Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
| Data de publicação | 13 Outubro 2022 |
| Número da edição | 3197 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Cynthia Maria Pina Resende
EMENTA
0306242-82.2013.8.05.0113 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelado: Estado Da Bahia
Apelante: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia
Apelante: Estado Da Bahia
Apelado: Joao Alves Silva
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0306242-82.2013.8.05.0113 | ||
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível | ||
| APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA e outros | ||
| Advogado(s): | ||
| APELADO: ESTADO DA BAHIA e outros | ||
| Advogado(s): |
| ACORDÃO |
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO FORNECIMENTO DE INSUMOS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA. IMPOSSIBILIDADE. PRONUNCIAMENTO EXPRESSO ACERCA DA NORMA CONSTANTE NO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 26/2006. INSURGENCIA DO ESTADO DA BAHIA QUANTO A CONDENAÇÃO AO REEMBOLSO/RESSARCIMENTO DAS DESPESAS REALIZADAS NO CURSO DO PROCESSO NO VALOR DE R$260,00(DUZENTOS E SESSENTA REAIS). SENTENÇA EXTRAPETITA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO CONSTANTE NA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES IMPROVIDAS.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelações Cíveis Simultâneas nº 0306242-82.2013.8.05.0113, em que figuram como apelantes e apelados o ESTADO DA BAHIA e a DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, nos termos do voto da Eminente Desembargadora Relatora, em NEGAR PROVIMENTO aos apelos.
Sala das Sessões, de de 2022.
Des. Presidente
DESª. CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
Relatora
Procurador(a) de Justiça
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Cynthia Maria Pina Resende
EMENTA
0564122-59.2014.8.05.0001 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Jainara De Jesus Santos
Advogado: Arlindo Medrado M Junior (OAB:BA9703-A)
Apelado: Sbf Comercio De Produtos Esportivos Ltda
Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:SP128341-S)
Apelado: Jainara De Jesus Santos
Advogado: Arlindo Medrado M Junior (OAB:BA9703-A)
Apelante: Sbf Comercio De Produtos Esportivos Ltda
Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:SP128341-S)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0564122-59.2014.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível | ||
| APELANTE: JAINARA DE JESUS SANTOS e outros | ||
| Advogado(s): ARLINDO MEDRADO M JUNIOR, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES registrado(a) civilmente como NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES | ||
| APELADO: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA e outros | ||
| Advogado(s):NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES registrado(a) civilmente como NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, ARLINDO MEDRADO M JUNIOR |
| ACORDÃO |
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. INDENIZAÇÃO. ACUSAÇÃO DE FURTO NO INTERIOR DE LOJA. SUSPEITA INVERÍDICA. SITUAÇÃO VEXATÓRIA. DANO MORAL. CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. PROVIDO O RECURSO DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA PARTE ACIONADA.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelações Cíveis Simultâneas nº 0564122-59.2014.8.05.0001, em que figuram como Apelantes e Apelados JAINARA DE JESUS SANTOS e SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA.
Acordam os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao apelo da parte autora e NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte acionada, nos termos do voto da Relatora.
Sala de Sessões, de de 2022.
Des(a). Presidente
Desa. Cynthia Maria Pina Resende
Relatora
Procurador(a) de Justiça
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Cynthia Maria Pina Resende
EMENTA
0101858-96.1999.8.05.0001 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Estado Da Bahia
Apelado: Imperador Mecanica Industrial Ltda
Apelado: Metalurgica Imperedor Ltda
Advogado: Ana Carla Bastos Valinas (OAB:BA18637)
Apelado: Roseval Rodrigues De Freitas
Advogado: Ana Carla Bastos Valinas (OAB:BA18637)
Apelado: Carlos Alberto Rodrigues De Freitas
Advogado: Ana Carla Bastos Valinas (OAB:BA18637)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0101858-96.1999.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível | ||
| APELANTE: ESTADO DA BAHIA | ||
| Advogado(s): | ||
| APELADO: IMPERADOR MECANICA INDUSTRIAL LTDA e outros (3) | ||
| Advogado(s):ANA CARLA BASTOS VALINAS |
| ACORDÃO |
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE ICMS. PRESCRIÇÃO DIRETA. DESPACHO CITATÓRIO EM 02/12/99, Á ÉPOCA, SEM O CONDÃO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO. ANTIGA REDAÇÃO DO ART.174 DO CTN. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. CITAÇÃO DO EXECUTADO. DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS. INÉRCIA DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO DIRETA. CONSUMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0101858-96.1999.805.0001, de Salvador, em que é apelante o ESTADO DA BAHIA e apelado METALURGICA IMPERADOR LTDA e OUTROS,
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Sala das Sessões, de de 2022.
Des. Presidente
Desa. Cynthia Maria Pina Resende
Relatora
Procurador de Justiça
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Cynthia Maria Pina Resende
EMENTA
0502406-46.2018.8.05.0080 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Leidivan Moura Alves
Advogado: Themys De Oliveira Brito (OAB:BA36627-A)
Apelante: Banco Santander (brasil) S.a.
Advogado: Lourenco Gomes Gadelha De Moura (OAB:PE21233-A)
Representante: Banco Santander (brasil) S.a.
Advogado: Lourenco Gomes Gadelha De Moura (OAB:PE21233-A)
Representante: Leidivan Moura Alves
Advogado: Themys De Oliveira Brito (OAB:BA36627-A)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0502406-46.2018.8.05.0080 | ||
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível | ||
| APELANTE: LEIDIVAN MOURA ALVES e outros | ||
| Advogado(s): THEMYS DE OLIVEIRA BRITO, LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA registrado(a) civilmente como LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA | ||
| REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros | ||
| Advogado(s):THEMYS DE OLIVEIRA BRITO, LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA registrado(a) civilmente como LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA |
| ACORDÃO |
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS LEGAIS. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. MANTIDOS. NÃO HOUVE CONDENAÇÃO DE VALORES A PAGAR. RECURSO DA PARTE AUTORA. IMPROVIDO. RECURSO DO BANCO. IMPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0502406-46.2018.805.0080 em que figuram como apelantes e apelados LEIDIVAN MOURA ALVES e BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A,
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, nos termos do voto da Relatora, em NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.
Sala das Sessões, de de 2022.
Des. Presidente
Desa. Cynthia Maria Pina Resende
Relatora
Procurador de Justiça
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
TITULARIDADE EM PROVIMENTO 5
EMENTA
8012342-23.2022.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Emidio Valerio De Souza
Advogado: Pedro Francisco Guimaraes Solino (OAB:BA44759-A)
Agravado: Banco Bmg Sa
Advogado: Marina Bastos Da Porciuncula Benghi (OAB:BA40137-A)
Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908-A)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8012342-23.2022.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível | ||
| AGRAVANTE: EMIDIO VALERIO DE SOUZA | ||
| Advogado(s): PEDRO FRANCISCO GUIMARAES SOLINO | ||
| AGRAVADO: BANCO BMG SA | ||
| Advogado(s):DENNER DE BARROS E |
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