Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
| Data de publicação | 31 Maio 2021 |
| Número da edição | 2872 |
Proc. Estado : José Homero Saraiva Câmara Filho
Apelado : Antônio Santana da Silva
Apelado : Argemiro de Souza Filho
Apelado : Evandro dos Santos Nunes
Apelado : Francisco Soares Menezes
Apelado : Wildson Rodrigues Melgaço
Advogado : Wagner Veloso Martins (OAB: 37160/BA)
O presente feito foi encaminhado para deliberação desta relatora em razão da paralisação dos processos físicos, em cumprimento ao disposto no Decreto nº 211/2020 e Atos Conjuntos nº 03/2020, nº 05/2020 e nº 24/2020 do TJBA, que determinaram a suspensão dos prazos processuais em razão da pandemia provocada pelo Coronavírus. Determino, assim, que os autos permaneçam na Secretaria, no status de suspenso (TPU025), até a quarta fase do cronograma de retomada das atividades presenciais do PJBA, em data a ser divulgada, nos termos do artigo 6º do mencionado Ato Conjunto nº 24/2020 do TJBA. Publique-se.Intimem-se. Salvador,19 de maio de 2021. Desª. Cynthia Maria Pina Resende Relatora
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto
EMENTA
0001868-80.2011.8.05.0141 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelado: Basilio Jose De Almeida
Advogado: Alex Goncalves De Jesus (OAB:0030489/BA)
Advogado: Daniela Muniz Goncalves (OAB:0026423/BA)
Apelante: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.
Advogado: Rodrigo Ayres Martins De Oliveira (OAB:0043925/BA)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001868-80.2011.8.05.0141 | ||
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível | ||
| APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. | ||
| Advogado(s): RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA | ||
| APELADO: BASILIO JOSE DE ALMEIDA | ||
| Advogado(s):DANIELA MUNIZ GONCALVES, ALEX GONCALVES DE JESUS |
| ACORDÃO |
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. DIFERENÇA DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. DEBILIDADE PERMANENTE AFERIDA POR LAUDO EMITIDO PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL, DENECESSÁRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO ANTES DA MP Nº 451/2008. NORMAS E PARÂMETROS UTILIZADOS PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA ULTRA PETITA, NÃO CARACTERIZADA. JULGAMENTO SURPRESA, NÃO CARACTERIZADO. ART. 355, I, DO CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NÃO CARACTERIZADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, REJEITADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO nº 0001868-80.2011.8.05.0141, da Comarca de Jequié, em que figuram como APELANTE SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.. e como APELADO BASILIO JOSE DE ALMEIDA.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos de sua Turma Julgadora, em rejeitar a preliminar, e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO, nos termos do voto condutor.
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto
EMENTA
0505295-70.2018.8.05.0274 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Apelado: Multimarcas Administradora De Consorcios Ltda
Advogado: Karen Vernin Duarte (OAB:0035352/BA)
Advogado: Mauricio Brito Passos Silva (OAB:0020770/BA)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0505295-70.2018.8.05.0274 | ||
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível | ||
| APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA | ||
| Advogado(s): | ||
| APELADO: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA | ||
| Advogado(s):MAURICIO BRITO PASSOS SILVA, KAREN VERNIN DUARTE |
| ACORDÃO |
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSÓRCIO. PROPAGANDA ENGANOSA. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATAMENTE APÓS A CONTRATAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO, NÃO DEMONSTRADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS AO CONSUMIDOR, NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA.
1. Os contratos de consórcio apresentados dispõem expressamente que as únicas formas de o consorciado ser contemplado são através de sorteio ou lance (art. 22, Lei 11.795/2008) e que não há termo certo para a contemplação.
2. A promessa de contemplação imediata após a contratação constitui evidente tentativa de o consorciado angariar vantagem indevida em desfavorecimento dos demais integrantes do grupo, sendo vedada por lei.
3. Aferido que os consumidores tinham condições de entender as regras do contrato de consórcio no ato de sua celebração, que tinham ciência da impossibilidade de termo certo para a contemplação e que aderiram ao referido instrumento com base em expectativas próprias que contrariam a ordem jurídica, não poderiam se beneficiar, portanto, da própria torpeza para o recebimento de indenização por danos decorrentes de suposta propaganda enganosa.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO nº 0505295-70.2018.8.05.0274, da Comarca de Vitória da Conquista, em que figuram como APELANTE o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e como APELADA MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos de sua Turma Julgadora, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto condutor.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto
EMENTA
8073938-73.2020.8.05.0001 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelado: Antonio Lima Da Cruz
Advogado: Taisa Santos Carvalho (OAB:0015088/BA)
Advogado: Jocele Ribeiro Do Sacramento (OAB:0029105/BA)
Apelante: Banco Safra S A
Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:0060908/BA)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8073938-73.2020.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível | ||
| APELANTE: BANCO SAFRA S A | ||
| Advogado(s): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA | ||
| APELADO: ANTONIO LIMA DA CRUZ | ||
| Advogado(s):JOCELE RIBEIRO DO SACRAMENTO, TAISA SANTOS CARVALHO |
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 88 DO CDC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. DESPESAS REALIZADAS ATRAVES DE CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO RÉU. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUICAO DOS VALORES, NA FORMA SIMPLES. CABIMENTO. NEGATIVACAO INDEVIDA NÃO EVIDENCIADA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INSCRICAO ANTERIOR. SUMULA 385 DO STJ. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8073938-73.2020.8.05.0001, da Comarca de Salvador, em que figura como Apelante o BANCO SAFRA S/A e, Apelado, ANTONIO LIMA DA CRUZ.
Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em rejeitar a preliminar e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL à Apelação, nos termos do voto condutor.
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto
EMENTA
0010591-43.2012.8.05.0274 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelado: Banco Gmac S.a.
Advogado: Antonio Carlos Dantas Goes Monteiro (OAB:0013325/BA)
Advogado: Mariza Dias Cardoso Botelho (OAB:0016521/BA)
Apelante: Fernando Batista De Brito Filho
Advogado: Juliana Vaz Barbosa De Araujo (OAB:0044343/BA)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0010591-43.2012.8.05.0274 | ||
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível | ||
| APELANTE: FERNANDO BATISTA DE BRITO FILHO | ||
| Advogado(s): JULIANA VAZ BARBOSA DE ARAUJO | ||
| APELADO: BANCO GMAC S.A. | ||
| Advogado(s):MARIZA DIAS |
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