Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
| Data de publicação | 25 Novembro 2021 |
| Gazette Issue | 2987 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi
EMENTA
8009902-88.2021.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Georgeton Alves Santos Filho
Advogado: Zuilla Da Silva Bezerra (OAB:PE30830-A)
Agravado: Farmacia Mais Saude Comercio De Medicamentos Eireli
Agravado: Florencio Pedra Administracao De Imoveis Ltda
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8009902-88.2021.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível | ||
| AGRAVANTE: GEORGETON ALVES SANTOS FILHO | ||
| Advogado(s): ZUILLA DA SILVA BEZERRA | ||
| AGRAVADO: FARMACIA MAIS SAUDE COMERCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI e outros | ||
| Advogado(s): |
****
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE NEGADA NA ORIGEM. DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 98 do CPC/2015, “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Por sua vez, o §3º do art. 99 prevê que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.
2. Na hipótese vertente, como se percebe dos documentos apresentados, o agravante conseguiu demonstrar os pressupostos para o deferimento da benesse pretendida, razão pela qual merece ser reformada a decisão de origem.
3. Com efeito, o recorrente juntou documentos, inclusive a IRPF, que comprova sua isenção, demonstrando o comprometimento de suas finanças, que o impossibilita de pagar com as custas processuais.
4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada para conceder, integralmente, a gratuidade da justiça ao agravante.
| ACORDÃO |
VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento n.º 8009902-88.2021.8.05.0000, da Comarca de Juazeiro, em que figuram como Agravante GEORGETON ALVES SANTOS FILHO e Agravados FLORÊNCIO PEDRA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS EIRELI, SIMONE DORNELAS CÂMARA GABARDO DE ANDRADE e FARMÁRCIA MAIS SAÚDE COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da competente Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO pelas razões que integram o voto condutor.
Sala de Sessões, de de 2021.
Adriana Sales Braga
Juíza Substituta de Segundo Grau - Relatora
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi
EMENTA
0301868-11.2015.8.05.0256 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Sandra Maria Homem Pereira De Medeiros
Advogado: Nildes Marcia Ferreira Souza Ayres (OAB:BA18215-A)
Advogado: Ronaldo Santos Silva (OAB:BA52136-A)
Apelado: Municipio De Teixeira De Freitas
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0301868-11.2015.8.05.0256 | ||
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível | ||
| APELANTE: SANDRA MARIA HOMEM PEREIRA DE MEDEIROS | ||
| Advogado(s): RONALDO SANTOS SILVA, NILDES MARCIA FERREIRA SOUZA AYRES | ||
| APELADO: MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS | ||
| Advogado(s): |
v
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDOR. CONTRATO NULO. VERBAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL PARA O RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 608 DO STF (ARE 709.212). SEGURANÇA JURÍDICA. TERMO INICIAL DO CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR AO JULGAMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. DEFINIÇÃO DO PRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. TRINTENÁRIO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SENTENÇA. REFORMA.
I – Na hipótese, evidenciada a ocorrência da prescrição quinquenal em relação ao pleito de 13º salário, férias acrescidas de terço constitucional e diferenças salariais, com base no art. 1º do Decreto 20.910/32.
II – O STF possui entendimento pacificado, segundo o qual a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público gera para o trabalhador, o direito ao recebimento dos valores relativos ao FGTS. (RE 765.320, sob regime de repercussão geral).
III - Evidenciada a irregularidade na contratação, imperioso é o pagamento do FGTS ao recorrido, respeitada a prescrição trintenária, aplicável ao caso concreto, diante da modulação dos efeitos do julgamento pelo STF (ARE 709.912/DF). Afastada a prescrição quinquenal em relação ao pleito de recebimento do FGTS.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
| ACORDÃO |
Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0301868-11.2015.8.05.0256, em que figuram como Apelante SANDRA MARIA HOMEM PEREIRA DE MEDEIROS e como Apelado MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS.
ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO pelas razões que integram o voto condutor.
Sala das Sessões, de de 2021.
Adriana Sales Braga
Juíza Substituta de Segundo Grau – Relatora
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi
EMENTA
8013373-15.2021.8.05.0000 Agravo Interno Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravado: Maira Paula Brito Ferreira
Agravante: Concessionaria Feira Popular S/a
Advogado: Mirela Cristina De Assis Torres (OAB:PE41740)
Advogado: Bernard Siriaco Martins (OAB:MG106684)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8013373-15.2021.8.05.0000.1.AgIntCiv | ||
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível | ||
| AGRAVANTE: CONCESSIONARIA FEIRA POPULAR S/A | ||
| Advogado(s): BERNARD SIRIACO MARTINS, MIRELA CRISTINA DE ASSIS TORRES | ||
| AGRAVADO: MAIRA PAULA BRITO FERREIRA | ||
| Advogado(s): |
**
PROCESSUAL CIVIL. TUTELA RECURSAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. ANTECIPAÇÃO. DEFERIMENTO. DECISÃO. MANUTENÇÃO.
I – A antecipação da tutela recursal somente poderá ser deferida se demonstrada a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do provimento final do recurso, devendo a medida ser reversível.
II – Demonstrado o cumprimento concomitante dos requisitos necessários à antecipação da tutela recursal, no que se refere ao pedido subsidiário, consistente na vedação da cobrança de aluguel do box comercial, antes do termo final de carência previsto em aditivo contratual, qual seja, Maio/2021, impõe-se o improvimento do recurso.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
| ACORDÃO |
Visto, relatado e discutido o Agravo Interno nº 8013373-15.2021.8.05.0000.1 no Agravo de Instrumento nº 8013373-15.2021.8.05.0000, em que figuram como Agravante a CONCESSIONARIA FEIRA POPULAR S/A e como Agravada MAIRA PAULA BRITO FERREIRA.
ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO pelas razões que integram o voto condutor.
Sala das Sessões, de de 2021.
Adriana Sales Braga
Juíza Substituta de Segundo Grau - Relatora
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Roberto Maynard Frank
EMENTA
8019656-54.2021.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Embargado: Espólio De Osmar Pereira Araújo
Advogado: Maria Monica De Sousa Apolinario (OAB:BA28761-A)
Advogado: Celso Ricardo Assuncao Toledo (OAB:BA33411-A)
Advogado: Wagner Leandro Assuncao Toledo (OAB:BA23041-S)
Embargante: Banco Bradesco Sa
Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489-A)
Advogado: Luiz Gustavo Fernandes Da Costa (OAB:BA52371-A)
Advogado: Felipe D Aguiar Rocha Ferreira (OAB:RJ150735-A)
Embargado: Renilce Silva Araujo
Advogado: Maria Monica De Sousa Apolinario (OAB:BA28761-A)
Advogado: Celso Ricardo Assuncao Toledo (OAB:BA33411-A)
Advogado: Wagner Leandro Assuncao Toledo (OAB:BA23041-S)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8019656-54.2021.8.05.0000.1.EDCiv | ||
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível | ||
| EMBARGANTE: BANCO BRADESCO SA | ||
| Advogado(s): FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA, LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA, CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS | ||
| EMBARGADO: ESPÓLIO DE OSMAR PEREIRA ARAÚJO e outros | ||
| Advogado(s):WAGNER LEANDRO ASSUNCAO TOLEDO, CELSO RICARDO ASSUNCAO TOLEDO, MARIA MONICA DE SOUSA APOLINARIO |
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OU QUALQUER OUTRO VÍCIO LEGALMENTE PREVISTO, NO JULGADO. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ABORDADA PELA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTE VÍCIO A SER SANADO POR MEIO...
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