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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível

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Vincent
Data de publicação14 Agosto 2020
Número da edição2677
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Gardênia Pereira Duarte
DECISÃO

0528707-39.2019.8.05.0001 Apelação (cível)
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Valfrido Mota De Souza
Advogado: Marcio Medeiros Bastos (OAB:2367500A/BA)
Apelado: A L Oliveira Mendes - Me

Decisão:

Trata-se de Apelação Civel e. 90488283, interposta por Valfrido Mota de Souza, contra despacho e. 9048277 proferido pelo MM Juizo de Direito da 2ª Vara Cível de Salvador que, nos autos da tutela cautelar antecedente, declarou a cessão dos efeitos da medida cautelar e determinou a retirada da restrição no Sistema Renajud.

O presente recurso foi distribuído por sorteio a esta Relatora, conforme certidão e. 9055131.

Contudo, compulsando os autos, verifica-se a preexistência de agravo de instrumento tombado sob o nº 8022296-98.2019.8.05.0000, interposto em face de anterior decisão do juízo a quo proferida nos autos da ação principal conexa a presente cautelar antecedente, e anteriormente distribuído aos cuidados da Desª Maria do Socorro Barreto Santiago.

Em sendo assim, determino a redistribuição do presente feito ao Relator prevento, nos termos do art. 160, do RITJBA.

Publique-se.

Intime-se.


Salvador/BA, 11 de agosto de 2020.


Desa. Gardênia Pereira Duarte

Relatora

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Gardênia Pereira Duarte
DESPACHO

8021141-26.2020.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Megabmart Brinquedos E Presentes Ltda
Advogado: Paulo Henrique Oliveira Pacheco Junior (OAB:0065374/BA)
Agravado: Estado Da Bahia

Despacho:

Aguardem em Secretaria o escoamento do prazo atinente às contrarrazões do agravo de instrumento.

Publique-se. Intimem-se. Atribuo ao presente despacho força de mandado/ofício.


Salvador/BA, 11 de agosto de 2020.


Desa. Gardênia Pereira Duarte

Relatora

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Gardênia Pereira Duarte
DECISÃO

8022428-24.2020.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Joilson Freitas De Jesus
Advogado: Antonio Carlos Souto Costa (OAB:1667700A/BA)
Agravado: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a.
Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB:4191300A/BA)

Decisão:

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por JOILSON FREITAS DE JESUS contra decisão do MM. JUÍZO DE DIREITO da 1ª Vara dos Feitos de Rel. Consumo, Cíveis e Comerciais da comarca de Santo Antônio de Jesus, que, nos autos de ação de busca e apreensão ajuizada por AYMORÉ CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., deferiu a liminar e determinou, em consequência, a expedição de mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com a parte requerente.

Alega o agravante, em síntese, que a mora não se configura pois o cálculo dos juros incidentes sobre o débito vem sendo feito de forma ilegal.

Aduz ainda que ajuizou ação revisional antes da propositura da ação de busca e apreensão, (proc. 8002593-76.2019.8.05.0229, da 1ª Vara Relações de Consumo de Santo Antônio de Jesus), sendo indeferida a liminar, estando a referida decisão pendente de julgamento de agravo de instrumentos.

Sustenta que, não obstante a notificação ter vindo acompanhada do A.R., alega que a mesma foi emitida por cartório de comarca diversa, não sendo válida para tal fim.

Por fim, requer a revogação da liminar concedida na presente ação de busca e apreensão e a suspensão da ação revisional, mantendo-se na posse do bem.

É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente defiro a assistência judiciária gratuita.

É entendimento assente na jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte Superior o de que "A discussão das cláusulas contratuais na ação revisional não acarreta o sobrestamento da ação de busca e apreensão, porquanto não há conexão entre as ações" (REsp 1.093.501/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJe de 15/12/2008).

Muito embora o Autor alegue prejudicialidade externa no deferimento da liminar na ação de Busca e Apreensão, tendo em vista a existência de ação Revisional anterior, a propositura desta, não obsta o regular andamento daquela.

Importante ressaltar, que as ações de Busca e Apreensão e Revisional encontram-se devidamente reunidas no juízo de origem.

Depreende-se da decisão agravada, que o juiz de piso foi cauteloso em examinar ambas as ações, proferindo decisão uniforme e de acordo com os documentos apresentados, não havendo que se falar em decisões conflitantes.

Da leitura fundamentação recursal, não vislumbro a necessária probabilidade do direito exigida pelo art. 300, do CPC/2015, para a concessão da antecipação da tutela recursal ora vindicada.

Com efeito, o §2º, do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69 exige, para fins de purgação da mora, o depósito da integralidade da dívida, a qual, de acordo com a petição inicial, foi considerada antecipadamente vencida pelo credor/agravado.

Lado outro, ao contrário do quanto defendido pelo agravante, a notificação extrajudicial de id. 38875475 não padece de irregularidade, pois para fins de comprovação da mora, basta a expedição de carta com aviso de recebimento ao endereço do credor, no endereço constante do contrato, providência adotada no caso em apreço.

Ante o exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal.

Intime-se o agravado para, querendo, ofertar contrarrazões, no prazo de lei. Comunique-se ao Juízo a quo acerca da presente decisão.

Intimem-se.

Atribuo à presente decisão força de mandado/ofício.

Salvador, de junho de 2020.

Desa. GARDÊNIA PEREIRA DUARTE

Relatora





PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Gardênia Pereira Duarte
DESPACHO

0800304-24.2017.8.05.9000 Apelação (cível)
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Banco Bradesco Sa
Advogado: Thiala Montenegro Batista (OAB:2780600A/BA)
Advogado: Thais Larissa Schramm Carvalho (OAB:2392500A/BA)
Representante: Osvaldo Alves De Carvalho
Advogado: Manoel Gomes De Menezes Junior (OAB:2810600A/BA)

Despacho:

Cuida-se de apelação em ação ordinária de cobrança de expurgos inflacionários atinentes ao Plano Bresser.

Intimem-se as partes para dizerem se têm interesse em aderir ao acordo coletivo firmado nos autos da ADPF 165, no STF.

Atribuo ao presente despacho força de mandado/ofício.


Salvador/BA, 12 de agosto de 2020.


Desa. Gardênia Pereira Duarte

Relatora

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Gardênia Pereira Duarte
DESPACHO

8008464-32.2018.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Ailton Batista Alves Junior
Advogado: Daniel Wanderley Esberard (OAB:3966900A/BA)
Agravado: Estado Da Bahia

Despacho:

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