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Provimento N. 12/2018

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Vincent
Páginas151-151
151
Altera os artigos 12, 13 e 16, do Provimento n.
09/2016/CGJUS/TO, de 9 de junho de 2016 e
regulamenta o Edital Eletrônico para as publica-
ções dos atos notariais e de registros das ser-
ventias extrajudiciais do Estado do Tocantins.
Art. 1º Dar nova redação aos artigos 12, 13 e
16, do Provimento n. 09/2016/CGJUS/TO, de 9
de junho de 2016, que passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 12. [...].
Art. 13. [...].
Art. 16. [...].”
Art. 2º O valor da publicação eletrônica, já con-
siderados todos os custos necessários, será de:
I – R$ 0,50 (cinquenta centavos) por edital dos
atos do tabelionato de protesto, e R$ 10,00 (dez
reais) por edital das demais especialidades; e
II – nas demais publicações aplica-se o valor
constante no item 3.5 da tabela II, do Anexo
único à Lei n. 2.828/2014.
Parágrafo único. Os valores previstos no in-
ciso I se aplicam exclusivamente aos editais
contemplados nas tabelas de emolumentos,
dos quais 20% (vinte por cento) é repassado
mensalmente ao FUNJURIS, casos em que
é vedado repassar o custo da publicação ao
usuário do serviço.
Art. 3º Este Provimento entra em vigor na data
de sua publicação, f‌icando revogadas as dispo-
sições em contrário.
PROVIMENTO N. 12/2018
EBOOK NORMAS EXTRAJUDICIAIS TOCANTINS.indb 151EBOOK NORMAS EXTRAJUDICIAIS TOCANTINS.indb 151 16/11/2022 09:55:0816/11/2022 09:55:08

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