Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
| Data de publicação | 23 Novembro 2021 |
| Número da edição | 2985 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Emílio Salomão Pinto Resedá
EMENTA
8013092-59.2021.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Rafael Mota Lacerda Silva
Advogado: Renan Marcos Santana Ferreira (OAB:BA52884-A)
Agravado: Mercadopago.com Representacoes Ltda.
Advogado: Maria Do Perpetuo Socorro Maia Gomes (OAB:PE21449-A)
Advogado: Flavia Presgrave Bruzdzensky (OAB:BA14983-A)
Advogado: Danielle De Azevedo Cardoso (OAB:BA56347-A)
Advogado: Eduardo Chalfin (OAB:BA45394-A)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8013092-59.2021.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível | ||
| AGRAVANTE: RAFAEL MOTA LACERDA SILVA | ||
| Advogado(s): RENAN MARCOS SANTANA FERREIRA | ||
| AGRAVADO: MERCADO PAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA. | ||
| Advogado(s): |
| ACORDÃO |
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NO PRIMEIRO GRAU. INJURIDICIDADE. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. GASTOS COM PROPAGANDA PARA SITE NA INTERNET. PROVA DE SUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EQUÍVOCO. CTPS NÃO ASSINADA E DECLARAÇÃO DE RENDA SEM GANHOS. CARÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. GRATUIDADE. REQUISITOS. PRESENÇA. DECISÃO. REFORMA. BENESSE LEGAL. CONCESSÃO. RECURSO. PROVIMENTO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 8013092-59.2021.8.05.0000, de Salvador, em que figuram como litigantes os acima identificados.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, pelas razões adiante expostas.
Salvador, data registrada no sistema.
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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Emílio Salomão Pinto Resedá
EMENTA
8006103-37.2021.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Unirb - Unidades De Ensino Superior Da Bahia Ltda
Advogado: George Vieira Dantas (OAB:BA19695-A)
Agravado: Painel Patrimonial Ltda
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8006103-37.2021.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível | ||
| AGRAVANTE: UNIRB - UNIDADES DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA | ||
| Advogado(s): GEORGE VIEIRA DANTAS | ||
| AGRAVADO: PAINEL PATRIMONIAL LTDA | ||
| Advogado(s): |
| ACORDÃO |
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES. DECISÃO OBJURGADA. REJEIÇÃO DO PLEITO LIMINAR. ALEGAÇÃO. PANDEMIA DA COVID-19. PREJUÍZOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. AÇÃO INTENTADA QUANDO JÁ VENCIDAS ONZE PARCELAS DO ALUGUEL. RECEIO DE DANO COM A DEMORA DO PROCESSO. DESCARACTERIZAÇÃO. UNIRB. EMPRESA DE GRANDE PORTE ECONÔMICO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MANUTENÇÃO. AGRAVO. IMPROVIMENTO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 8006103-37.2021.8.05.0000, da Comarca de Salvador, em que figuram como agravante e agravado os litigantes acima identificados.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, pelas razões adiante expostas.
Salvador, data registrada no sistema.
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Emílio Salomão Pinto Resedá
EMENTA
8000107-16.2017.8.05.0221 Remessa Necessária Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Recorrido: Valdeci Santana Barbosa
Advogado: Paulo De Argolo Neto (OAB:BA42022-A)
Recorrido: Municipio De Cravolandia
Juizo Recorrente: Juízo Da Vara Cível Da Comarca De Santa Inês
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 8000107-16.2017.8.05.0221 | ||
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível | ||
| REMETENTE: JUIZ DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA INÊS | ||
| Advogado(s): | ||
| INTERESSADOS: VALDECI SANTANA BARBOSA e outros | ||
| Advogado(s):PAULO DE ARGOLO NETO |
| ACORDÃO |
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. SUPRESSÃO DE ESTABILIDADE ECONÔMICA DE SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS, SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA. NULIDADE RECONHECIDA. JULGADO. CONFIRMAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA CONFIRMADA.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário nº 8000107-16.2017.8.05.0221, remetidos pelo juiz da Vara Cível da Comarca de Santa Inês, sendo interessadas as partes acima nominadas.
ACORDAM os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, integrantes da Turma Julgadora, à unanimidade de votos, em necessário reexame, CONFIRMAR A SENTENÇA, pelas razões abaixo alinhadas.
Salvador, data registrada no sistema.
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Emílio Salomão Pinto Resedá
EMENTA
0011585-05.2009.8.05.0039 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Municipio De Camacari
Apelado: Rosangela Dos Santos De Oliveira
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO n. 0011585-05.2009.8.05.0039 | ||
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível | ||
| APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMAÇARI | ||
| Advogado(s): | ||
| APELADO: ROSÂNGELA DOS SANTOS DE OLIVEIRA | ||
| Advogado(s): |
| ACORDÃO |
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIO 2003/2004. EXECUTIVO PROPOSTO EM 27 DE AGOSTO DE 2009. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DIRETA. POSSIBILIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. PERFECTIBILIZAÇÃO. NOTIFICAÇÃO AO SUJEITO PASSIVO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO NA DATA DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. LAPSO TEMPORAL DE 05 ANOS, SEM AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA DO FENÔMENO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. APELO. DESPROVIMENTO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n. 0011585-05.2009.8.05.0039, da Comarca de Camaçari, em que figuram como apelante e apelado os litigantes acima identificados.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, pelas razões adiante expostas.
Salvador, data registrada no sistema.
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Emílio Salomão Pinto Resedá
EMENTA
0576257-35.2016.8.05.0001 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Moises Coelho
Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A)
Apelado: Estado Da Bahia
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0576257-35.2016.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível | ||
| APELANTE: MOISÉS COELHO | ||
| Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS | ||
| APELADO: ESTADO DA BAHIA | ||
| Advogado(s): |
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR INATIVO. REENQUADRAMENTO PARA PATENTE SUPERIOR E REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PROMOÇÃO. INCLUSÃO NAS LISTAS DE ACESSO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PROMOÇÃO DECORRENTE APENAS DO TEMPO TOTAL DE SERVIÇO. SENTENÇA NESTE SENTIDO PROLATADA. JULGADO. RATIFICAÇÃO. RECURSO. DESPROVIMENTO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos da apelação n. 0576257-35.2016.8.05.0001, da Comarca de Salvador, em que figuram, como apelante MOISÉS COELHO e apelado o ESTADO DA BAHIA.
A C O R D A M os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO à apelação, pelas razões adiante expostas.
Salvador, data registrada no sistema.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel
DECISÃO
8035513-43.2021.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Daniela Oliveira Dos Santos
Advogado: Alexandre Peixoto Gomes (OAB:BA14472-A)
Agravado: Estado Da Bahia
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8035513-43.2021.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: |
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