Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
| Data de publicação | 16 Maio 2023 |
| Número da edição | 3332 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Roberto Maynard Frank
EMENTA
8012518-02.2022.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Embargante: Aecio De Paula Passos
Advogado: Thiago Soares De Souza (OAB:BA27878-A)
Embargado: Estado Da Bahia
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8012518-02.2022.8.05.0000.1.EDCiv | ||
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível | ||
| EMBARGANTE: AECIO DE PAULA PASSOS | ||
| Advogado(s): THIAGO SOARES DE SOUZA | ||
| EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA | ||
| Advogado(s): |
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA E ABORDADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTE VÍCIO A SER SANADO POR MEIO DE EMBARGOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os Embargos de Declaração opostos no Agravo de Instrumento n.º 8012518-02.2022.8.05.0000.1.EDCiv, em que figuram como Embargante Aécio de Paula Passos e como Embargado Estado da Bahia.
ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E REJEITAR INTEGRALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pelas razões que integram o voto condutor.
Sala de Sessões, em de de 2023.
Presidente
Des. Roberto Maynard Frank
Relator
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto
EMENTA
8036663-25.2022.8.05.0000 Agravo Interno Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Espólio: Municipio De Camacari
Espólio: Exterran Servicos De Oleo E Gas Ltda
Advogado: Emir Nunes De Oliveira Neto (OAB:RJ094205)
Advogado: Alan Adualdo Peretti De Araujo (OAB:RJ127615)
Espólio: Exterran Servicos De Oleo E Gas Ltda
Advogado: Emir Nunes De Oliveira Neto (OAB:RJ094205)
Advogado: Alan Adualdo Peretti De Araujo (OAB:RJ127615)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8036663-25.2022.8.05.0000.1.AgIntCiv | ||
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível | ||
| AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CAMACARI | ||
| Advogado(s): | ||
| AGRAVADO: EXTERRAN SERVICOS DE OLEO E GAS LTDA e outros | ||
| Advogado(s):ALAN ADUALDO PERETTI DE ARAUJO, EMIR NUNES DE OLIVEIRA NETO |
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA. LIMINAR. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JÁ DEFERIDA. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO, DECISÃO MANTIDA.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 8036663-25.2022.8.05.0000.1.AgIntCiv, em que figuram como Agravante o MUNICÍPIO DE CAMAÇARI e, Agravada, EXTERRAN SERVIÇOS DE ÓLEO E GAS LTDA.
Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos de sua Turma Julgadora, rejeitar a preliminar e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto condutor.
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto
EMENTA
8043923-56.2022.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Embargante: Eduardo Antonio Badaro
Advogado: Eduardo Antonio Badaro (OAB:BA6211-A)
Advogado: Antonio Pinto Madureira (OAB:BA3569-A)
Embargante: Jussara Badaro Borges
Advogado: Eduardo Antonio Badaro (OAB:BA6211-A)
Advogado: Antonio Pinto Madureira (OAB:BA3569-A)
Embargante: Jurema Badaro Hellstrom
Advogado: Eduardo Antonio Badaro (OAB:BA6211-A)
Advogado: Antonio Pinto Madureira (OAB:BA3569-A)
Embargante: Jessica Liberato De Mattos Badaro
Advogado: Eduardo Antonio Badaro (OAB:BA6211-A)
Advogado: Antonio Pinto Madureira (OAB:BA3569-A)
Embargante: Marco Antonio Badaro
Advogado: Eduardo Antonio Badaro (OAB:BA6211-A)
Advogado: Antonio Pinto Madureira (OAB:BA3569-A)
Embargado: Cartorio De Registro De Imoveis 1º Ofício Ilheus
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8043923-56.2022.8.05.0000.2.EDCiv | ||
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível | ||
| EMBARGANTE: EDUARDO ANTONIO BADARO e outros (4) | ||
| Advogado(s): ANTONIO PINTO MADUREIRA, EDUARDO ANTONIO BADARO | ||
| EMBARGADO: CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS 1º OFÍCIO ILHEUS | ||
| Advogado(s): |
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.021, § 3º, DO CPC. INEXISTÊNCIA. VICÍOS NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS, ACÓRDÃO MANTIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0500701-78.2014.8.05.0039.1.EDCiv, em que figuram como Embargante EDUARDO ANTÔNIO BADARÓ e OUTROS e, Embargado, o OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO 1º OFÍCIO DA COMARCA DE ILHÉUS.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos de sua Turma Julgadora, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto condutor.
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Ângelo Jeronimo e Silva Vita
EMENTA
0308423-38.2012.8.05.0001 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Banco Do Brasil S/a
Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-S)
Advogado: Rafael Sganzerla Durand (OAB:BA26552-A)
Apelado: Jose Leandro Dos Santos
Advogado: Diego Luis Cerqueira De Melo (OAB:BA37205-A)
Advogado: Andre Correa Carvalho Pinelli (OAB:BA33975-S)
Advogado: Aline Passos Silva Pizzani (OAB:BA28670-A)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0308423-38.2012.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível | ||
| APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A | ||
| Advogado(s): RAFAEL SGANZERLA DURAND, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES registrado(a) civilmente como NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES | ||
| APELADO: JOSE LEANDRO DOS SANTOS | ||
| Advogado(s):ALINE PASSOS SILVA PIZZANI, ANDRE CORREA CARVALHO PINELLI, DIEGO LUIS CERQUEIRA DE MELO |
| ACORDÃO |
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO COM DESCONTO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MILITAR DO EXÉRCITO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO DESCONTO AO LIMITE DE 30% DO RENDIMENTO LÍQUIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.215-10/2001. DESCONTO LIMITADO ATÉ 70%. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Na hipótese, o autor é militar das Forças Armadas, de modo a incidir a Medida Provisória 2.215-10/2001, que dispõe em seu art. 14,§ 3º, sobre a remuneração dos integrantes das forças armadas, e estabelece a limitação de 70% dos descontos consignados em folha de pagamento.
2. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível o desconto consignado de empréstimos financeiros em contracheque de militares das forças armadas e seus pensionistas em patamar superior a 30%, desde que o somatório de todos os descontos, incluindo os obrigatórios, não ultrapasse 70% da remuneração.
3. De acordo com o contracheque, o desconto de R$ 441,35 (quatrocentos e quarenta e um reais e trinta cinco centavos), já considerando os descontos obrigatórios, representa 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração líquida, não extrapolando a porcentagem prevista no diploma aplicável, consequentemente, impõe-se a reforma da sentença objurgada para julgar improcedente a ação.
4. Recurso conhecido e provido.
Vistos, relatados e discutidos os autos deste processo 0308423-38.2012.8.05.0001, da comarca da Capital, em que é apelante BANCO DO BRASIL S/A e apelado JOSE LEANDRO DOS SANTOS.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da certidão de julgamento
Sala de Sessões, (data registrada eletronicamente).
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi
DESPACHO
8033440-78.2021.8.05.0039 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelado: Jose Conceicao Da Luz
Apelante: Jacy Soares De Jesus
Advogado: Igor Ramaiane Anunciacao Silva (OAB:BA35569-A)
Advogado: Vitor Silva Rocha (OAB:BA36982-A)
Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Despacho: ...
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