Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
| Data de publicação | 21 Fevereiro 2022 |
| Número da edição | 3044 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Carlos Roberto Santos Araújo
EMENTA
0515618-51.2016.8.05.0001 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Banco Do Brasil Sa
Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:SP128341-S)
Apelado: Tania Regina Moura De Almeida
Advogado: Vilobaldo Miralha Alves Filho (OAB:BA59495-A)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0515618-51.2016.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível | ||
| APELANTE: BANCO DO BRASIL SA | ||
| Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES | ||
| APELADO: TANIA REGINA MOURA DE ALMEIDA | ||
| Advogado(s):VILOBALDO MIRALHA ALVES FILHO |
| ACORDÃO |
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RETENÇÃO INDEVIDA DE PROVENTOS. DÉBITO EM CONTA CORRENTE SALARIAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO.
A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, encontrando fundamento na Teoria do Risco do Empreendimento.
Os fornecedores de produtos e serviços respondem pelos vícios que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor (arts. 18 e 20 do CDC).
O débito em conta destinada ao recebimento de proventos do correntista somente pode ocorrer se houver expressa autorização do consumidor, o que não restou demonstrado.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 0515618-51.2016..8.05.0000 de Salvador, em que figuram, como Apelante BANCO DO BRASIL S/A, e como Apelado, TANIA REGINA MOURA DE ALMEIDA.
A C O R D A M os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO RÉU.
Desa. GARDÊNIA PEREIRA DUARTE
Relatora
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Cynthia Maria Pina Resende
INTIMAÇÃO
8020876-87.2021.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravado: Wilton Moacyr De Andrade Moniz Oliver
Advogado: Yuri Alves Bastos (OAB:BA25855-A)
Advogado: Victor De Assis Gurgel (OAB:BA25850-A)
Agravante: Santa Helena S A Incorporacoes E Construcoes
Advogado: Claudio De Figueiredo Onofre Da Silva (OAB:BA9520-A)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DA QUARTA CÂMARA CÍVEL
| ATO ORDINATÓRIO DE COBRANÇA DE CUSTAS PENDENTES |
| Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) | |
| Processo nº: 8020876-87.2021.8.05.0000 | |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível | |
| AGRAVANTE: SANTA HELENA S A INCORPORACOES E CONSTRUCOES | |
| Advogado(s): CLAUDIO DE FIGUEIREDO ONOFRE DA SILVA | |
| AGRAVADO: WILTON MOACYR DE ANDRADE MONIZ OLIVER | |
| Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: VICTOR DE ASSIS GURGEL, YURI ALVES BASTOS |
|
| Relator(a): Desa. Cynthia Maria Pina Resende |
Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015 e Notas Explicativas da Tabela de Custas I, instituída pela Lei Estadual 12.373/2011, alterada pela Lei 14.025/2018, atualizada pelo Decreto Judiciário 803/2021, intimo o(a) APELANTE/AGRAVANTE, para, recolher as custas pendentes referentes aos atos de Secretaria praticados no curso do processo, no prazo de 05 dias, sob pena de certificação de inadimplemento e envio à Central de Custas Judiciais - CCJUD, observando a competência para a prática dos atos, qual seja:
https://eselo.tjba.jus.br/#
COMARCA: SALVADOR CARTÓRIO/DISTRITO: QUARTA CÂMARA CÍVEL - SALVADOR
ENVIO ELETRÔNICO OFÍCIO (código do ato 91017 - R$4,62) - Decisão Interlocutória;
ENVIO ELETRÔNICO OFÍCIO (código do ato 91017 - R$5,10) - Decisão Terminativa/Acórdão.
Salvador,18 de fevereiro de 2022.
Quarta Câmara Cível
Assinado eletronicamente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto
EMENTA
0307844-72.2014.8.05.0146 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelado: Banco Itau Bmg Consignado S.a.
Apelante: Jose De Souza Duarte
Advogado: Marcos Vinicius Benevides Muniz (OAB:BA35723-A)
Apelado: Banco Bgm
Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442-A)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0307844-72.2014.8.05.0146 | ||
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível | ||
| APELANTE: JOSE DE SOUZA DUARTE | ||
| Advogado(s): MARCOS VINICIUS BENEVIDES MUNIZ | ||
| APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. e outros | ||
| Advogado(s):ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO |
| A C O R D Ã O |
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRATO CELEBRADO COM OBSERVâNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 85, § 11, DO CPC). APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA.
Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO nº 0307844-72.2014.8.05.0146, da Comarca de Juazeiro, em que figuram como Apelante JOSÉ DE SOUZA DUARTE, e, como Apelado, BANCO ITAU BMG CONSIGNADO.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, por votação unânime de sua Turma Julgadora, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto condutor.
JA01
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto
EMENTA
0007653-32.1999.8.05.0080 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Wilker Boaventura Carneiro
Advogado: Jose Roberto Cajado De Menezes (OAB:BA11332-A)
Advogado: Gabriel Araujo Marques Porto De Carvalho (OAB:BA45860)
Apelado: Jose Pinto Dos Santos Junior
Advogado: Celso Ribeiro Daltro (OAB:BA4644-A)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0007653-32.1999.8.05.0080 | ||
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível | ||
| APELANTE: Wilker Boaventura Carneiro | ||
| Advogado(s): JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES, GABRIEL ARAUJO MARQUES PORTO DE CARVALHO | ||
| APELADO: Jose Pinto dos Santos Junior | ||
| Advogado(s):CELSO RIBEIRO DALTRO |
| A C O R D Ã O |
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. ADJUDICAÇÃO REALIZADA. APELAÇÃO PROVIDA, SENTENÇA ANULADA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA ANTERIOR DE ADJUDICAÇÃO DO BEM E IMISSÃO DO EXEQUENTE NA POSSE DO IMÓVEL.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO Nº 0007653-32.1999.8.05.0080, da Comarca de Feira de Santana, em que figura como Apelante WILKER BOAVENTURA CARNEIRO e como Apelado JOSE PINTO DOS SANTOS JUNIOR.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de sua Turma Julgadora, em DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto condutor.
JA-02
.
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Carlos Roberto Santos Araújo
EMENTA
0007525-42.2007.8.05.0141 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Cosme Antonio De Araujo
Advogado: Laisa Fernanda Nascimento Novaes (OAB:BA21090-A)
Advogado: Jose Luiz Machado Cafezeiro Junior (OAB:BA22338-A)
Apelado: Empresa Editora A Tarde S A
Advogado: Keyna Menezes Machado Silveira (OAB:BA22167-A)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0007525-42.2007.8.05.0141 | ||
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível | ||
| APELANTE: COSME ANTONIO DE ARAUJO | ||
| Advogado(s): LAISA FERNANDA NASCIMENTO NOVAES, JOSE LUIZ MACHADO CAFEZEIRO JUNIOR | ||
| APELADO: EMPRESA EDITORA A TARDE S A | ||
| Advogado(s):KEYNA MENEZES MACHADO SILVEIRA |
| ACORDÃO |
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EVENTO OCORRIDO NA BR-116, NO ANO DE 2007. AUSÊNCIA DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO NO LOCAL, À ÉPOCA DO FATO. AUSÊNCIA DE PLACA INDICADORA DE VELOCIDADE MÁXIMA. AUSÊNCIA DE FAIXA DE PEDESTRE. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO CONDUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 90, §1º, CTB. TRAVESSIA DO APELANTE EM LOCAL INADEQUADO (CURVA). SOCORRO PRESTADO PELO CONDUTOR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e...
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