Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
| Data de publicação | 17 Dezembro 2020 |
| Gazette Issue | 2762 |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
QUARTA CÂMARA CÍVEL
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS
PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 27 de Novembro de 2020
0537481-63.2016.8.05.0001/50000 Embargos de Declaração
Comarca: Salvador
Embargante: Carlos Pires Barros
Defensor Público: Patrick Ribeiro Alcântara Teixeira
Embargado: Município do Salvador
Procurador do Município: Daniel Majdalani de Cerqueira
Relator: Jose Jorge Lopes Barreto da Silva
Decisão: Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Unânime.
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ABORDADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL PREVISTA NO ACÓRDÃO. INEXISTE VÍCIO A SER SANADO POR MEIO DE EMBARGOS. RECURSO INACOLHIDO.
0398920-98.2012.8.05.0001/50000 Embargos de Declaração
Comarca: Salvador
Embargante: Telefonia Brasil S/A
Embargado: Estado da Bahia
Embargante: Vivo S/A
Advogado: Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB : 9007/MG)
Advogado: Andre Mendes Moreira (OAB : 87017/MG)
Relator: Jose Jorge Lopes Barreto da Silva
Decisão: Acolhimento de Embargos de Declaração. Unânime.
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE JULGOU APELAÇÃO E RESTAUROU CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. DECISÃO DO STJ, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, QUE ANULOU ACÓRDÃO PROFERIDO NESTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DETERMINANDO REJULGAMENTO PARA EXPLICITAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOVO JULGAMENTO. CONSTATADA OMISSÃO. ANÁLISE. AÇÃO DE ORIGEM EXTINTA APÓS HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA APRESENTADO ANTES DA CONTESTAÇÃO PELO ESTADO DA BAHIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA AUTORA. VALOR DA CAUSA EXCESSIVO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. ART. 20, §4º, DO CPC/73. EFEITOS MODIFICATIVOS. SUBSTITUIÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA O TOTAL DE R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
0002908-08.2006.8.05.0001 Apelação
Comarca: Salvador
Apelante: Petros - Fundação Petrobras de Seguridade Social
Advogado: Rafaela Souza Tanuri Meirelles (OAB : 26124/BA)
Advogado: Erich Adolfo Silva Weinstock (OAB : 33872/RJ)
Advogado: Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB : 81617/RJ)
Apelado: Jorge Hamude Barreto
Advogado: Adalberto Libório Barros Filho (OAB : 30778/BA)
Advogado: Antonio Paulo de Oliveira Santos (OAB : 12852/BA)
Advogado: Artur Tanuri Meirelles Filho (OAB : 20143/BA)
Advogado: Maria Fernanda Vasconcellos Ávila (OAB : 25238/BA)
Advogado: Ariadne Teixeira Augusto (OAB : 119394/RJ)
Advogado: Joana Albuquerque Cerqueira (OAB : 35624/BA)
Interessado: Braskem S/A
Advogado: Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB : 22398/BA)
Relator: Jose Jorge Lopes Barreto da Silva
Decisão: Provimento em Parte. Unânime.
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RETRATAÇÃO DO JULGADO DE TRIBUNAL ESTADUAL APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. ACATAMENTO DE TESE CONSOLIDADA EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO AFETO AO RITO REPETITIVO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE RECÁLCULO DE RENDA MENSAL INICIAL. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PETROS. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. INCIDÊNCIA DO REGULAMENTO VIGENTE NO MOMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE, E NÃO O DA DATA DE ADESÃO. TESE FIRMADA PELO STJ EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO AFETO AO RITO REPETITIVO. TEMA 907. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DO ACÓRDÃO.
0542318-98.2015.8.05.0001 Apelação
Comarca: Salvador
Apelado: Newton de Jesus Paes Coelho
Advogado: Silvino de Alencar Barros (OAB : 29233/BA)
Apelante: Jhsf Salvador Empreendimentos e Incorporações
Apelante: Jhsf Incorporações S/A
Advogado: Bruno de Almeida Maia (OAB : 18921/BA)
Relator: Jose Jorge Lopes Barreto da Silva
Decisão: Provimento em Parte. Unânime.
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RETRATAÇÃO DO JULGADO DE TRIBUNAL ESTADUAL APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACATAMENTO DE TESE CONSOLIDADA EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO AFETO AO RITO REPETITIVO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. TEMA 970. CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO DOS LUCROS CESSANTES NO PERCENTUAL DE 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) A CADA MÊS DE ATRASO, POR REPERCUTIR DE FORMA MAIS PRÓXIMA O VALOR LOCATÍCIO DO BEM. RESSARCIMENTO QUE VISA COMPENSAR OS PREJUÍZOS ADVINDOS PELA PRIVAÇÃO DO USO DO IMÓVEL. REFORMA PARCIAL DO ACÓRDÃO.
0568824-14.2015.8.05.0001 Apelação
Comarca: Salvador
Apelante: Rachel Santos
Advogado: Marina Perez Bispo (OAB : 51175/BA)
Apelado: Ney Simas de Miranda
Advogado: Paulo Roberto da Silva Onety (OAB : 4460/BA)
Apelado: Eliana Maria Ventura Jambeiro
Advogado: Eliana Maria Ventura Jambeiro (OAB : 5384/BA)
Procurador de Justiça: Sara Mandra Moraes Rusciolelli Souza
Relator: Jose Jorge Lopes Barreto da Silva
Decisão: Não-Provimento. Unânime.
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART.561 DO CPC. POSSE. PROVA ROBUSTA. CESSÃO DE DIREITO FIRMADO COM A RÉ. DESCUMPRIMENTO. ESBULHO CONFIGURADO. PAGAMENTO DE ALUGUEIS BEM COMO AO VALOR DA TAXA DE CONDOMÍNIO PELO PERÍODO DE OCUPAÇÃO INDEVIDA. VERBA HONORÁRIA PARA PROCURADORA ORIGINÁRIA. DEVIDAMENTE FIXADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART.85, §11. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
0567051-94.2016.8.05.0001 Apelação
Comarca: Salvador
Apelante: A. S. da S. Representado Por Josenilda Silva dos Santos
Advogado: Rosiane Alves dos Santos (OAB : 36222/BA)
Apelado: Supermercado Todo Dia
Procurador de Justiça: Rita Maria Silva Rodrigues
Relator: Jose Jorge Lopes Barreto da Silva
Decisão: Não-Provimento. Unânime.
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE EM TERRENO BALDIO. PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA DO FATO. APLICAÇÃO DO ART. 373, I, DO CPC. PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. NÃO COMPROVADOS OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
0530797-59.2015.8.05.0001 Apelação
Comarca: Salvador
Apelado: G. C. S. Rep: Por Glenda Santos Coutinho
Advogado: Vinicius Gomes Ribeiro Soares (OAB : 30761/BA)
Apelante: Tiago Borges Muniz
Advogado: Daniel Vasconcelos Muniz (OAB : 32615/BA)
Apelante: Generali Brasil Seguros S/A
Advogado: Sandra Regina Sborz (OAB : 29311/BA)
Advogado: Bruno Leite de Almeida (OAB : 95935/RJ)
Apelado: Tiago Borges Muniz
Apelado: Generali Brasil Seguros S/A
Procurador de Justiça: Paulo Gomes Junior
Relator: Jose Jorge Lopes Barreto da Silva
Decisão: Não-Provimento. Unânime.
Ementa: APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA VÍTIMA. PRELIMINAR DE CONEXÃO. REJEITADA. MÉRITO. CONDUTA IMPRUDENTE E NEGLIGENTE DO RÉU. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL E MATERIAL COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR. ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 37, §6º, DA CF/88. MORTE DE ENTE QUERIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM DANO MORAL COM RELAÇÃO À DENUNCIADA. CLÁUSULA EXPRESSA EXCLUINDO A COBERTURA DOS DANOS MORAIS. SÚMULA N. 402, STJ. DANO MATERIAL. DEVER DE OBSERVÂNCIA DO LIMITE PACTUADO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PENSIONAMENTO FIXADO ADEQUADAMENTE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11 DO CPC. APLICABILIDADE QUANTO AO RÉU/APELANTE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO DA DENUNCIADA PROVIDO EM PARTE. APELO DO APELANTE/RÉU. IMPROVIDO.
0500347-65.2014.8.05.0229 Apelação
Comarca: Salvador
Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde
Advogado: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB : 273843/SP)
Apelado: Katia Carvalho Oliveira
Defensor Público: Lucas Silva Melo
Relator: Jose Jorge Lopes Barreto da Silva
Decisão: Não-Provimento. Unânime.
Ementa: APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES EM RAZÃO DA MUDANÇA DA FAIXA ETÁRIA DO BENEFICIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. RESP 1.568.244-RJ. CASO CONCRETO. PERCENTUAL ESTIPULADO QUE SE REVELA ABUSIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE NO REAJUSTE DE 44,93%. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. NECESSIDADE DE REEQUILÍBRIO CONTRATUAL. DEFINIÇÃO DE NOVO PERCENTUAL. PROPORCIONAL O ÍNDICE DE 30%. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. . RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR QUE SE IMPÕE. DEVOLUÇÃO SIMPLES. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART.85, §11 DO CPC. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
0534963-32.2018.8.05.0001 Apelação
Comarca: Salvador
Apelante: Stone dos Santos Pinto
Advogado: Thiago Fernandes Matias (OAB : 27823/BA)
Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB : 21439/BA)
Apelado: Estado da Bahia
Procurador do Estado: Leonardo Mota Costa Rodrigues
Relator: Jose Jorge Lopes Barreto da Silva
Decisão: Não-Provimento. Unânime.
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE RETROATIVO. LEI ESTADUAL Nº 7.990/2001. OUTROS REQUISITOS ALÉM DO CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. APTIDÃO FÍSICA, PARTICIPAÇÃO E CONCLUSÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
0403153-41.2012.8.05.0001 Apelação
Comarca: Salvador
Apelante: Estado da Bahia
Procurador do Estado: Laíza Ornelas Lima
Apelado: Márcia Muhana Dau...
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