Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
| Data de publicação | 23 Agosto 2021 |
| Número da edição | 2926 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Emílio Salomão Pinto Resedá
DESPACHO
8025061-71.2021.8.05.0000 Agravo Regimental Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Joel De Jesus Pereira
Advogado: Themys De Oliveira Brito (OAB:0036627/BA)
Agravado: Banco Santander (brasil) S.a.
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO INTERNO n. 8025061-71.2021.8.05.0000.1.AgRCiv | ||
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível | ||
| AGRAVANTE: JOEL DE JESUS PEREIRA | ||
| Advogado(s): THEMYS DE OLIVEIRA BRITO (OAB:0036627/BA) | ||
| AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões ao agravo interno, ID – 18220690, no prazo de 15 (quinze) dias.
Publique-se.
Intimem-se.
Salvador, 19 de agosto de 2021.
EMILIO SALOMÃO RESEDÁ
RELATOR
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Gardênia Pereira Duarte
EMENTA
8002699-93.2019.8.05.0146 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelado: Wilson Antonio De Carvalho
Advogado: Valeria Cristiane Souza Nascimento Dias (OAB:0025559/BA)
Apelante: Municipio De Juazeiro
Advogado: Eduardo Jose Fernandes Dos Santos (OAB:0030515/BA)
Advogado: Rafael Augusto Pereira Lima (OAB:0061202/BA)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002699-93.2019.8.05.0146 | ||
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível | ||
| APELANTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO | ||
| Advogado(s): RAFAEL AUGUSTO PEREIRA LIMA, EDUARDO JOSE FERNANDES DOS SANTOS | ||
| APELADO: WILSON ANTONIO DE CARVALHO | ||
| Advogado(s):VALERIA CRISTIANE SOUZA NASCIMENTO DIAS |
| ACORDÃO |
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE JUAZEIRO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DOCUMENTO EXPEDIDO PELO MUNICÍPIO QUE ATESTA O VÍNCULO DO SERVIDOR JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. GUARDA MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI MUNICIPAL Nº 1.520/1997. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. REQUISITOS PREVISTOS EM LEI PREENCHIDOS. CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 8002699-93.2019.8.05.0146, de Juazeiro, em que figuram, como Apelante Município de Juazeiro e como Apelado, Wilson Antonio de Carvalho.
A C O R D A M os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça Estado da Bahia, à unanimidade, em rejeitar a preliminar e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, pelas razões a seguir expostas.
Sala das Sessões,
Desª Gardênia Pereira Duarte
Presidente e Relatora
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Gardênia Pereira Duarte
EMENTA
0510974-51.2018.8.05.0080 Remessa Necessária Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Recorrido: Estado Da Bahia
Recorrido: Carine Gonzaga Machado
Advogado: Juliana Maria Rios Lopes Alvim (OAB:0018608/BA)
Juizo Recorrente: Juiz De Direito 2ª Vara Da Fazenda Pública De Feira De Santana
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 0510974-51.2018.8.05.0080 | ||
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível | ||
| JUIZO RECORRENTE: JUIZ DE DIREITO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA | ||
| Advogado(s): | ||
| RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA e outros | ||
| Advogado(s):JULIANA MARIA RIOS LOPES ALVIM |
| ACORDÃO |
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAÇÃO. ESTADO DA BAHIA. URGÊNCIA CONFIGURADA. RECOMENDAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À VIDA, À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. NÃO CABIMENTO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA. SÚMULA 421 STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos da REMESSA NECESSÁRIA Nº 0510974-51.2018.8.05.0080, de Feira de Santana, em que figuram, como interessados, Estado da Bahia e CARINE GONZAGA MACHADO.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em reformar parcialmente a sentença para excluir a condenação do Estado da Bahia em honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública do Estado.
Sala das Sessões,
Desa. Gardênia Pereira Duarte
Relatora
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Gardênia Pereira Duarte
EMENTA
0586842-49.2016.8.05.0001 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelado: Luis Wellington Aragao
Advogado: Vanessa Cristina Pasqualini (OAB:0040513/BA)
Apelante: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.
Advogado: Paloma Mimoso Deiro Santos (OAB:0024278/BA)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0586842-49.2016.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível | ||
| APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. | ||
| Advogado(s): PALOMA MIMOSO DEIRO SANTOS | ||
| APELADO: LUIS WELLINGTON ARAGAO | ||
| Advogado(s):VANESSA CRISTINA PASQUALINI |
| ACORDÃO |
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO FORA DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. MORA DA SEGURADORA. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS EM 5% (CINCO POR CENTO).
I. "O entendimento consolidado na Súmula n. 580/STJ e no REsp n. 1.483.620/SC se aplica quando a seguradora não paga o valor da indenização no prazo de trinta dias, a contar da data de entrega da documentação. Precedentes (Súmula n. 83/STJ)" (AgInt no REsp 1727082/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 30/5/2019)
II. Apelação improvida. Sentença mantida.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0586842-49.2016.8.05.0001, de Salvador, em que são partes, como Apelante o SEGURADORA LIDER DE CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ., como Apelado LUIS WELLINGTON ARAGÃO.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, pelas razões adiante expostas.
Sala das Sessões,
Desª Gardênia Pereira Duarte
Presidente e Relatora
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Gardênia Pereira Duarte
EMENTA
0013821-91.2012.8.05.0113 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelado: Zeneuda Menezes De Souza
Advogado: Cristiano Lima Araujo (OAB:0021610/BA)
Apelante: Municipio De Itape
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0013821-91.2012.8.05.0113 | ||
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível | ||
| APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPE | ||
| Advogado(s): | ||
| APELADO: ZENEUDA MENEZES DE SOUZA | ||
| Advogado(s):CRISTIANO LIMA ARAUJO |
| ACORDÃO |
PODER PÚBLICO QUE AFIRMA TER ADIMPLIDO O SALÁRIO DO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE COMPROVAM O ADIMPLEMENTO PARCIAL DOS SALÁRIOS. ART. 373, INCISO II, DO CPC. VÍNCULO COMPROVADO PELA APELADA. DIREITO A RECEBER A REMUNERAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS EM PRIMEIRO GRAU EM 5% (CINCO POR CENTO), TOTALIZANDO 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Não tendo o Município comprovado o efetivo pagamento do vencimento devido ao servidor (art. 373, inciso II, do CPC), deve ser mantida a condenação imposta pelo Juízo de primeiro grau, sob pena de enriquecimento ilícito e ofensa a direito constitucionalmente assegurado ao servidor público.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0013821-91.2012.8.05.0113, de Itabuna, em que figuram, como Apelante, MUNICIPIO DE ITAPÉ, e, como Apelada, ZENEUDA MENEZES DE SOUZA.
A C O R D A M os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO.
Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,
Desa. Gardênia Pereira Duarte
Relatora
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