Projetos, Orçamento e Gestão - São Paulo Previdência
| Data de publicação | 30 Abril 2021 |
| Seção | Caderno Executivo 1 |
18 – São Paulo, 131 (81) Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I sexta-feira, 30 de abril de 2021
93395604 Placa Ponte 3,5 Mm 1 S 527,20 0,00 0,00 0,00 527,20
93395612 Placa Ponte 4,5 Mm 1 S 564,13 0,00 0,00 0,00 564,13
93395620 Placa de Reconstrução de Titanio p/Fratura de Mandibula 2 S 1.150,16 0,00 0,00 0,00 1.150,16
93395639 Placa Especifica de Titanio p/Mini ou Micro Fragmentos (Inclui Parafusos) 2 S 361,81 0,00 0,00 0,00 361,81
93396287 Haste Intramedular Bloqueada de Femur Inclui Parafusos 1 S 1.120,00 0,00 0,00 0,00 1.120,00
93396295 Haste Intramedular Bloqueada de Tibia Inclui Parafusos 1 S 1.096,39 0,00 0,00 0,00 1.096,39
93396309 Haste Intramedular Bloqueada de Emero Inclui Parafusos 1 S 1.010,56 0,00 0,00 0,00 1.010,56
93396317 Haste Femoral Curta com Bloqueio Cefalico Inclui Parafusos 1 S 936,58 0,00 0,00 0,00 936,58
93396325 Haste Femoral Longa com Bloqueio Cefalico Inclui Parafusos 1 S 989,15 0,00 0,00 0,00 989,15
93396333 Haste Intramedular não Bloqueada 1 S 129,10 0,00 0,00 0,00 129,10
93396341 Haste Intramedular Flexivel para Uso Infantil 1 S 151,63 0,00 0,00 0,00 151,63
93396350 Haste de Ender 1 S 81,51 0,00 0,00 0,00 81,51
93396368 Haste de Rush 1 S 47,77 0,00 0,00 0,00 47,77
93396376 Haste de Compressão (1) 1 S 475,98 0,00 0,00 0,00 475,98
93396384 Haste de Distração (1) 1 S 475,98 0,00 0,00 0,00 475,98
93396392 Haste Lisa Tipo Luque Lisa (1) 1 S 475,98 0,00 0,00 0,00 475,98
93396406 Retangulo Tipo Hartshill ou Similar (1) 1 S 829,24 0,00 0,00 0,00 829,24
93396422 "Hastes para Associação com Parafusos; de Titanio (1)" 2 S 461,36 0,00 0,00 0,00 461,36
93396430 Sistema de Fixação Occiputo-Cervical Associado a Parafusos, Ganchos e Fios 1 S 1.459,63 0,00 0,00 0,00 1.459,63
93396457 "Porcas; de Titanio para Cirurgia da Coluna (1)" 1 S 75,96 0,00 0,00 0,00 75,96
93396473 "Arruelas; de Titanio para Cirurgia da Coluna (1)" 1 S 86,81 0,00 0,00 0,00 86,81
93396490 "Sistema para Fixação Transversal; de Titanio (1)" 2 S 781,26 0,00 0,00 0,00 781,26
93396538 Haste Intramedular Tibio-Tarsica (1) 1 S 978,92 0,00 0,00 0,00 978,92
93396546 Haste Intramedular Retrograda Incluindo os Parafusos (1) 1 S 905,90 0,00 0,00 0,00 905,90
93396554 Lamina de Shaver 1 S 600,00 0,00 0,00 0,00 600,00
93396562 Dispositivo Intersomatico de Manutencao de Espaco Invertebral Carreador De 6 S 1.356,35 0,00 0,00 0,00 1.356,35
93397194 Arruela Lisa 3 S 8,05 0,00 0,00 0,00 8,05
93397208 Arruela Denteada 2 S 41,06 0,00 0,00 0,00 41,06
93397216 Pino de Knowles 8 S 48,58 0,00 0,00 0,00 48,58
93397224 Grampo/Clip 6 S 24,61 0,00 0,00 0,00 24,61
93397232 Dispositivo de Bloqueio (1) 1 S 71,10 0,00 0,00 0,00 71,10
93398301 Parafuso Cortical 4,5Mm 10 S 18,06 0,00 0,00 0,00 18,06
93398310 Parafuso Cortical 3,5Mm 8 S 15,34 0,00 0,00 0,00 15,34
93398328 Parafuso Esponjoso 6,5Mm 4 S 27,71 0,00 0,00 0,00 27,71
93398336 Parafuso Esponjoso 4,0Mm 4 S 27,71 0,00 0,00 0,00 27,71
93398344 Parafuso Maleolar 1 S 21,89 0,00 0,00 0,00 21,89
93398352 Parafuso Canulado 7,0Mm 3 S 90,29 0,00 0,00 0,00 90,29
93398360 Parafuso Canulado 4,5Mm 3 S 102,92 0,00 0,00 0,00 102,92
93398379 Parafuso Canulado 3,5Mm 3 S 116,02 0,00 0,00 0,00 116,02
93398387 Mini Parafuso de Auto Compressão 1 S 154,38 0,00 0,00 0,00 154,38
93398395 Parafuso de Interferencia Metalico 2 S 154,38 0,00 0,00 0,00 154,38
93398409 Parafuso de Interferencia de Titanio 2 S 486,29 0,00 0,00 0,00 486,29
93398417 Parafuso Canulado Mini 1 S 257,29 0,00 0,00 0,00 257,29
93398425 Parafuso Cortical 1,5Mm 6 S 18,06 0,00 0,00 0,00 18,06
93398433 Parafuso Cortical 2,0Mm 6 S 15,34 0,00 0,00 0,00 15,34
93398441 Parafuso Cortical 2,7Mm 6 S 16,94 0,00 0,00 0,00 16,94
93398450 Gancho Laminar Superior de Distracao-Sistema Harrington (Todos) (1) 1 S 661,90 0,00 0,00 0,00 661,90
93398468 Gancho Laminar Inferior de Distracao-Sistema Harrington (Todos) (1) 1 S 661,90 0,00 0,00 0,00 661,90
93398476 Ganchos Laminares de Compressão-Sistema Harrington (Todos) (1) 8 S 661,90 0,00 0,00 0,00 661,90
93398484 Ganchos Pediculares (1) 8 S 661,90 0,00 0,00 0,00 661,90
93398492 Ganchos com Sistema Sulcados para Fixação de Hastes (1) 8 S 610,00 0,00 0,00 0,00 610,00
93398522 "Parafusos Associaveis a Placas Toraco-Lombo-Sacrais; de Titanio (1)" 6 S 209,30 0,00 0,00 0,00 209,30
93398549 "Parafusos Associaveis a Placas Cervicais; Auto-Bloqueaveis; de Titanio (1" 6 S 193,00 0,00 0,00 0,00 193,00
93398565 "Parafusos Associaveis a Hastes Tipo Pediculares; Mono-Axiais; de Titanio" 6 S 410,24 0,00 0,00 0,00 410,24
93398581 "Parafusos Associaveis a Placas Toraco-Lombo-Sacrais; Tipo Pediculares; Mon" 6 S 410,24 0,00 0,00 0,00 410,24
93398603 "Parafusos Associaveis a Placas Toraco-Lombo-Sacrais; Tipo Pediculares; Pol" 6 S 410,24 0,00 0,00 0,00 410,24
93398611 "Parafusos Associaveis a Hastes; Tipo Pediculares; Mono-Axiais; de Titanio" 8 S 410,24 0,00 0,00 0,00 410,24
93398638 "Parafusos Associaveis a Hastes; Tipo Pediculares; Poli-Axiais; de Titanio" 8 S 410,24 0,00 0,00 0,00 410,24
93398654 Parafusos Canulado Auto-Roscante para Fixação de Odontoide de Titanio (1) 1 S 672,75 0,00 0,00 0,00 672,75
93398662 "Parafusos Associaveis a Placas Cervicais; de Titanio (1)" 6 S 175,78 0,00 0,00 0,00 175,78
93399103 Fixador Externo Circular ou Semi-Circular (1) 1 S 1.163,90 0,00 0,00 0,00 1.163,90
93399111 Fixador Externo Linear 1 S 648,11 0,00 0,00 0,00 648,11
93399120 Fixador Externo Hibrido (1) 1 S 913,16 0,00 0,00 0,00 913,16
93399138 Fixador Externo para Punho 1 S 561,66 0,00 0,00 0,00 561,66
93399146 Fixador Ext. Tipo Plataforma - Sist. de Alongamento ou Transp. Ósseo (1) 1 S 1.054,91 0,00 0,00 0,00 1.054,91
93399154 Mini Fixador Externo 1 S 780,00 0,00 0,00 0,00 780,00
93399162 Fixador Externo C/Sistema Correção Angular e/ou Rotacional 1 S 1.351,04 0,00 0,00 0,00 1.351,04
93399170 Fixador Externo C/Sistema de Alongamento Monofocal 1 S 1.054,91 0,00 0,00 0,00 1.054,91
93399189 Fixador Externo C/Sistema de Pequenos Fragmentos C/Sistema de Correção Ang 1 S 1.351,04 0,00 0,00 0,00 1.351,04
93399200 Pino de Shantz 6 S 28,45 0,00 0,00 0,00 28,45
93399715 Fixador Dinamico para Buco-Maxilo-Facial 1 S 390,00 0,00 0,00 0,00 390,00
93401051 Cateter Atrial/Peritoneal 1 S 140,70 0,00 0,00 0,00 140,70
93401060 Cateter Ventricular com Reservatorio 1 S 98,90 0,00 0,00 0,00 98,90
93401078 Conjunto para Hidrocefalia Parae Baixo Perfil 1 S 845,80 0,00 0,00 0,00 845,80
93401213 Conjunto de Cateter de Drenagem Externa e Mpic 1 S 525,00 0,00 0,00 0,00 525,00
93401230 Shunt Lombo-Peritonal 1 S 567,70 0,00 0,00 0,00 567,70
93401256 "Conector em “Y”Ou Reto" 1 S 78,40 0,00 0,00 0,00 78,40
93401434 Conjunto para Hidrocefalia Standard 1 S 613,70 0,00 0,00 0,00 613,70
93401442 Valvula para Hidrocefalia 1 S 303,50 0,00 0,00 0,00 303,50
93401450 Cateter Ventricular Isolado 1 S 48,60 0,00 0,00 0,00 48,60
93401469 Introdutor 6F (1) 1 S 74,00 0,00 0,00 0,00 74,00
93401477 Cateter Guia 6F (1) 1 S 563,00 0,00 0,00 0,00 563,00
93401485 Fio Guia Hidrofilico 0,035 (1) 1 S 300,00 0,00 0,00 0,00 300,00
93401493 Micro Cateter (1) 1 S 1.650,00 0,00 0,00 0,00 1.650,00
93401507 Micro Guia (1) 1 S 830,00 0,00 0,00 0,00 830,00
93401515 Particulas de Pva (Frasco) (1) 1 S 500,00 0,00 0,00 0,00 500,00
93401523 Espirais de Platina Descartaveis (1) 6 S 3.373,00 0,00 0,00 0,00 3.373,00
93401531 Micro Cateter Fluxo Dependente (1) 1 S 1.650,00 0,00 0,00 0,00 1.650,00
93401540 Micro Cateter para Balao (1) 1 S 1.800,00 0,00 0,00 0,00 1.800,00
93401558 Balao Destacavel (1) 1 S 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00
93401574 Clip para Aneurisma de Cobalto 3 S 785,00 0,00 0,00 0,00 785,00
93481098 Espacador de Tendao 1 S 36,60 0,00 0,00 0,00 36,60
93481101 Substituto Temp. de Pele (Biol./Sinte). (Por Cm2) 0 S 49,56 0,00 0,00 0,00 49,56
93481110 Introdutor para Cateter com e sem Valvula 2 S 97,50 0,00 0,00 0,00 97,50
93481160 Grampeador Circular Intraluminal (1) 1 S 959,40 0,00 0,00 0,00 959,40
93481179 Prótese para Esôfago 1 S 75,50 0,00 0,00 0,00 75,50
93481187 Cateter de Termodiluicao 1 S 237,00 0,00 0,00 0,00 237,00
93481195 Canula para Traqueostomia sem Balao 1 S 8,90 0,00 0,00 0,00 8,90
93481209 Tela Inorganica de Polipropileno Pequena 1 S 102,00 0,00 0,00 0,00 102,00
93481217 Tela Inorganica de Polipropileno Media 1 S 125,00 0,00 0,00 0,00 125,00
93481225 Tela Inorganica de Polipropileno Grande 1 S 150,00 0,00 0,00 0,00 150,00
93481233 Conjunto Descartavel de Circulação Assistida (1) 1 S 729,60 0,00 0,00 0,00 729,60
93481241 Sistema de Drenagem Mediastinal 1 S 43,20 0,00 0,00 0,00 43,20
93481250 Conjunto Descartavel de Balao Intra-Aórtico 1 S 1.823,90 0,00 0,00 0,00 1.823,90
93481268 Grampeador Linear Cortante (1) 1 S 1.033,00 0,00 0,00 0,00 1.033,00
93481276 Grampeador Linear (1) 1 S 1.033,00 0,00 0,00 0,00 1.033,00
93481292 Valvula para Tratato de Ascite 1 S 1.035,00 0,00 0,00 0,00 1.035,00
93481322 Cateter de Termodiluicao Continua (1) 1 S 518,70 0,00 0,00 0,00 518,70
93481357 Transdutor de Pressao 1 S 65,00 0,00 0,00 0,00 65,00
93481365 Carga para Grampeador Linear Cortante 1 S 254,00 0,00 0,00 0,00 254,00
93481373 Carga para Grampeador Linear Cortante para Gastroplastia 1 S 762,00 0,00 0,00 0,00 762,00
93481381 Carga para Grampeador Linear 1 S 254,00 0,00 0,00 0,00 254,00
93481390 Tela Inorganica de Polipropileno com Sistema Duplo 1 S 260,00 0,00 0,00 0,00 260,00
93481403 Cateter para Acesso Venoso Central Semi ou Totalmente Implantavel de Longa 1 S 204,00 0,00 0,00 0,00 204,00
93481411 Prótese Vocal Pos Laringectomia, com Adaptadores Avulsos 1 S 375,00 0,00 0,00 0,00 375,00
93481420 Trocater 10/11 1 S 130,00 0,00 0,00 0,00 130,00
93481438 Agulha de Veress 1 S 73,00 0,00 0,00 0,00 73,00
93481446 Agulha Tipo Tru-Cut 1 S 457,30 0,00 0,00 0,00 457,30
93481454 Agulha Tipo Chiba 1 S 33,20 0,00 0,00 0,00 33,20
93481462 Conjunto de Dilatadores Tipo Amplatz 1 S 1.320,00 0,00 0,00 0,00 1.320,00
93481467 Agulha Nefro Percutanea 1 S 218,00 0,00 0,00 0,00 218,00
93481473 Stent Esofágico 1 S 4.000,00 0,00 0,00 0,00 4.000,00
93481484 Bainha de Acesso Ureteral 1 S 1.050,00 0,00 0,00 0,00 1.050,00
93481493 Evacuador de Ellik/Bexiga 1 S 400,00 0,00 0,00 0,00 400,00
93485085 Prótese para Implante Coclear Multicanal (1) 1 S 55.581,70 0,00 0,00 0,00 55.581,70
93485093 Prótese para Implante Coclear Monocanal (1) 1 S 14.000,00 0,00 0,00 0,00 14.000,00
93600038 Placa Termomoldavel - Membro Superior (1) 1 S 100,00 0,00 0,00 0,00 100,00
93600046 Placa Termomoldavel - Membro Inferior (1) 1 S 200,00 0,00 0,00 0,00 200,00
93600054 Placa Termomoldavel - Cervical (1) 1 S 100,00 0,00 0,00 0,00 100,00
93600062 Placa de Punho Bloqueada 1 S 1.630,13 0,00 0,00 0,00 1.630,13
93600070 Parafuso Bloqueado 2.4 1 S 118,97 0,00 0,00 0,00 118,97
93600089 Parafuso Bloqueado 3.5 1 S 363,08 0,00 0,00 0,00 363,08
93600100 Parafuso Locking Star Head 1 S 290,00 0,00 0,00 0,00 290,00
93800348 Clip (Dispositivo) Para Mucosectomia 1 S 540,62 0,00 0,00 0,00 540,62
93800398 Liquido de Preservação de Orgaos para Tranplante de Figado (1) 4 S 615,00 0,00 0,00 0,00 615,00
93800410 Liquido de Preservação de Orgaos para Transplante de Rim (L) (1) 3 S 35,00 0,00 0,00 0,00 35,00
93800436 Liquido de Preservação de Orgaos P Tranplante de Cornea 20Ml (1) 2 S 148,00 0,00 0,00 0,00 148,00
93800452 Liquido de Preservação de Orgaos P Transplante de Coracao(L) (1) 3 S 35,00 0,00 0,00 0,00 35,00
Justiça e Cidadania
FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR
Despachos do Assessor Executivo
De 30-3-2021
Tendo em vista a certidão de fl. 103, a qual atesta que os
documentos apresentados para fins de impugnação ao valor da
receita mensal média estimada não atendem ao disposto no
artigo 33 da Portaria Normativa Procon 57/19 (consolidada com
alterações da Portaria Normativa 29/2021), intime-se o autuado
para que, no prazo de 07 (sete) dias, regularize a documentação
para fins de recálculo da multa aplicada, devendo apresentar
declaração de arrecadação de ISS, com o respectivo comprovan-
te de recolhimento ou declaração simples subscrita pelo repre-
sentante da empresa, de que o estabelecimento não recolhe o
referido imposto. Deverá, ainda, a autuada, no mesmo prazo,
regularizar o substabelecimento, pois outorgado anteriormente
à procuração. Na ausência de manifestação, o processo seguirá
seu regular trâmite.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ - Advo-
gado - OAB
Proc. 0694/20-AI - 49574 D8 - Companhia Brasileira de
Distribuição - 47.508.411/1500-42 - Rodrigo Franco Montoro -
147.575/SP - João Paulo Duenhas Marcos - 257.400/SP.
Tendo em vista a certidão de fl. 122, a qual atesta que os
documentos apresentados para fins de impugnação ao valor da
receita mensal média estimada não atendem ao disposto no
artigo 33 da Portaria Normativa Procon 57/19 (consolidada com
alterações da Portaria Normativa 29/2021), intime-se o autuado
para que, no prazo de 07 (sete) dias, regularize a documentação
para fins de recálculo da multa aplicada, devendo apresentar
declaração de arrecadação de ISS, com o respectivo compro-
vante de recolhimento ou declaração simples subscrita pelo
representante da empresa, de que o estabelecimento não reco-
lhe o referido imposto. Na ausência de manifestação, o processo
seguirá seu regular trâmite.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ - Advo-
gado - OAB
Proc. 1214/20-AI - 48899 D8 - Companhia Brasileira de
Distribuição - 47.508.411/0191-75 - Rodrigo Franco Montoro -
147.575/SP - João Paulo Duenhas Marcos - 257.400/SP.
Tendo em vista a certidão de fl. 90, a qual atesta que os
documentos apresentados para fins de impugnação ao valor
da receita mensal média estimada não atendem ao disposto no
artigo 33 da Portaria Normativa Procon 57/19 (consolidada com
alterações da Portaria Normativa 29/2021), intime-se o autuado
para que, no prazo de 07 (sete) dias, regularize a documentação
para fins de recálculo da multa aplicada, devendo apresentar
declaração de arrecadação de ISS, com o respectivo compro-
vante de recolhimento ou declaração simples subscrita pelo
representante da empresa, de que o estabelecimento não reco-
lhe o referido imposto. Na ausência de manifestação, o processo
seguirá seu regular trâmite.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ - Advo-
gado - OAB
Proc. 3197/20-AI - 50929 D8 - Companhia Brasileira de
Distribuição - 47.508.411/1502-04 - Rodrigo Franco Montoro -
147.575/SP - João Paulo Duenhas Marcos - 257.400/SP.
Tendo em vista a certidão de fl. 114, a qual atesta que os
documentos apresentados para fins de impugnação ao valor da
receita mensal média estimada não atendem ao disposto no
artigo 33 da Portaria Normativa Procon 57/19 (consolidada com
alterações da Portaria Normativa 29/2021), intime-se o autuado
para que, no prazo de 07 (sete) dias, regularize a documentação
para fins de recálculo da multa aplicada, devendo apresentar
declaração de arrecadação de ISS, com o respectivo compro-
vante de recolhimento ou declaração simples subscrita pelo
representante da empresa, de que o estabelecimento não reco-
lhe o referido imposto. Na ausência de manifestação, o processo
seguirá seu regular trâmite.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ - Advo-
gado - OAB
Proc. 3223-0/20-AI - 10482 D9 - Companhia Brasileira de
Distribuição - 47.508.411/0185-27 - Rodrigo Franco Montoro -
147.575/SP - João Paulo Duenhas Marcos - 257.400/SP.
De 15-4-2021
Tendo em vista a certidão de fl. 83, a qual atesta que o(s)
documento(s) apresentado(s) para fins de impugnação ao valor
93800479 Liquido de Preservação de Orgaos P Transplante de Pulmao (L) (1) 4 S 81,00 0,00 0,00 0,00 81,00
93800487 Liq. de Preserv. de Orgao p/ Enxerto Pancreatico (01 Litro) (1) 2 S 450,00 0,00 0,00 0,00 450,00
93800495 Líquido Preservação Orgaos p/ Transplante Pancreas - p/L (1) 2 S 615,00 0,00 0,00 0,00 615,00
93800509 Kit para Ligadura Elastica de Varizes de Esôfago 1 S 400,00 0,00 0,00 0,00 400,00
93800517 Hemostáticos: Arista, Equicel, Blood-Stop, Tissucol, Selante de Fibrina, Ostene. 1 S 270,00 0,00 0,00 0,00 270,00
93800525 Prótese Biliar 1 S 75,00 0,00 0,00 0,00 75,00
93800533 Bisturi Harmonico/Pinça Bisturi Harmonico (Ultracision) 1 S 1.600,00 0,00 0,00 0,00 1.600,00
93800541 Kit de Gastrostomia Endoscópica 1 S 682,00 0,00 0,00 0,00 682,00
93800550 Kit Prisma para Hemodialise 1 S 1.135,00 0,00 0,00 0,00 1.135,00
93800568 Alça de Ressecção - Alça de Polipectomia 1 S 230,00 0,00 0,00 0,00 230,00
93800641 Solução (Líquido) Para Preservação de Órgãos Htk (Histidina, Triptofano, Alfa-Cetoglutarato)(Custodiol®)
1000 Ml Utilizado no Processo de Transplante e Preservação do Coração em Cardioplegia Durante Cec 1 S 760,00 0,00 0,00 0,00 760,00
93800659 Sonda de Troca (Reposição) de Gastrostomia 1 S 285,12 0,00 0,00 0,00 285,12
94000000 Hemoterapia
94001014 Crioprecitado de Fator VIIi 99 S 29,92 0,00 0,00 0,00 29,92
94020019 Modulo Transfusional 0 S 14,78 0,00 0,00 0,00 14,78
94009015 Sangria Terapêutica 5 S 10,58 0,00 0,00 0,00 10,58
94008019 Plasmaferese Terap Corr a 1 Unid Adult Plasma Indi 10 S 29,92 0,00 0,00 0,00 29,92
94007012 Unidade de Sangue Total 30 S 29,92 0,00 0,00 0,00 29,92
94006016 Concentrado de Hemacias 30 S 29,92 0,00 0,00 0,00 29,92
94005010 Plasma Individual - Plasma Fresco 30 S 29,92 0,00 0,00 0,00 29,92
94004013 Concentrado de Leucocitos de 1 Unid Sangue Total 30 S 29,92 0,00 0,00 0,00 29,92
94002010 Concentrado de Plaquetas de 1 Unid de Sangue Total 99 S 29,92 0,00 0,00 0,00 29,92
94003017 Sangue Total Irradiado ou Componentes Irradiados 99 S 29,92 0,00 0,00 0,00 29,92
SÃO PAULO PREVIDÊNCIA
DIRETORIA DE BENEFÍCIOS - SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
Apostila do Diretor, 27-4-2021
Objeto/Descrição: Concessão da gratificação GGE - Gratificação de Gestão Educacional e ATS e sexta parte sobre GGE, nos
termos da LC 1256/2015.
Expedindo, com base no Decreto 52.046/2007, a presente Apostila em cumprimento às decisões judiciais transitadas em
julgado relativas às “Obrigação de Fazer”, contidas nos processos abaixo, conferindo aos Autores/Beneficiários a concessão da GGE
- Gratificação de Gestão Educacional, e ATS e sexta parte sobre GGE, nos termos da LC 1256/2015.
EX-SERVIDOR PENSIONISTA MATRÍCULA DATA DO APOSTILAMENTO Nº DO PROCESSO VARA
Murilo Aguiar do Vale Celeste do Carmo Fortuna do Vale 76341 14-4-2021 0022857-80.2020.8.26.0053 16ª VFP
Apostila do Diretor, de 27-4-2021
Objeto/Descrição: Incidência do Adicional por Tempo de Serviço sobre os vencimentos integrais nos termos do artigo 129 da
Constituição Estadual.
Expedindo, com base no Decreto 52.046/2007, a presente Apostila em cumprimento às decisões judiciais transitadas em julga-
do relativas a “Obrigação de Fazer”, contidas nos processos abaixo, conferindo aos Autores/Beneficiários a incidência do Adicional
por Tempo de Serviço sobre os vencimentos integrais nos termos do artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo.
EX-SERVIDOR PENSIONISTA MATRÍCULA DATA DO APOSTILAMENTO Nº DO PROCESSO VARA
Roberto Ribeiro Gonçalves Adélia Bicudo Gonçalves 135027 06-04-2021 1040537-37.2015.8.26.0053 11ª VFP
Waldemey Pinto Lippelt Leonilda Anna Trepiccioni Lippelt 70434 06-04-2021 1040537-37.2015.8.26.0053 11ª VFP
Altina Umbelina de Andrade Oliveira Roque Candido de Oliveira 136029 06-04-2021 1040537-37.2015.8.26.0053 11ª VFP
Renato Sussumu Kumochi Tamiko Iha Kuniochi 96879 06-04-2021 1040537-37.2015.8.26.0053 11ª VFP
Ana Maria Formaggio de Camargo Antonio Gamalher de Camargo 64570 07-04-2021 0007432-47.2019.8.26.0053 9ª VFP
Ana Maria Formaggio de Camargo Antonio Gamalher de Camargo 564570 07-04-2021 0007432-47.2019.8.26.0053 9ª VFP
Neres Mariano Nunes Simone Siqueira Nunes 64471 13-04-2021 0028219-63.2020.8.26.0053 8ª VFP
Sérgio Miguel Ruiz Diaz Albertina Demertria Ruiz Diaz 76338 14-04-2021 0028219-63.2020.8.26.0053 8ª VFP
Benedicto Luís da Luz Ida Dannibale da Luz 164 14-04-2021 0028219-63.2020.8.26.0053 8ª VFP
Lazaro Izaias Tomé Bueno Lacerda Aparecida Sudario Lacerda 93086 14-04-2021 0028219-63.2020.8.26.0053 8ª VFP
Geraldo Georgino das Neves Neusa Augusto 35341 14-04-2021 0028219-63.2020.8.26.0053 8ª VFP
Geraldo Georgino das Neves Mara Cilene Neves 35341 14-04-2021 0028219-63.2020.8.26.0053 8ª VFP
Mario Pizano Josephina Morucci Pizano 75401 14-04-2021 0028219-63.2020.8.26.0053 8ª VFP
Neres Mariano Nunes Lucila Siqueira Nunes 64471 14-04-2021 0028219-63.2020.8.26.0053 8ª VFP
Apostila do Diretor, 27-4-2021
Objeto/Descrição: Incidência do Adicional por Tempo de Serviço sobre os vencimentos integrais nos termos do artigo 129 da
Constituição Estadual.
Objeto/Descrição: Incidência da Sexta Parte sobre os vencimentos integrais nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual.
Expedindo, com base no Decreto 52.046/2007, a presente Apostila, em cumprimento às decisões judiciais transitadas em julga-
do relativas a “Obrigação de Fazer”, contidas nos processos abaixo, conferindo aos Autores/Beneficiários a incidência do Adicional
por Tempo de Serviço sobre os vencimentos integrais e a Sexta Parte sobre os vencimentos integrais, nos termos do artigo 129 da
Constituição do Estado de São Paulo.
EX-SERVIDOR PENSIONISTA MATRÍCULA DATA DO APOSTILAMENTO Nº DO PROCESSO VARA
Clair de Oliveira Maria Adelaide Delfim Bezamat de Oliveira 805579 13-04-2021 1000893-03.2019.8.26.0456 JEC de Pirapozinho
Apostila do Diretor, de 27-4-2021
Objeto/Descrição: Incidência do ATS sobre a Sexta Parte e vice-versa nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual.
Expedindo, com base no Decreto 52.046/2007, a presente Apostila em cumprimento às decisões judiciais transitadas em julga-
do relativas a “Obrigação de Fazer” contidas nos processos abaixo, conferindo aos Autores/Beneficiários a incidência do ATS sobre
a Sexta Parte e vice-versa nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual.
EX-SERVIDOR PENSIONISTA MATRÍCULA DATA DO APOSTILAMENTO Nº DO PROCESSO VARA
Claudino Giraldes Vera Maria G. Giraldes 93681 14-4-2021 0802044-88.1986.8.26.0053 5ª VFP
Apostila do Diretor, de 27-4-2021
Objeto/Descrição: Inclusão do PIN (Prêmio de Incentivo) e ATS sobre PIN.
Expedindo, com base no Decreto 52.046/2007, em cumprimento às decisões judiciais transitadas em julgado relativas a “Obri-
gação de Fazer”, contidas nos processos abaixo, conferindo aos Autores/Beneficiários a inclusão do Prêmio de Incentivo - “PIN” da
Secretaria da Saúde e o efeito do ATS sobre este, nos termos da Lei 8.975, de 25-11-1994.
Ex-Servidor Pensionista Matrícula Data do Apostilamento Nº do Processo Vara
Terezinha Noronha A. Oliveira Juraci José Pereira de Oliveira 1541055 15-4-2021 0001550-22.2020.8.26.0651 JEC de Valparaíso
Apostila do Diretor, de 27-4-2021
Objeto/Descrição: Incidência da Sexta Parte sobre os vencimentos integrais nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual.
Expedindo, com base no Decreto 52.046/2007, a presente Apostila em cumprimento às decisões judiciais transitadas em
julgado relativas a “Obrigação de Fazer” contidas nos processos abaixo, conferindo aos Autores/Beneficiários a incidência da Sexta
Parte sobre os vencimentos integrais nos termos do artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo.
EX-SERVIDOR PENSIONISTA MATRÍCULA DATA DO APOSTILAMENTO Nº DO PROCESSO VARA
João José Barbosa Vitória Pezzonia Barbosa 89765 15-4-2021 0021960-52.2020.8.26.0053 6ª VFP
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sexta-feira, 30 de abril de 2021 às 01:29:01
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