Quarta c�mara c�vel - Quarta c�mara c�vel
| Data de publicação | 30 Agosto 2022 |
| Número da edição | 3167 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Emílio Salomão Pinto Resedá
EMENTA
0000012-79.2011.8.05.0077 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Maria Do Carmo De Souza, Cátia De Souza Oliveira E Outros
Advogado: Felipe Emanuel Oliveira Vieira (OAB:SE5497-A)
Apelado: Antonio Carlos Mendes De Brito
Advogado: Michele Calazans Oliveira Brito (OAB:BA22350-A)
Advogado: Priscila Moraes De Lima (OAB:BA28889-A)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000012-79.2011.8.05.0077 | ||
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível | ||
| APELANTES: MARIA DO CARMO DE SOUZA, CÁTIA DE SOUZA OLIVEIRA E OUTROS | ||
| Advogado(s): FELIPE EMANUEL OLIVEIRA VIEIRA | ||
| APELADO: ANTONIO CARLOS MENDES DE BRITO | ||
| Advogado(s):PRISCILA MORAES DE LIMA, MICHELE CALAZANS OLIVEIRA BRITO |
| ACORDÃO |
APELAÇÃO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. EXIGÊNCIA DO ARTIGO 485, II, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. AUTOS. EXIGÊNCIA LEGAL. INOBSERVÂNCIA. OMISSÃO CONDUTORA DA REFORMA DA SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0000012-79.2011.8.05.0077, de Esplanada, em que figuram como partes as acima identificadas.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, pelas razões adiante expostas.
Salvador, data registrada no sistema.
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Emílio Salomão Pinto Resedá
EMENTA
8000571-13.2019.8.05.0078 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelado: Jose Santana Do Nascimento
Advogado: Saulo Oliveira Bahia De Araujo (OAB:BA32986-A)
Apelante: Banco Bmg Sa
Advogado: Fabio Frasato Caires (OAB:BA28478-A)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000571-13.2019.8.05.0078 | ||
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível | ||
| APELANTE: BANCO BMG S/A | ||
| Advogado(s): FABIO FRASATO CAIRES | ||
| APELADO: JOSE SANTANA DO NASCIMENTO | ||
| Advogado(s):SAULO OLIVEIRA BAHIA DE ARAUJO |
| ACORDÃO |
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. BANCO BMG. CARTÃO DE CRÉDITO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. JUNTADA DE CONTRATO DIVERSO DO DISCUTIDO NA LIDE. ELEMENTOS DE PROVA INSUFICIENTES PARA ATESTAR DÍVIDAS IMPUTADAS AO RECORRIDO. INADIMPLÊNCIA NÃO CONFIGURADA. COBRANÇA INDEVIDA. ATO ILÍCITO PRATICADO. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. QUANTIA RAZOÁVEL. REDUÇÃO DESCABIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELO RECORRIDO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº. 8000571-13.2019.8.05.0078, em que figuram como partes as acima mencionadas.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, pelas razões adiante expostas:
Salvador, data registrada no sistema.
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Des. Emílio Salomão Pinto Resedá
EMENTA
8004115-32.2021.8.05.0080 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelado: Andre Rodrigues Alves
Advogado: Maximiliano Vieira De Toledo Lisboa Ataide (OAB:BA32060-A)
Apelante: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss
Apelado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss
Apelante: Andre Rodrigues Alves
Advogado: Maximiliano Vieira De Toledo Lisboa Ataide (OAB:BA32060-A)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004115-32.2021.8.05.0080 | ||
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível | ||
| APELANTES/APELADOS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros | ||
| Advogado(s): MAXIMILIANO VIEIRA DE TOLEDO LISBOA ATAIDE | ||
| Advogado(s):MAXIMILIANO VIEIRA DE TOLEDO LISBOA ATAIDE |
| ACORDÃO |
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APELO DO INSS. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DA ALTA PROGRAMADA. ILEGALIDADE RECONHECIDA PELO STJ. RESP 1.599.554. RECURSO NÃO PROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DIA DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO DO PERCENTUAL. SENTENÇA ILÍQUIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. ART. 85, §4º, II, DO CPC. COMANDO SENTENCIAL REFORMADO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelações simultâneas nº. 8004115-32.2021.8.05.0080, em que figuram, como partes, as acima identificadas.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo do INSS e DAR PROVIMENTO ao recurso do autor, pelas razões a seguir delineadas.
Salvador, data registrada no sistema.
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Emílio Salomão Pinto Resedá
EMENTA
0002949-08.2009.8.05.0150 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder
Advogado: Nelma Oliveira Calmon De Bittencourt (OAB:BA6967-A)
Advogado: Rafael Nogueira Campelo De Melo (OAB:BA18019-A)
Apelado: Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder
Advogado: Nelma Oliveira Calmon De Bittencourt (OAB:BA6967-A)
Advogado: Rafael Nogueira Campelo De Melo (OAB:BA18019-A)
Apelante: Glebson Pereira Santos
Advogado: Manoel De Macedo Azevedo (OAB:BA5829-A)
Advogado: Murilo De Freitas Azevedo (OAB:BA25170-A)
Apelado: Glebson Pereira Santos
Advogado: Murilo De Freitas Azevedo (OAB:BA25170-A)
Advogado: Manoel De Macedo Azevedo (OAB:BA5829-A)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0002949-08.2009.8.05.0150 | ||
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível | ||
| APELANTES: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER e outros | ||
| Advogado(s): NELMA OLIVEIRA CALMON DE BITTENCOURT, RAFAEL NOGUEIRA CAMPELO DE MELO, MANOEL DE MACEDO AZEVEDO, MURILO DE FREITAS AZEVEDO | ||
| APELADOS: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER e outros | ||
| Advogado(s):MANOEL DE MACEDO AZEVEDO, NELMA OLIVEIRA CALMON DE BITTENCOURT, RAFAEL NOGUEIRA CAMPELO DE MELO, MURILO DE FREITAS AZEVEDO |
| ACORDÃO |
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO e INÉPCIA DA INICIAL. INAPLICAÇÃO DO PRAZO QUIQUENAL. DOCUMENTOS E INCIDÊNCIA DE REGRAS SOBRE DESAPROPRIAÇÃO. MATÉRIA ESTRANHA AO PRESENTE PLEITO. PRELIMINARES REJEITADAs. PRELIMINAR DE nulidade da sentença, por ausência de fundamentação. JULGADO. ARGUMENTOS EXPLÍCITOS E SUFICIENTES. PREFACIAL REJEITADA. PRELIMINAR DE nulidade da sentença, por cerceamento de defesa. IMÓVEL. PROPRIEDADE. COMPROVAÇÃO. PROVA. SUFICIÊNCIA. PRELIMINAR rejeitada. IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DE DOMÍNIO. PROPRIEDADE INCONTROVERSA. OCUPAÇÃO DA PARTE RÉ. POSSE. BENFEITORIAS. BOA-FÉ. DIREITO. DEMONSTRAÇÃO. Honorários irrisórios. RECURSO DA CONDER PROVIDO EM PARTE. Recurso do réu DESPROVIdo.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n° 0002949-08.2009.8.05.0150, de Lauro de Freitas, em que figuram como apelante e apelado os acima identificados.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em REJEITAR AS PRELIMINARES, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO RÉU e dAR provimento PARCIAL ao apelo DA AUTORA, pelas razões adiante expostas.
Salvador, data registrada no sistema.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Emílio Salomão Pinto Resedá
EMENTA
0004724-10.2012.8.05.0229 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelado: Lourival Vieira
Advogado: Fernanda Martins Gewehr (OAB:BA30596-A)
Apelante: Banco Toyota Do Brasil S.a.
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0004724-10.2012.8.05.0229 | ||
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível | ||
| APELANTE: BANCO TOYOTA DO |
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