bogon Trafani. Proc. 20401/2020. Int.: Sergio Domingues de
Figueiredo Junior . Proc. 36126/2018. Int.: Ana Paula Oliveira
de Carvalho. Proc. 186/2019. Int.: Carlos Henrique Lisboa de
Oliveira. Proc. 1374/2019. Int.: Joao Roberto Neves. Proc.
2053/2019. Int.: Transamazonia Tran. De Car.e Der Pet. Lt.
Recursos Deferidos, por Votação Unânime: Proc. 24295/2018.
Int.: Rodrigo dos Santos Bitencourt. Proc. 36301/2018. Int.:
Andrea Firmino de Almeida. Proc. 10413/2020. Int.: Adriano
Pereira da Silva Junior482146918. Proc. 20121/2020. Int.:
Thiara Paiva Silva. Proc. 9225/2020. Int.: Joao Baptista Sil-
veira Junior. Proc. 13071/2020. Int.: E S Informatica Ltda Me.
Proc. 13061/2020. Int.: Crislaine Regina de Souza. Recursos
Indeferidos, por Votação Unânime: Proc. 15819/2020. Int.:
Ricardo Farias Santos. Proc. 15813/2020. Int.: Rosenilda Car-
valho dos Santos . Proc. 15756/2020. Int.: Maicon Alexandre
Tezotto Bortolucci. Proc. 15737/2020. Int.: Ricardo Uehara
Goncalves. Proc. 15716/2020. Int.: Wilson Moreira de Mattos
Transporte Me. Proc. 15697/2020. Int.: Jose Marcos Jacinto.
Proc. 20089/2020. Int.: Marco Antonio Tosta Fraga. Proc.
20087/2020. Int.: Marileia Zerbielli. Proc. 20029/2020. Int.:
João Victor da Costa Souza . Proc. 20028/2020. Int.: Senilson
da Silva Souza . Proc. 20007/2020. Int.: Gabriel de Carvalho
Dias. Proc. 19887/2020. Int.: Ivan Rodrigues Cardoso. Proc.
19885/2020. Int.: Vanda Maria Aparecida Morgado. Proc.
19878/2020. Int.: Alisson Santana da Silva . Proc. 19849/2020.
Int.: Cristina Conçalves Cunha. Proc. 19842/2020. Int.: Neide
de Moraes Silva . Proc. 15942/2020. Int.: Marcio Rodolfo da
Silva. Proc. 15662/2020. Int.: Valdenis Jose de Araujo. Proc.
15657/2020. Int.: Gerson Fregoneze. Proc. 15593/2020. Int.:
Fernando Hideki Sakamoto. Proc. 15625/2020. Int.: Hercu-
lano Barbosa de Souza. Proc. 15631/2020. Int.: Herculano
Barbosa de Souza. Proc. 15636/2020. Int.: Andreia Rodrigues
Jacinto. Proc. 15577/2020. Int.: Antonio Ferreira da Silva.
Proc. 15602/2020. Int.: Norklin Insumos Industriais Ltda. Proc.
15588/2020. Int.: Angelo Batista Pires. Proc. 15579/2020.
Int.: Valter Dias Campos. Recursos Deferidos, por Votação
Unânime: Proc. 15648/2020. Int.: Rubens Aparecido dos
Santos. Proc. 20092/2020. Int.: Junio Cesar da Silva. Proc.
19848/2020. Int.: Transportadora Transmiro Ltda.
26) Bertioga: Recursos Indeferidos, por Votação Unânime:
Proc. 3165/2019. Int.: Juvelino Soares Cavalcanti.
27) Jose Bonifacio: Recursos Indeferidos, por Votação Unâ-
nime: Proc. 530/2019. Int.: Silvio Alexandre Gomes.
28) Paraguacu Paulista: Recursos Indeferidos, por Votação
Unânime: Proc. 51/2018. Int.: Francisco Gabriel.
29) Pompeia: Recursos Indeferidos, por Votação Unânime:
Proc. 2938/2017. Int.: Sidnei Aparecido Dias Del Arco. Proc.
2835/2017. Int.: Ana Carolina Ferreira Prado.
30) Osasco: Recursos Indeferidos, por Votação Unâni-
me: Proc. 86101/2019. Int.: Ana Paula Eleuterio Paiva. Proc.
70671/2019. Int.: Felipe Duran dos Santos. Proc. 73064/2019.
Int.: Gabriel Koulkdjian. Proc. 165256/2019. Int.: Denis Seguchi
Sakai.
31) Rinopolis: Recursos Indeferidos, por Votação Unânime:
Proc. 607/2017. Int.: Jose Carlos Trevisan. Proc. 723/2016. Int.:
Laercio Ferreira dos Santos. Proc. 619/2017. Int.: Marisa Lopes.
32) Itatiba: Recursos Indeferidos, por Votação Unânime:
Proc. 4273/2017. Int.: Everton Lopes Bocalini. Proc. 5721/2017.
Int.: Ivan Cesar Michelan Mendonca Gomes. Proc. 27261/2018.
Int.: Gisele Candotta Rella. Proc. 6117/2017. Int.: Welington
da Silva Novais. Recursos Deferidos, por Votação Unânime:
Proc. 20606/2018. Int.: Marciano Pedro Lopes. Recursos não
Conhecidos, por Votação Unânime: Proc. 4996/2017. Int.: Fabiola
Aparecida Siqueira.
33) Guarulhos: Recursos não Conhecidos, por Votação Unâ-
nime: Proc. 914/2017. Int.: Humberto Canobre.
34) Prefeitura de Sorocaba: Recursos Indeferidos, por Vota-
ção Unânime: Proc. 310656/2019. Int.: Joao Elison Nascimento
de Araujo.
35) Cubatao: Recursos Indeferidos, por Votação Unânime:
Proc. 5320/2019. Int.: Jose Pinheiro Bispo.
36) Bauru: Recursos Indeferidos, por Votação Unânime:
Proc. 395/2019. Int.: Nadia Leticia Fasio.
37) Prefeitura de Salto: Recursos Indeferidos, por Votação
Unânime: Proc. 231/2019. Int.: Eduardo Moreira de Godoy.
38) Barretos: Recursos Indeferidos, por Votação Unânime:
Proc. 5629/2017. Int.: Marco Aurelio Moreira de Souza.
39) Braganca Paulista: Recursos Indeferidos, por Votação
Unânime: Proc. 14102/2019. Int.: Luciano Sales de Souza.
Evangelista. Proc. 5629/2018. Int.: Eduarda de Almeida Rego
Germano Colombo. Proc. 24958/2018. Int.: Ilde Rose Alves da
Silva. Proc. 22251/2018. Int.: Vlademir Marques do Nascimento.
Proc. 26827/2017. Int.: Vitor Bastianik Nascimento.
4) Penapolis: Recursos Indeferidos, por Votação Unânime:
Proc. 3694/2019. Int.: Cristiane Regina Linguanoto Ribeiro de
Paul.
5) Votorantim: Recursos Indeferidos, por Votação Unânime:
Proc. 8308/2017. Int.: Fernando Aparecido de Souza Dias.
6) Sao Bernardo do Campo: Recursos Indeferidos, por
Votação Unânime: Proc. 193318/2018. Int.: Marcelo Manteiga.
7) Mogi das Cruzes: Diligências: Proc. 22603/2019. Int.:
Edivam Carlos Pereira da Silva.
8) Franca: Recursos Indeferidos, por Votação Unânime: Proc.
28137/2019. Int.: Andre Luis Rodrigues. Proc. 26748/2019. Int.:
Ricardo Moraes.
9) Santa Cruz do Rio Pardo: Recursos Deferidos, por Votação
Unânime: Proc. 1387/2018. Int.: Roberto Cesar Ramos.
10) Sumare: Recursos não Conhecidos, por Votação Unâni-
me: Proc. 9659/2018. Int.: Alvino Francisco Pinheiro.
11) Assis: Recursos Indeferidos, por Votação Unânime: Proc.
5289/2019. Int.: Wilson Carlos Paitl.
12) Presidente Prudente: Recursos Indeferidos, por Votação
Unânime: Proc. 10560/2019. Int.: Marry Hellen Domingues de
Matos Vitale. Proc. 2197/2017. Int.: Graziele Pineda Paschoalotto
de Lima.
13) Varzea Paulista: Recursos Indeferidos, por Votação Unâ-
nime: Proc. 8620/2017. Int.: Luiz Gustavo da Silva.
14) Ribeirao Preto: Recursos não Conhecidos, por Votação
Unânime: Proc. 27571/2016. Int.: Alessandro Cardoso Nunes.
15) Pirajui: Recursos Deferidos, por Votação Unânime: Proc.
450/2016. Int.: Mauro Cesar Naresse.
16) Sao Roque: Recursos Indeferidos, por Votação Unânime:
Proc. 8151/2019. Int.: Milton Brasil Cavalcante.
17) Detran: Recursos Indeferidos, por Votação Unâ-
nime: Proc. 1646643/2018. Int.: Ronaldo Pires da Silva.
Proc. 143662/2018. Int.: Anesio Ferreira da Silva. Proc.
1430/2019. Int.: Jose Jovino Barbosa. Proc. 1646254/2018.
Int.: Pedro Picciarelli. Proc. 589755/2019. Int.: William Garcia
do Souto. Proc. 2427369/2018. Int.: Nenad Djordjevic. Proc.
226609/2019. Int.: Sergio Roberto Valerio de Jesus. Proc.
189169/2018. Int.: Marcos Rocha. Proc. 2744466/2018.
Int.: Gracilene Ferreira. Proc. 178408/2018. Int.: Mauro
Garcia Nacca. Proc. 2755518/2018. Int.: Carlos Eduardo
da Silva Lima. Proc. 2276562/2018. Int.: Joao Luiz de
Salvi. Proc. 2426444/2018. Int.: Jose Tadeu de Chiara. Proc.
1412991/2019. Int.: Mary Simono. Proc. 224080/2019. Int.:
Gabriel Merique. Proc. 165827/2019. Int.: Fernando Leonel
Pires. Proc. 2425695/2018. Int.: Fabiana Esposito Morei-
ra. Proc. 3700/2019. Int.: Ziad Abdul Latif Majzoub. Proc.
469439/2019. Int.: Jose Augusto Dip. Proc. 588477/2019.
Int.: Paulo Rogerio Rosa Milanin. Proc. 585488/2019. Int.:
Claudio Vicente de Sousa. Proc. 2756596/2018. Int.: Hissao
Nelson Nakano. Proc. 2754733/2018. Int.: Matheus Hoch de
Proenca. Proc. 1734854/2018. Int.: Erick Flores Martina. Proc.
3522416/2018. Int.: Cristiane Aline dos Santos Soares. Proc.
705240/2019. Int.: Lucas Sala Maltez. Proc. 2755439/2018.
Int.: Bruno Luciano da Silva. Proc. 2425014/2018. Int.:
Camila de Cassia Nogueira da Silva. Proc. 2754745/2018.
Int.: Matheus Hoch de Proenca. Proc. 187926/2018. Int.:
Erick Campos Souto. Proc. 3712/2019. Int.: Ziad Abdul Latif
Majzoub. Proc. 2747509/2018. Int.: William Nunes Pinheiro.
Proc. 2758726/2018. Int.: Ziad Abdul Latif Majzoub. Proc.
1928351/2018. Int.: Patrick Turtchin. Recursos Deferidos, por
Votação Unânime: Proc. 105624/2019. Int.: Maikel Antonio
Batistello. Recursos Indeferidos, por Votação Unânime: Proc.
328649/2019. Int.: Jose Placido Moreno Goncalves. Recursos
não Conhecidos, por Votação Unânime: Proc. 1004815/2019.
Int.: Reginaldo Ferreira Alves.
18) Presidente Epitacio: Recursos Indeferidos, por Votação
Unânime: Proc. 2707/2017. Int.: Roberto Silva. Proc. 36/2018.
Int.: Vera Lucia de Ramos Santos.
19) Sertaozinho: Recursos Indeferidos, por Votação Unâni-
me: Proc. 5393/2019. Int.: Alexandre Zanini.
20) Suzano: Recursos Indeferidos, por Votação Unânime:
Proc. 13511/2019. Int.: Aparecida de Fatima Silva.
21) Aguai: Diligências: Proc. 2550/2019. Int.: Christian
Martins da Costa.
22) Prefeitura de Sao Paulo: Recursos Indeferidos, por
Votação Unânime: Proc. 20037428/2018. Int.: Map Projetos
e Construcoes Ltda. Proc. 20021976/2019. Int.: Alessandra
Kattendjian. Proc. 20037426/2018. Int.: Map Projetos e
Construcoes Ltda. Proc. 20037425/2018. Int.: Map Projetos
e Construcoes Ltda. Proc. 20036356/2018. Int.: Logistica
Ambiental de Sao Paulo S A Log. Proc. 20037411/2018. Int.:
Map Projetos e Construcoes Ltda. Proc. 20039923/2018.
Int.: Andrea Pasmanter Tworoger. Proc. 20039872/2018.
Int.: Agilmed Remocoes e Emergencias Medicas Ltda Me.
Proc. 20032955/2019. Int.: Edutruck Transportes. Proc.
20011501/2019. Int.: Transvip T De V E V P Ltda. Proc.
20011495/2019. Int.: Transvip Transp Val Vig Patrimonial Ltda.
Proc. 20011251/2019. Int.: Acos Rona Industria de Tubos e
Perfilados Ltda. Proc. 20014529/2019. Int.: Blue Angels Seg
Priv Transp Valores Ltda. Proc. 20014528/2019. Int.: Blue
Angels Seg Priv Transp Valores Ltda. Proc. 20015186/2018.
Int.: Dote Rent a Car Ltda. Proc. 20014525/2019. Int.: Blue
Angels Seg Privada Transp Valores L. Proc. 20014526/2019.
Int.: Blue Angels Seg Privada Transp Valores L. Proc.
20012029/2019. Int.: Emae - Empresa Meptropolitana de
Aguas e Energia S.a. Proc. 20012027/2019. Int.: Emae -
Empresa Meptropolitana de Aguas e Energia S.a. Proc.
20011451/2019. Int.: Transvip Transp Val Vig Pat Ltda. Proc.
20011441/2019. Int.: Blue Angels Seg Priv e Transp Val Ltda.
Proc. 20011440/2019. Int.: Blue Angels Seg Priv e Transp Val
Ltda. Proc. 20011479/2019. Int.: Transvip Transp Val Vig Pat
Ltda. Proc. 20011478/2019. Int.: Transvip Transp Val Vig Pat
Ltda. Proc. 20017738/2019. Int.: Start Engenharia e Eletri-
cidade Ltda. Proc. 20017762/2019. Int.: Start Engenharia e
Eletricidade Ltda. Proc. 20035700/2018. Int.: Brink S Segu-
ranca e Transporte de Valores Ltda. Proc. 20035811/2018.
Int.: Psil Locadora de Automoveis Ltda. Proc. 20030483/2018.
Int.: Marcio Roberto Moreira de Lima. Proc. 20030484/2018.
Int.: Marcio Roberto Moreira de Lima. Proc. 20029611/2018.
Int.: Prosegur Brasil Sa Transportadora de Val e Seguranca.
Proc. 20029612/2018. Int.: Prosegur Brasil Sa Transportadora
de Val e Seguranca. Proc. 20002976/2018. Int.: Comercial
Gerozan Limitada. Proc. 20002987/2018. Int.: Comercial
Gerozan Limitada. Proc. 20002988/2018. Int.: Comercial
Gerozan Limitada. Proc. 20033632/2018. Int.: Blue Angels
Seg Privada e Transp Valores Ltda. Proc. 20029863/2018. Int.:
Prosegur Brasil Sa Transportadora de Val e Seguranca. Proc.
20024181/2018. Int.: Prosegur Brasil Sa Transportadora de
Val e Seguranca. Proc. 20024180/2018. Int.: Prosegur Brasil
Sa Transportadora de Val e Seguranca. Proc. 20022048/2019.
Int.: Tele Post Fax Comunic Ltda Epp. Proc. 20021224/2019.
Int.: Tele Post Fax Comunic Ltda Epp. Proc. 20021218/2019.
Int.: Tele Post Fax Comunic Ltda Epp. Proc. 20024554/2018.
Int.: Logistica Ambiental de Sao Paulo S A Log. Proc.
20024058/2018. Int.: Prosegur Brasil Sa Transportadora de
Val e Seguranca. Proc. 20024182/2018. Int.: Prosegur Brasil
Sa Transportadora de Val e Seguranca. Proc. 20024056/2018.
Int.: Prosegur Brasil Sa Transportadora de Val e Seguranca.
Proc. 20024183/2018. Int.: Prosegur Brasil Sa Transportadora
de Val e Seguranca. Recursos Indeferidos, por Votação Unâ-
nime: Proc. 20016713/2018. Int.: Lanchonete Orange Point
Ltda. Proc. 20037457/2018. Int.: Map Projetos e Construcoes
Ltda. Proc. 20037455/2018. Int.: Map Projetos e Construcoes
Ltda. Proc. 20037361/2018. Int.: Map Projetos e Construcoes
Ltda. Proc. 20037413/2018. Int.: Map Projetos e Construcoes
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quarta-feira, 3 de março de 2021 às 01:40:23.
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