Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
| Data de publicação | 12 Fevereiro 2021 |
| Número da edição | 2799 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Cynthia Maria Pina Resende
EMENTA
8028718-55.2020.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Alessandro Santos Silva Jesus
Advogado: Rafael Coldibelli Francisco Filho (OAB:0015878/MS)
Agravado: Municipio De Salvador
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8028718-55.2020.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível | ||
| AGRAVANTE: ALESSANDRO SANTOS SILVA JESUS | ||
| Advogado(s): RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO FILHO | ||
| AGRAVADO: MUNICIPIO DE SALVADOR | ||
| Advogado(s): |
| ACORDÃO |
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, AGENTE DE COMBATE A ENDEMIA. DECISÃO AGRAVADA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA DO TRABALHO. EQUÍVOCO. RELAÇÃO JURÍDICA TRAVADA ENTRE AS PARTES. NATUREZA ESTATUTÁRIA. RECONHECIMENTO PELO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO. INCONTESTE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR O FEITO. DECISÃO AGRAVADA. REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DO ANDAMENTO DO PROCESSO NA VARA DE ORIGEM. AGRAVO PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos nos presentes autos o Agravo nº 8028718-55.2020.805.0000, no qual figura como agravante ALESSANDRO SANTOS SILVA JESUS e agravado MUNICÍPIO DE SALVADOR,
Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, dar PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
Sala de Sessões, de de 2020.
Presidente
Alberto Raimundo Gomes Dos Santos
Juiz Substituto de 2º Grau
Relator
Procurador de Justiça
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi
DESPACHO
0509441-71.2016.8.05.0001 Apelação (cível)
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelado: Adailton De Oliveira Gomes
Advogado: Murilo Elias Cardoso (OAB:2591500A/BA)
Advogado: Rivalino Wagner Cardoso Junior (OAB:3086500A/BA)
Apelado: Marinyze Das Gracas Prates De Oliveira
Advogado: Murilo Elias Cardoso (OAB:2591500A/BA)
Advogado: Rivalino Wagner Cardoso Junior (OAB:3086500A/BA)
Apelante: Rubem Berta Empreendimentos Ltda - Sociedade De Propositos Especificos (spe)
Advogado: Caio Pryl Ocke (OAB:5821700A/BA)
Advogado: Juliana De Caires Bonfim (OAB:2780500A/BA)
Advogado: Roberto Ney Oliveira Araujo Junior (OAB:2736800A/BA)
Apelante: Jcg Construtora E Incorporadora Ltda
Advogado: Caio Pryl Ocke (OAB:5821700A/BA)
Advogado: Juliana De Caires Bonfim (OAB:2780500A/BA)
Advogado: Roberto Ney Oliveira Araujo Junior (OAB:2736800A/BA)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0509441-71.2016.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível | ||
| APELANTE: RUBEM BERTA EMPREENDIMENTOS LTDA - SOCIEDADE DE PROPOSITOS ESPECIFICOS (SPE) e outros | ||
| Advogado(s): ROBERTO NEY OLIVEIRA ARAUJO JUNIOR (OAB:2736800A/BA), JULIANA DE CAIRES BONFIM (OAB:2780500A/BA), CAIO PRYL OCKE (OAB:5821700A/BA) | ||
| APELADO: ADAILTON DE OLIVEIRA GOMES e outros | ||
| Advogado(s): RIVALINO WAGNER CARDOSO JUNIOR (OAB:3086500A/BA), MURILO ELIAS CARDOSO (OAB:2591500A/BA) |
**
| DESPACHO |
A parte Recorrente formulou, nas razões recursais, pedido de gratuidade da Justiça, porém não trouxe aos autos documentos a respaldar a sua pretensão.
Assim, concedo à mesma o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar documentação que demonstre a insuficiência de recursos para arcar com as despesas recursais, a exemplo de balanço patrimonial ou declaração de rendimentos, sob pena de indeferimento do pleito, nos termos do artigo 99, parágrafo 7º, do Código de Processo Civil.
Salvador, 11 de Fevereiro de 2021.
HELOISA Pinto de Freitas Vieira GRADDI
RELATORA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Emílio Salomão Pinto Resedá
DESPACHO
0500923-92.2017.8.05.0022 Agravo Interno
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Espólio: Zenski Bruno Ribeiro De Araujo
Advogado: Irenilta Apolonio Castro Souza (OAB:2982300A/BA)
Advogado: Camila Dourado Giaretton (OAB:5427400A/BA)
Espólio: Municipio De Barreiras
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO INTERNO n. 0500923-92.2017.8.05.0022.1.Ag | ||
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível | ||
| ESPÓLIO: ZENSKI BRUNO RIBEIRO DE ARAUJO | ||
| Advogado(s): CAMILA DOURADO GIARETTON (OAB:5427400A/BA), IRENILTA APOLONIO CASTRO SOUZA (OAB:2982300A/BA) | ||
| ESPÓLIO: MUNICÍPIO DE BARREIRAS | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
A respeito do agravo interno interposto por Zenski Bruno Ribeiro de Araújo, ID 12533766, diga o Município de Barreiras, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a regra do art. 183, caput, do CPC.
Dê-se efeito de ofício/mandado a este despacho, se necessário.
Publique-se.
Intimem-se.
Salvador, 10 de fevereiro de 2021.
EMÍLIO SALOMÃO RESEDÁ
RELATOR
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Emílio Salomão Pinto Resedá
DESPACHO
0557634-83.2017.8.05.0001 Apelação (cível)
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Vanessa De Oliveira Santos Vinagre
Advogado: Marconi Calmon Do Nascimento Filho (OAB:0035747/BA)
Apelado: Multiclin Clinicas Medicas Especializadas Ltda - Epp
Advogado: Genadio De Andrade Neto (OAB:6070100A/BA)
Apelado: Diagnosticos Da America S.a .
Advogado: Eduardo Peluzo Abreu (OAB:2341220A/SP)
Advogado: Adilson De Souza Brandao Junior (OAB:3577230A/SP)
Advogado: Klaus Giacobbo Riffel (OAB:7593800A/RS)
Advogado: Cintia Silva Gomes (OAB:4790500A/BA)
Terceiro Interessado: Katya G. De O.
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0557634-83.2017.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível | ||
| EMBARGANTE: VANESSA DE OLIVEIRA SANTOS VINAGRE | ||
| Advogado(s): MARCONI CALMON DO NASCIMENTO FILHO (OAB:0035747/BA) | ||
| EMBARGADOS: MULTICLIN CLINICAS MEDICAS ESPECIALIZADAS LTDA - EPP e outro | ||
| Advogado(s): GENADIO DE ANDRADE NETO registrado(a) civilmente como GENADIO DE ANDRADE NETO (OAB:6070100A/BA), CINTIA SILVA GOMES (OAB:4790500A/BA), KLAUS GIACOBBO RIFFEL (OAB:7593800A/RS), ADILSON DE SOUZA BRANDAO JUNIOR (OAB:3577230A/SP), EDUARDO PELUZO ABREU (OAB:2341220A/SP) |
| DESPACHO |
Digam os embargados, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os embargos declaratórios opostos por VANESSA DE OLIVEIRA SANTOS VINAGRE, ID 12031842.
Dê-se efeito de ofício/mandado a este despacho, se necessário.
Publique-se.
Intimem-se.
Salvador, 10 de fevereiro de 2021.
EMÍLIO SALOMÃO RESEDÁ
RELATOR
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Emílio Salomão Pinto Resedá
DECISÃO
0004542-16.2009.8.05.0201 Apelação (cível)
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Antônio Elias Sampaio
Advogado: Marcos Antonio Silva Dos Santos (OAB:2734600A/GO)
Advogado: Marcelo Teodoro Da Silva (OAB:2728600A/BA)
Apelado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0004542-16.2009.8.05.0201 | ||
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível | ||
| APELANTE: Antônio Elias Sampaio | ||
| Advogado(s): MARCELO TEODORO DA SILVA (OAB:2728600A/BA), MARCOS ANTONIO SILVA DOS SANTOS (OAB:2734600A/GO) | ||
| APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS | ||
| Advogado(s): |
| DECISÃO |
Da análise dos autos, constata-se, de plano, a incompetência deste Tribunal para apreciar o presente recurso, pois o apelante visou a obtenção de aposentadoria rural.
IA aposentadoria rural é matéria não afeta à competência da Justiça Estadual, por deixar de guardar qualquer relação com o tema acidente de trabalho, a teor do inciso I, do art. 109, da CF.
Registre-se que a atuação do magistrado a quo deu-se no exercício da competência delegada do § 3º, do citado dispositivo constitucional, preceituando que “serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual”.
Por sua vez, o § 4º diz, de forma categórica, que o recurso será sempre perante o Tribunal Regional Federal da área jurisdicional do juiz de primeiro grau.
É o caso dos autos.
Diante do exposto e de acordo com a determinação de primeiro grau, encaminhem-se-s...
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