Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
| Data de publicação | 06 Outubro 2020 |
| Número da edição | 2713 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Roberto Maynard Frank
EMENTA
0564370-88.2015.8.05.0001 Apelação (cível)
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Alexandro Reis Silva
Advogado: Jonatas Neves Marinho Da Costa (OAB:2589300A/BA)
Apelado: Companhia De Seguros Alianca Da Bahia
Advogado: Rodrigo Ayres Martins De Oliveira (OAB:4392500A/BA)
Apelado: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.
Advogado: Rodrigo Ayres Martins De Oliveira (OAB:4392500A/BA)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0564370-88.2015.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível | ||
| APELANTE: ALEXANDRO REIS SILVA | ||
| Advogado(s): JONATAS NEVES MARINHO DA COSTA | ||
| APELADO: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA e outros | ||
| Advogado(s):RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA |
| ACORDÃO |
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. INTELIGÊNCIA DO ART. 278 DO CPC. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. CONSTATADA A INCAPACIDADE PARCIAL INCOMPLETA, COM GRAU MÉDIO, QUANTIFICADA NO PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). A INDENIZAÇÃO DEVE SER CALCULADA NOS TERMOS DO ART. 3º § 1º, II DA LEI FEDERAL N. 6.194, DE 1974, COM REDAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 11.945, DE 2009. COMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO EM VALOR MAIOR QUE O DEVIDO DE ACORDO COM A LESÃO AFERIDA PELA PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS ART.85,§11. APLICABILIDADE.EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ART. 98, §3º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, e assim o fazem pelas razões alinhadas no voto do relator.
Sala de Sessões, de de 2020.
DES. ROBERTO MAYNARD FRANK
RELATOR
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Roberto Maynard Frank
DESPACHO
0553828-45.2014.8.05.0001 Apelação (cível)
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Helena Graziela Barretto Da Silva
Advogado: Jose Davi Ribeiro Vidal (OAB:2838900A/BA)
Advogado: Marcello Albuquerque De Miranda (OAB:3414800A/BA)
Apelante: Renata Helena Werneck Da Silva
Advogado: Jose Davi Ribeiro Vidal (OAB:2838900A/BA)
Advogado: Marcello Albuquerque De Miranda (OAB:3414800A/BA)
Apelado: Oas Empreendimentos S.a. - Em Recuperacao Judicial
Advogado: Gilberto Raimundo Badaro De Almeida Souza (OAB:2277200A/BA)
Advogado: Jayme Brown Da Maia Pithon (OAB:8406000A/BA)
Apelado: City Park Brotas Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda
Advogado: Gilberto Raimundo Badaro De Almeida Souza (OAB:2277200A/BA)
Advogado: Jayme Brown Da Maia Pithon (OAB:8406000A/BA)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0553828-45.2014.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível | ||
| APELANTE: HELENA GRAZIELA BARRETTO DA SILVA e outros | ||
| Advogado(s): MARCELLO ALBUQUERQUE DE MIRANDA (OAB:3414800A/BA), JOSE DAVI RIBEIRO VIDAL (OAB:2838900A/BA) | ||
| APELADO: OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros | ||
| Advogado(s): JAYME BROWN DA MAIA PITHON (OAB:8406000A/BA), GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA (OAB:2277200A/BA) |
| DESPACHO |
Trata-se de Embargos Declaratórios opostos em face de acórdão lavrado nos autos da Apelação.
Contudo, a oposição do recurso não observou a regra oriunda do Pedido de Providências n.º 0001915-16.2020.2.00.000-CNJ, posto que deveria ser cadastrado apartadamente, em autos próprios e apenso a este principal.
Assim sendo, intime-se o Embargante para regularizar o cadastramento dos Aclaratórios, sob pena de não conhecimento.
Permaneçam os presentes autos na secretaria de recursos aguardando o resultado do recurso horizontal.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Salvador, 02 de outubro de 2020.
José Jorge L. Baretto da Silva
Relator
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Roberto Maynard Frank
DESPACHO
0506355-78.2018.8.05.0080 Apelação (cível)
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelado: Roberio Santana Reboucas
Advogado: Kathilyn Barbosa De Carvalho (OAB:4060400A/BA)
Apelante: Empreendimentos Imobiliarios Damha - Feira De Santana I - Spe Ltda
Advogado: Thiago Cunha Bahia (OAB:3731600A/SP)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0506355-78.2018.8.05.0080 | ||
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível | ||
| APELANTE: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - FEIRA DE SANTANA I - SPE LTDA | ||
| Advogado(s): THIAGO CUNHA BAHIA (OAB:3731600A/SP) | ||
| APELADO: ROBERIO SANTANA REBOUCAS | ||
| Advogado(s): KATHILYN BARBOSA DE CARVALHO (OAB:4060400A/BA) |
| DESPACHO |
Devidamente intimado para instruir os autos com documentos que demonstrassem a necessidade do benefício da gratuidade de justiça, o Recorrente deixou de apresentar todos os comprovantes solicitados, não sendo os documentos trazidos suficientes para autorizar a concessão do pleito.
Vale dizer, o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto, não sendo injurídico condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica invocada pela parte (REsp. n° 178.244-RS, Rel. Min.Barros Monteiro).
Assim, não basta a afirmação de que o cenário atual está impactando as empresas do setor de construção civil.
É indispensável que o Requerente comprove que as despesas do processo comprometeriam concretamente as atividades da empresa, o que aqui não ficou satisfatoriamente demonstrado.
Dito isso, indefiro o pedido formulado. Todavia, este não pode conduzir ao imediato não conhecimento do recurso por deserção, sendo necessária a abertura de prazo específico para que a parte apelante realize o preparo. Caso o requerente descumpra o comando judicial, a penalidade será imposta, justamente para não vedar o acesso ao judiciário.
Por tais considerações, intime-se o Apelante, para no prazo de 5 dias, comprovar o recolhimento do preparo recursal em dobro, sob pena de não conhecimento, conforme posicionamento assentado no REsp: 1368223 SP 2012/0272799-4, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 10/06/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2014).
Publique-se. Intimem-se.
Salvador/BA, 02 de outubro de 2020.
José Jorge L. Barretto da Silva
Relator
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Cynthia Maria Pina Resende
EMENTA
8017696-97.2020.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Jodeci Dos Santos Alves
Advogado: Jorge Emanuel Lobo Rodrigues De Miranda (OAB:1819500A/BA)
Agravante: Silvani Pinheiro De Santana
Advogado: Jorge Emanuel Lobo Rodrigues De Miranda (OAB:1819500A/BA)
Agravante: Alexon Barros De Araujo
Advogado: Jorge Emanuel Lobo Rodrigues De Miranda (OAB:1819500A/BA)
Agravante: Maria De Lourdes Barros Chaves
Advogado: Jorge Emanuel Lobo Rodrigues De Miranda (OAB:1819500A/BA)
Agravante: Gerci Yuko Onuma Castellar Pinheiro
Advogado: Jorge Emanuel Lobo Rodrigues De Miranda (OAB:1819500A/BA)
Agravante: Moises Rodrigues Dos Santos
Advogado: Jorge Emanuel Lobo Rodrigues De Miranda (OAB:1819500A/BA)
Agravante: Maria Leide Da Silva Regis
Advogado: Jorge Emanuel Lobo Rodrigues De Miranda (OAB:1819500A/BA)
Agravante: Virginio Moraes Almeida
Advogado: Jorge Emanuel Lobo Rodrigues De Miranda (OAB:1819500A/BA)
Agravante: Geane Moura Braga Da Conceicao
Advogado: Jorge Emanuel Lobo Rodrigues De Miranda (OAB:1819500A/BA)
Agravante: Luis Oscar Silva Martins
Advogado: Jorge Emanuel Lobo Rodrigues De Miranda (OAB:1819500A/BA)
Agravante: Helena Salgado Correia
Advogado: Jorge Emanuel Lobo Rodrigues De Miranda (OAB:1819500A/BA)
Agravante: Marcelo Batista Da Silva
Advogado: Jorge Emanuel Lobo Rodrigues De Miranda (OAB:1819500A/BA)
Agravante: Luizilton Dos Santos Leal
Advogado: Jorge Emanuel Lobo Rodrigues De Miranda (OAB:1819500A/BA)
Agravante: Eliseu Santana Maia
Advogado: Jorge Emanuel Lobo Rodrigues De Miranda (OAB:1819500A/BA)
Agravante: Tania De Jesus Stabile
Advogado: Jorge Emanuel Lobo Rodrigues De Miranda (OAB:1819500A/BA)
Agravado: Sul America Companhia Nacional De Seguros
Advogado: Lia Maynard Frank Teixeira (OAB:1689100A/BA)
Terceiro Interessado: Caixa Economica Federal
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. INTERESSE EXPRESSO DA CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL DEMONSTRADO NOS AUTOS. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, COMPETENTE PARA EXAMINAR O INTERESSE EXPRESSAMENTE MANIFESTADO PELO ENTE PÚBLICO. SÚMULA 150 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO.
A Caixa Econômica Federal – CEF demonstrou nos autos...
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