Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
| Data de publicação | 22 Abril 2020 |
| Número da edição | 2601 |
Advogado : Marcelo Neeser Nogueira Reis (OAB: 9398/BA)
Advogado : Izaak Broder (OAB: 17521/BA)
Advogado : Sinesio Cyrino da Costa Neto (OAB: 36212/BA)
Apelante : Município do Salvador
Proc. Munícipio : Gisane Tourinho Dantas
Apelado : Valfran Empreendimentos Ltda
Apelado : Município do Salvador
Procª. Justiça : Cleonice de Souza Lima
Sobre a promoção de fl. fale o Município apelante no prazo de 20 ( vinte) dias, sob pena de o seu silêncio valer como anuência. Intime-se.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. José Olegário Monção Caldas
EMENTA
8000315-75.2015.8.05.0057 Apelação (cível)
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Josefa Cleide Reis Oliveira
Advogado: Ana Helena Santos Dos Reis (OAB:3634700A/BA)
Apelado: Municipio De Fatima
Advogado: Helder Silva Dos Santos (OAB:2582000A/BA)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 8000315-75.2015.8.05.0057 | ||
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível | ||
| APELANTE: JOSEFA CLEIDE REIS OLIVEIRA | ||
| Advogado(s): ANA HELENA SANTOS DOS REIS | ||
| APELADO: MUNICIPIO DE FATIMA | ||
| Advogado(s):HELDER SILVA DOS SANTOS |
| ACORDÃO |
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE FÁTIMA. PROFESSORA MUNICIPAL. EXERCÍCIO DA JORNADA INTEGRAL EM REGÊNCIA DE CLASSE. DIREITO À PERCEPÇÃO DO CORRESPONDENTE A 1/3 DA SUA JORNADA DE TRABALHO EM HORAS EXTRAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 4º DA LEI Nº 11.738/2008. MATÉRIA DEFINITIVAMENTE RESOLVIDA NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4167. VIGÊNCIA DA NORMA A PARTIR DE 27.04.2011. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ADMINISTRATIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA DEMANDANTE. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA PARA QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO COM VALORES EVENTUALMENTE RECEBIDOS A ESSE TÍTULO. ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 870.947/SE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
A C Ó R D Ã O
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8000315-75.2015.8.05.0057, Comarca de Cícero Dantas, sendo Apelante JOSEFA CLEIDE REIS OLIVEIRA e Apelado o MUNICÍPIO DE FÁTIMA.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos demais termos do relatório.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. José Olegário Monção Caldas
EMENTA
8014162-82.2019.8.05.0000 Mandado De Segurança (cível)
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Impetrante: Diogo Andrade Santana
Advogado: Leonardo Goulart Soares (OAB:1880400A/BA)
Impetrado: Juiz De Direito De Barra Do Choça, Vara Dos Feitos De Rel De Cons Civ E Comerciais
Interessado: Estado Da Bahia
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8014162-82.2019.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível | ||
| IMPETRANTE: DIOGO ANDRADE SANTANA | ||
| Advogado(s): LEONARDO GOULART SOARES | ||
| IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DE BARRA DO CHOÇA, VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS | ||
| Advogado(s): |
MANDADO DE SEGURANÇA. BUSCA E APREENSÃO. DEMONSTRAÇÃO, PELO IMPETRANTE, DA NÃO RETIRADA DOS AUTOS OBJETO DA ORDEM. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
Em face da movimentação processual juntada às fls. 10/12 destes autos, depreende-se que o referido processo nº 0000419-28.2012.805.0020 se encontra arquivado definitivamente desde 27/02/2013, sem qualquer indicação de saída em carga após esta data, o que atesta a verossimilhança das alegações contidas na exordial desta demanda.
Por outro lado, evidente se mostra o periculum in mora, ante a possibilidade de ser executada uma determinação de busca e apreensão no escritório do Impetrante sem motivo justificado.
SEGURANÇA CONCEDIDA.
ACÓRDÃO
Vistos, examinados, relatados e discutidos estes autos de MANDADO DE SEGURANÇA Nº 8014162-82.2019.8.05.0000, tendo como Impetrante DIOGO ANDRADE SANTANA e Impetrado o JUIZ DE DIREITO DE BARRA DO CHOÇA, VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS.
Acordam, os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONCEDER A SEGURANÇA, na forma do Relatório e Voto que seguem.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. José Olegário Monção Caldas
EMENTA
8024424-91.2019.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais
Advogado: Rodrigo Ayres Martins De Oliveira (OAB:4392500A/BA)
Agravante: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.
Advogado: Rodrigo Ayres Martins De Oliveira (OAB:4392500A/BA)
Agravado: Carlos Alberto Cerqueira Da Silva
Advogado: Gledsianny Maximo De Oliveira (OAB:3887900A/BA)
Advogado: Barbara Muniz Silva Guimaraes (OAB:4208600A/BA)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8024424-91.2019.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível | ||
| AGRAVANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e outros | ||
| Advogado(s): RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA | ||
| AGRAVADO: CARLOS ALBERTO CERQUEIRA DA SILVA | ||
| Advogado(s):BARBARA MUNIZ SILVA GUIMARAES, GLEDSIANNY MAXIMO DE OLIVEIRA |
| ACORDÃO |
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS DO PERITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA. INTELIGENCIA DO ARTIGO 373, § 1º, DO CPC/15.
Diante da impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso.
A remuneração do perito deve observar o grau de complexidade da diligência, sendo condizente com a experiência profissional do perito, bem como atender à razoabilidade e à proporcionalidade.
AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 8024424-91.2019.8.05.0000, da Comarca de Barreiras/BA, em que é agravante SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. E PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e agravado CARLOS ALBERTO CERQUEIRA DA SILVA.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO, e assim o fazem pelas razões adiante expostas.
Salvador
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. José Olegário Monção Caldas
EMENTA
8023885-28.2019.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Estado Da Bahia
Agravado: Rodrigo Nonato Borges Machado
Advogado: Adelmo Dias Ribeiro (OAB:0059613/BA)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8023885-28.2019.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível | ||
| AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA | ||
| Advogado(s): | ||
| AGRAVADO: RODRIGO NONATO BORGES MACHADO | ||
| Advogado(s):ADELMO DIAS RIBEIRO |
| ACORDÃO |
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO JUIZO DE ORIGEM. ISENÇÃO FISCAL. DEFICIÊNCIA VISUAL. IPVA. VISÃO MONONUCLEAR. LEGISLAÇÃO BAIANA. DECISÃO JUÍZO A QUO MANTIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8023885-28.2019.8.05.0000, em que é Agravante ESTADO DA BAHIA e Agravado RODRIGO NONATO BORGES MACHADO.
Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste acórdão, em NEGAR PROVIMENTO, ao agravo de instrumento, pelas razões explicitadas abaixo.
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